Direitos Básicos do Consumidor

- O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto, outras situações que venham a causar prejuízos também estão previstas no Código. 

São direitos do consumidor: 

1 - Proteção à vida e à saúde; 
2 - Educação para o consumo; 
3 - Escolha de produtos e serviços; 
4 - Informação; 
5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 
6 - Proteção contratual; 
7 - Indenização; 
8 - Acesso à justiça; 
9 - Facilitação de defesa de seus direitos; 
10 - Qualidade dos serviços públicos. 

Fonte: sosconsumidor