Golpe no WhatsApp atinge ex-beneficiários do programa Bolsa Família

Publicado em 27/04/2018

Assim que o usuário compartilha o link do golpe, ele é direcionado a uma página de cadastro, que o induz a baixar apps infectados com vírus capazes de deixar o dispositivo ainda mais vulnerável a outras ameaças hackers

Ex-beneficiários do Bolsa Família que ainda têm o cartão do programa estão sendo vítimas de um golpe do WhatsApp . De acordo com a startup brasileira especializada em aplicativos de segurança Psafe, hackers estão enviando uma mensagem prometendo o direito de sacar o valor de R$ 954.

O golpe compartilhado por meio de um link leva o usuário do WhatsApp para uma página em que ele deve responder as seguintes perguntas: “Você possui o cartão Bolsa Família?”, “Você recebe todo mês?” e “Você conhece amigos ou parentes que recebe?”.

Independente das respostas dadas, a vítima é informada de que precisa compartilhar o link recebido com 10 amigos ou 10 grupos do aplicativo de mensagens. E, assim que o usuário repassa o golpe, ele é direcionado a outra página, dessa vez de cadastro, que o induz a baixar apps infectados com vírus capazes de deixar o dispositivo ainda mais vulnerável a outras ameaças hackers.

De acordo com o diretor do dfndr lab, Emílio Simoni, a situação é preocupante, uma vez que, a cada hora, mais de 40 mil tentativas de acesso à armadilha estão sendo bloqueadas devido à popularidade do aplicativo de mensagens.  

Mas como não cair nos golpes do WhatsApp?
Para não cair em falsas promoções , especialistas destacam a importância dos usuários criarem o hábito de se certificar da veracidade de qualquer informação antes de compartilhá-la com seus contatos. Além disso, é importante utilizar soluções de segurança que contam com função de bloqueio anti-phishing, que previne contra esse tipo de tática.

Vale destacar também que na maioria das situações, as mensagens pedem que aquele que deseja receber o brinde compartilhe o conteúdo com seu grupo de amigos. A ideia é atingir sua rede de relacionamentos e fazer o golpe chegar a mais pessoas. No entanto, isso não significa que todos que receberem a mensagem pelo WhatsApp serão hackeados. A campanha maliciosa atinge apenas aqueles que efetivamente abrirem o link e seguirem o que a página determina.

Fonte: Brasil Econômico - 26/04/2018

Plano de saúde deve custear tratamento home care para idosa que sofreu AVC

Publicado em 26/04/2018

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que determinou à Unimed Fortaleza o fornecimento de tratamento home care para idosa que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC). A decisão foi proferida nesta quarta-feira (25/04), e teve a relatoria do desembargador Francisco Gomes de Moura.

De acordo com o processo, a idosa se internou em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Otoclínica, em 23 de setembro de 2017, devido ao AVC. Em razão da gravidade, precisou ser entubada, mas posteriormente foi transferida para enfermaria sem o suporte respiratório. No entanto, apresentou dificuldades para caminhar, com tontura e alteração de equilíbrio.

Em razão do quadro frágil de saúde da paciente, foi prescrita alimentação enteral, medicação especial e cuidador na modalidade home care. Ela solicitou ao plano o serviço, mas teve o pedido negado sob o argumento de falta de cobertura. Por isso, ajuizou ação na Justiça com pedido de tutela de urgência para garantir o tratamento.

O Juízo da 22ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua deferiu o pedido e determinou que a Unimed de Fortaleza arcasse integralmente com todos os custos do tratamento domiciliar, disponibilizando os aparelhos, serviços profissionais e material clínico necessário na residência da mulher ou em local por este indicado, no prazo de 48h. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 2 mil.

Para obter o efeito suspensivo da decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento (nº 0620828-96.2018.8.06.0000) no TJCE. Defendeu que as limitações contratuais devem ser respeitadas. Explicou que o serviço home care não consta no contrato assinado pelas partes, motivo pelo qual não tem obrigação de custear.

Ao julgar o recurso, o colegiado da 2ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão de 1º Grau. No voto, o desembargador destacou que “nos termos da relação contratual estabelecida entre as partes, é cediço que o Internamento Domiciliar é sucedâneo do internamento hospitalar e, por essa razão, deve ser oferecido ao paciente o mesmo tratamento como se estivesse internado, cabendo ao médico assistente, e a prescrição de todos os materiais e insumos necessários, bem como, as terapêuticas a serem empregadas por cada especialista das áreas médicas específicas necessárias à recuperação ou a manutenção de saúde do doente”.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 25/04/2018

TJ majora danos morais a passageiros de voo internacional que amargaram longo atraso

Publicado em 26/04/2018

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ acatou recurso de quatro passageiros de transporte aéreo internacional e elevou a indenização moral devida a eles por atraso de voo, de R$ 2 mil para R$ 5 mil a cada um. Os valores devem ser atualizados desde 2012, data da viagem de Guarulhos-SP para Roma, na Itália. O grupo aguardou dentro da aeronave por três horas, entre a expectativa de decolagem e o formal cancelamento do voo.

Encaminhados para pernoite em hotel custeado pela empresa, eles foram informados de que não haveria vagas para novo embarque, sem qualquer justificativa plausível. Depois de muito insistir e negociar, foram acomodados em voo que partiu às 8 horas do dia seguinte. O relator, desembargador Gerson Cherem II, reconheceu em seu voto o dano moral. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0017631-58.2013.8.24.0033).

Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 25/04/2018

Insistência em oferecimento de serviços bancários gera dano moral

Publicado em 26/04/2018

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, a sentença de 1ª instância e manteve a condenação por danos morais do Banco Santander Brasil S.A. A ação foi proposta inicialmente por Raissa Nayara Gonçalves, motivada por diversas ligações para oferta de produtos e serviços que perturbavam sua tranquilidade.

Segundo a Turma Recursal, “as inúmeras ligações telefônicas para o telefone celular da requerente (mais de 71 chamadas em 15 dias) para oferecimento de produtos e serviços bancários, mesmo após a recusa de qualquer tipo de oferta, demonstram reiterado tratamento constrangedor que extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, a configurar a perturbação do sossego e o vilipêndio à vida privada, cabendo, em decorrência, indenização por dano moral”.

Os juízes entenderam, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerado o caráter punitivo-pedagógico da medida, que o valor fixado como indenização pelos danos morais (R$2 mil) mostra-se moderado e razoável, guardando correspondência com o dano sofrido.

PJe nº 0728919-79.2016.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 25/04/2018

Inscrição indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito gera dever de indenizar

Publicado em 26/04/2018

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM Celular S.A. à obrigação de pagar ao autor o dano moral de R$ 3 mil, em razão do defeituoso e insatisfatório serviço prestado.

Segundo o contexto, o autor adquiriu aparelho celular na loja da ré e, constatado que o modelo não atendia às especificidades solicitadas pelo consumidor, o negócio foi cancelado, sem ônus.

Posteriormente, o nome do autor foi inscrito em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito, por solicitação da ré, por força de dívida vencida em 20/7/2017, no valor de R$ 1.211,00, oriunda de um contrato, bem como à dívida de R$ 60,00, vencida em 20/6/2017, oriunda de outro contrato.

Por outro lado, a empresa telefônica não impugnou especificamente as alegações deduzidas na inicial, deixando de comprovar a legitimidade das dívidas, sendo certo que as reclamações feitas pelo autor junto à Anatel evidenciaram que a multa não era devida, pois o valor da penalidade foi abatido da fatura. E segundo o relato inicial, a TIM promoveu a exclusão da restrição negativa.

Para a juíza, o serviço prestado pela ré foi defeituoso e insatisfatório para a finalidade instituída, vez que o registro do nome do autor em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito, ainda que temporário, foi indevido e gerou dano moral passível de indenização, conforme estabelece o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. E atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, natureza, intensidade e repercussão do dano, determinou o prejuízo moral do autor em R$ 3 mil.

Assim, declarando a inexigibilidade das dívidas indicadas, a magistrada julgou procedente o pedido inicial e condenou a TIM à obrigação de indenizar.

Número do processo (PJe): 0703499-04.2018.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 25/04/2018

Taxista que comprou carro defeituoso ganha indenização de R$ 20 mil

Publicado em 25/04/2018

A FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil (atual denominação da Fiat) e a CDA Comercial Distribuidora de Automóveis foram condenadas a pagar R$ 20 mil, por danos morais, a taxista que comprou veículo defeituoso. A decisão é da juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, titular da 13ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em Fortaleza.

Para a magistrada, houve violação à expectativa do cliente em utilizar o carro adquirido para trabalho, “somado-se a isso a gravidade do vício de qualidade apresentado e seus reflexos na segurança do consumidor, valendo ressaltar que o autor teve que retornar diversas vezes para reparos, ficando sempre privado do bem”.

No processo (nº 0517514-78.2011.8.06.0001), ele afirmou que, em 4 de dezembro de 2009, fez a compra na concessionária CDA. Em menos de três meses, o automóvel da Fiat passou a apresentar série de defeitos de fabricação. Ele levou imediatamente para a oficina autorizada, mas os problemas surgiram novamente, gerando prejuízos financeiros porque parava de trabalhar como taxista durante os períodos de reparo.

Em novembro de 2011, entrou com ação na Justiça pedindo indenizações a título de lucros cessantes (pelo impedimento de realizar o trabalho) e de danos morais. Na contestação, a fabricante alegou que os defeitos foram causados pelo uso forçado ou indevido. Já a CDA defendeu que o cliente não especificou nenhum dos defeitos.

Ao julgar o caso, a juíza decidiu pela condenação das empresas, referente ao abalo moral. Quanto aos lucros cessantes, a magistrada indeferiu o pedido. “O fato é que o autor baseou-se em conjecturas e estimativas para quantificar o valor referente ao ganho que teria caso estivesse trabalhando como taxista. A incerteza é traço marcante que legitima a rejeição dos danos materiais sob a rubrica dos lucros cessantes, aliada à ausência de elementos aptos a conferir indenização a este título.” A sentença teve publicação no Diário da Justiça na quarta-feira (18/04).

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 24/04/2018

Agência de intercâmbio responde por falta de informação a viajantes, diz TJ-SP

Publicado em 25/04/2018

O fato de uma agência de viagens adotar procedimentos adequados não afasta o dever de indenizar clientes quando a empresa viola o dever de informação, sem esclarecer os riscos envolvidos nos pacotes que oferece. 

Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma agência a pagar quase R$ 30 mil a um casal por um intercâmbio frustrado.

Os autores contrataram a empresa para intermediar um curso de inglês no Canadá. Porém, ao chegarem à escola, foram barrados. Isso porque o visto da mulher estava com problemas, e o companheiro tinha sido matriculado em outro centro de ensino.

Representado pelo advogado Arthur Luis Mendonça Rollo, sócio do Alberto Rollo Advogados Associados, o casal então foi à Justiça contra a companhia, pedindo a restituição dos R$ 9.881,58 que gastaram para o intercâmbio e também indenização por danos morais. “Esse defeito de informação fez com que ficassem sob ameaça de deportação, caracterizando o dano moral”, diz Rollo.

Em resposta, a agência de turismo alegou não ter responsabilidade pelos problemas sofridos na viagem, uma vez que a regularização dos vistos foi feita por outra empresa. Além disso, alegou que os dois não observaram as informações prestadas pela empresa.

O juízo de primeira instância determinou que a agência devolvesse R$ 6.395,33, mas negou a reparação por danos morais. O casal e a empresa recorreram contra a decisão.

A relatora do caso no TJ-SP, desembargadora Daniela Menegatti Milano, considerou que houve falha da agência na prestação dos serviços de intermediação dos vistos. A empresa também agiu mal quanto ao dever de informação, disse, ao deixar de alertar os viajantes de todos os riscos que corriam.

Assim, a relatora entendeu que a companhia deveria restituir integralmente o valor que eles pagaram para o intercâmbio. Também avaliou que houve dano moral, pois o casal não pôde frequentar as aulas que contrataram e tiveram de se matricular em outro curso. Daniela ainda afastou o argumento de que os fatos geraram mero aborrecimento.

Dessa maneira, a desembargadora determinou que a agência de turismo pagasse R$ 10 mil de reparação para cada. O entendimento foi seguido por unanimidade.

Processo 2017.0000692570

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 24/04/2018

Garanta seus direitos nos problemas de consumo

Publicado em 24/04/2018 , por Claudio Considera

Não se deixe enrolar pela empresa, dê prazo para resposta e, caso não haja solução, busque uma entidade de defesa do consumidor

Ninguém deseja ter problema após comprar um produto ou contratar um serviço, mas se isso ocorrer não deixe de ir atrás de seus direitos.

Tente um acordo por meio de contato com a loja ou com a empresa fabricante ou fornecedora do serviço, exponha o caso com clareza e busque uma solução negociada.

Não se deixe enrolar pela empresa, dê prazo para resposta e, caso não haja solução, busque uma entidade de defesa do consumidor para dar sequência ao seu caso.

Não fique apenas colecionando números de protocolos de atendimento.

Não deixe passar os prazos definidos na legislação para recorrer de problemas. Se o defeito for visível, o consumidor tem 30 dias para reclamar, caso o produto ou serviço não seja durável; e tem 90 dias para reclamar de bens e serviços duráveis.

E, se você tiver prejuízos causados por um produto ou serviço defeituoso, o prazo para reclamar prescreve em cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Não deixe de apresentar as provas do que está alegando. Por isso é importante salvar e arquivar as etapas de uma compra online, por exemplo.

Se precisar entregar um produto para perícia da empresa, por exemplo, fotografe-o para mostrar qual o defeito que ele apresentava. Junte todos os documentos de comprovação, como prospectos e folhetos de publicidade, ordens de serviço, orçamentos, propostas de compra e venda, contratos, etc.

Mesmo que recorra às redes sociais não deixe de formalizar sua reclamação na empresa e nas entidades de defesa do consumidor.  Se a empresa se recusar a negociar, então só cabe ir à Justiça.

Em alguns casos, isso pode ser feito por meio do Juizado Especial Cível (JEC), o antigo Juizado de Pequenas Causas,  que dá encaminhamento mais ágil para questões simples.

Se a causa for de valor inferior a 20 salários mínimos, não é obrigatória a presença do advogado. Caso o valor seja acima de 20 e até 40 salários mínimos, ainda é possível recorrer ao JEC, mas é preciso assistência de um advogado.

Se tiver interesse em reclamar também os danos morais pode inclusive demonstrar os prejuízos sofridos com o tempo gasto para tentar solucionar a demanda.

Fonte: Estadão - 23/04/2018

MP da reforma trabalhista perde validade e texto da lei volta a valer; veja o que muda

Publicado em 24/04/2018

Há mudanças em relação ao trabalho intermitente, de mulheres grávidas, autônomos, entre outros

Brasília - A medida provisória (MP) que alterava pontos polêmicos da reforma trabalhista perde a validade nesta segunda-feira. Com isso, volta a valer o que diz o texto da reforma aprovado no ano passado. O governo analisa agora pontos que poderão ser regulamentados por decreto mas ainda não ainda não há prazo para edição do novo documento.

Relator da MP na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que o decreto deve regulamentar apenas questões relacionadas ao trabalho intermitente. Os demais pontos só poderiam ser regulamentados por lei, mas o governo não pretende enviar nova MP ou projeto para isso.

A MP que caducou nesta segunda-feira estabelecia, por exemplo, que trabalhadores contratados no regime intermitente - que permite à empresa convocar os trabalhadores quando necessário, remunerando-os pelas horas - teriam de pagar a diferença da contribuição ao INSS quando a renda mensal não atingisse um salário mínimo.

Se não pagasse a diferença, o mês não seria contado para aposentadoria e seguro-desemprego. Também previa regras para quarentena e fim de contrato para esses trabalhadores.

A medida provisória ainda estabelecia outros pontos, entre eles, autorização para grávidas a trabalharem em locais insalubres, desde que com autorização médica.

Para os pontos que não forem regulamentados por decreto, ficarão valendo as regras da reforma trabalhista aprovadas pelo Congresso Nacional e que entraram em vigor em 11 de novembro de 2017.

Veja abaixo o que muda:

Intermitentes

Com a MP

- Quando renda mensal não atingir salário mínimo, trabalhador terá de pagar diferença ao INSS. Se não pagar, mês não será contado para aposentadoria e seguro-desemprego;

- Cria quarentena de 18 meses para contratar ex-empregado como intermitente, mas cláusula só vale até dezembro de 2020;

- Permite movimentar 80% da conta do FGTS, mas não dá acesso ao seguro-desemprego.

Sem a MP

-Não prevê quarentena para recontratar ex-empregado como intermitente. Não fornece detalhes sobre INSS e fim de contrato

Grávidas

Com a MP

- Ficam livres do trabalho insalubre, mas podem trabalhar se apresentarem autorização médica.

Sem a MP

- Devem continuar trabalhando em atividades insalubres de grau mínimo e médio exceto com atestado médico.

Indenização

Com a MP

- Valor máximo de 50 vezes o teto dos benefícios da Previdência.

Sem a MP

- Valor máximo poderia ser de até 50 vezes o último salário.

Jornada de 12 x 36 horas

Com a MP

- Era necessário acordo coletivo para nova jornada exceto trabalhadores da saúde que podem aderir em acordo individual.

Sem a MP

- Acordo individual é suficiente para jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso.

Autônomos

Com a MP

- Fim da cláusula de exclusividade, mas MP afirmava que trabalhar para apenas uma empresa não gera vínculo empregatício

Sem a MP

- Permite possibilidade de contratar autônomo com cláusula de exclusividade.

Fonte: O Dia Online - 23/04/2018

Noiva será indenizada após vestido não lhe servir no dia do casamento

Publicado em 23/04/2018

Loja de aluguel não fez os ajustes necessários. Na cerimônia, noiva teve de usar o vestido semiaberto.

O sonho do dia do casamento de uma noiva da cidade de Coronel Fabriciano/MG se transformou em um pesadelo. Isso porque, na data tão esperada, a noiva descobriu que o seu vestido não lhe servia. A 11ª câmara Cível do TJ/MG decidiu, então, que a loja de aluguel de vestidos indenizasse a noiva por danos morais e materiais por não ter feito os ajustes a tempo no traje matrimonial.

Em julho de 2014, a noiva foi à loja e encomendou o vestido com numeração maior do que o seu manequim. Ao voltar ao estabelecimento em setembro, constatou que os ajustes não haviam sido feitos. Diante da proximidade do casamento, ela escolheu outro modelo, que também necessitaria de ajustes. Entretanto, no dia do seu casamento, quando estava se aprontando, constatou que o vestido não lhe servia.

Ao ajuizar ação contra a loja, a autora alegou que sua cerimônia teve um atraso de duas horas, deixando de fazer o making off da cerimônia, além de fotos e gravações em vídeo. O juízo de 1º grau, então, condenou a loja de vestidos por danos morais, em R$ 12 mil, e em danos materiais, em R$ R$1.300. Diante da decisão, a loja apelou da sentença.

Ao analisar o caso, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, relatora, reconheceu a responsabilidade da loja ressaltando o dever da empresa em entregar a vestimenta em perfeitas condições, conforme contratado entre as partes.

A magistrada ressaltou que a situação não pode ser considerada mero aborrecimento, em virtude da frustração da expectativa da consumidora, que, na data de seu casamento, teve que usar um vestido de noiva semiaberto, porque as respectivas medidas não se amoldavam em seu corpo.

"Não há dúvida de que a prestação ineficiente de serviço pela recorrente, culminando na entrega do vestido de noiva escolhido pela recorrida, em total desconformidade com as suas medidas, causou-lhe frustração, indignação, intranquilidade de espírito e abalo psicológico, que interferem no bem-estar, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral."

Assim, manteve a condenação por danos morais e materiais. O entendimento da relatora foi acompanhado pelo colegiado.

•    Processo: 0010685-10.2015.8.13.0194?

Veja a decisão.

Fonte: migalhas.com.br - 22/04/2018

Justiça suspende cobrança de taxa de manutenção em cemitérios públicos do Rio

Publicado em 23/04/2018

Concessionária de cemitério público não pode alterar unilateralmente contrato para instituir taxa ao público, pois a prática desrespeita o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos donos dos jazigos.

Com esse entendimento, a juíza Maria Christina Berardo Rücker, da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou, em liminar, que as concessionárias de cemitérios públicos Rio Pax e Reviver suspendam a cobrança da taxa de manutenção cemiterial dos jazigos e sepulturas aos seus titulares.

O advogado Luis Eduardo Salles Nobre apresentou representação ao Ministério Público do Rio de Janeiro pedindo que o órgão questionasse a cobrança. O requerimento foi negado duas vezes, mas Salles Nobre recorreu ao Conselho Superior do MP-RJ e venceu.

Com isso, a promotoria moveu ação civil pública contra Rio Pax e Reviver, que substituíram a Santa Casa da Misericódia na administração dos cemitérios públicos por contrato de concessão com o município do Rio.

Na ação, o MP alega irregularidade nas taxas por entender que, pela legislação municipal, a cobrança só poderia ser feita em cemitérios particulares. Na época da concessão, apontam os promotores, as empresas não firmaram contrato com os titulares dos jazigos e sepulturas possibilitando a cobrança da quantia.

A juíza Maria Christina Rücker concordou com o MP. Ela destacou que, após a edição do Decreto municipal 39.094/2014, é necessário que exista previsão da taxa no contrato firmado entre as partes — o que não existe quanto aos titulares de jazigos e sepulturas anteriores às concessões.

Dessa maneira, ela suspendeu a medida e fixou, como multa, a devolução em dobro do cobrado individualmente a cada consumidor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0059259-88.2018.8.19.0001

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 20/04/2018

Investidor que teve ações vendidas sem autorização será indenizado

Publicado em 23/04/2018

Com base na teoria da perda de uma chance, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um banco é responsável pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização.

Por unanimidade, o colegiado negou o recurso apresentado pelo banco e confirmou o dever de indenizar, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com base no enquadramento dos fatos aos pressupostos da teoria da perda de uma chance.

Segundo o processo, o investidor contratou o banco para intermediar seus pedidos de compra e venda de ações na bolsa de valores. Para tanto, pediu um empréstimo para a compra das ações.

Na Justiça, o correntista alegou que, sem consultá-lo, o banco vendeu as ações, o que lhe trouxe prejuízo, pois o impediu de negociar os papéis em condições melhores. O valor reclamado a título de indenização tomou por base a cotação das ações um ano depois da venda, quando estavam bem mais valorizadas.

No recurso apresentado ao STJ, o banco alegou que as ações alienadas eram garantia do empréstimo tomado pelo correntista. Segundo a instituição financeira, em dado momento, o correntista utilizou todo o limite de sua conta, não efetuando a reposição dos valores em tempo hábil. Assim, o banco fez o resgate/liquidação das ações da carteira para repor o crédito utilizado pelo cliente.

Teoria da perda
O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que a doutrina enquadra a teoria da perda de uma chance em categoria de dano específico, que considera “a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado”.

De acordo com Salomão, a teoria não se aplica na reparação de “danos fantasiosos”, não servindo para acolher “meras expectativas”. No entender do ministro, o objetivo é reparar a chance que a vítima teria de obter uma vantagem.

No caso em análise, o investidor, tendo em vista a venda de suas ações sem autorização, perdeu a oportunidade de negociá-las em outro momento mais vantajoso.

“É plenamente possível reconhecer, sem muito esforço, que o ilícito praticado pelo recorrente impediu a chance de obtenção de vantagem esperada pelo investidor-autor, qual seja, a venda das ações por melhor preço, chance, inclusive, referendada pelo fato próximo e concreto da valorização das ações (um dia após a venda ilícita)”, afirmou.

Segundo Salomão, como o banco nunca apresentou o contrato que comprovaria as alegações de que as ações vendidas funcionavam como garantia do empréstimo, o caso deve ser analisado a partir do pressuposto de que a venda ocorreu sem a autorização do autor, configurando, por consequência, ato ilícito do banco, capaz de fundamentar a responsabilização por eventual dano sofrido pela outra parte.

“Nesse particular, o dano sob investigação consiste exatamente na perda da chance de obter uma vantagem, qual seja, a venda daquelas ações por melhor valor”, explicou.

Oportunidade perdida
Para aplicação da teoria da perda de uma chance e consequente dever de indenizar, segundo Salomão, é preciso reconhecer o nexo de causalidade entre o ato ilícito — a venda antecipada das ações — e o dano — a perda da chance de venda valorizada dos papéis.

O relator destacou que o vínculo fundamental para caracterizar a responsabilidade do banco não está entre a conduta da instituição e o evento final — no caso, a valorização das ações. “Interessa ver a relação entre a conduta e a própria oportunidade perdida, o que independe, em absoluto, de qualquer elasticidade do conceito de nexo de causalidade”, destacou.

Segundo o ministro, conforme foi reconhecido pelo tribunal gaúcho, o caso em análise não tratou da perda de resultado certo, mas, sim, da perspectiva de obter lucro, sendo que no caso tal probabilidade era patente em razão da valorização das ações justamente um dia após a operação irregular feita pelo banco.

“A despeito das alegações do recorrente, a verdade é que as características do mercado de ações, a imprevisibilidade das valorizações e depreciações, invocadas pelo recorrente como impeditivas da responsabilização, no fundo acrescem às razões para a incidência da teoria, porque corroboram a afirmativa de que havia a chance de serem vendidas melhor”, explicou.

Resultado razoável
O ministro frisou, na linha do que definem a doutrina e a jurisprudência do STJ, que para aplicação da teoria é preciso verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória.

“O dano causado na responsabilidade civil pela perda de uma chance é a perda da chance em si considerada, e não a vantagem esperada. Por isso, a indenização deve corresponder à própria chance, e não ao resultado útil esperado”, disse.

No caso analisado, o investidor havia pedido que o valor da indenização levasse em conta o preço que as ações alcançaram na Bovespa até o final do ano de 2008 — um ano após serem vendidas sem autorização pelo banco.

O relator destacou, porém, que, segundo o processo, o investidor tinha o hábito de não permanecer longo período como titular das ações que adquiria, costumando negociá-las poucos dias depois da compra.

Assim, Salomão decidiu que, para efeito de indenização, deve ser mantido o cálculo feito pelo TJ-RS, uma vez que não é possível saber com exatidão quando as ações seriam efetivamente negociadas e qual valor teriam nesse momento.

O perfil de negociação do investidor foi considerado pelo tribunal estadual, que calculou a indenização observando a diferença entre o valor pelo qual foram vendidas as ações e a média da cotação alcançada nos dois dias seguintes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.540.153

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 21/04/2018

MP abre processo contra Oi Móvel por desrespeitar Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 23/04/2018

Com decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, empresa passa a ter dez dias para apresentar defesa. Entenda o caso

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, abriu um processo administrativos contra a Oi Mível por supostas infrações da empresa ao Código de Defesa do Consumidor.

A investigação foi aberta sobr a alegação de "indícios de infração ao disposto nos artigos 4º, I e III; 6º, II e IV; 39º, II e IX, todos do Código de Defesa do Consumidor ", contava no despacho.

Esses trechos da lei tratam de questões relativas a proteção do usuário contra publicidade enganosa, métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra outras práticas abusivas do fornecedor como "recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes."

A ação contra a empresa foi movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20). Agora a emrpesa terá dez dias para apresentar sua defesa.

Procurada, a Oi não se manifestou até o fechamento dessa matéria.

Reclamações à telefonia móvel

Segundo pesquisa de satisfação e qualidade dos serviços de telecomunicação em 2017 feita pela Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel ), o item " telefonia móvel pré-paga" ficou com a 2ª pior nota (média nacional de 6,83 na escala que vai até 10) no indicador de Satisfação Geral entre os consumidores em 2017, perdendo apenas para serviço de banda larga fixa.

Neste mesmo levantamento, a Oi teve a pior nota entre suas principais concorrente no setor de celulares pré-pago: 6,66. E também a pior nota no setor de celulares pós-pago: 6,20.

A pesquisa sobre celulares pré-pagos ouviu 30.666 consumidores entre 26 de julho e 3 de dezembro de 2017 e pediu para que os usuários atribuissem notas de 0 (nada satisfeito) a 10 (totalmente satisfeito) às suas operadoras.

Entre os itens avaliados, a Anatel considerou: a qualidade dos canais de atendimento; tempo de espera no atendimento telefônico; clareza na oferta e contratação dos planos; funcionamento (ligações e internet); cobrança; e instalação; e capacidade de resolução de problemas.

Enquanto isso, na pesquisa sobre pós-pagos , a Anatel ouviu 31.467 entrevistas em todas as regiões brasileiras. Dentro da escala de 0 a 10, o índice satisfação geral ficou com a média nacional de 6,99. Uma média acima da de 2016, mas ainda abaixo do considerado ideal pela Anatel.

Já segundo o site Reclame Aqui que se propõem a reunir protestos de usuários contra prestadoras de serviço, o setor de telefonia também é um dos piores avaliados. Neste quesito, a Oi é a segunda pior no quesito telefonia fixa e a quarta pior no questio telefonia móvel. No total são 35315 reclamações registradas, das quais apenas 6 foram respondidas oficialmente dentro do portal.

Problemas com telefonia pública

A Oi também foi alvo de outra punição, desta vez imposta diretamente pela Anatel, em abril deste ano. A empresa faz a operação do mobiliário urbano de telefonia pública, os chamados orelhões, em 25 estados brasileiros e no Distrito Federal. Em 12 deles, a companhia não atingiu o percentual mínimo de 90% dos orelhões em funcionamento exigidos pela Agência e foi obrigada a permitir ligações gratuitas de todas as modalidades (tirando chamadas internacionais) feitas a partir desses aparelhos. A medida tem validade até o mês de setembro, quando será feita uma nova medição.

Fonte: Brasil Econômico - 20/04/2018

Honda faz recall de 160 mil motocicletas CG 160, a mais vendida do Brasil

Publicado em 23/04/2018 , por Daniel Camargos

Garfo dianteiro pode travar e levar à queda do motociclista, com risco de morte

A Honda convocou nesta sexta-feira (20) proprietários de 159.757 motocicletas dos modelos CG 160 Start, Fan e Titan para verificação do garfo dianteiro, que pode travar e levar à queda do piloto, com risco de morte.

A falha pode ocorrer em passagens de lombadas ou buracos. Além disso, o travamento do garfo dianteiro também pode acontecer quando a motocicleta atinge velocidades elevadas — não especificada pela fabricante — e quando ocorre o levantamento da roda dianteira, popularmente chamado de empinar.

A CG 160 é o veículo mais vendido do país. Nos três primeiros meses deste ano foram emplacadas 74 mil unidades. O Chevrolet Onix, que é o automóvel mais vendido, emplacou 52.690 unidades no mesmo período.

O recall envolve os três modelos da CG 160 (Start, Fan e Titan)  produzidos entre 30 de maio de 2017 e 11 de abril de 2018. Segundo a Honda, a outra motocicleta da mesma família, a CG 160 Cargo não apresenta esta falha.

“A dirigibilidade será afetada e, dependendo das condições de pilotagem no momento da ocorrência, os usuários serão expostos a uma situação de risco de queda, podendo causar danos materiais e lesões graves, ou até mesmo fatais, aos ocupantes e/ou terceiros”, afirma o comunicado da Honda.

A campanha de recall começa em 30 de abril. Os consumidores afetados pela falha devem agendar a substituição no site da empresa ou ligar para 0800-701-3432, de segunda a sexta, das 08h às 20h; e aos sábados, das 09h às 14h.

SERVIÇO

Os endereços das concessionárias Honda estão disponíveis neste link: www.honda.com.br/concessionarias.

HONDA CG 160

Fabricação:  entre 30.mai.2017 e 11.abr.2018

FAN

Chassi:  de 9C2KC2200JR000012 até 9C2KC2200JR303600

TITAN

Chassi: de 9C2KC2210JR000009 até 9C2KC2210JR039915

START

Chassi: de 9C2KC2500JR000012 até 9C2KC2500JR127362

Fonte: Folha Online - 20/04/2018

Honda faz recall de 160 mil motocicletas CG 160, a mais vendida do Brasil

Publicado em 23/04/2018 , por Daniel Camargos

Garfo dianteiro pode travar e levar à queda do motociclista, com risco de morte

A Honda convocou nesta sexta-feira (20) proprietários de 159.757 motocicletas dos modelos CG 160 Start, Fan e Titan para verificação do garfo dianteiro, que pode travar e levar à queda do piloto, com risco de morte.

A falha pode ocorrer em passagens de lombadas ou buracos. Além disso, o travamento do garfo dianteiro também pode acontecer quando a motocicleta atinge velocidades elevadas — não especificada pela fabricante — e quando ocorre o levantamento da roda dianteira, popularmente chamado de empinar.

A CG 160 é o veículo mais vendido do país. Nos três primeiros meses deste ano foram emplacadas 74 mil unidades. O Chevrolet Onix, que é o automóvel mais vendido, emplacou 52.690 unidades no mesmo período.

O recall envolve os três modelos da CG 160 (Start, Fan e Titan)  produzidos entre 30 de maio de 2017 e 11 de abril de 2018. Segundo a Honda, a outra motocicleta da mesma família, a CG 160 Cargo não apresenta esta falha.

“A dirigibilidade será afetada e, dependendo das condições de pilotagem no momento da ocorrência, os usuários serão expostos a uma situação de risco de queda, podendo causar danos materiais e lesões graves, ou até mesmo fatais, aos ocupantes e/ou terceiros”, afirma o comunicado da Honda.

A campanha de recall começa em 30 de abril. Os consumidores afetados pela falha devem agendar a substituição no site da empresa ou ligar para 0800-701-3432, de segunda a sexta, das 08h às 20h; e aos sábados, das 09h às 14h.

SERVIÇO

Os endereços das concessionárias Honda estão disponíveis neste link: www.honda.com.br/concessionarias.

HONDA CG 160

Fabricação:  entre 30.mai.2017 e 11.abr.2018

FAN

Chassi:  de 9C2KC2200JR000012 até 9C2KC2200JR303600

TITAN

Chassi: de 9C2KC2210JR000009 até 9C2KC2210JR039915

START

Chassi: de 9C2KC2500JR000012 até 9C2KC2500JR127362

Fonte: Folha Online - 20/04/2018

Acidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar !

7COMENTAR

2

Publicado por Dra. Joice Cristiane Crespilho

há 17 horas

650 visualizações

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Mogi Mirim que condenou a prefeitura local a indenizar casal por queda em buraco existente em via pública.

A indenização foi fixada em R$ 20 mil a título de danos morais e R$ 446,40 por danos materiais.

De acordo com os autos, eles trafegavam em uma motocicleta quando o veículo caiu em um buraco aberto no meio da rua.

O acidente causou aos autores ferimentos graves e prejuízos materiais.

Para o desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, ficou comprovado o nexo de causalidade entre a existência de buraco na via e o acidente, o que caracteriza a responsabilidade civil da Administração e o consequente dever de indenizar. “Compete ao município tanto fiscalizar os serviços prestados pela empresa contratada para a execução de serviços em ruas e avenidas (o que, aliás, está expressamente previsto na cláusula nona do contrato celebrado entre elas), quanto conservar as vias públicas, garantindo a segurança de seus usuários.”

A decisão, unânime, contou com a participação dos desembargadores Arantes Theodoro e Pedro Baccarat.

Apelação nº 0007315-77.2011.8.26.0363

Fonte :Comunicação Social TJSP – AM (texto) / internet (foto ilustrativa)

imprensatj@tjsp.jus.br

https://joiceadv.jusbrasil.com.br/noticias/568294403/acidente-por-ma-conservacao-de-via-publica-gera-dever-de-indenizar?utm_campaign=newsletter-daily_20180419_6973&utm_medium=email&utm_source=newsletter