Câmara aprova 14 acordos internacionais

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Publicado por Câmara dos Deputados

ontem

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Entre as propostas aprovadas, está o acordo para preservação do Aquífero Guarani e texto que dá ao Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) o poder de receber e investigar denúncias de violações de direitos das crianças

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 14 acordos internacionais assinados pelo Poder Executivo. Os acordos dependem do aval do Congresso para entrar em vigor e agora seguem para análise dos senadores.

Entre as propostas aprovadas está um acordo que autoriza o Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) a receber petições que tratem de violações aos direitos da criança, especialmente no que diz respeito à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil e ainda ao envolvimento de crianças em conflitos armados (PDC 301/15).

O comitê poderá investigar casos de violações graves e sistemáticas de direitos, inclusive por meio de visita a um Estado integrante da ONU, caso haja o seu consentimento. O acordo permite que o comitê, verificada a procedência da denúncia, solicite a adoção de medidas para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou às vítimas das alegadas violações.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) destacou que o acordo cria uma nova instância para as vítimas. “Na nossa legislação, crianças e adolescentes são prioridades absolutas. Estamos discutindo a possibilidade de recorrer a instâncias internacionais para fazer valer os direitos de crianças e adolescentes”, disse.

Na avaliação a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o acordo amplia a atuação do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU. “Este protocolo, sobretudo, se destina a proteger as crianças contra a exploração sexual, a pornografia infantil, o envolvimento e uso de crianças em conflitos armados, o que envolve também as redes do tráfico, que têm explorado tristemente a infância e juventude brasileiras”, afirmou.

As denúncias poderão ser apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas que estejam sob jurisdição de um país signatário do acordo e afirmem ser vítimas de uma violação cometida pelo país em afronta à Convenção sobre os Direitos da Criança e a acordos referentes ao envolvimento de crianças em conflitos armados e de combate à prostituição e pornografia infantil, desde que o país acusado também seja signatário desses textos.

Aquífero Guarani Outra proposta aprovada confirma os termos do acordo sobre a preservação do Aquífero Guarani, maior reserva de água doce subterrânea transfronteiriça do mundo (PDC 262/15), que passa pelos territórios de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. 

No acordo, os quatro países se comprometem em articular ações para a conservação e o aproveitamento sustentável do aquífero, com cooperação técnica e troca de informações sobre atividades e obras que possam ter efeitos na região e em suas fronteiras.

Os países também assinaram o compromisso de adotar todas as medidas necessárias para evitar que atividades e obras de aproveitamento ou exploração do Aquífero Guarani causem prejuízos sensíveis aos outros países ou ao meio ambiente.

Também foram aprovados:

PDC 53/15 - Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações

PDC 138/15 - Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa

PDC 146/15
- Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil

PDC 167/15
- Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras

PDC 169/15
- Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar

PDC 174/15
- Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia

PDC 205/15
- aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa

PDC 220/15
- Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis

PDC 297/15 - Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda

PDC 299/15 - Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda

PDC 524/16 - Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas

PDC 530/16 - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos

Íntegra da proposta:

• PDC-53/2015
• PDC-138/2015
• PDC-146/2015
• PDC-167/2015
• PDC-169/2015
• PDC-174/2015
• PDC-205/2015
• PDC-220/2015
• PDC-262/2015
• PDC-297/2015
• PDC-299/2015
• PDC-301/2015
• PDC-524/2016
• PDC-530/2016

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Rachel Librelon

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