“Pago pensão alimentícia aos meus filhos. Posso pedir prestação de contas para a mãe deles?”

Recebemos esta pergunta do Lucas, de Uberlândia-MG.

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Publicado por Estevan Facure

há 19 horas

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Prezados leitores, a resposta para a pergunta do título é POSITIVA, desde que o modelo de guarda fixado seja o da GUARDA UNILATERAL.

A Lei da Guarda Compartilhada – Lei 13.058/2014 – acrescentou o § 5º ao art. 1.583 do Código Civil, possibilitando ao genitor que não detenha a guarda unilateral para si a solicitar do genitor-guardião informações sobre o seu filho, bem como a prestação de contas quanto ao dispêndio da pensão alimentícia. Observem:

Art. 1.583. § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Portanto, o instrumento a ser utilizado pelo genitor Alimentante (que paga a pensão alimentícia) será uma ação judicial, denominada Ação de Prestação de Contas, com vistas a obter as informações supracitadas.

Neste sentido, destaca-se a jurisprudência:

“O genitor que permanece sem a guarda do filho permanece com o direito de visitas, bem como com o dever de supervisionar o interesse do menor, podendo solicitar informações e prestação de contas em assuntos relacionados à saúde física, psicológica e a interesses concernentes à sua educação”. (TJ-DF - EIC: 20120110811689, Relator: J. J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 05/10/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2015. Pág.: 203)

Após obter todas essas informações pela via judiciária e, constatando-se a má-gestão do crédito alimentício pela guardiã do filho, pode o genitor-alimentante:

1. Ingressar com uma Ação de Revisão de Alimentos, com o objetivo de reduzir o encargo alimentar.
2. Tomar as providências judiciais cabíveis para que a guardiã ressarça o filho no valor total do crédito mal administrado.
3. Ingressar com uma Ação de Inversão de Guarda (em casos mais extremos de desvio de crédito), com o objetivo de tomar a guarda do filho para si.

Espero ter conseguido responder a dúvida.

Até a próxima, pessoal!

Estevan Facure