Projeto quer alterar rito de impeachment de autoridades do Judiciário e do MP
A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) propôs um projeto de lei para promover ajustes nos julgamentos por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, do procurador-geral da República e do advogado-geral da União.
Will Shutter/Câmara dos Deputados
De acordo com a parlamentar, o objetivo é atualizar a Lei de Impeachment, que é de 1950, aproveitando dispositivos do Regimento Interno do Senado, casa legislativa responsáveis por julgamentos de autoridades.
Com a proposta, a denúncia apresentada por cidadão contra membros do Judiciário e do MP deverá ser acompanhada por no máximo no mínimo cinco pessoas e no máximo dez. A lei de 1950 não prevê número máximo de testemunhas.
Também caberá à Secretaria-Geral da Mesa verificar o atendimento aos requisitos formais da peça e encaminhá-la para ser lida na sessão seguinte, no Período de Expediente (primeira parte das sessões do Senado). Atualmente, a análise é feita pela Mesa do Senado.
Consta ainda que a comissão especial que irá analisar a denúncia seja constituída na mesma sessão que se fizer a leitura do caso. O grupo deverá ser composto por ao menos um quarto da composição do Senado (21 senadores). Hoje, o tamanho da comissão está previsto apenas no Regimento do Senado.
Entre outras medidas, a comissão emitirá parecer, no prazo de dez dias, prorrogável pelo mesmo período uma única vez. Não há atualmente previsão de extensão deste período.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da assessoria de imprensa do Senado.
PL 5693/19
Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2020, 18h18
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