STM manda restaurar autos de processo da Confederação do Equador, de 1824
A corte do Superior Tribunal Militar determinou a restauração dos autos do processo da Confederação do Equador, de 1824. A ação foi movida pela quinta geração da família do então coronel de milícias João de Andrade Pessôa, executado por fuzilamento em abril 1825, em Fortaleza (CE).
No julgamento, Pessôa Anta, como ficou historicamente conhecido, foi considerado traidor do Império e apontado como um dos líderes da Confederação do Equador, movimento revolucionário separatista que foi deflagrado em algumas províncias brasileiras.
No STM, o julgamento foi suspenso em novembro de 2018, com pedido de vistas pelo ministro Péricles Queiroz. Ao retomar a análise, o ministro discorreu sobre a competência para o julgamento da causa.
Queiroz entendeu que a justiça castrense é a mais indicada para tratar do caso, não só pela composição da Comissão, que era formada por oficiais militares em estrutura similar aos Conselhos de Guerra e atuais Conselhos de Justiça, como pela sua competência para o julgamento de crimes militares e praticados no contexto de revolução interna.
Sobre a impossibilidade de restaurar o processo por falta de documentação, o ministro defendeu que, embora os julgamentos no período fossem feito de forma oral, há relatos e documentos históricos sobre processo. O magistrado citou como exemplo o julgamento de Frei Caneca pela Comissão Militar de Pernambuco, presente no livro “Obras Politicas e Litterarias de Frei Joaquim do Amor Divino Caneca”.
Competência
Caberá ao juízo de 1ª instância instaurar o processo, já que a auditoria competente deve ser aquela onde foi dado início ao procedimento, conforme está previsto no Código de Processo Penal Militar.
Caberá ao juízo de 1ª instância instaurar o processo, já que a auditoria competente deve ser aquela onde foi dado início ao procedimento, conforme está previsto no Código de Processo Penal Militar.
“Não obstante entenda que a reconstrução dos autos do processo que culminou na execução de João de Andrade Pessôa seja uma tarefa árdua, não é possível que esta Justiça Castrense se exima da missão, sob pena de negar às partes interessadas o acesso ao Poder Judiciário, direito previsto na Carta Magna”, afirmou.
O ministro ressaltou também que os familiares não pedem nenhum ressarcimento e que esse é um processo emblemático.
Pedido de familiares
Em novembro de 2017, os familiares do coronel pediram a reconstituição do processo original, que foi negado em despacho da 1ª instância da Justiça Militar da União no Ceará.
Em novembro de 2017, os familiares do coronel pediram a reconstituição do processo original, que foi negado em despacho da 1ª instância da Justiça Militar da União no Ceará.
O magistrado alegou falta de amparo legal pela inexistência de arquivos relacionados ao fato, ressaltando que o processo foi feito de “forma sumaríssima e verbal”, o que impediria a existência do processo físico. Ele considerou que os documentos mais antigos remontam a 1964 na auditoria e a 1845 no STM.
O juiz apontou ainda que a Comissão Militar do Ceará, responsável pelo julgamento à época, não pode ser considerada órgão da justiça castrense. Com isso, o juízo não teria competência para conhecer o feito.
No recurso ao STM, a família do coronel sustentou que a falta de registro nos arquivos não impede a reconstituição, se houver outros meios idôneos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.
Processo: 7000265-60.2018.7.00.0000
Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2019, 11h20
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