União pede que Rio de Janeiro devolva R$ 134 milhões de obras das Olimpíadas
Verba repassada pela União a município com destinação específica não pode ser usada para pagar dívidas da cidade. Com esse argumento, a Advocacia-Geral da União pediu que o município do Rio de Janeiro devolva R$ 134,3 milhões ao governo federal.
Para pagar os salários de profissionais da saúde que moveram reclamação trabalhista, o Rio indicou verbas que a União lhe repassou para a construção e manutenção de complexos esportivos usados nas Olimpíadas de 2016. Assim, a Justiça do Trabalho determinou o arresto de R$ 134,3 milhões em contas da Caixa Econômica Federal.
Porém, a AGU argumenta que os valores não são do município do Rio, mas da União, e tem destinação vinculada às obras das arenas olímpicas especificadas nos temos de compromisso. E a União nem foi intimada do arresto, o que viola o artigo 789 do Código de Processo Civil, argumentam os procuradores federais.
Eles também sustentam as verbas destinadas às obras para os Jogos Olímpicos não poderiam ter sido usadas para outro fim sem autorização legislativa, como exige o artigo 167 da Constituição Federal. Além disso, a AGU aponta que o Rio violou o princípio federativo ao indicar os valores da União para quitar suas dívidas com profissionais da saúde.
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2019, 19h10
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