Toffoli retira de pauta proposta de súmula sobre responsabilidade solidária na saúde
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou a governadores que vai retirar de pauta a proposta da súmula vinculante que trata da responsabilidade solidária de estados, municípios e União no fornecimento de medicamentos. O julgamento estava previsto para o próximo dia 22.
Segundo Toffoli, há necessidade de se refletir e debater melhor o tema antes de se julgar uma súmula que pode vir a perpetuar uma situação caótica nos orçamentos dos estados.
Na prática, os estados ganham um respiro com essa decisão de Toffoli. Apesar de o Supremo ter jurisprudência definida pela existência da solidariedade, os tribunais não estão vinculados a ela.
A proposta da súmula foi feita pela Defensoria Pública da União, em 2008. No texto, a DPU lembra da existência da jurisprudência do Supremo pela responsabilidade solidária e afirma que a súmula impediria medidas procrastinatórias que poderiam levar à morte de pacientes.
Contrária à proposta, a Advocacia-Geral da União defende que o SUS é guiado pelo princípio da descentralização, por isso a obrigação de fornecer e custear os medicamentos seria exclusiva dos órgãos locais. Segundo a AGU, a legislação brasileira, ao definir as competências de cada ente federativo, atribuiu à União o planejamento e o financiamento das políticas de saúde, cabendo a estados e municípios prestar o atendimento efetivo dos pacientes.
O processo é relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que sugeriu o seguinte texto para a súmula: "É solidária a responsabilidade dos entes federativos para o fornecimento de medicamento e tratamento médico das pessoas carentes".
PSV 4
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2019, 12h49
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