Revisão eleva em mais de 50% aposentadoria do INSS

Revisão eleva em mais de 50% aposentadoria do INSS

Justiça reconhece direito de ajustar benefícios a valores atuais. Em um dos casos, segurado recebeu correção pelo teto e terá atrasados de R$ 215 mil

23/07/2017 11:00:00 - ATUALIZADA ÀS 23/07/2017 11:44:43

MARTHA IMENES

Rio - A Justiça mais uma vez garantiu a elevação de benefícios de aposentados do INSS. Em um dos casos, o reajuste passou de 50%, com a decisão do Poder Judiciário de readequar a aposentadoria a valores atuais. O segurado teve o direito à correção pelo teto e atrasados de R$ 215 mil.

João Badari: INSS se recusa a pagar as correções e somente faz a revisão quando é obrigado pela JustiçaDivulgação

“O INSS se recusa a pagar as correções e somente faz a revisão, inclusive a do teto, quando é obrigado pela Justiça”, afirma João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, que representou os dois segurados. 

Em um dos casos , o ex-prático do Porto de Paranaguá J.C.C, 75 anos, que por questões de segurança pediu para não ser identificado, contribuía pelo teto da Previdência, mas ao se aposentar em 1987 foi prejudicado pelas mudanças constitucionais.

Ao entrar com ação, recebia R$3.583,33. Com a decisão da Justiça, o benefício subiu 54% e foi para o teto atual, de R$ 5.531,31. “Com essa decisão, ele vai receber mais de R$ 215 mil de atrasados”, comemora Badari.

Outra aposentada de 69 anos, que também pediu para não se identificar, teve o benefício concedido em 2000. A renda mensal foi calculada em R$1.129,78, limitada ao teto da época, quando deveria receber R$ 1.255,32. “Isso representou perda significativa ao longo dos anos”, diz.

Na decisão, a Justiça reconheceu que “o cálculo dos benefícios previdenciários sofreu, em última análise, três limitações ao teto previdenciário: no salário de contribuição, no salário de benefício e na renda mensal inicial”. Com o reconhecimento da Justiça, a correção do benefício será de 17,6%, passando de R$3.148,35 para R$ 3.703,50. “Ela ainda terá direito a atrasados de R$31.726,31”, afirma Badari, ressaltando que, neste caso, cabe recurso do INSS.

BURACO NEGRO

Os trabalhadores que se aposentaram antes de 1996 e contribuíam pelo teto da Previdência Social também podem entrar na Justiça para requerer a revisão do benefício. Esse período é conhecido como ‘Buraco Negro’. Há casos em que a sentença judicial concede reajuste que quase dobra o valor da aposentadoria.

Para saber se o benefício se enquadra nas condições para pedir a revisão da aposentadoria, é preciso observar se na carta de concessão consta a inscrição ‘limitado ao teto’. Os aposentados têm que ver ainda se o ganho supera o valor de R$1.081,50 (no ano de 1998) ou de R$1.869,34 (em 2004), que foram os anos em o teto previdenciário foi alterado.

Quem se encaixa nesse período precisa entrar com o pedido de revisão na Justiça e não com processo administrativo no INSS. “Milhares de pessoas não sabem, mesmo os que tiveram o benefício revisto entre 1992 e 1993 e não se aposentaram com 100% do teto na época, é grande a chance de ter a revisão”, diz João Gilberto, da Federação dos Aposentados do Rio . 

INSS deve fornecer os documentos

O segurado do INSS que quiser verificar se tem direito a pedir revisão da aposentadoria precisa observar a carta de concessão. Nela vem escrito quantos salários mínimos deve receber, explica Herbert Alencar, do escritório Cincinatus e Alencar. Quem não tem este documento deve ir a uma agência do instituto para pedir a emissão da segunda via. “Preferencialmente o posto que mantém o benefício”, orienta.

Caso o valor recebido hoje esteja inferior ao que consta na carta de concessão, o segurado tem direito à revisão, explica. 

Herbert Alencar: aposentados que quiserem fazer revisão podem pegar formulários nos postos do INSSDivulgação

Outros documentos também podem ser solicitados no posto do INSS e são importantes para o caso de o segurado mover ação judicial contra o instituto. 

São eles: carta de concessão com memória de cálculo, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — nele estão todas as contribuições à Previdência que o segurado fez durante a vida laborativa —, além dos formulários de informação do benefício (Infben), dados básicos da concessão (Conbas), memória de cálculo do benefício (Concal), salários de contribuição (Conpri), histórico de créditos (Hiscre), histórico médico (Hismed), situação das revisões (Revisit). 

“Todos os formulários são um direito do segurado e o INSS não pode se recusar a entregá-los, mas infelizmente muitos segurados têm esse direito negado”, lamenta Alencar. 

Em alguns casos, correção é feita somente na Justiça

Os aposentados que não conseguem fazer a revisão do benefício no posto do INSS têm encontrado na Justiça, que é a saída para ter os benefícios corrigidos. De acordo com o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, entre as principais ações que têm garantido ganhos de causa está a que considera a correção pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM). 

“Se enquadra nesse requisito, quem se aposentou entre 1994 e 1997”, informa Badari.
Ele explica que isso ocorre porque nos benefícios concedidos nesse período, o INSS utilizou a variação do IRSM para atualizar os salários de contribuição dos segurados até o mês de janeiro de 1994, convertendo-o, em seguida, para URV. Esta fórmula gerou prejuízos aos segurados. 

O INSS já corrigiu alguns casos administrativamente, mas quem se sente prejudicado pode entrar com ação na Justiça para tentar a correção.

Verificar se o tempo apurado pelo instituto para conceder a aposentadoria está correto é imprescindível antes de dar entrada em qualquer processo, orienta a advogada Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Mas como fazer isso? O primeiro passo, segundo a especialista, é verificar se as empresas onde trabalhou foram todas incluídas no Cadastro da Previdência Social, o CNIS. Nele, são feitos todos os registros dos locais em que o segurado teve vínculo e suas contribuições previdenciárias.

“É preciso conferir se os períodos com insalubridade, por exemplo, foram reconhecidos como especiais e se os salários que ganhava nas empresas desde julho de 1994 estão corretamente colocados no cálculo da média”, orienta.

Fonte: O dia

http://odia.ig.com.br/economia/2017-07-23/revisao-eleva-em-mais-de-50-aposentadoria-do-inss.html

Pago pensão ao meu filho! Recebo PL (Participação nos Lucros). Pago pensão sobre este valor? STJ tem resposta

REsp 1.465.679-SP estabelece que os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar devida ao menor.

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Publicado por Fátima Burégio

há 22 dias

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Pagar pensão alimentícia não é tão interessante para o devedor, mas algo essencial e fundamental para o credor.

Nesta relação, alguns entendem que o valor nunca é suficiente; as reclamações são constantes por parte do credor (alimentado ou seu representante legal) e a situação fática que envolve as partes, em sua grande maioria é baseada em chatices e cobranças das mais simples às mais enfadonhas e desgastantes.

Sejamos sinceros!

Logicamente que não podemos generalizar, pois existem exceções, mas....

Para dirimir tais conflitos, entra em cena o Estado-Juiz, o Ministério Público e o advogado realmente compromissado em trazer à tona o que, de fato é devido, ou não, ao credor.

Para o advogado, não é interessante querer 'mostrar serviço', dizendo ao cliente: - Você tem um monte de direitos!

É que com o passar do tempo, em audiência, o magistrado poderá asseverar, baseado em fundamentos sólidos, atuais e consistentes que o seu cliente até que tem alguns direitos, outros não!

Assim, o professor Flávio Tartuce noticia hoje aqui no Jusbrasil, em uma matéria interessante no Informativo 615 do STJ, sobre a não incidência de percepção de verbas alimentícias no quesito da participação nos lucros.

Explicando:

Se você é devedor de alimentos, ou seja, se você paga alimentos a um menor, consoante novel entendimento do STJ (Superior Tribuna de Justiça), os valores percebidos a título de PL – Participação nos Lucros, não devem ser repassados ao alimentado, ou seja, não devem ser pagos ao credor de alimentos.

Fazendo menção ao REsp (Recurso Especial) nº REsp 1.465.679-SP, tendo a Ministrado STJ Fátima Nancy Andrighi como relatora, o Recurso foi julgado com unanimidade de votos no dia 09 de novembro de 2017, destacando o tema Participação nos Lucros e os direitos dos alimentados.

Desta feita, ficou estabelecido que os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados não se incorporam à verba alimentar devida ao menor.

O professor Flávio Tartuce noticiou aqui mesmo no Jusbrasil que:

Inicialmente, cumpre observar que, no tocante à possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos devidos à menor, deve-se considerar, em primeiro lugar, o exame da natureza jurídica da referida verba, tendo em vista que, se porventura constatado que o valor percebido possui natureza salarial, deverá, em regra, ser incorporado ao percentual equivalente nos alimentos regularmente prestados ao credor. Isso porque o art. 7º, XI, da Constituição Federal, expressamente desvincula a participação nos lucros e resultados da remuneração percebida pelo trabalhador. Além disso, anote-se que o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que o valor pago a título de participação em lucros e resultados tem natureza indenizatória e, ainda que paga em periodicidade diversa daquela estipulada na legislação de regência, não se transmuda em salário ou remuneração. Ademais, o próprio art. 3º da Lei n. 10.101/2000 estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador, não se configura em fator de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e não tem caráter habitual. Dessa forma, em se tratando de parcela que não se relaciona com o salário ou com a remuneração percebida pelo alimentante, não há que se falar em incorporação automática desta bonificação aos alimentos prestados à menor, sobretudo porque nada indica, na espécie, que seja o valor estipulado insuficiente tendo como base os vencimentos líquidos e regulares do alimentando.

Ótima notícia para uns e péssima para outros!

E cumpra-se a Lei!

https://fatimaburegio.jusbrasil.com.br/artigos/529420415/pago-pensao-ao-meu-filho-recebo-pl-participacao-nos-lucros-pago-pensao-sobre-este-valor-stj-tem-resposta?utm_campaign=newsletter-daily_20171208_6398&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Fátima Burégio