PSL move ação no Supremo Tribunal Federal para questionar mudanças na Lei Pelé

PSL move ação no Supremo Tribunal Federal para questionar mudanças na Lei Pelé

13 de abril de 2019, 13h30

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona a constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, que alterou a Lei Pelé. A alteração instituiu o programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro.

Ação do PSL que questiona dispositivos da da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.
^{Nelson Jr. / SCO STF}

De acordo com a ação, a norma foi editada para promover a reestruturação financeira dos clubes de futebol e, para isso, criou um regime tributário diferenciado que instituiu parcelamentos especiais dos débitos fiscais.

Para o PSL, a pretexto de promover uma gestão democrática e o equilíbrio financeiro dos clubes profissionais de futebol, o marco afronta garantias constitucionais. A ação será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

A ADI aponta que os dispositivos fixaram regras específicas de organização e funcionamento de entidades privadas, promovendo "ingerência indevida do poder público" sobre suas atividades. Além disso, alega violação à garantia de auto-organização e autogoverno de entidades desportivas de futebol, que fere a autonomia desportiva prevista no artigo 217, inciso I, da Constituição Federal.

Segundo a legenda, entre as inconstitucionalidades da norma estão as mudanças estatutárias para as entidades de administração de desportos em geral e a definição de novas sanções relacionadas à gestão temerária de entidades desportivas profissionais de futebol, que não se aplicam a outras associações. O PSL sustenta que já existem regras sobre o tema no Código Civil, que são aplicáveis a todas as associações.

Pedidos
A ação pede para suspender a eficácia dos artigos 5º, inciso II, IV e V e parágrafo único; 24 a 27; e de parte do artigo 38, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (13.155/2015).

Pede também a interpretação conforme a Constituição aos dispositivos para que as obrigações sejam aplicadas somente às entidades desportivas de futebol que tenham aderido voluntariamente ao programa.

No mérito, o partido requer a declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas. Em relação ao artigo 19, inciso III, pede a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para que os poderes da Autoridade Pública de Governança do Futebol, além de restringirem-se apenas à fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas por entidades desportivas que tenham aderido ao programa, seja excluída a possibilidade de exigir a apresentação de qualquer documento sigiloso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 6.116

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2019, 13h30