TJMT mantém condenação por improbidade de ex-vereadores por licenças médicas irregulares

Improbidade Administrativa

17/09/2021 10:00 - Atualizado em 17/09/2021 10:00

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença que condenou quatro vereadores do município de Cuiabá por improbidade administrativa. O colegiado apenas alterou a sanção imposta relativa ao prazo de suspensão dos direitos políticos. A decisão dos membros da 1ª Câmara foi unanime.

O fato refere-se ao mandato 1996/2000 dos ex-vereadores João Antônio Cuiabano Malheiros, Luiz Domingos de Carvalho, Marcelo Ribeiro Alves e Rinaldo Ribeiro de Almeida. De acordo com a ação civil pública do Ministério Público Estadual, nos anos de 1997 e 1998, os réus teriam se apropriado de recursos públicos ao requererem licenças médicas remuneradas por prazo superior a 120 dias, com simples atestado médico, o que autoriza a convocação dos respectivos suplentes para exercício da vereança, causando prejuízos ao erário.

A ação aponta que “os ex-vereadores ao se afastarem das funções sob a justificativa de tratamento médico, em prazos singulares e similares (pouco mais de 120 dias), viabilizando a convocação dos respectivos suplentes, visavam se apropriar de verbas púbicas, condutas que configuram atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, inciso I, e 11 da Lei nº 8.429/92, com incidência nas sanções do artigo 12, incisos II e III, do mesmo regramento”.

A conduta dos ex-vereadores foi caracterizada como desvio de finalidade, ato de improbidade administrativa, com dano ao erário público.

Em seu relatório, o juiz substituto de segundo grau Yale Sabo Mendes destacou o que a sentença do juízo de 1º grau já havia mostrado. “Os depoimentos testemunhais demonstram que os apelantes obtiveram licenças médicas com prazos longos sem o devido acompanhamento médico durante o período em que se deram os afastamentos para tratamento de saúde. Além disso, não se submeteram a perícia médica oficial”.

“A situação chama mais atenção pelo fato de as licenças serem deferidas de imediato, com diagnósticos semelhantes, e os períodos de afastamento por atestado médico dos recorrentes corresponder ao prazo estipulado em norma regimental do Órgão para convocação dos respectivos suplentes, que, de igual forma, são remunerados por passarem a exercer a vereança nos afastamentos dos titulares”.

Ressalta ainda que mesmo alegando problemas de saúde, dois dos ex-vereadores se candidataram a reeleição. “Os recorrentes não se submeteram a tratamento ambulatorial, internação ou à cirurgia, sendo que, na sua maioria, antes da conclusão do prazo estipulado nos atestados já se sentiam melhor. Observa-se, ainda, curiosidade quanto as licenças médicas dos apelantes Marcelo e João Malheiros, cujos pleitos e deferimento se deram na mesma data, com prazos pouco superiores a 120 dias. Aliado a isso, que os diagnósticos de estresse ou quadros depressivos não os impediram de se candidatarem à reeleição”.

A sentença também enfatiza a clara intenção de se promover o que na política é chamado de “rodizio de mandato”. “A falta de prova de realização de tratamento indicado em atestado para obter afastamento da Câmara de Vereadores, quando este era o motivo, comprova que o ato se deu com desvio de finalidade e, por isso, manifesta a prática de ato de improbidade administrativa. Ora, valer-se de atestado médico com a finalidade de se afastar por longo período da função da vereança, de forma remunerada, sem se submeter ao correspondente tempo ao tratamento médico, evidencia o intuito de beneficiarem a convocação do suplente na forma de rodízio. Claro que os apelantes, agentes políticos, tinham pleno conhecimento de que o afastamento em prazo superior a 120 dias resultaria na convocação do respectivo suplente também remunerado”.

Por fim, o magistrado ressalta que a sentença deve ser mantida. “em consonância com a observância do grau de lesividade e reprovabilidade da conduta dos agentes, que, aqui, se trata de agentes políticos, responsáveis por zelar da coisa pública, não merece reparos a sentença recorrida”. Não se mostra nula a sentença, por ausência de fundamentação”.

Os ex-vereadores foram condenados ao ressarcimento das quantias recebidas, proibição de contratar com administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e a suspenção dos direitos políticos.

“Condenação dos apelantes ao ressarcimento integral das quantias recebidas indevidamente mostra-se pertinente, pois, restou demonstrado que a concessão das licenças com desvio de finalidade ocasionou dano ao erário, na medida em que houve a convocação dos vereadores suplentes para o exercício do mandato e, concomitantemente, houve remuneração de ambos, do vereador afastado e do convocado. Proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja socio majoritário, pelo prazo de três (03) anos”. O valor da ação é de R$ 110.850,00 sobre o qual deve incidir juros de um por cento (1%) ao mês, a partir da citação e correção monetária no índice do INPC-IBGE, que deverá incidir desde o primeiro dia do afastamento,

Em relação a alteração do prazo de suspenção dos direitos políticos, o magistrado explicou que “afigura-se necessário alterar a dosimetria das sanções impostas aplicadas, em atenção aos parâmetros normativos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução da suspensão dos direitos políticos ao patamar mínimo de 03 anos”.

Angela Jordão

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Foto: divulgação da Web

Levantamento de honorários contratuais de advogado de espólio deve ser submetido ao Juízo do inventário

 

Dir. Processual Civil

17/09/2021 08:00 - Atualizado em 17/09/2021 08:00

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, denegou a segurança a advogado que atuou em defesa de espólio, em processo de desapropriação, ao fundamento de que o juízo da sucessão é que seria o competente para o pagamento dos honorários contratados em termo aditivo.

Narrou o impetrante que o contrato inicial foi de 12% do valor da indenização pela desapropriação, e por meio de termo aditivo, houve acréscimo de 10%.

Sustentou que o ato que negou o pagamento do aditivo é ilegal e requereu que o valor adicional fosse somado ao que vinha sendo pago por desconto nas parcelas do precatório da indenização, baseado na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e na Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Juízo da 7ª Vara Federal da Bahia entendeu que o advogado deveria habilitar o valor da verba honorária no inventário, para o pagamento do termo aditivo, posto que ao juízo das sucessões, compete “a partilha dos bens do falecido, o que não ofende, de modo algum, o direito creditório do impetrante”, não cabendo a emissão de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo ente público que promoveu a expropriação.

Ao relatar o processo, o juiz federal convocado Saulo Casali Bahia explicou que o valor da indenização, após o primeiro destaque dos honorários, passou a integrar o espólio do desapropriado, ainda que o contrato aditivo dos honorários tenha sido firmado pelo próprio espólio e seus herdeiros.

Ressaltou o magistrado que, como o inventário não foi concluído, não se configura violação ao art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, que autoriza a retirada da verba honorária no momento que o desapropriado recebe a indenização.

O relator destacou que a Súmula Vinculante 47, no sentido de que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar “cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor” foi interpretada pelo STF no sentido de que “a súmula não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo”, não havendo ilegalidade da decisão que justificasse a concessão da segurança.

O Colegiado, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do relator.

Processo: 1029424-07.2020.4.01.0000

Data do julgamento: 14/07/2021

Data da publicação: 14/07/2021

RB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Foto: divulgação da Web

Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais

 

Dano Moral

17/09/2021 05:00 - Atualizado em 17/09/2021 05:00

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa a quem traiu, levando a amante no ambiente familiar, onde ambos moravam com os filhos. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil.

De acordo com os autos, desconfiada da infidelidade do companheiro, a autora buscou os vizinhos para pedir imagens das câmeras das residências, quando descobriu que o marido havia levado a amante à casa do casal, onde eles moravam junto aos três filhos. A circunstância, de acordo com ela, ocasionou enorme angústia e desgosto.

Segundo o desembargador Natan Zelinschi de Arruda, relator do recurso, a simples traição ou relação extraconjugal não ensejaria indenização por danos morais. O dever de reparar, porém, advém “da insensatez do réu ao praticar tais atos no ambiente familiar, onde as partes moravam com os três filhos comuns”, afirmou o magistrado. Além disso o magistrado ressaltou que a mulher foi exposta a situação vexatória, haja vista o conhecimento de vizinhos sobre o ocorrido. “No mais, é óbvio que a situação sub judice altera o estado emocional, atinge a honra subjetiva, ocasiona enorme angústia e profundo desgosto, o que autoriza a fixação de danos morais em razão da excepcionalidade da situação, como bem observou o juiz sentenciante”, destacou.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Marcia Dalla Déa Barone e Alcides Leopoldo. A votação foi unânime.

Fonte: TJSP

Foto: divulgação da Web

TJ-SP arquiva PAD contra juiz que não usou máscara em prédio residencial

 

Justiça & Direito

16/09/2021 04:00 - Atualizado em 16/09/2021 04:00

O Órgão Especial do TJSP julgou improcedente e determinou o arquivamento de um processo administrativo disciplinar contra o juiz Matheus Cursino Villela, da Comarca de Batatais, por discutir com um vizinho ao não usar máscara no elevador do prédio onde morava.

O caso ocorreu em agosto de 2020 e foi levado ao conhecimento da Corregedoria-Geral de Justiça pelo vizinho envolvido na discussão. Ele contou que estava no elevador quando o juiz entrou sem a máscara. O vizinho pediu que o magistrado se retirasse, mas ele se recusou, provocando uma discussão acalorada entre as partes.

Villela foi processado por suposta violação ao artigo 35, VIII, da LOMAN, que estabelece ser dever do juiz manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. Porém, por maioria de votos, ele foi absolvido. O relator sorteado, desembargador Evaristo dos Santos, havia votado para aplicar a pena de advertência.

Mas prevaleceu o entendimento do desembargador Jacob Valente de que seria excessivamente gravoso ao magistrado, em início de carreira, receber uma punição, ainda que branda, por um fato que não caracteriza infração administrativa. A decisão foi por 14 votos a 11.

Magistrado não nega os fatos
Ao pedir a improcedência do PAD, a advogada Débora Cunha Rodrigues disse que o juiz não nega o ocorrido, mas que tal conduta, “totalmente isolada”, não poderia ser caracterizada como infração disciplinar. Segundo ela, foi um equívoco da parte do magistrado, agravado pelo contexto da pandemia e pelo fato de sua esposa estar grávida à época dos fatos.

“Quem não sofreu com a situação que vivemos? Não ficou comprovada a intenção do magistrado de descumprir a Loman ou as normas sanitárias. O magistrado não desconhecia a obrigatoriedade da máscara, mas desceu muito rápido à portaria e esqueceu a proteção facial. A conduta pode ser considerada irregular, mas não pode ser configurada como infração disciplinar”, afirmou.

TJSP/CONJUR

Não cabe inquérito embasado apenas por denúncia anônima

 

Dir. Processual Penal

16/09/2021 02:27 - Atualizado em 16/09/2021 02:27

A abertura de inquérito penal com base em informações obtidas por denúncia anônima depende de investigação preliminar que subsidie as informações coletadas. O Ministério Público não pode apurar a veracidade dos fatos direto no inquérito.

Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (foto), do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para trancar um inquérito instaurado em Sorocaba para averiguar a ocorrência de crime contra a economia popular (esquema de pirâmide).

A denúncia anônima foi enviada ao Ministério Público Federal. O caso foi repassado ao MP estadual, à delegacia de polícia de Sorocaba e à Polícia Civil de Araçoiaba da Serra com o objetivo de apuração dos fatos. Houve, no entanto, a abertura do inquérito.

A defesa, feita pelos advogados Humberto Barrionuevo Fabretti, Bruno Barrionuevo Fabretti e Eduardo Manhoso, se insurgiu contra a legalidade do procedimento, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que as investigações servem apenas para colheita de mais informações sobre os fatos descritos da denúncia anônima.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca explicou que a delação poderia subsidiar investigação preliminar para corroborar os fatos nela narrados, mas nunca a instauração de um inquérito, o qual inclusive identificou suspeitos.

“É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há ilegalidade flagrante na instauração de inquérito policial, que não foi precedida de qualquer investigação preliminar para subsidiar a narrativa fática da delação apócrifa”, destacou.

Com isso, deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para trancar o inquérito por falta de justa causa.

RHC 139.242

STJ/CONJUR

Foto: divulgação da Web

Consumidora terá direito a carro reserva enquanto aguarda recall dos “airbags mortais”

 

Direito do Consumidor

16/09/2021 12:00 - Atualizado em 16/09/2021 12:00

Uma consumidora do Vale do Itajaí terá direito a receber um veículo reserva para circular enquanto a concessionária onde adquiriu automóvel zero-quilômetro promove recall, anunciado pela montadora para substituir sistema de airbag em que se constatou defeito de fábrica. A decisão foi da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento interposto pela proprietária do automóvel e que esteve sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato.

A autora da ação relatou que, logo após notificada sobre o recall, levou seu veículo até a concessionária para promover a troca dos componentes defeituosos. A revenda, entretanto, simplesmente promoveu a desativação temporária do airbag e colocou o nome da cliente em uma lista de espera, sem qualquer previsão sobre a data de substituição do equipamento. Foi por esse motivo que pleiteou a disponibilização de um carro reserva em seu favor até a resolução do problema, diante do risco a que está submetida em trafegar com o carro sem seu principal dispositivo de segurança.

 

A própria concessionária, em troca de mensagens com a cliente via WhatsApp, admitiu o perigo a que o defeito expõe motorista e passageiros, pois “em caso de colisão com velocidade suficiente para acionamento do dispositivo (airbag), poderia ocorrer o rompimento do insuflador e a projeção de fragmentos metálicos para dentro do veículo, ocasionando danos físicos e materiais aos passageiros”. Como medida paliativa, orientou o reforço na prática do uso dos cintos de segurança. A posição desagradou a dona do carro. Em consulta a sites de automobilismo, aliás, ela ficou ainda mais preocupada ao ver que especialistas batizaram o problema que motivou o recall como o caso dos “airbags mortais”.

Para o desembargador Sartorato, ainda que se compreenda que a substituição dos airbags de todos os veículos chamados para recall possa levar tempo, a situação atual é desfavorável para a consumidora e cômoda para a concessionária, que nem sequer forneceu previsão para sanar o problema no veículo. “O fornecimento de veículo substituto à agravante é a forma de equiparar a situação das partes, garantindo a segurança da consumidora e também induzindo as agravadas a tornar mais célere o processo de substituição dos mecanismos defeituosos”, ponderou. A decisão de prover o agravo foi unânime, com estabelecimento de multa diária de R$ 500 por descumprimento para concessionária e montadora (AI n. 50243352320218240000).

TJSC

Foto: divulgação da Web

Concedido acréscimo de 25% em aposentadoria a homem com limitações de locomoção

 

Direito Previdenciário

16/09/2021 11:00 - Atualizado em 16/09/2021 11:00

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pela concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez permanente a um homem de 53 anos de idade, residente de Joinville (SC), com restrição motora associada a doenças vasculares e necessidade de assistência de terceiros para atividades cotidianas. A decisão do colegiado foi proferida em sessão de julgamento virtual realizada no final do último mês (30/8).

Embora o autor estivesse incapacitado permanentemente desde 2010 devido à amputação da perna direita e ao uso de muletas em consequência de diabetes, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que esses fatores eram insuficientes para confirmar incapacidade para atos da vida civil, afirmando que o segurado não necessitava de auxílio de outras pessoas para realizar atividades diárias na época em que foi concedida a aposentadoria.

Em outubro de 2019, a parte autora ajuizou a ação junto à 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC). O homem apresentou atestados médicos que, somados à insuficiência arterial na perna esquerda e à mobilidade comprometida em ambas as pernas, corroboraram a necessidade de assistência permanente.

O juízo de primeira instância concedeu o aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento que havia sido feito pelo segurado na via administrativa em fevereiro de 2019.

O autor recorreu da sentença ao TRF4. No recurso, ele pleiteou que o adicional fosse pago retroativamente desde a concessão da aposentadoria, que ocorreu em dezembro de 2009.

O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, relator do caso na Corte, votou por dar provimento ao apelo do homem. “Tendo o perito judicial constatado que o autor possui incapacidade permanente para toda e qualquer atividade desde 2010, não há razão para se estabelecer a necessidade de assistência permanente de terceiros somente a partir de fevereiro de 2019, se o quadro clínico já era bastante crítico quando sobreveio a incapacidade permanente para o trabalho e a concessão do benefício previdenciário”, destacou o magistrado.

“Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela desnecessidade de acompanhamento de terceiros para as tarefas do dia a dia à época em que concedido o benefício, a confirmação da existência das moléstias incapacitantes (aterosclerose das artérias das extremidades obstrutiva grave), sendo inclusive convalescente de infarto agudo do miocárdio, embolia e trombose de artérias dos membros inferiores corroborada pela documentação clínica, associada às suas condições pessoais demonstra a efetiva necessidade de acompanhamento de terceiros. Assim, deve ser reconhecido o direito ao adicional de 25% desde dezembro de 2009, data do início do pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente, observada a prescrição das prestações previdenciárias devidas anteriormente ao prazo de cinco anos do ajuizamento da ação”, concluiu Brum Vaz.

TRF4

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