Médica consegue na Justiça prorrogação de carência do Fies enquanto cursar residência

 

Direito Administrativo

20/09/2021 12:00 - Atualizado em 20/09/2021 12:00

Wanessa Rodrigues

Uma médica conseguiu na Justiça a prorrogação da fase de carência do contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) enquanto estiver cursando residência. A tutela de urgência foi concedida pelo desembargador federal José Carlos Francisco, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Segundo explicou no pedido o advogado Hyago Alves Viana, de Brasília (DF), a médica concluiu o curso em 2018, com a utilização do Fies, e foi aprovada em programa de residência em Pediatria em hospital de São Paulo – de março de 2021 a abril de 2014. A especialidade é definida como prioritária.

Requisitos legais

Salientou que a médica preenche os requisitos legais para a carência estendida, conforme prevê o art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº. 12.202/2010. Contudo, ao formular pedido a administrativo, por meio do sítio eletrônico Fiesmed, conforme determina a Portaria Normativa nº 7/2013, teve a solicitação inviabilizada.

Isso porque, por erro de sistema, seu contrato não foi reconhecido. Diante disso, fez contato telefônico e presencial, mas não conseguiu solucionar o problema. Além disso, o advogado esclarece que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil indeferem o pedido quando formalizado já na fase de amortização da dívida.

Em primeiro grau, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o provável erro no sistema do Fiesmed, por si só, não configura recusa na concessão do benefício ou negativa de processamento do pleito. Assim, a justificar a intervenção judicial.

Ao analisar o recurso, porém, o desembargador federal salientou que o entendimento adotado na referida decisão não parece acertado. Isso porque o próprio Banco do Brasil reconheceu tratar-se de um erro recorrente do sistema Fiesmed. Além disso, observou que a médica tentou, por meio de ligações e pessoalmente, solucionar a questão.

Prorrogação da carência

Salientou que, em consulta aos autos, é possível verificar a demonstração do relevante fundamento jurídico, necessário à concessão da medida pretendida. Uma vez que, em análise inicial, aparentam-se preenchidos os requisitos exigidos pela legislação de regência para viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento.

Ou seja, estudante graduado no curso de Medicina e ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013.

ROTAJURÍDICA

Foto: divulgação da Web

Neoenergia deve indenizar consumidor por demora na religação de serviço

 

Direito do Consumidor

20/09/2021 02:00 - Atualizado em 20/09/2021 02:00

A Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar um consumidor pela demora de 40 horas no restabelecimento do serviço de energia elétrica. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

O autor conta que, por conta do atraso no pagamento das faturas, a empresa efetuou o corte de energia elétrica no dia 30 de junho. Ele relata que, no mesmo dia, quitou os débitos pendentes e solicitou o restabelecimento do serviço, o que não ocorreu. De acordo com o autor, a energia só foi ligada 40 horas após a solicitação, o que viola o prazo determinado pela ANEEL. Diante disso, pediu para ser indenizado.

Em sua defesa, a Neoenergia afirma que não praticou ato ilícito e que o serviço foi suspenso por conta da ausência de pagamento das faturas de março a junho. Assim, sustenta que não há dano a ser indenizado.

Ao julgar, a magistrada observou que, mesmo com a quitação dos débitos, a ré não restabeleceu o serviço de energia dentro de 24 horas, conforme previsto na Resolução da ANEEL. No caso, a energia só voltou a ser fornecida 40 horas depois da solicitação.

Para a juíza, a ré deve indenizar o consumidor, uma vez que foi comprovada a ocorrência do evento danoso, a culpa da ré para sua ocorrência e o dano moral sofrido. “Nota-se, pelos fatos narrados, que se trata de fato que ultrapassa a esfera do mero dissabor, tendo em vista que a falta de fornecimento de energia atinge a dignidade da pessoa”, registrou.

Dessa forma, a Neoenergia foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais.

Cabe recurso da sentença.

Acesse o PJe1 e conheça o processo: 0735442-34.2021.8.07.0016

TJDFT

Mês do cliente: Confira 5 direitos que você provavelmente não conhece

 

Publicado em 20/09/2021

Nesta reportagem, o advogado Sergio Vieira fala sobre valor mínimo para compras com cartão; cobrança indevida; multa em caso de perda de comanda; e perdas em estacionamentos.

Em 15 de setembro, é celebrado o "dia do cliente", data criada com o objetivo de homenagear os consumidores brasileiros e estreitar a relação entre estes e as empresas dos mais diversos segmentos. 

De acordo com Sergio Vieira (Nelson Wilians Advogados), o dia do cliente é importante porque direciona a atenção de todos para a importância dos consumidores na economia. 

 

"Sem os clientes, a economia do Brasil e de qualquer país do mundo não se desenvolve. Por isso, é essencial que os consumidores tenham consciência de sua relevância e, ainda mais, de seus direitos." 

O advogado aponta que muitos clientes ainda desconhecem boa parte de seus direitos enquanto consumidores. "Os direitos dos consumidores estão previstos na

Legislação brasileira e devem ser respeitados como todos os outros", aponta. 

Para que você tenha consciência de seus direitos, o especialista destaca cinco leis que você provavelmente ainda não conhece: 

1 - Não existe valor mínimo para compras com cartão 

Muitas lojas que aceitam pagamentos com cartões exigem um valor mínimo. Segundo Vieira, a prática é considerada ilegal. 

"Se um estabelecimento aceita cartões de crédito e/ou de débito como pagamento, não pode estipular um valor mínimo. Quando há uma cobrança além do valor real da compra, o consumidor deve se apoiar no inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que determina esta prática como abusiva."

2 - Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro 

Muitos consumidores já foram cobrados indevidamente. Na maioria dos casos, o estabelecimento devolve o valor que foi cobrado de forma errônea. Porém, de acordo com Vieira, essa prática fere um dos direitos do cliente. 

"Quando uma empresa realiza uma cobrança indevida, deve devolver o dobro do valor para o cliente, conforme aponta o artigo 42 do CDC."

3 - Não há obrigação de pagar multa em caso de perda de comanda 

É comum que restaurantes e baladas alertem seus consumidores de que, em caso de perda da comanda de consumo, estes deverão pagar um determinado valor. 

"Nesse caso, o cliente não tem obrigação legal alguma de pagar a multa estipulada pelo estabelecimento. Isso acontece porque o controle de consumo é de total responsabilidade do local, não de seus consumidores."

4 - Estacionamentos são responsáveis pelos objetivos no interior dos veículos 

É comum encontrar placas em estacionamentos que dizem que o estabelecimento não é responsável pelos objetos deixados no interior dos veículos. Segundo Vieira, o estacionamento - quando pago - tem total responsabilidade. 

"A existência da placa com o aviso não isenta o estabelecimento de sua responsabilidade. Os estacionamentos são responsáveis tanto pelos objetos quanto pelos danos materiais causados aos veículos, como batidas e arranhões."

5 - Cinemas não podem proibir os clientes de entrar com comida nas salas 

Por fim, Sergio Vieira ressalta que os cinemas não podem proibir seus clientes de entrar com comida nas salas. Mais uma vez, a prática é considerada abusiva e fere o artigo 39, inciso I do CDC. 

"Quando um cinema proíbe o consumidor de entrar com alimentos na sala, estimula a compra na bomboniere. Isso é conhecido como venda casada, o que viola o direito à liberdade do cliente."

Fonte: migalhas.com.br - 19/09/2021

Viúva receberá R$ 50 mil da Light por descarga elétrica em marido, diz TJ-RJ

 

Publicado em 20/09/2021 , por Sérgio Rodas

Concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Light a pagar indenização por danos morais de R$ 50 mil à viúva de um homem que morreu em decorrência de descarga elétrica.

Em novembro de 2012, o homem tentava pegar um vergalhão na laje de sua casa para desentupir sua rede de esgoto quando encostou em um fio de energia e recebeu a descarga elétrica. Ele morreu cinco anos depois, aos 48 anos. Uma das causas citadas na certidão de óbito foi sequela neurológica de choque elétrico de alta voltagem.

Em primeira instância, o juízo condenou a Light a pagar R$ 10 mil à viúva. Ela recorreu, pedindo que o valor da indenização fosse elevado para R$ 300 mil. Já a Light sustentou que a rede elétrica instalada na região atende às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e que a construção de um terceiro pavimento na casa da viúva que aproximou demais o imóvel dos fios que já existiam. Além disso, a companhia sustentou que o homem foi imprudente na ocasião em que recebeu a descarga elétrica.

O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Benedicto Abicair, apontou que o laudo pericial constatou que os fios instalados na área não seguiam as regras da ABNT, pois não eram devidamente isolados um dos outros o que, para os investigadores, tornou o acidente inevitável.

O magistrado destacou que a o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, estabelece a responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica. Como a Light não comprovou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o relator votou por aumentar a indenização por danos morais para R$ 50 mil. O voto foi seguido por todos os demais integrantes da 22ª Câmara Cível.

Clique aqui para ler a decisão
0293618-56.2013.8.19.0001

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 19/09/2021

Consumidora deve ser indenizada por falha na leitura de aparelho que monitora glicose

 

Publicado em 20/09/2021

A falha na leitura de equipamento destinado à medição de glicose configura vício do produto, que, quando não sanado, gera o dever de indenizar por colocar em risco a saúde e a vida dos usuários. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que condenou a Abbott Laboratórios do Brasil a indenizar uma consumidora com diabetes gestacional. 

Narra a autora que comprou um leitor de monitoramento de glicose da marca FreeStyle para averiguar possível diagnóstico de diabetes gestacional. Relata que, ao usá-lo pela primeira vez, percebeu que o produto apresentou uma leitura incorreta.A autora conta que entrou em contato com a empresa e foi informada que o aparelho se ajustaria ao corpo. Nos 14 dias seguintes, no entanto, o aparelho continuou apresentando falhas. Afirma que entrou novamente em contato com a ré, que avaliou o aparelho e informou que estava funcionando dentro dos padrões. De acordo com a autora, a ré negou o pedido para que houvesse a troca do aparelho. 

Decisão do 5ª Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa a restituir o valor pago e a indenizar a autora pelos danos morais sofridos. A empresa recorreu sob o argumento de que não colocou nenhum produto com vício no mercado e que as características foram divulgadas de forma clara. A ré defende que não cometeu nenhum ato ilícito e que não há dano a ser reparado. 

Ao analisar o recurso, a Turma observou que a autora comprovou que o medidor adquirido apresentava falhas. A consumidora comparou os resultados do aparelho com outro de marca diversa e que usa medição convencional de tira sanguínea. No caso, segundo o colegiado, está configurado o vício do produto, que, caso não seja sanado, permite à autora a restituição da quantia paga e a indenização por danos morais. 

“O caso extrapola o mero inadimplemento contratual, considerando que a autora/recorrida estava gestante e carecia da aferição regular, e do resultado preciso da leitura para controle do índice glicêmico. A diabetes gestacional é responsável por abortos involuntários, óbito durante o parto, crescimento excessivo dos nascituros, dentre outros males, o que se evita com a constante e adequada aferição dos níveis de glicose no sangue. Decerto, os aborrecimentos vivenciados destoam daqueles dissabores do cotidiano toleráveis a que todos os conviventes em sociedade estão sujeitos, pois manteve emrisco a saúde, a gestação e a vida da autora e do nascituro”, registrou. 

Dessa forma, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 2 mil a título de indenização por danos morais. A empresa deve ainda restituir a quantia de R$ 374,86.

Acesse o PJe2 e confira o processo: 0728408-42.2020.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 17/09/2021

Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

 

Dir. Processual Civil

17/09/2021 01:00 - Atualizado em 17/09/2021 01:00

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação.

Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC/2015), os efeitos da demanda ainda não a alcançam.

O relator do recurso analisado, ministro Og Fernandes, explicou que, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos, cumulativamente.

O parágrafo 10 do mesmo artigo fixa que, no caso de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Assim, de acordo com o relator, o dispositivo estabelece o critério da causalidade como complemento à sucumbência.

Interpretação conjugada entre os artigos 85 e 312 do CPC

Pelo critério da sucumbência – especificado no caput do artigo 85 do CPC –, a parte vencida deve pagar honorários ao advogado da parte vencedora. Segundo o ministro, quando o parágrafo 1º do artigo afirma que os honorários são devidos na execução resistida ou não resistida, quer dizer que, havendo a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de defesa em autos próprios ou apartados, existe a incidência de honorários.

Essa interpretação, para o relator, decorre não só do artigo 85, mas também do artigo 312 do CPC, segundo o qual a ação é considerada proposta quando se dá o protocolo da petição inicial, mas, em relação ao réu, a propositura da ação só produzirá os efeitos descritos no artigo 240 depois que ele for validamente citado.

“O dispositivo prevê que a propositura da demanda só produz efeitos para o polo passivo na citação. Essa previsão é aplicável ao processo de execução por força do disposto no artigo 318 do CPC“, complementou o magistrado.

Fazenda Pública também não deve pagar honorários

Por outro lado, Og Fernandes apontou que a causalidade também impede que a Fazenda Pública seja condenada em honorários no caso de execução extinta pelo pagamento da dívida antes da citação, pois, no momento da propositura da ação, o débito inscrito ainda estava ativo.

“Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários”, concluiu o ministro.

 Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1927469

STJ

Foto: divulgação da Web

Motorista sustenta caso de falso positivo para recuperar CNH suspensa por uso de droga

 

Direito Administrativo

17/09/2021 11:00 - Atualizado em 17/09/2021 11:00

Um motorista que teve sua carteira nacional de habilitação (CNH) retida por testar positivo em exame toxicológico para renovação do documento obteve amparo judicial para voltar a dirigir, após apresentar documentos que sugerem a ocorrência de falso positivo em sua primeira análise.

O caso foi registrado em comarca do litoral norte catarinense, onde o autor propôs ação de reparação de danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência para reaver sua CNH, pois dela depende para exercer sua profissão de ronda de segurança privada motorizada.

Negado em 1º grau, o pleito foi reconhecido em agravo de instrumento julgado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. O magistrado reconheceu presentes fortes indícios de ter havido um caso de falso positivo no primeiro exame em discussão.

Na primeira oportunidade, em 18 de abril de 2019, o exame concluiu pela existência das substâncias cocaína e benzoilecgonina na amostra coletada, fato que ensejou a retenção da CNH. Inconformado, o motorista buscou outro laboratório e submeteu-se a novo exame, em 20 de maio do mesmo ano, com resultado desta feita negativo para todas as substâncias entorpecentes.

Para o relator, a existência da chamada “janela de detecção”, espaço de tempo em que as drogas permanecem no organismo e podem ser identificadas pelas análises, operou em favor do motorista. É que o segundo teste tinha prazo de validade superior ao primeiro para flagrar entorpecentes no organismo, inclusive em data anterior ao primeiro exame. Os dois laboratórios, aliás, são credenciados pelo órgão de trânsito.

Para concluir, em posição que foi seguida de forma unânime pelos demais integrantes daquele órgão julgador, Boller destacou a forma como ocorreu a última análise. “Dos documentos acostados à inicial (…), constato que na realização do segundo exame toxicológico foram coletadas duas amostras, na presença de uma testemunha devidamente identificada, atendendo, pois, ao disposto (…) na Resolução n. 691/2017, do Contran”. A ação seguirá o trâmite na comarca de origem (Agravo de Instrumento n. 5002655-16.2020.8.24.0000).

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Foto: divulgação da Web