Juros do cartão de crédito caem abaixo de 400% pela 1ª vez desde 2015

Publicado em 29/06/2017 , por MAELI PRADO

Com as novas regras para o cartão de crédito rotativo, que impedem que o cliente se mantenha por mais de 30 dias na modalidade, os juros dessa categoria de empréstimos caíram de 428,1% ao ano em abril para 363,3% ao ano em maio, divulgou nesta quarta-feira (28) o Banco Central.

Em abril, a taxa já havia recuado fortemente como consequência da medida, mas ainda havia se mantido acima de 400%.

Desde 2015, quando atingiu 399,95% em outubro, o índice não ficava abaixo dos 400%, .

A taxa específica de quem entrou no rotativo e pagou o mínimo de 15% da fatura recuou de 297,7% ao ano para 247,5% ao ano, segundo o BC.

Já os juros de quem não pagou esse mínimo tiveram uma queda bem menor, de 520,2% para 445,1% ao ano.

A expectativa do mercado é que as taxas continuem caindo, até se estabilizarem em junho.

As taxas do cartão de crédito parcelado caíram de 162,2% em abril para 160% no mês passado.

JUROS EM QUEDA

Essa queda nos juros do cartão, aliada à redução da Selic, hoje em 10,25% ao ano, foi determinante para a queda da taxa de juros média para consumidores e empresas no mês passado.

O BC vem reduzindo a taxa básica de juros da economia desde outubro do ano passado.

Em maio, a taxa cobrada de consumidores recuou 4,5 pontos percentuais na comparação com abril, ficando em 63,8% ao ano, em média. Essa é a taxa calculada com recursos livres (que não incluem financiamentos imobiliários, empréstimos do BNDES e crédito rural).

O spread (diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram na ponta) também recuou na mesma comparação, de 58 pontos percentuais para 53,5 pontos percentuais. Ou seja, uma queda de 4,5 pontos percentuais entre março e abril.

A taxa de juros e spread com recursos livres para empresas também caíram: de 26,3% para 25,9% ao ano e de 16,8 para 16,5 pontos percentuais, respectivamente.

INADIMPLÊNCIA RECORDE

A inadimplência teve leve alta em relação a abril: de 5,8% para 5,9% (consumidores) e 5,6% para 6% (empresas).

O calote de 6% das empresas foi o maior da série histórica, iniciada em 2011, e puxou a inadimplência geral, de empresas e consumidores, para 5,9%.
Considera-se inadimplência quando o pagamento não é efetuado no prazo de 90 dias.

Os juros dos empréstimos direcionados (empréstimos imobiliários, BNDES e rural) tiveram leve alta no período, com a taxa média de empresas e consumidores aumentando de 9,8% para 10,2%.

NOVOS EMPRÉSTIMOS

Os novos empréstimos com recursos livres para consumidores totalizaram R$ 148,4 bilhões no mês passado, registrando crescimento de 16,5% na comparação com abril, mostram os dados do BC.

No caso das empresas, as novas concessões somaram R$ 105 bilhões, crescimento de 14,2% na mesma comparação.

Fonte: Folha Online - 28/06/2017

Consumidores encontram larvas na sobremesa e restaurante terá de indenizá-los

Publicado em 28/06/2017

Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Pimenta Verde Alimentos Ltda a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a dois consumidores por ter-lhes fornecido alimento deteriorado. Os autores alegaram que, em agosto de 2016 - quando retornavam de viagem aos Estados Unidos, e aguardavam conexão no aeroporto de Guarulhos/SP - utilizaram voucher da companhia aérea para almoçar no restaurante da empresa requerida. Contaram que fizeram a refeição principal e quando estavam comendo a sobremesa, de forma compartilhada, perceberam que estavam comendo comida com larvas.

A ré, devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência designada, nem apresentou qualquer justificativa, tendo a juíza reconhecido os efeitos materiais da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, a magistrada considerou que não havia nada nos autos que afastasse a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, uma vez que os autores apresentaram provas suficientes da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos constitutivos de seu direito.

Analisando o caso, a juíza registrou que os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, o que fundamentou o pedido inicial formulado pelos requerentes. “A venda no mercado de consumo de produto alimentício deteriorado coloca em injustificável risco a saúde do consumidor, vulnerando sua confiança e dignidade e rendendo ensejo, assim, à pretensão indenizatória pelos danos morais decorrentes, conforme regra do art. 12 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).”

Os dois autores pretendiam a reparação por danos morais no valor de R$ 7.500,00 cada. No entanto, a magistrada – em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso – fixou o valor indenizatório em R$ 2 mil para cada.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0711432-62.2017.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 27/06/2017

Plano de saúde terá que incluir neta sob guarda da avó como dependente da segurada

Publicado em 28/06/2017

O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília determinou que a CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil inclua neta, menor sob guarda judicial dos avós, na condição de beneficiário do plano de saúde da avó.  De acordo com a decisão, a inclusão da menor entre os beneficiários do plano de saúde operado pela requerida se sujeitará ao pagamento da contraprestação correspondente aos cálculos atuariais.

A avó ajuizou a ação de conhecimento como representante da neta. Afirmou que detém a guarda da menor e que é a titular do plano de saúde operado pela CASSI. No entanto, teve negado o pedido de inclusão da neta como sua beneficiária e dependente do plano pela seguradora.

Em contestação, a CASSI alegou gue existe cláusula contratual que veda a inclusão de beneficiários que não constam do rol do Plano Associados, pois a medida acarretaria desequilíbrio financeiro. Defendeu a improcedência do pedido autoral. 

Ao decidir sobre a questão, o juiz considerou que a cláusula contratual mencionada não deve se sobrepor ao direito à saúde, protegido pela Constituição de 1988, e sedimentado, posteriormente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “Tenho por inerente à natureza do serviço que se busca a inclusão dos membros mais próximos do núcleo familiar, no caso dos autos, do neto sob guarda judicial. E eventual cláusula que estipule renúncia é nula”.

Ainda cabe recurso da sentença de 1ª Instância.

Processo: 2016.01.1.065784-7

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 27/06/2017