Publicado em 12/06/2020 , por Bernardo Caram
Presidente também vetou ampliação de poder do síndico para restringir uso de áreas comuns e festas em condomínios
O presidente Jair Bolsonaro informou nesta quinta-feira (11) ter vetado trechos do projeto de lei aprovado pelo Congresso que impediria despejos durante o período da pandemia e ampliaria poderes dos síndicos para restringir uso de áreas comuns e festas em condomínios.
Aprovada em maio, a medida foi preparada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
A decisão foi anunciada pelo presidente nesta quinta em publicação nas redes sociais. Segundo ele, oito artigos foram vetados. O texto retornará para análise do Congresso, onde os parlamentares podem seguir a decisão de Bolsonaro ou derrubar os vetos.
O projeto foi aprovado com o objetivo de flexibilizar pontos do direito civil e do consumidor durante a pandemia do novo coronavírus.
Entre os trechos vetados, está o que proíbe, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminar de desocupação de imóveis em ações de despejo. A regra valeria para processos protocolados na Justiça a partir de 20 de março.
Outro dispositivo barrado pelo presidente amplia o poder dos síndicos durante o mesmo período. Eles poderiam, por decisão própria, restringir o uso de áreas comuns para evitar contaminação pelo coronavírus, bem como proibir a realização de reuniões e festas no condomínio.
“Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomados seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”, afirmou Bolsonaro.
Também foi vetado o trecho que reduziria temporariamente em 15% os repasses que motoristas de aplicativos são obrigados a fazer às empresas controladoras do serviço. O dispositivo também proibiria aumento de preços das viagens aos usuários durante a pandemia.
Fonte: Folha Online - 11/06/2020
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