Serasa deve notificar consumidor se consultar cadastro de cheques sem fundos

Serasa deve notificar consumidor se consultar cadastro de cheques sem fundos

3 de junho de 2019, 10h38

Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é restritivo e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros de restrição a crédito devem notificar os consumidores, sob pena de causar danos morais.

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, afirma STJ
^Reprodução

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça foi reafirmado pela 3ª Turma ao analisar ação cujo autor alegou que, sem prévia notificação, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa com base em informações extraídas do CCF.

O recurso especial chegou ao STJ após julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que o CCF teria caráter público e, portanto, não haveria a obrigatoriedade da comunicação prevista pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o CCF é de consulta restrita. Assim, tendo em vista a impossibilidade de equiparação do cadastro aos bancos de dados públicos, o aproveitamento de dados do CCF em outros cadastros deverá ser notificado previamente ao consumidor, ainda que o correntista já tenha sido comunicado pelo banco quando da inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos.

“Há de incidir, portanto, a tese de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (Súmula 385/STJ)”, apontou a ministra.

No caso dos autos, todavia, Nancy observou que, ainda que se possa supor a existência de outras anotações negativas da mesma pessoa, não seria possível confirmar, no âmbito do STJ, que as anotações foram feitas regularmente. Por isso, a 3ª Turma determinou o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento da apelação, observada a orientação da turma sobre o dano moral. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.578.448

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Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2019, 10h38

Novas regras para concursos públicos entram em vigor

Novas regras para concursos públicos entram em vigor

2 de junho de 2019, 17h30

Estabelecidas pelo Decreto 9.739, editado em março de 2019, as novas regras para a realização de concursos públicos entraram em vigor neste sábado (1/6). Caberá ao Ministério da Economia analisar e autorizar todos os pedidos de concursos públicos na administração federal direta, nas autarquias e nas fundações.

Pedido de concurso público passará por 14 critérios para aprovação no Ministério da Economia. 
^Reprodução

Agora, a pasta levará em conta 14 critérios para autorizar a realização de concursos. Um deles é a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos pelo órgão solicitante, com um documento que deve listar movimentações, ingressos, desligamentos, aposentadorias consumadas e estimativa de aposentadorias para os próximos cinco anos.

O ministério também avaliará o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão. Segundo o governo o objetivo é ter mais investimento em soluções tecnológicas para simplificar o acesso aos serviços públicos, de forma a atender melhor à população e reduzir a necessidade de pessoal.

Todos os anos, os órgãos federais encaminham os pedidos para a realização de concursos até 31 de maio. Após esse prazo, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) examina todas as demandas, de acordo com as prioridades e necessidades do governo. O resultado desse processo é levado em conta na elaboração do Orçamento do ano seguinte, que é enviado ao Congresso no fim de agosto.

Somente após a análise, o Ministério da Economia autoriza o concurso, por meio de portarias no Diário Oficial da União. Cada órgão ou entidade federal estará liberado para organizar o concurso conforme o número de vagas liberadas.

O Artigo 169 da Constituição condiciona a admissão ou a contratação de pessoal à autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define metas e prioridades para o Orçamento. Discutido pelo Congresso ao longo dos últimos quatro meses do ano, o Orçamento Geral da União reserva os recursos para as contratações. Com informações da Agência Brasil. 

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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2019, 17h30

Consumidora deve ser indenizada por 4 dias de interrupção de energia

Consumidora deve ser indenizada por 4 dias de interrupção de energia

Por unanimidade, em sessão de julgamento virtual, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa concessionária de energia devido à condenação de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para a cliente M.S.G., em razão de falha na prestação de serviços.

A empresa alegou que a suspensão de quatro dias do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da apelada, localizada na área rural, se deu em virtude dos impactos causados pela forte chuva em toda a região, impossibilitando o deslocamento imediato de suas equipes. Diz ainda que a recorrida não comprovou qualquer dano e fundamentou sua pretensão em hipóteses distintas da presente, requerendo assim o afastamento da condenação e, subsidiariamente, a redução do quantum.

O relator do processo, Des. Divoncir Schreiner Maran, afirmou não existir razão para a reforma da sentença, uma vez que os argumentos apresentados pela apelante são genéricos e desprovidos de comprovação. A empresa apelante não mencionou a extensão exata da rede de energia elétrica até chegar na residência da apelada e não provou qual ou quais serviços foram efetivamente realizados neste conserto. Ressaltou que sem esses elementos concretos não é possível constatar se a demora de quatro dias para restabelecer o serviço é ou não justificável.

“A simples alegação de vento forte também não exime a empresa de sua responsabilidade contratual, porque vivemos em país onde as variações consideráveis no clima são eventos da natureza previsíveis. (…) Transfere-se, nessa hipótese, a responsabilidade civil da empresa apelante para o risco e incômodo de sua atividade, fazendo com que repare os danos causados à apelada em consequência da sua lucratividade, realizada em benefício próprio. Diante dessa realidade fática e jurídica, é inequívoca a falha na prestação do serviço, configurada pela demora de 4 (quatro) dias para a apelante solucionar a interrupção temporária da energia elétrica na residência da apelada. Essa falha ofende ao princípio da dignidade da pessoa, por ser indiscutível a essencialidade deste serviço aos consumidores. (…) Ante a gravidade da falha na prestação do serviço, justo e razoável o valor fixado em sentença (R$ 10.000,00 dez mil reais), suficiente para satisfazer a autora e punir a empresa apelada, fazendo com que atente para a gravidade de sua conduta”, destacou o desembargador.

Processo nº 0801266-48.2017.8.12.0045

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação – imprensa@tjms.jus.br

#energia #luz #corte #consumidora #interrupção

fonte: correio forense

Hospital e Prefeitura indenizarão gestante por erro médico no parto

Hospital e Prefeitura indenizarão gestante por erro médico no parto

Falha ocasionou sequelas na criança.

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital e a prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar, por danos morais, gestante que sofreu ruptura do útero por erro médico, o que ocasionou sequelas na criança. A reparação foi fixada em R$ 300 mil, a título de danos morais, e pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente a partir do período em que a filha teria 18 até 25 anos de idade.

Consta nos autos que uma gestante possuía cicatriz uterina por conta de uma cesárea anterior, e mesmo com contraindicação, foi internada para o induzimento do parto normal, que além da ruptura do útero, ocasionou prolapso do cordão umbilical e consequentemente falta de oxigenação do bebê que teve sequelas neurológicas, vindo a falecer cinco anos após o nascimento.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Carlos Eduardo Pachi, “todo o infortúnio se relaciona à falha no serviço público prestado (procedimento de indução de parto contraindicado), que resultou na rotura uterina, seguida de prolapso do cordão, com a consequente asfixia acarretadora de sequelas neurológicas severas e irreversíveis no primeiro mês de vida do bebê”.

“Em casos como o presente, garantir o direito à indenização moral, mais do que aplicar a responsabilidade do Estado, como um todo, conforme previsto constitucionalmente, presta-se como exemplo para que o ente público providencie o melhor atendimento possível aos particulares”, completa o relator.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Rebouças de Carvalho e Décio Notarangeli. A decisão foi unânime.

Processo nº 0054300-05.2007.8.26.0506

Comunicação Social TJSP – LP (texto) / Internet (foto)

#prefeitura #hospital #erromédico #parto #criança

fonte: correio forense

Aposentados têm direito a plano de saúde com mesmas condições dos empregados ativos

Aposentados têm direito a plano de saúde com mesmas condições dos empregados ativos

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo manter as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Os desembargadores condenaram a ré, Fundação Saúde Itaú, à obrigação de manter o plano da reclamante e seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com valores para o grupo familiar equivalentes aos dos empregados na ativa.

A incumbência deve ser cumprida independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100. A 8ª Turma ainda concedeu à aposentada tutela de urgência para determinar que a empresa proceda à manutenção do plano de saúde da reclamante e de seus dependentes. Isso foi decidido ante a possibilidade de ela despender recursos demasiados para o custeio da prestação do serviço do seu grupo familiar, prejudicando sua própria subsistência.

O relator do processo, desembargador Marcos César Amador Alves, explica no seu voto que a reclamante é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, juntamente com seu marido e filhos, mas, ao optar pela manutenção do plano de saúde após rescisão contratual, como lhe faculta a legislação, foi surpreendida com um aumento substancial dos valores cobrados, que passou de R$ 579,20 para R$ 1.629,61, sem qualquer clareza de informação quanto à apuração e determinação do referido montante.

Além disso, houve declaração, reduzida a termo pela empresa, de opção pelo plano de saúde vitalício no ato da dispensa, na qual consta expressamente que a “mensalidade do plano de inativos deverá observar a tabela de preços constante do contato coletivo empresarial celebrado entre Fundação Saúde Itaú e a sua ex-empregada, sendo certo, ainda que estará sujeita aos reajustes previsto no referido contrato”.

Apesar disso, segundo o desembargador-relator, “não houve comprovação pela empresa da paridade dos valores adimplidos pelos empregados ativos da reclamada com os inativos, assim como a cota-parte do empregador quanto ao custeio do plano de saúde da autora, enquanto vigente contrato de trabalho”.

Em agosto de 2017, a aposentada entrou com ação trabalhista no TRT-2 pleiteando seus direitos. Na época, o juízo de 1º grau julgou o pedido improcedente e condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 720. Essa decisão também foi reformada com o julgamento do recurso.

(Processo nº 10013885920175020028)

TRT2

#aposentados #planodesaúde #ativo

fonte: correio forense

Banco deve indenizar cliente que teve cartão retido em caixa eletrônico, diz TJ-SP

Banco deve indenizar cliente que teve cartão retido em caixa eletrônico, diz TJ-SP

1 de junho de 2019, 16h45

Por Fernanda Valente

O Código de Defesa do Consumidor prevê que o banco responde por defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Santander a indenizar, em R$ 20 mil, um homem vítima de golpe em caixa eletrônico.

^ReproduçãoSegundo os magistrados, bancos tem tratado com "descaso e desinteresse" questões de segurança

No caso, o homem foi induzido a erro por um terceiro, que indicou caixa eletrônico onde seu cartão foi retido. A fraude é conhecida como "chupacabra". Em primeira instância, ele teve o pedido de indenização negado.

O desembargador Roberto Mac Cracken, relator do caso, considerou que pode ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. O magistrado apontou que as alegações do autor não foram efetivamente refutadas pelo banco.

Segundo o magistrado, tem havido "é um total descaso e desinteresse"dos bancos com questões de segurança, já que não dispõem de pessoas especializadas para orientar ou manter a segurança dos clientes que usam os terminais eletrônicos.

Citando precedentes do TJ-SP, o relator afirmou que, embora o cliente bancário tenha que guardar o sigilo de seus dados, a situação "não deve ser reconhecida como meio hábil a ensejar sua culpa exclusiva pelo evento danoso, pois, na verdade, se existisse efetiva segurança nos locais onde se encontram os terminais de caixas eletrônicos tais fraudes teriam sua ocorrência dificultada ou até mesmo impossibilitada".

Assim, o colegiado votou pelo dever do banco em indenizar em danos materiais e morais. Além disso, a turma determinou a expedição de cópias para o Banco Central do Brasil, a Defensoria Pública de São Paulo e o Procon-SP..

Processo 1000145-47.2018.8.26.0248

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Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2019, 16h45

Candidatos obrigados a retirar acessórios religiosos em concurso serão indenizados

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Postado em 31 de maio de 2019 \ 0 comentários

Candidatos obrigados a retirar vestimentas religiosas da cabeça durante prova de concurso serão indenizados. Decisão é da juíza de Direito Erica Lourenço de Lima Ferreira, da 4ª vara Cível de Florianópolis.

Consta nos autos que os dois candidatos foram realizar a prova da associação educacional para os cargos de professor substituto de história do ensino fundamental e do ensino médio. Momento antes do início da prova, com os outros concorrentes já em sala, a fiscal pediu para que eles retirassem vestimentas religiosas da cabeça. O pedido não foi atendido e a coordenadora do certame compareceu ao local acompanhada de dois policiais, solicitando a retirada dos acessórios mais uma vez. Após nova recusa, a coordenadora do concurso leu em voz alta item do edital que veda o uso de chapéus e similares durante a avaliação.

Os candidatos ingressaram na Justiça, afirmando serem integrantes da Ordem de Melquisedeck, congregação também conhecida como EABIC – Ethiopia Africa Black International Congress – vertente do rastafarianismo. Eles requereram indenização por danos morais.

A juíza considerou que o Brasil é signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica e que a Constituição Federal estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o direito de escolha religiosa.

"Vivemos tempos difíceis, onde o respeito às diferenças, a convivência harmoniosa com o "não igual", é na realidade apenas tolerância social, cumprimento de um dever legal, longe do sentimento de solidariedade e cidadania à que todos temos direito e dever."

A magistrada levou em conta que, ao tratar de condições especiais a serem informadas por candidatos, o edital do concurso não abordava a questão religiosa. "Observa-se que tratava-se de questões relacionadas à saúde, portadores de necessidades especiais, lactantes, onde se exigia, inclusive, laudo médico. Não era o caso dos requerentes."

Segundo a julgadora, o cumprimento de certos mandamentos religiosos por parte dos autores implicou em situação de prejuízos a eles durante a realização do certame, sendo devida a indenização.

"Ademais, evidente que a fiscal e a coordenadora do concurso, apesar de terem agido de forma a tentar cumprir com os deveres que o edital lhes impunha, excederam as suas funções ao chamar os policiais ao recinto sem que os requerentes representassem, de fato, uma ameaça."

Por entender que o uso da força policial "conota a ideia da existência de um crime e de criminosos, razão pela qual não é difícil perceber o motivo pelo qual os demandantes se sentiram constrangidos com toda a situação", a juíza condenou a associação a indenizar cada um dos autores em R$ 10 mil por danos morais.

Fonte: Migalhas