Caixa lança nova linha de crédito imobiliário atrelada à poupança

 

Publicado em 26/02/2021 , por Larissa Garcia

Instituição estuda diminuir o percentual mínimo de entrada para financiamento da casa própria, que atualmente é de 20%

A Caixa Econômica lançou, nesta quinta-feira (25), uma nova linha de crédito imobiliário vinculada à variação da caderneta de poupança. A modalidade estará disponível a partir de 1º de março.

No contrato, o banco cobrará a remuneração da poupança, acrescida de uma taxa adicional, que varia de 3,35% a 3,99% mais a TR (Taxa Referencial), hoje zerada.

Hoje a poupança rende a TR mais 70% da Selic, que está em 2% ao ano (rendimento de 1,40% ao ano).

Pela regra, quando a taxa básica de juros estiver acima de 8,5% ao ano, o rendimento da poupança será 0,50% ao mês, mais TR. Caso a taxa Selic esteja menor ou igual a 8,5% ao ano, o investimento é remunerado a 70% da Selic, acrescida da TR. 

De acordo com simulação apresentada pelo presidente da instituição, Pedro Guimarães, a taxa final pode variar entre 4,75% e 5,39%, de acordo com o perfil do cliente e o nível de relacionamento com a Caixa.

Se o tomador tem conta-corrente e recebe o salário no banco, por exemplo, ele tem acesso a taxas menores.

"Atualmente temos as menores taxas de juros da história e os preços dos imóveis ainda não se recuperaram totalmente, então temos um momento muito importante para financiamento imobiliário", disse Guimarães.

Para financiar um imóvel na Caixa, o cliente precisa dar no mínimo 20% de entrada. Guimarães afirmou que a instituição estuda diminuir esse percentual.

"Estamos discutindo outras melhorias [no segmento imobiliário] e devemos ter novidades em breve", adiantou, se referindo ao percentual de entrada.

Além dessa linha, a Caixa oferece outras três modalidades de crédito habitacional: corrigido pela TR (com acréscimo de taxa), pela inflação ou fixa, que é no mínimo de 8,25%.

A carteira de crédito imobiliário da Caixa cresceu 28% em 2020 e a expectativa, segundo o presidente, é que o saldo seja ampliado em 15% em 2021.

Segundo ele, em janeiro de 2021, o banco realizou 70% mairo volume de operações que no mesmo mês do ano anterior e janeiro deve fechar com crescimento de 40% na mesma base de comparação.

"Esperamos que haja muita adesão a esta nova linha", disse Guimarães.

Segundo balanço de 2020 divulgado nesta quinta, a Caixa tem 145,4 milhões de clientes e R$ 387,6 bilhões de saldo aplicado em poupança. No ano, foram concedidos R$ 116 bilhões em crédito imobiliário.

A carteira de crédito habitacional da instituição somou R$ 509,8 bilhões no ano passado em 5,6 mihões de contratos. A participação da Caixa no segmento é de 68,8%.

"Tivemos um crescimento de quase 300% na nova gestão [a partir de 2019] no financiamento imobiliário com recursos da poupança. Já para o segmento de baixa renda, no programa Casa Verde e Amarela [antigo Minha Casa, Minha Vida], tivemos 96,6% de execução de recursos. Ou seja, fomos responsáveis por esse percentual de tudo que foi concedido no programa", explicou o presidente da Caixa.

Fonte: Folha Online - 25/02/2021

CEB deverá fornecer gerador e reembolsar idoso por quedas de eletricidade

 

Publicado em 25/02/2021

A Companhia Energética de Brasília (CEB) foi condenada a fornecer um gerador e a reembolsar um idoso o valor de um estabilizador para aparelho de oxigênio, em decorrência de constantes quedas de energia no local de residência. A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

O autor alegou que ocorrem quedas constantes do fornecimento de energia elétrica em sua residência, pelo que realizou diversas reclamações diante da CEB, todas ineficazes. Acrescentou que é idoso e necessita do fornecimento de energia para a manutenção da própria vida, devido ao quadro de comprometimento pulmonar, que exige um concentrador de ar ligado à rede de energia para fornecer oxigênio 24 horas por dia. Narrou que, em virtude dos “picos” de energia, o concentrador apresentou problemas, levando-o a adquirir um estabilizador no valor de R$ 300,00. Desse modo, afirma que as constantes quedas no fornecimento de energia vêm prejudicando sua saúde e qualidade de vida, além de lhe causar danos materiais e existenciais.

Requereu a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na imediata e urgente disponibilização de um gerador silencioso, com capacidade de manter o abastecimento da residência por, no mínimo, 24 horas ininterruptas. Pleiteou também indenização por danos materiais e morais.

Em contestação, a empresa ré alegou que as faltas de energia não foram devidamente comprovadas e que todas as redes de energia estão sujeitas a falhas. Acrescentou que não houve comprovação de ato ilícito para justificar os danos morais e materiais e que, além disso, não tem responsabilidade sobre uma questão de saúde, sendo esta dever do Estado.

A CEB foi solicitada a trazer aos autos os registros de reclamação realizados pelo idoso nos últimos doze meses e, como não trouxe os protocolos e conteúdo das reclamações no período mencionado, prevaleceu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, segundo o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

A julgadora constou que o autor deverá ter a defesa de seus direitos facilitada, uma vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Afirmou que a necessidade de uso constante de aparelho para a manutenção da vida está suficientemente comprovada por relatórios e atestados médicos, por isso, “mostra-se o indispensável uso de energia na residência do Autor, sob risco de vida”. Quanto à constante falta de energia alegada, concluiu que o consumidor trouxe o documento que comprova as reclamações, não tendo a Ré se desincumbido do ônus da prova de que o serviço foi prestado com eficiência e sem interrupções.

Referente aos danos morais, a magistrada registrou que “ainda que comprovadas as interrupções de energia, são quedas curtas que não causaram danos ao patrimônio imaterial do Autor. O risco à sua saúde é devidamente evitado com o gerador e compensado com a indenização pelo estabilizador adquirido”. Verificou, assim, a inexistência de danos morais aptos a gerar a indenização.

Por outro lado, julgou ser necessário o fornecimento de um gerador silencioso e com capacidade de manter o abastecimento da residência do idoso por, no mínimo, 24 horas ininterruptas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Também condenou a empresa a reembolsar ao autor o valor de R$ 300,00, pela compra do estabilizador em decorrência das constantes quedas de energia.

Cabe recurso à sentença.

PJe: 0742784-33.2020.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 24/02/2021

10 dicas para proteger seus dados em compras no Dia do Consumidor

 

Publicado em 25/02/2021 , por André Luiz Dias Gonçalves

Comemorado em 15 de março, o Dia do Consumidor é uma data inspirada no discurso feito em 1962 pelo então presidente dos Estados Unidos John Kennedy, no qual ele ressaltou os princípios básicos da proteção dos direitos dos consumidores.

Para celebrá-lo, o comércio realiza muitas promoções nesse dia anualmente. Se você está pensando em aproveitar os descontos, não deixe de conferir algumas dicas para proteger seus dados nas compras online, cuidados que se tornaram ainda mais necessários em meio a tantos vazamentos de informações ocorridos ultimamente.

 

1. Verifique a segurança do site

Resistir à tentação de ver aquele produto desejado em oferta pode ser difícil, mas, antes de efetuar a compra, verifique se o site é seguro. A página deve ter o endereço iniciado por https, apresentar um ícone de cadeado ou outro certificado de segurança.

2. Não salve os dados do cartão

Para maior comodidade, as lojas online costumam oferecer a opção de salvar os dados do cartão para compras futuras. Apesar da praticidade, não é uma boa ideia deixar suas informações armazenadas ali, pois elas podem ser vazadas, como aconteceu antes.

3. Use seu próprio dispositivo

Se por algum motivo não for possível usar o seu celular ou computador na hora de comprar, é melhor esperar o aparelho ficar disponível. Em caso de urgência, só peça emprestado a alguém de confiança.

4. Evite as conexões públicas

Caso sua internet móvel ou banda larga fixa não possam ser usadas momentaneamente, aguarde até elas ficarem disponíveis para comprar. Seus dados estão mais expostos nas redes wi-fi públicas, podendo ser interceptados por cibercriminosos.

5. Cuidado com mensagens e e-mails suspeitos

Links enviados por e-mail e SMS ou compartilhados via WhatsApp e redes sociais devem ser vistos com cautela, mesmo quando encaminhados por conhecidos. Eles podem levar a sites fraudulentos ou instalar programas maliciosos em seu dispositivo.

6. Leia a política de privacidade

É nesse documento que o site descreve a forma como lida com as informações cadastradas na página. Por isso, leia todo o texto com atenção e, se não concordar com a política da empresa, não aceite os termos.

7. Crie senhas fortes

Mescle letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais em suas senhas e evite códigos pequenos, gerando uma combinação difícil de ser quebrada. Além disso, nunca utilize a mesma senha em seus cadastros.

8. Verifique os extratos

Confira sempre a fatura mensal enviada pelo banco, prestando atenção aos gastos com o cartão. Se houver uma compra não reconhecida, entre em contato com a instituição e solicite o bloqueio, pois ele pode ter sido clonado.

9. Prefira o cartão virtual

Várias instituições financeiras oferecem cartão virtual para compras na internet. Ele tem numeração e código de verificação diferentes do cartão físico, além de ser possível bloqueá-lo ou excluí-lo a cada utilização.

10. Use camadas extras de segurança

Ativar funções como MasterCard Identity Check e Verified by Visa é outra forma de proteger seus dados em compras online. Oferecidas por alguns bancos, elas são como uma autenticação de dois fatores, dando mais segurança ao confirmar as compras no cartão.

Fonte: Tecmundo - 24/02/2021

Aplicativo de transporte de passageiros é condenado a indenizar por cobrança indevida

 

Publicado em 25/02/2021

Danos morais fixados em R$ 3 mil.

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de transporte por aplicativo que se recusou a ressarcir passageiro cobrado indevidamente após corrida. Além da devolução da cobrança excessiva (R$ 500), a ré deverá reparar a vítima em R$ 3 mil, a título de danos morais.

Consta nos autos que a autora solicitou uma viagem no aplicativo e, ao final na corrida, foram cobrados R$ 500 a mais, fato que só foi notado mais tarde, ao acessar seu extrato bancário. A empresa, no entanto, não assumiu a responsabilidade pela cobrança indevida e transferiu à requerente a incumbência de solicitar a diferença do valor diretamente ao motorista responsável pela prestação do serviço. A passageira ainda tentou, em vão, resolver o problema por meio do Procon e do site Reclame Aqui.

Para o relator do recurso, desembargador Roberto Maia, “diante da comprovação de falha na prestação dos serviços, resta caracterizada a responsabilidade solidária da ré, haja vista que ela, juntamente com o motorista cadastrado na sua plataforma digital, faz parte da cadeia de fornecimento”. Na decisão, o magistrado ressaltou, ainda, que os transtornos suportados pela apelada ultrapassaram a situação de mero aborrecimento, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos morais foi corretamente acolhido.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Álvaro Torres Júnior e Correia Lima. A votação foi unânime.

  Apelação n° 1002402-58.2020.8.26.0609

Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 24/02/2021

IR 2021: Beneficiários do auxílio emergencial precisam declarar e devolver benefício; confira as condições

 

Publicado em 25/02/2021

Se encaixam na decisão aqueles que receberam mais de R$ 22.847,76 de rendimentos tributáveis, no ano passado, além do dinheiro do auxílio

Rio - Os brasileiros que receberam o auxílio emergencial no ano passado deverão ficar atentos às novas regras de declaração do Imposto de Renda. Com as mudanças, os beneficiários que tiveram mais de R$ 22.847,76 de rendimentos tributáveis, em 2020, e receberam o auxílio precisarão fazer a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, além de precisar devolver o valor recebido ao Governo. O período de entrega da declaração começa na segunda-feira da próxima semana, dia 1º de março, a partir das 8h, e vai até o dia 30 de abril.

 

No caso do auxílio emergencial, tanto o auxílio cheio, de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), e do auxílio emergencial extensão, de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras), terão de ser declarados por serem considerados rendimentos tributáveis de pessoa jurídica. Quem recebeu mais de R$ 22.847,76 de rendimentos tributáveis no ano passado e tiver sido contemplado com o auxílio emergencial deverá devolver os valores do benefício. O dinheiro recebido do benefício, porém, não entra no somatório da taxa de isenção. 

A devolução do auxílio emergencial está estabelecida pela Lei 13.982, de abril de 2020. Aqueles que se enquadrarem nas condições de devolução do benefício poderão imprimir um boleto no próprio programa do IR. Mais informações sobre como devolver os recursos podem ser obtidas na página do Ministério da Cidadania na internet.

A declaração no Imposto de Renda e a devolução do benefício vale tanto para o contribuinte principal como para os dependentes. Quem ganhou menos que R$ 22.847,76 em rendimentos tributáveis em 2020 e recebeu auxílio emergencial está isento da declaração do IRPF e não precisa se preocupar. Para quem não recebeu o auxílio, a faixa de isenção foi mantida em R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis no ano passado.  

FGTS   

O saque emergencial de R$ 1.045 do FGTS, autorizado como medida de alívio durante a pandemia de covid-19, também precisará ser declarado, como todos os saques do Fundo de Garantia. O dinheiro deverá ser informado no campo “Rendimentos isentos e não tributáveis”. Por se tratar de um rendimento isento, o FGTS não altera a base de cálculo do IR, mas o valor deve ser declarado para comprovar a origem dos recursos

Fonte: O Dia Online - 24/02/2021

Morador que quase viu sua casa ruir por obra do município será indenizado em R$ 30 mil

 

Publicado em 24/02/2021 , por Ângelo Medeiros

O município de Braço do Norte foi condenado a indenizar um cidadão em R$ 30 mil, por danos materiais e morais  decorrentes de obras promovidas com imperícia e que causaram avarias na residência do autor da ação. A sentença foi proferida pelo juiz Juliano Serpa, em atuação pelo programa CGJ-APOIA na 1ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte.

Segundo os autos, uma obra de pavimentação da rua onde está situada a casa teria provocado a queda do muro de contenção, bem como avarias internas. Os prejuízos foram comprovados por um perito, que concluiu que os danos decorreram da obra realizada pelo município.

A decisão pontua que a administração municipal agiu com imprudência e negligência ao não adotar as cautelas mínimas necessárias para a realização da obra de pavimentação. Segundo relato do perito judicial, a ação do ente público poderia ter acarretado o desabamento do imóvel. O magistrado destaca que a situação não pode ser considerada mero aborrecimento ou fato normal do cotidiano, pois ultrapassa o limite da normalidade, visto que a residência poderia ter ido "ao chão" devido aos danos causados.

O município foi condenado a indenizar o autor da ação em R$ 22 mil por danos materiais mais R$ 8 mil por danos morais, ambos acrescidos de juros e correção (Autos n. 0302832-64.2017.8.24.0010).

Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 23/02/2021

Justiça libera R$ 653 milhões em atrasados do INSS

 

Publicado em 24/02/2021 , por Clayton Castelani

Segurados que ganharam ações de revisão podem receber até R$ 66 mil

O CJF (Conselho da Justiça Federal) informou nesta terça-feira (23) a liberação de R$ 816,9 milhões para o pagamento de RPVs (Requisições de Pequenos Valores), dos quais R$ 653,3 milhões serão destinados a segurados do INSS que obtiveram na Justiça revisões e concessões de benefícios previdenciários.

 

RPV é o nome de uma ordem judicial para que o governo federal pague uma dívida com valor de até 60 salários mínimos –R$ 66 mil, considerando o piso salarial de R$ 1.100 vigente em 2021. Se o débito for mais alto, o pagamento é por meio da emissão de um precatório.

As requisições correspondem, portanto, a valores que o governo deixou de pagar aos cidadãos em um período de até cinco anos antes do início do processo e durante todo o tempo em que houve disputa judicial e que, agora, devem ser creditados em atraso, com o acréscimo de juros e correção monetária.

Enquanto precatórios são pagos em um único lote anual, as RPVs são liberadas em lotes mensais, sempre no mês seguinte à comunicação oficial para que o órgão devedor quite o débito.

Serão incluídos no lote de repasses de fevereiro credores que tiveram as suas RPVs autuadas em janeiro deste ano. Entre os 88,4 mil beneficiários deste mês estão quase 48 mil segurados do INSS.

Os recursos foram repassados pelo CJF aos cinco TRFs (Tribunais Regionais Federais) do país, que são responsáveis por abrir contas judiciais e realizar os depósitos, a serem resgatados pelos credores ou seus advogados e representantes legais.

Na maioria dos casos, a etapa de conferência de valores e realização dos depósitos judiciais costuma ser concluída em até uma semana.

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável pelos processos de São Paulo e Mato Grosso do Sul, informou já ter dado início aos créditos e que espera concluir esse procedimento até o início da semana que vem.

Quem espera o pagamento de valores judiciais atrasados pode acompanhar o precatório ou a RPV com o advogado responsável pela ação ou diretamente no site do TRF da região onde o processo foi iniciado. Veja instruções ao final do texto.

Precatórios

Quem ganhou um processo contra a União e tem direito a receber mais do que 60 salários mínimos receberá por meio de precatórios e, nesse caso, a espera é maior.

Os precatórios federais são pagos em lotes anuais. Em 2021, serão pagos precatórios autuados entre 2 de julho de 2019 e 1º de julho de 2020.

RPV | COMO FAZER A CONSULTA

• É possível obter informações pela internet, na página do Tribunal Regional Federal responsável pela localidade onde a ação foi iniciada
• Quem tem processo no estado de São Paulo, por exemplo, deve fazer a consulta no site do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região): www.trf3.jus.br

Precatório e RPV

• Ao fazer a consulta no site do TRF, procure por “requisições de pagamentos” e informe o CPF no local indicado
• Na página com as informações do seu atrasado, observe o campo “Procedimento”
• Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório
• Já a dívida inferior a 60 salários mínimos estará identificada pela sigla RPV

Entrei neste lote?

• Para saber se sua RPV está no lote pago em FEVEREIRO, a “Data protocolo TRF” deve ser referente a JANEIRO de 2021
• O campo “Situação da requisição” terá a informação: “PAGTO TOTAL - Informado ao Juízo”

Fale com o advogado

• Processos que avançaram à segunda instância ou cobram valores acima de 60 salários mínimos têm, por obrigação, um advogado responsável

• Credores e herdeiros devem manter contato com o profissional para trocar informações sobre o andamento do processo

• Em muitos casos, advogados e herdeiros perdem contato, o que acaba impedindo o saque

• No caso de morte do credor, será preciso comprovar quem são os herdeiros por meio de inventário, por exemplo

Só processos encerrados

• Os atrasados só são liberados quando o processo chega ao fim, sem qualquer possibilidade de recurso
• “Trânsito em julgado” é a expressão utilizada para determinar se um processo é considerado totalmente encerrado
• Para que o trânsito em julgado ocorra não é obrigatório que a ação passe por todas as instâncias da Justiça
• Quando uma das partes é derrotada em uma instância e não recorre no prazo, pode ocorrer o trânsito em julgado

Onde consultar

Veja os sites para consultas às cinco regiões da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região
Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
Site: TRF1.JUS.BR

TRF da 2ª Região
Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES
Site: TRF2.JUS.BR

TRF da 3ª Região
Sede em SP, com jurisdição em SP e MS
Site: TRF3.JUS.BR

TRF da 4ª Região
Sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC
Site: TRF4.JUS.BR

TRF da 5ª Região
Sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB
Site: TRF5.JUS.BR

Fonte: Folha Online - 23/02/2021