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sábado, 8 de fevereiro de 2020

Com base no novo regulamento sobre armas, TRF-4 reduz pena de condenado


Com base no Decreto 9.847/2019, que alterou o Estatuto do Desarmamento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) diminuiu a pena de um vendedor de Porto Alegre que havia sido condenado a seis anos e nove meses de prisão para quatro anos e seis meses.
Homem condenado por tráfico de armas teve pena reduzida pelo TRF-4
Wikimedia Commons
O homem condenado foi flagrado pela Polícia Rodoviária Federal com duas pistolas e sete carregadores de munição trazidos do Paraguai enquanto viajava de ônibus na BR 386.
Os agentes da PRF encontram, embaixo da poltrona em que o réu estava sentado, duas pistolas de calibre 9 milímetros, cinco carregadores com capacidade para 17 munições e dois carregadores com capacidade para 31 munições.
Após perícia, foi constatado que as pistolas passaram por um revendedor no Paraguai, e durante a revista foi encontrada uma nota fiscal de uma loja em Ciudad Del Leste.
O Decreto 9.847/2019 alterou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e tirou a restrição de uso de armas portáteis automáticas ou semiautomáticas com calibre 9 milímetros.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani, ponderou que “a fabricação estrangeira das armas e carregadores, bem como a sigla gravada, significando que passaram por revendedor paraguaio, atestados por laudo pericial, corrobora a origem forânea dos itens apreendidos. Ademais, não se exige que o réu cruze pessoalmente a fronteira para caracterização da internacionalidade nos casos de coautoria. O agente que favorece a entrada de arma de fogo em território nacional incorre no tipo penal descrito como tráfico internacional de arma de fogo”.

Diante disso, a 7ª Turma do TRF-4, por unanimidade, reduziu a condenação. A decisão foi proferida na última terça-feira (4/2). O processo está sob sigilo. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4. 
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Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2020, 16h45
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Cliente que teve couro cabeludo lesionado será indenizada por salão de beleza


O juiz Alvaro Luiz Chan Jorge, do 3º Juizado Especial Cível de Taquantinga, determinou que um salão de cabeleireiros indenizasse uma cliente por queimar seu couro cabeludo.
Salão de beleza é condenado a indenizar cliente que teve feridas no couro cabeludo
Reprodução
A autora do processo foi ao salão de beleza para pintar o cabelo. Durante os testes, as mechas chegaram ao tom pretendido, mas ao final do procedimento o resultado ficou longe do esperado.
Segundo a mulher, o seu cabelo ficou elástico, quebradiço e caiu em alguns pontos de sua cabeça. Ela também sofreu ferimentos no couro cabeludo.
Ao analisar o caso, o juiz apontou que a relação entre as duas partes era de consumo e, com base nas fotos e vídeos juntados aos autos, era possível constatar que houve falha na prestação de serviços. E, consequentemente, motivos para que se faça reparação por dano estético.
“Na hipótese, o alegado prejuízo estético está demonstrado pelas fotografias e vídeos dos autos, caracterizando ofensa à integridade física e aparência depreciativa capaz de ferir a imagem e autoestima da autora, ainda que de forma não tão grave e com certa transitoriedade. Dessa forma, não há como recusar a existência do dano estético e também moral, ante o abalo aos atributos da personalidade da autora, atingindo-lhe em sua esfera íntima”, afirmou.
O magistrado estipulou que a ré terá que pagar R$ 3 mil à autora, sendo R$ 2 mil por danos estéticos e R$ 1 mil por danos morais.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0715155-48.2019.8.07.0007
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Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2020, 17h15
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STJ debate nesta segunda reajuste por idade em plano de saúde coletivo


O Superior Tribunal de Justiça faz audiência pública nesta segunda-feira (10/2) para discutir a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária, além do ônus da prova da base atuarial do reajuste. O evento acontece no plenário da 2ª Seção, a partir das 14h.
Audiência pública vai subsidiar decisões sobre reajuste por idade em plano de saúde
Reprodução
A audiência vai subsidiar os ministros da 2ª Seção para o julgamento de seis recursos repetitivos sobre o assunto (Tema 1.016), todos sob relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Divididos em sete painéis, participarão da audiência pública representantes de entidades como o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Federação Nacional de Saúde Suplementar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e a União Nacional das Instituições de Autogestão da Saúde.
A relação completa dos participantes e a programação do evento podem ser vistas aqui. A seleção das entidades levou em conta a sua representatividade e a pluralidade de posições a serem apresentadas no debate. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2020, 15h15
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Concurseiros que tiveram pedido de isenção negado terão prazo para pagar taxa


O juiz Victorio Giuzio Nego, da 24ª Vara Federal de São Paulo, aceitou ação civil pública do Ministério Público Federal com o pedido de um prazo mínimo para candidatos de concursos públicos que tiveram pedido de isenção de pagamento de taxa negado pudessem fazer sua inscrição.
Candidatos que tiveram pedido de isenção de taxa negado vão ter novo prazo
Concurso juiz TJ-MT
Com a determinação, tanto o Centro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) como a Escola de Administração Fazendária (Esaf) são obrigados a dar o prazo mínimo de cinco dias para o pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos.
A ação do MPF visa facilitar a participação de concurseiros de baixa renda que enfrentavam dificuldades para pagar a taxa após a resposta negativa quanto ao pedido de gratuidade.
Candidatos com requisições indeferidas acabavam obrigados a providenciar o pagamento em prazos muito curtos, às vezes de apenas um dia, ficando sujeitos a imprevistos e correndo o risco de não poder participar dos certames.
“A menos que haja uma lógica, ainda que perversa, de onerar os candidatos por ousarem pedir isenção de pagamento de taxa de inscrição afinal indeferidos definitivamente (em grau de recurso) outorgando-lhes apenas um dia de prazo para pagamento, com isto os sujeitando às vicissitudes de neste único dia não terem acesso à Internet ou uma queda do sistema bancário ou mesmo falta de energia elétrica impedindo-os de fazerem o pagamento e participarem do concurso público, só a podemos visualizar como uma consequência dos candidatos se verem como economicamente hipossuficientes, sem o ser”, apontou o juiz na sentença.
Clique aqui para ler a decisão
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Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2020, 13h46
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TJ-RJ anula lei que exigia balança em drogaria vinculada ao Farmácia Popular


Por 
A exigência de que drogarias conveniadas ao programa Farmácia Popular do Brasil disponibilizem balanças para utilização gratuita por qualquer pessoa extrapola a competência concorrente do estado do Rio de Janeiro de legislar sobre a defesa da saúde, estabelecida pelo artigo 74, XII, da Constituição fluminense. Isso porque essa competência permite ao estado unicamente suplementar as normas gerais estabelecidas pela União para adequá-las às peculiaridades e necessidades estaduais. E não há nenhuma característica específica do Rio que justifique a obrigação de farmácias terem balanças.
Lei estadual não pode exigir balanças em farmácias, diz TJ-RJ
Wesley Mcallister/AscomAGU
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, declarou, nesta segunda-feira (3/2), inconstitucional a Lei fluminense 6.303/2012, que criou a exigência a drogarias do estado.
O relator do caso, desembargador José Carlos Varanda, afirmou que o estado do Rio extrapolou sua competência concorrente de legislar em defesa da saúde ao exigir balanças em farmácias. O magistrado apontou que a obrigação criada pela Lei fluminense 6.303/2012 nada tem a ver com a finalidade do programa Farmácia Popular do Brasil – o de vender medicamentos aos mais pobres a preços subsidiados pela União.
Como a disponibilização de balanças só é exigida de drogarias que integram o programa federal, ressaltou o relator, a medida também viola o princípio da isonomia. E a imposição pode desestimular a adesão de estabelecimentos ao Farmácia Popular do Brasil, prejudicando a população carente, opinou o desembargador.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0022893-19.2019.8.19.0000
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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2020, 13h01
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