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quinta-feira, 11 de maio de 2017

Procon orienta consumidor sobre novas regras de cancelamento de planos de saúde

Procon orienta consumidor sobre novas regras de cancelamento de planos de saúde

Publicado em 11/05/2017
Procon-SP explica prós e contras da Resolução Normativa 412, referente ao cancelamento de contratos de planos de saúde feitos em janeiro de 1999

Nesta quarta-feira (10), entrou em vigor a Resolução Normativa 412 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), referente ao cancelamento de contratos de plano de saúde efetuados a partir do primeiro dia de janeiro de 1999, ou adaptados à Lei nº 9.656/1998. Com isso, o Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça do Governo do Estado de São Paulo, esclareceu dúvidas acerca das novas regras, a fim de auxiliar o consumidor com o seus direitos.

De acordo com o diretor executivo do Procon-SP , Paulo Miguel, tal resolução condiz com o que o Código de Defesa do Consumidor já vem pregando. Além disso, o diretor exalta como positivo o cancelamento imediato e sem multas ou pagamentos de mensalidades extras e exigências do comprovante do cancelamento.

Novas regras x contratos

Em relação aos contratos individuais e familiares, o pedido de cancelamento pode ser feito pelo titular de forma presencial, na sede da operadora ou em locais indicados por ela. Também há possibilidade de cancelamento por meio do site da operadora ou por telefone.  A partir da solicitação, o plano de saúde estará cancelado, sendo enviado um comprovante de cancelamento em 10 dias úteis.

Vale lembrar que essas regras também são aplicáveis aos planos de saúde disponibilizados por entidades de autogestão.

Já no que se diz respeito aos contratos coletivos por adesão, o cancelamento pode ser solicitado pelo titular da empresa contratante, a administradora de benefícios ou à operadora. A exclusão do beneficiário será efetivada apenas quando a operadora tomar conhecimento do pedido, sendo a exclusão pedida diretamente para a operadora ou administradora meios imediatos para o desligamento. O comprovante de cancelamento também será enviado em 10 dias úteis.

Acesso a informação

A norma determina que a operadora deve fornecer ao consumidor de forma objetiva e precisa, informações como:

- Ao adquirir um novo plano de saúde, o consumidor deve cumprir novos períodos de carência, podendo perder o direito à portabilidade de carências caso não seja o motivo do pedido.  Com isso, deverá preencher uma nova declaração de saúde e, caso haja doença ou lesão preexistente, cumprir a Cobertura Parcial Temporária  – período de até 24 meses no qual não haverá cobertura de procedimentos complexos e cirúrgicos relacionados à doença preexistente;

- A solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário tem efeito imediato e de caráter irrevogável a partir do momento em que a operadora ou administradora de benefícios toma conhecimento sobre;

- O beneficiário é responsável pelas contraprestações pecuniárias vencidas e por eventuais dívidas vinculadas á utilização de serviços antes da solicitação de cancelamento;

- Após a data de solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde, os serviços prestados serão cobrados;

- É possível que os dependentes de contratos individuais mantenham seus contratos mesmo com a desvinculação do titular;

- As disposições contratuais devem ser observadas caso haja exclusão do titular de um plano coletivo;

Prós e contras

De acordo com o órgão, a ANS se manter omissa aos contratos assinados antes de 1999 é um ponto negativo, uma vez que em setembro do ano passado, mais de cinco milhões de cidadãos continham esse tipo de plano.

Por outro lado, evidencia como positivo a facilitação do cancelamento do plano e a informação ao consumidor sobre as consequências do desligamento e obrigatoriedades do envio do comprovante de cancelamento pela operadora.

Entretanto, o Procon-SP ressalva que a fiscalização adequada é fundamental para que as novas regras sejam eficazes.  As operadoras, por sua vez, devem disponibilizar aos consumidores os meios de cancelamento, facilitando o acesso e dando as informações necessárias. Outro fator apontado como importante é a aplicação severa das sanções previstas na resolução, o que assegura o benefício do consumidor.
Fonte: Brasil Econômico - 10/05/2017

quarta-feira, 10 de maio de 2017

Empresas aérea e de turismo indenizarão casal por final inesperado em viagem à Itália

Empresas aérea e de turismo indenizarão casal por final inesperado em viagem à Itália

Publicado em 10/05/2017 , por Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
A 1ª Câmara Civil do TJ manteve o dever de empresas aérea e de viagens, de forma solidária, indenizarem casal de turistas que não pôde embarcar de volta ao país após passeio pela Itália. Elas terão de desembolsar R$ 21 mil aos viajantes por danos morais e materiais.
 
Os autos dão conta que o casal, no dia do retorno ao Brasil, já no guichê da companhia aérea, foi informado que não poderia embarcar porque suas passagens eram do tipo "stand by" e o voo pretendido já estava lotado. A funcionária da empresa fez questão de ressaltar que não se tratava de "overbooking" mas, sim, de passagens pendentes de confirmação pela empresa que intermediou a compra.
 
Os demandantes tentaram entrar em contato com a empresa on-line, sem resposta, e então tiveram de arcar com gastos extras por dois dias, pois a companhia aérea não prestou qualquer suporte financeiro. Em sua defesa, a empresa de viagens aduziu que não teve culpa pelo ocorrido porque não dispõe de permissão para emitir passagens do tipo "stand by".
 
Ela garantiu que solicitou a reserva de passagens comuns à companhia aérea, a quem atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido. Esta, ao seu turno, sustentou não ter incorrido em qualquer falha, pois caberia à primeira ré a confirmação das reservas. Ambas as empresas argumentaram ainda não haver provas dos danos morais alegados pelos autores.
 
O desembargador André Carvalho, relator do recurso, ressaltou que a venda desse tipo de passagens ("stand by"), sem prévia comunicação, ou mesmo a prática de "overbooking" são atos repelidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e que por si sós já configuram dano moral. "Configura-se, entre as duas demandadas, uma cadeia de fornecedores para a prestação dos serviços contratados, colaborando ambas para a execução dos mesmos, seja pela aquisição do tíquete aéreo, seja pelo efetivo transporte", destacou o desembargador.
 
O dano material ficou caracterizado pelas diversas despesas extras que os apelados precisaram fazer para permanecer por mais dois dias em solo estrangeiro, enquanto o dano moral ficou evidenciado por todo o aborrecimento, constrangimento e frustração sofridos até a reacomodação em outro voo. Contudo, o desembargador considerou que a indenização, inicialmente arbitrada em R$ 50 mil para cada autor, estava acima do razoável e adequou o quantum para R$ 10 mil a cada um. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0014766-03.2012.8.24.0064).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 09/05/2017

Veja três dicas de como comprar presentes no Dia das Mães sem prejuízos

Veja três dicas de como comprar presentes no Dia das Mães sem prejuízos

Publicado em 10/05/2017
Prazo para reclamações e garantia: advogado dá dicas de como assegurar seus direitos de consumidor e não se prejudicar na compra do Dia das Mães

Com o Dia das Mães se aproximando, muitos consumidores já começaram a comprar os presentes, tendo boa parte deles deixado para os últimos dias antes da segunda data mais importante para o comércio, depois do Natal.

Com isso, o advogado especializado em Defesa do Consumidor, Sérgio Tannuri, separou três dicas para adquirir aquele presente de Dia das Mães , consciente dos seus direitos enquanto consumidor e sem extrapolar nos gastos.

1- Vestuário

De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante só é obrigado a trocar produtos com defeito de fabricação, não tendo necessidade em trocar uma peça de roupa que não tenha servido, por exemplo. Entretanto, para manter um bom relacionamento com os clientes, muitas lojas possibilitam essa troca a fim de intensificar a fidelidade dos consumidores.

Portanto, o advogado recomenda que o comprador não consuma por impulso, uma vez que as lojas não têm a obrigação de efetuarem trocas, só em caso de defeitos. 

2- Garantia de serviços

Para aqueles que escolheram os eletrodomésticos ou eletroeletrônicos como opções de presente, é importante se atentar aos prazos de garantia. O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor estipula que os prazos para efetuar reclamações e exercer o direito de garantia legal é de 30 dias para produtos não-duráveis, como por exemplo, alimentos, e de 90 dias para serviços e produtos duráveis, o que inclui automóveis, roupas, eletrodomésticos, entre outros.

Sendo a garantia um compromisso legal do fabricante, importador, revendedor ou prestador de serviços, trocar produtos com defeitos ou refazer um serviço é um direito do consumidor e ele deve exigi-lo caso seja detectado um vício aparente ou um problema no item adquirido.

3- Opções de pagamento

Lembre-se: pagamento com cartão de crédito é considerado pagamento à vista. Desse modo, se o 
comerciante fixar outro valor para a mercadoria caso a mesma seja paga com cartão, reclame, pois essa prática é ilegal. De acordo com o advogado, não pode haver diferenciação ou sobrepreço se o comerciante aceita cartão como forma de pagamento.

Além disso, qualquer benefício ofertado para o pagamento à vista também deve ser concedido às transações feitas com cartão de crédito ou de débito. Caso o estabelecimento cobre um valor maior pelo presente de Dia das Mães ou por qualquer outro produto, é recomendado que o consumidor denuncie ao Procon, sendo a empresa infratora sujeita à multa, que varia de R$ 533 a R$ 8 milhões.
Fonte: Brasil Econômico - 09/05/2017

Demora injustificada na liquidação de sinistro causa dano moral, diz TJ-RS

Demora injustificada na liquidação de sinistro causa dano moral, diz TJ-RS

Publicado em 10/05/2017 , por Jomar Martins
A demora injustificada na liquidação de sinistro fere o pacto de boa-fé e lealdade que deve existir entre as companhias de seguros e os segurados, o que permite reparação na esfera extrapatrimonial. Por isso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que negou dano moral pleiteado em decorrência do atraso de um ano no pagamento de um seguro de vida.

O atraso também contrariou resolução do setor de seguros, que definiu em 30 dias o prazo máximo para tal liquidação. Com a decisão judicial, a viúva do empresário segurado receberá R$ 10 mil.
No primeiro grau, a juíza Maria Beatriz Londero Madeira, da 2ª Vara da Comarca de Venâncio Aires, julgou improcedente o pedido da viúva, por não vislumbrar a prática de nenhum ato ilícito por parte da seguradora. Afirmou que, em se tratando de responsabilidade civil contratual, tal ocorreria se houvesse descumprimento do contrato, como prevê o artigo 389 do Código Civil.

Conforme a julgadora, a demora para o pagamento tinha motivo certo: a seguradora precisava analisar a questão sob o ponto de vista administrativo, pois havia dúvidas sobre doença preexistente do segurado. Sem dirimir essa questão na esfera administrativa, não seria possível fazer o pagamento integral à viúva beneficiária. Assim, a seguradora agiu no exercício regular de seu direito.

‘‘Ainda que tenha ocorrido a demora de um ano (pedido de pagamento em 21.09.2005 e autorização de pagamento em 22.08.2006), a verdade é que a questão que a seguradora procurava dirimir, ainda que não se mostrasse adequada aos olhos do beneficiário, fazia-se necessária de acordo com as normas internas a que está submetida. Não se pode dizer que cometeu ato ilícito. Reconhecer a prática de ilícito nessas circunstâncias implicaria negar à seguradora o direito de discutir a ocorrência, ou não, do risco assumido’’, justificou. Em face dessa decisão, a seguradora apelou ao TJ-RS.

Resolução do CNSP

O relator da apelação, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, reformou a sentença por entender que o ‘‘retardo injustificado’’ no pagamento indenizatório dá lastro ao pedido de reparação moral. Assim, em que pese a demandada ter efetuado o pagamento do capital segurado, assumiu os riscos decorrentes do atraso na liquidação do sinistro. Afinal, o artigo 50, parágrafo 1º, da Resolução 117/2004, do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) diz que a liquidação deve ser feita em 30 dias.

Para o desembargador, a contratação do seguro se dá com base no princípio da boa-fé, sendo indispensável a confiança mútua. Ou seja, ambas as partes devem ter segurança de que haverá o cumprimento do pactuado. Assim, pontuou, a parte que contrata um seguro nutre a justa expectativa de estar assegurada a sua tranquilidade na hipótese de ocorrer o evento danoso, esperando o rápido e justo ressarcimento da perda havida.

O magistrado destacou que a seguradora tem obrigação de prestar toda a assistência para a cobertura do risco contratado, pois já recebeu a contrapartida do cliente e tem capacidade suficiente para arcar com as despesas garantidas de acordo com os riscos previstos e capital formado. Com isso, não pode, no momento de proceder à liquidação, criar dificuldades para se locupletar com a demora no cumprimento do contrato.

‘‘Dessa forma, é fato notório o abalo psicológico que sofre o usuário do seguro ante o descumprimento da obrigação pela seguradora em tempo hábil, situação que afeta o equilíbrio psicológico do indivíduo e caracteriza o dever de indenizar, pois ultrapassado o mero dissabor no trato das relações sociais, importando em desrespeito ao princípio da dignidade humana e, como tal, atingindo os direitos à personalidade do qual integra este’’, afirmou o relator, que arbitrou em R$ 10 mil o valor da indenização. O acórdão foi lavrado na sessão de 29 de março.

Clique aqui para ler a Resolução 117/2004 do CNSP.?
Clique aqui para ler a sentença.?
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 09/05/2017

Infiltração em apartamento pode gerar dano moral

Infiltração em apartamento pode gerar dano moral

Uma das situações mais desagradáveis, para quem mora em condomínio, é a infiltração de água originada de outro apartamento, ocasionando manchas no teto e nas paredes, bolor nos armários, mau cheiro e até mesmo a impossibilidade de usar algumas partes de seu imóvel.
Infelizmente, em grande parte das vezes, o proprietário da unidade causadora hesita em mandar efetuar o conserto, porque naturalmente vai ter despesa, sujeira, pó etc.
Não raro, sem pesquisar, atribui a causa às áreas comuns do condomínio, como coluna, por exemplo, ou vai adiando a solução.
O problema é que, quanto mais tempo demorar para tomar alguma providência, maior será a sua despesa, pois além de ter que consertar o seu encanamento, ainda terá que deixar o apartamento de baixo no estado anterior ao vazamento, inclusive com pintura nova.
E, logicamente, é inaceitável causar incômodo ao outro morador e ficar de braços cruzados, ignorando o sofrimento, a angústia alheia.
É aconselhável que o morador vítima de vazamentos e infiltrações primeiramente tente resolver o problema de forma amigável. Caso não consiga, deve notificar o proprietário da unidade causadora, dando-lhe prazo para que conserte o vazamento.
E se mesmo assim não obtiver êxito, não há alternativa senão propor ação judicial, para que a parte causadora seja obrigada a mandar executar os consertos, sob pena de multa diária.
A boa notícia é que, além da indenização por dano material, a 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação 9195915-92.2004.8.26.0000, em que figurou como relator o desembargador dr. Antonio Vilenilson, em acórdão datado de 12 de julho de 2011, confirmou sentença do juiz de Primeira Instância, condenando também em dano moral.
Inicialmente o juiz havia arbitrado a indenização por danos morais em R$ 1.200. O Tribunal de Justiça elevou-a para R$ 10 mil levando em consideração o caráter pedagógico da indenização, uma vez que o problema se arrastou por vários anos e o autor da ação sofreu limitação do uso de seu apartamento.
A ementa do acórdão é a seguinte:
“Dano moral. Procedente. Infiltração originada do apartamento vizinho. Descaso da proprietária em resolver o problema. Atentando-se para o caráter pedagógico da indenização, acolhe-se recurso para aumentar a indenização”.
O Dano moral está previsto na Constituição Brasileira, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O artigo 5º diz que “Todossão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
... “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Os danos materiais são aqueles avaliáveis em dinheiro. São os prejuízos patrimoniais, mais fáceis de serem quantificados.
Os danos morais, por sua vez, são os que causam sofrimento, abalo moral, constrangimento.
Para o grande jurista Pontes de Miranda, citado no livro “Dano Moral”, de José Antonio Remédio, José Fernando Seifarth de Freitas e José Júlio Lozano Júnior (Editora Saraiva, 2000), “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”.
E o grande problema é justamente a quantificação desse dano moral. Por essa razão, os valores de condenação em dano moral são bastante distintos.
Assim, o juiz aprecia caso a caso e também, como na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo acima citada, leva em conta também o aspecto pedagógico, para que o causador do dano moral, aprenda e da próxima vez, se houver, considere melhor o problema.
Daí a razão para, no julgamento citado, a condenação de R$ 1.200 ter sido elevada para R$ 10 mil. 

terça-feira, 9 de maio de 2017

Empresa deve pagar R$ 70 mil de indenização por furto ocorrido em condomínio residencial

Empresa deve pagar R$ 70 mil de indenização por furto ocorrido em condomínio residencial

Publicado em 09/05/2017
O juiz Antônio Teixeira de Sousa, respondendo pela 25ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa Singular Premium, administradora de condomínios, a pagar indenização de R$ 60 mil, por danos materiais, e R$ 10 mil de reparação material para morador de condomínio residencial que teve vários pertences furtados.

Conforme os autos (nº 0144569-30.2015.8.06.0001), no dia 11 de março de 2015, por volta de 23 horas, a vítima chegou em seu apartamento no bairro Guararapes e viu a porta arrombada. Ao entrar, encontrou roupas espalhadas pelo chão, gavetas dos móveis abertas, tendo a sua esposa detectado que haviam subtraído dinheiro perfazendo os valores de 65 mil reais, 1.200 euros e 500 dólares, em espécie, além de joias, um notebook e o passaporte de sua filha.

Ele foi até a portaria do prédio onde ficam os vigilantes e recebeu a informação de que dois homens, por volta das 13 horas, haviam entrado nas dependências do prédio, passando normalmente pela portaria, sem serem identificados. A dupla saiu às 13h44, conforme o registro de imagens do serviço de monitoramento.

Um dos moradores chegou a entrar em contato com a portaria para informar que algo estranho estava acontecendo no apartamento da vítima, porém, nenhum dos vigilantes averiguou o que 
estava ocorrendo.

A empresa contestou a ação defendendo que não foi contratada para os serviços de vigilância, mas apenas para o de portaria e zeladoria. Argumentou ainda ausência de relação contratual entre as partes e a necessidade de perícia contábil para apurar os valores subtraídos alegados.

Ao julgar o caso, o magistrado destacou que “a responsabilização atribuída pelo demandante, consiste, justamente, na falha do serviço de portaria, ao deixar pessoas estranhas adentrarem sem qualquer identificação, quando se tratavam dos larápios que realizaram o arrombamento e o consequente furto”.

O juiz afirmou ainda que, “pelo que se depreende das exposições de fato e de direito feitas pelo autor, a responsabilização da promovida consiste na defeituosa prestação dos serviços de portaria contratados, com indícios, até mesmo, de culpa consciente dos porteiros ali colocados por ela, ao deixarem que pessoas estranhas ao prédio penetrassem livremente, sem qualquer identificação”. A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça da quinta-feira (04/05).
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 08/05/2017

DF terá que indenizar danos decorrentes de parto com uso de fórceps

DF terá que indenizar danos decorrentes de parto com uso de fórceps

Publicado em 09/05/2017
Decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a indenizar mãe e filho em virtude das sequelas sofridas por este último decorrentes da utilização de fórceps durante parto realizado em hospital da rede pública. Cabe recurso.

A autora conta que deu entrada no Hospital Regional de Sobradinho, em 24 de setembro de 2006, à 1h da manhã, em trabalho de parto, porém os procedimentos médicos devidos só foram iniciados oito horas após. Afirma que para realização do parto foi necessário o uso de fórceps, o que perfurou a nuca do bebê, o que gerou paralisia cerebral e diversos outros problemas. Em virtude dos danos causados, a criança tem problemas físicos e mentais e vive de forma vegetativa. A mãe, por sua vez, afirma sofrer por ter tido frustrada a expectativa de ter um filho saudável e por todos os custos para criação de seu filho doente.

O Distrito Federal, por sua vez, sustenta que não ficou caracterizado qualquer comportamento desidioso do hospital ou dos médicos; que inexiste erro médico, uma vez que foi dispensado cuidado correto e adequado à paciente, e que não há lesão ao direito da personalidade. Ao final, pede a improcedência da demanda.

Consignando que "o ponto fulcral gira em torno da utilização do fórceps no parto", o juiz tece considerações acerca do uso dessa ferramenta e seus resultados, e conclui:  "Em primeiro que se utilizaram de um método ultrapassado e que coloca tanto a gestante quanto o feto em situação de risco. Em segundo que além da negligência médica na escolha do procedimento equivocado e de risco, os médicos foram imperitos, já que utilizaram o instrumento de forma equivoca, perfurando, de forma profunda, a nuca do recém-nascido, causando graves sequelas que contribuíram para a sua morte, ainda que após 6 anos do procedimento realizado".

Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 60 mil, a título de danos morais, sendo metade para cada autor, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora.
 
Processo: 2009.01.1.048792-0
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 08/05/2017