Apple deverá indenizar cliente por defeito em bateria

Publicado em 17/04/2017

A decisão é da 5ª vara Cível de Santos/SP.

O juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, condenou a Apple a indenizar uma cliente que adquiriu celular com defeito na bateria. A indenização corresponde ao valor de três aparelhos novos, além da restituição do smartphone.

De acordo com o autos, em 2015, a mulher comprou durante uma viagem a Orlando, nos EUA, um iPhone 6s. Após alguns meses de uso, percebeu que o aparelho desligava automaticamente e sem qualquer motivo, inclusive estando com a bateria carregada.

Ela tentou resolver o problema pelos links disponíveis no site da Apple, mas não obteve sucesso. Entrou em contato com a empresa, e enviou o aparelho para assistência técnica três vezes, mas o celular retornava sempre com o mesmo problema.

Sendo assim, acionou a Justiça, alegando danos morais, além de descaso, negligência e péssimo atendimento prestado pela marca, pois é através do telefone móvel que obtém tranquilidade e desempenha plenamente suas atividades diárias.

Ao julgar o caso, o juiz José Wilson Gonçalves afirmou que a empresa é responsável pela garantia da consumidora, pois mesmo que o aparelho foi comprado em outro país, a marca atua no mercado brasileiro.

Na decisão, além de condenar a empresa a restituir o smartphone por um novo, o magistrado determinou que ela indenize por danos morais a consumidora em uma quantia equivalente ao valor de três aparelhos novos.

"A indenização por dano moral na relação de consumo, embora tenha a função de amenizar o mal acarretado ao consumidor, visa, com boa expressão, punir o fornecedor, visa educá-lo no respeito aos direitos básicos do consumidor, visa desestimulá-lo a novas práticas nocivas, ainda que sejam por desdenhar desses direitos."

    •    Processo relacionado: 1032169-30.2016.8.26.0562

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: migalhas.com.br - 14/04/2017

Juros de mais de 700% em empréstimo pessoal são abusivos e devem ser revisados

Publicado em 17/04/2017

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a Crefisa revise os juros remuneratórios de um empréstimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores à média praticada pelo mercado no mesmo período. A taxa anual de juros da operação foi da ordem de 706,42%.

O relator do recurso, desembargador Matheus Fontes, concluiu que os juros cobrados “discreparam, e de modo substancial, da média de mercado contemporânea, tornando-se manifestamente abusivos, inclusive por não justificada a elevação pelo risco da operação”. Para corrigir o abuso, os juros deverão ser reduzidos até a taxa média praticada por instituições financeiras no período, mediante o recálculo da dívida.

O magistrado determinou também que cópias dos autos sejam enviadas ao MP/SP – mais especificamente a uma das Promotorias de Justiça do Direito do Consumidor – e à Diretoria de Fiscalização do BC, para que as entidades analisem o caso e tomem eventuais providências, “uma vez constatada evidente e cabal ofensa ao direito do consumidor.” A decisão do colegiado foi unânime.

    •    Processo: 1000037-68.2015.8.26.0233

Fonte: migalhas.com.br - 14/04/2017

Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar

Publicado em 17/04/2017

Para TJ/SP, empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como “no-show”. Os clientes receberão R$ 8 mil por danos morais.

Os autores haviam comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma. Quando foram voltar para São Paulo, a empresa aérea cancelou o voo em virtude da não apresentação dos autores para a realização do voo de ida.

A empresa afirma que se valeu da cláusula denominada “no show”, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra. Mas para o relator do recurso, desembargador Mario de Oliveira, a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

“O consumidor que não é habituado às peculiaridades de viagens aéreas, ou tampouco afeito à terminologia estrangeira ‘no show’, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo da ida. A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender o dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos.”

No dia, os autores foram impelidos a comprar passagens rodoviárias para realizar a viagem, o que para o relator demonstra a necessidade de retorno à cidade de origem, “bem como a patente humilhação decorrente da submissão ao procedimento arbitrário apresentado pela apelante”. A decisão do colegiado foi por maioria.
  

 •    Processo: 0005981-94.2015.8.26.0483

Fonte: migalhas.com.br - 16/04/2017

Completa ou simplificada? Veja qual a melhor forma de declarar seu IR

Publicado em 17/04/2017

Ao término do preenchimento da declaração o imposto de renda, é preciso escolher uma das duas opções: declaração completa ou simplificada? Mas qual é a melhor?

Clique aqui para baixar o programa do IR 2017 pelo site da Receita Federal

Optar pelo modelo completo pode garantir mais abatimentos e, consequentemente, diminuir o valor do imposto a pagar. Esta opção, no entanto, exige informar mais dados e valores, e só costuma valer a pena para quem tem gastos expressivos com despesas dedutíveis como educação e despesas médicas, por exemplo.

Já na simplificada, o programa atribui diretamente 20% da receita como despesa dedutível. Este abatimento substitui todas as deduções legais da declaração completa. No IR de 2017, esse desconto está limitado a R$ 16.754,34, mesmo valor aplicado na declaração do ano passado.

"O modelo completo é vantajoso quando a pessoa tem despesas dedutíveis maiores que 20% da renda tributável anual, ou maior que o limite do desconto simplificado", explica Ana Cláudia Utumi, sócia da TozziniFreire Advogados.

Ela lembra que o programa do IR 2017 informa ao contribuinte automaticamente a melhor escolha. "Essa comparação é feita pelo próprio programa, em uma janela à esquerda, de tal maneira que o contribuinte, antes de enviar, pode optar pelo modelo completo, ou pelo modelo simplificado", afirma a especialista.

Limite de deduções

Confira a seguir as deduções que o contribuinte tem direito ao optar pelo modelo completo:

Dependentes: valor de R$ 2.275,08 por dependente, lembrando que dependentes com 12 anos ou mais, completados até 31/12/2016, devem ter seu próprio CPF

Instrução: limite de R$ 3.561,50

Despesas médicas: sem limites

Dedução referente à contratação de empregados domésticos: limite R$ 1.093,77

Doações ao ECA, Incentivo à Cultura, à atividade Audiovisual, ao Desporto e ao Estatuto do Idoso: 6% do imposto devido.

Obrigatoriedade e fim do prazo

Neste ano, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda termina em 28 de abril. A Receita espera receber 28,3 milhões de declarações relativas ao ano-base 2016 – um acréscimo de cerca de 340 mil contribuintes em relação ao ano passado.

Veja as principais novidades e o que muda no IR 2017

Deve declarar IR neste ano o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 em 2016. De acordo com a Receita Federal, também estão obrigados os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado, entre outros.

Fonte: G1 - 16/04/2017

Pente-fino do INSS cancela 84% dos auxílios-doença

Publicado em 17/04/2017

Lalo de Almeida

O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) cancelou quase 85 mil auxílios-doença após fazer um pente-fino em benefícios concedidos há mais de dois anos por determinação judicial sem que uma data limite para o fim do pagamento tivesse sido estabelecida.

Dos 87.517 segurados que passaram por perícia, 73.352 (84%) tiveram o benefício cassado. Outros 11.502 não compareceram para reavaliação e, por isso, deixaram de receber os auxílios.

"Oitenta e quatro por cento das pessoas que estão no auxílio-doença há mais de dois anos são saudáveis, por isso foi cancelado o benefício. Isso é um percentual altíssimo", disse o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Alberto Beltrame.

Hoje, quase um terço dos 1,7 milhão de auxílios-doença e das 3,4 milhões de aposentadorias por invalidez pagos pelo INSS são concedidos por ordem judicial.

Com os cancelamentos, o MDS calcula que poupará aos cofres públicos cerca de R$ 1,6 bilhão anualmente. O governo estima que, quando concluir o pente-fino nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez, pode chegar à economia de R$ 8 bilhões por ano.

O levantamento identificou casos como o de uma gestante que, por causa de uma gravidez de risco, recebeu auxílio-doença por 12 anos; o de uma técnica de enfermagem que faltou à perícia porque o atendimento coincidia com o horário de trabalho dela; e o de um porteiro de clube que foi reconhecido pelo perito. Os três perderam o benefício.

"Isso caracteriza um descontrole importante com o dinheiro público", disse o ministro Osmar Terra. "Não havia regra nenhuma, ficou tudo solto. O governo anterior tratou isso como uma coisa natural. Isso é dinheiro público. É injusto uma pessoa sadia ganhar auxílio-doença enquanto a outra está precisando se matar trabalhando para ganhar muito menos", disse Terra.

O pente-fino nas aposentadorias por invalidez começam em agosto, segundo o MDS.
No início do ano, o presidente Michel Temer editou uma medida provisória que, entre outros pontos, estabelece a necessidade de fixar prazo para a duração do auxílio-doença no momento da concessão. Se isso não ocorrer, o benefício será encerrado após 120 dias.

A MP estabelece que o aposentado por invalidez (com exceção daqueles que têm mais de 60 anos) e os segurados que recebem auxílio-doença podem ser convocados a qualquer momento para uma nova avaliação.

A medida ainda tramita no Congresso e precisa ser aprovada até 1º de junho para não expirar.

Fonte: Folha Online - 13/04/2017

Após corte na Selic, bancos anunciam redução de juros

Publicado em 13/04/2017 , por Aline Bronzati

Mudanças passam a valer a partir da próxima semana

Instituições baixaram taxas para empréstimos e cheque especial; no caso do BB, houve redução também no crédito imobiliário

Na esteira da redução da Selic, a taxa básica de juros, para 11,25% ao ano, os principais bancos de varejo no Brasil anunciaram reduções nas taxas praticadas em empréstimos e no cheque especial. No caso do Banco do Brasil, haverá redução nas taxas também para o crédito imobiliário. As novas condições valerão a partir da próxima semana para os correntistas desses bancos.

Bradesco

No Bradesco as novas taxas começam a valer a partir de 17 de abril, em toda a rede de agências do banco. No caso dos clientes pessoa física, o cheque especial teve sua taxa mínima reduzida de 9,65% para 9,57% ao mês, e a máxima caiu de 13,49% para 13,41% ao mês. Já no crédito pessoal, a taxa mínima passou de 1,83% para 1,75% ao mês, e a máxima de 7,66% para 7,58% ao mês. De acordo com nota do Bradesco, as principais linhas de financiamento para pessoa jurídica também acompanharam a mudança da Selic.

O banco lembra ainda que na modalidade de cartão de crédito reduziu os juros do rotativo desde 3 de abril. Com isso, a taxa passou a ser de 3,10% ao mês na mínima e 9,39% ao mês na máxima, equivalente a um corte de 65% na taxa anual. Já o juro do parcelamento da fatura está entre 3,10% e 9,29% a.m., correspondendo a uma redução de 11% na taxa anual.

Banco do Brasil

O Banco do Brasil, em nota, destacou que a queda mais expressiva foi para as linhas de crédito 
imobiliário pessoa física nas contratações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e da carteira hipotecária.

A nova taxa para as operações no âmbito do SFH passa a ser de 9,99% ao ano na faixa mínima, redução de 0,81 ponto porcentual na comparação com os 10,80% praticados hoje. Para a faixa superior, a nova taxa passar a ser de 10,94% ao ano, ante os 11% ao ano que Banco cobrava até aqui. Nos financiamentos da carteira hipotecária, a taxa cai de 11,80% ao ano para 10,90% ao mês no piso; e de 12,02% para 11,99% ao ano no patamar superior.

Na pessoa física, os juros ficam mais em conta no crédito para aquisição de veículos, com redução de 1,28% ao mês para 1,23% ao mês, na faixa mínima, e de 3,86% ao mês para 3,81% ao mês no patamar máximo. O BB também reduziu os juros para o cheque especial da pessoa física: as taxas agora flutuam entre 4,31% ao mês no piso, e 12,84% ao mês no teto, ante 4,36% e 12,89% ao mês, cobrados até agora.

As taxas para pessoas jurídicas também tiveram redução, com recuo mais significativo para as linhas do cheque ouro empresarial e giro rápido rotativo, agora em 8,38% ao mês, ante os 8,43% cobrados até então.

O BB também passa a oferecer juros menores nas linhas para aquisição de veículos por pessoas jurídicas (redução de 1,47% para 1,42% ao mês no piso e de 3,24% para 3,19% ao mês na máxima) e na antecipação de crédito lojista (ACL), com redução de 1,58% ao mês para 1,53% ao mês e de 3,94% para 3,89 ao mês no maior patamar. 

Santander

No Santander, a taxa mínima do crédito pessoal em todos os canais de atendimento do Santander cairá de 1,99% para 1,89% ao mês, enquanto a máxima diminuirá de 7,99% para 7,89% ao mês. No financiamento a veículos, os juros mínimos passarão de 1,25% ao mês a 2,79% ao mês. Já os máximos serão diminuídos de 2,79% para 2,69% ao mês. As mudanças também valerão a partir do dia 17.

Itaú

O Itaú Unibanco anunciou o repasse integral do corte. As novas taxas passam a valer a partir do dia 18 de abril e vão impactar, de acordo com o banco, todos os clientes que usam o empréstimo pessoal e cheque especial. No caso das micro e pequenas empresas, haverá redução nas taxas do cheque especial e capital de giro.

Os clientes que têm cheque especial, cerca de 1,2 milhão de pessoas com histórico de pontualidade e bom relacionamento com o banco terão, ainda, uma redução de 3 pontos porcentuais na taxa. O banco lembra que anunciou recentemente corte médio de 4 pontos porcentuais em suas taxas do rotativo do cartão de crédito. 

Desde o início de abril, as taxas variam de 1,99% a 9,90% ao mês. Os juros do parcelamento foram reduzidos em torno de 2 p.p., ficando entre 0,99% e 8,90% a.m. Na semana passada, o Itaú também 
diminuiu sua taxa de crédito consignado, passando a operar com valores a partir de 2,14%.  

Caixa

A Caixa Econômica Federal já havia anunciado na terça-feira, 11, a redução das taxas de juros do rotativo dos cartões de crédito. Segundo o banco, a redução na taxa mensal do rotativo foi de 7,7 pontos porcentuais.

As taxas agora variam de 8% a 11% ao mês, conforme o tipo de cartão do cliente. Antes, os juros dessa modalidade iam de 11,15% a 17,12% ao mês. O rotativo é o crédito tomado junto à instituição financeira quando o consumidor paga menos que o valor integral da fatura do cartão.

Fonte: Estadão - 12/04/2017

Paciente que teve tratamento domiciliar negado pela Unimed deve receber R$ 15 mil de indenização

Publicado em 13/04/2017

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou, na nesta quarta-feira (12/04), 63 processos em 1h40, dos quais em dois foram realizadas sustentações orais.

Em um dos casos, o Colegiado manteve decisão que condenou a Unimed Fortaleza a fornecer tratamento domiciliar para idosa portadora de degeneração multi sistêmica (atrofia de múltiplos sistemas). Também deve pagar R$ 15 mil de indenização moral. Em caso de descumprimento da medida, foi fixada multa diária de R$ 6 mil. A decisão teve a relatoria da desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro.

Para a magistrada, “o direito à saúde não se restringe à garantia de assistência médica e hospitalar, mas sim na garantia de um tratamento que melhor satisfaça às necessidades do indivíduo, com observância de todos os meios necessários à minimização do seu sofrimento e ao respeito a sua dignidade, principalmente, no estado avançado de idade”.

De acordo com os autos, a paciente é beneficiária do plano de saúde, com cobertura em todo o Estado. No dia 8 de julho de 2015, necessitou passar por procedimento cirúrgico para tratar das escaras pelo corpo, adquiridas em razão da doença.

Após a cirurgia, ainda no mesmo dia, recebeu alta do médico sobre a alegação de que sua presença no hospital seria de grande risco, já que se encontrava muito debilitada e sujeita à infecção que poderia levá-la a óbito. Com isso, foi solicitado tratamento domiciliar, também conhecido como home care.

Ao procurar a Unimed, a cliente foi informada que não tinha direito à assistência porque reside em Mombaça, distante 305 km da Capital, que fica fora da área de abrangência do plano.

Com o objetivo de garantir melhor qualidade de vida à idosa, a família dela acionou a Justiça. Requereu, em sede de tutela antecipada, que a empresa fosse obrigada a fornecer o tratamento domiciliar. Pleiteou ainda indenização por danos morais.

A operadora apresentou contestação defendendo que o contrato firmado entre as partes não prevê cobertura para o tratamento solicitado.

Ao analisar o caso, o Juízo da 31ª Vara Cível de Fortaleza concedeu a tutela, determinando que o plano disponibilizasse o que havia sido pleiteado, sob pena de multa diária no valor de R$ 6 mil. Também determinou, em maio de 2016, o pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais.

Inconformadas, as partes apelaram (nº 0176363-69.2015.8.06.0001) no TJCE. A empresa reiterou os argumentos apresentados na defesa. Já a paciente, por sua vez, pleiteou aumento do valor da indenização.

Ao apreciar o recurso, o Colegiado manteve, na íntegra, a decisão de 1º Grau, acompanhando o vota da relatora. “Cabe à Operadora do plano de saúde recepcionar o tratamento requisitado pelo médico e colocá-lo à disposição da paciente, desimportando a existência de cláusula contratual que garanta a cobertura do serviço ao doente”.

JUÍZA CONVOCADA

A juíza Maria do Livramento Alves Magalhães participou nesta quarta-feira (12) de sua primeira sessão como integrante da 2ª Câmara de Direito Privado. A magistrada, titular do 19º Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Serrinha, foi convocada pelo Órgão Especial para compor o Colegiado.

“É uma honra para todos nós acolher a juíza Maria do Livramento”, afirmou o presidente do Turma, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. “Trata-se de uma magistrada comprometida e vocacionada”, elogiou a desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro. O desembargador Teodoro Silva Santos também destacou as qualidades intelectuais da nova integrante.

A juíza agradeceu os elogios e disse estar “à disposição para ajudar no julgamento dos processos da Câmara”. Ela substitui o desembargador Francisco Barbosa Filho, falecido no último dia 30, até o TJCE eleger novo desembargador.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 12/04/2017