O Conselho Nacional de Justiça continua o processo de expansão consolidação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A partir deste ano, esse será o único sistema nacional para tramitação de processos de execução penal.
Na última semana, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começou a receber a força-tarefa de magistrados e servidores para a implantação de cerca de 90 mil processos. Amazonas, Santa Catarina e São Paulo irão iniciar os trabalhos nos próximos meses.
A chegada ao TJ-RJ dá continuidade à estratégia de implantação desenvolvida pelo CNJ no ano passado, que permitiu um salto de processos implantados no sistema entre março e dezembro — de cerca de 430 mil para 960 mil — e operação em 23 tribunais de Justiça e três tribunais regionais federais.
A expansão do SEEU é um dos principais eixos de ação do Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo.
No Rio de Janeiro, a preparação começou bem antes de a força-tarefa iniciar os trabalhos. Durante o recesso do Judiciário, em dezembro e janeiro, servidores do TJ-RJ se dedicaram à digitalização de cerca de 16 mil processos. Em outra frente, as equipes de Tecnologia da Informação do Justiça Presente, do CNJ e do próprio TJ aperfeiçoavam o migrador de dados que será utilizado na transferência de processos entre o PROJUDI, sistema utilizado atualmente, e o SEEU.
Além de abrir novas frentes, o CNJ também se preocupa com a garantia de bons resultado nos tribunais que já aderiram à ferramenta. É o caso de Ceará e Alagoas, que recebem até o fim de fevereiro a segunda força-tarefa de implantação do SEEU.
No Ceará, após a conclusão da migração dos processos de Fortaleza, o foco muda para a interiorização da ação, com um novo ciclo de capacitações e a migração do restante dos processos — parte ainda estava em meio físico, sendo necessário investir na digitalização das peças. Já em Alagoas, está em andamento a conferência de dados de processos que foram implantados pela equipe, assim como novos ciclos de capacitação.
O CNJ também desenvolverá projeto-piloto do SEEU em São Paulo, onde está o maior acervo de processos de execução penal, com cerca de 600 mil processos. Neste primeiro momento, por meio do Justiça Presente, serão digitalizados processos selecionados pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), exclusivamente de execução criminal, em cumprimento de pena na Penitenciária Joaquim de Sylos Cintra, da Comarca de Casa Branca.
Em fevereiro e março, uma força-tarefa fará o cadastramento e a implantação deles. Santa Catarina também fará experiência piloto na Vara Militar do TJSC, entre os dias 17 e 21 de fevereiro. No Amazonas, a partir de março, cerca de 11 mil processos serão migrados para o SEEU.
Integração de sistemas
O trabalho que se inicia esta semana no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também consolida a estratégia de desenvolvimento conjunto de soluções tecnológicas para o desafio que é a migração de centenas de milhares de processos. Desde o ano passado, as equipes de Tecnologia da Informação do Justiça Presente e do CNJ desenvolvem ferramenta que realiza a transmissão automática de dados de processos hospedados em outros sistemas, como SAJ e Projudi, para o SEEU. Essa iniciativa elimina a necessidade de implantação manual das peças.
O trabalho que se inicia esta semana no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também consolida a estratégia de desenvolvimento conjunto de soluções tecnológicas para o desafio que é a migração de centenas de milhares de processos. Desde o ano passado, as equipes de Tecnologia da Informação do Justiça Presente e do CNJ desenvolvem ferramenta que realiza a transmissão automática de dados de processos hospedados em outros sistemas, como SAJ e Projudi, para o SEEU. Essa iniciativa elimina a necessidade de implantação manual das peças.
A integração com sistemas utilizados por órgãos parceiros, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, é outra frente de atuação. Em 2020, essa estratégia será fortalecida e outras plataformas serão integradas com o SEEU, tais como sistemas da fase de conhecimento e da fase recursal e o SISTAC (Sistema de Audiência de Custódia). Também está em andamento consultoria para reformulação dos módulos de alternativas penais e de monitoração eletrônica.
“O SEEU busca realizar uma harmonização de procedimentos na execução penal”, explica o coordenador do núcleo de desenvolvimento de sistemas do Justiça Presente, Hely Sousa. “É um sistema que busca boas práticas de um tribunal, por exemplo, e dissemina para todo o país. Há vantagens óbvias em um sistema de escala nacional.”
Unificação
Desenvolvido originariamente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o SEEU foi adotado como política judiciária pelo CNJ em 2016, por meio da Resolução CNJ 223/2016, para apoiar o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras a partir da melhoria em gestão processual. O SEEU foi escolhido como melhor ferramenta de gestão de processos de execução penal disponível no país naquele momento a partir de votação entre tribunais.
A gestão Dias Toffoli reforçou a política, investindo em expansão e melhorias do SEEU por meio do programa Justiça Presente, além de determinar que o sistema estivesse operando em todos os tribunais até dezembro de 2019, conforme a Resolução CNJ 280/2019. Para atender demandas de tribunais que pediram mais tempo para a transição, o plenário do CNJ ampliou o prazo de implantação para junho de 2020, emitindo a Resolução CNJ 304/2019. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2020, 10h45
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