Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente

Publicado em 03/05/2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma cooperativa agrícola para afastar o pagamento de danos emergentes a um agricultor que foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes e, por esse motivo, teve um pedido de financiamento bancário rejeitado.

As instâncias ordinárias entenderam que, além de indenização por danos morais, o agricultor deveria ser compensado pela negativa que obteve ao tentar o financiamento, motivada exclusivamente pela indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. A condenação foi fixada em R$ 3 mil a título de danos emergentes, valor do financiamento negado.

O relator do processo no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a condenação por danos emergentes no caso era inviável, pois consistiria na “teratológica condenação com liquidação resultando em dano zero” e, por consequência, “no enriquecimento ilícito daquele que obtém reposição financeira sem ter suportado a perda equivalente”.

Distinção de conceitos

Villas Bôas Cueva ressaltou que a partir do artigo 402 do Código Civil surge a classificação da reparação material em dano emergente, compreendido como "o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima", e em lucro cessante, que é a "frustração da expectativa de lucro".

No caso analisado, o valor do financiamento foi reconhecido na instância de origem como dano emergente, mas o patrimônio do autor da ação antes e depois do fato não sofreu alteração, pois a negativa do mútuo impediu, simultaneamente, o acréscimo patrimonial e a contração de dívida pelo 
valor equivalente.

Dano presumido

A condenação por danos morais foi mantida. O relator destacou que o STJ possui o entendimento de que, em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido (dano in re ipsa), ou seja, vinculado à própria existência do ato ilícito.
Além disso, o valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) não foi considerado exorbitante ou irrisório, não podendo ser revisto, por força da incidência da Súmula 7 do STJ.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 02/05/2017

TJ condena bancos que negativaram correntista que já havia morrido

Publicado em 03/05/2017

Os bancos Itaú-Unibanco e BMG terão que pagar uma indenização de R$ 10 mil aos herdeiros de um correntista que teve o nome negativado, mesmo após a família ter comunicado seu falecimento. 
A decisão é da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Bartholomeu Campos possuía um empréstimo consignado junto aos bancos, que continuou sendo descontado mesmo após a comunicação da sua morte pela família. O dinheiro que ele tinha no Itaú, que deveria ser repartido entre os herdeiros, foi usado pelo banco para pagar parte da dívida.

“Assim, como bem asseverou o magistrado de 1º grau, apesar de possivelmente existirem débitos dos contratos celebrados com o correntista, estes estão extintos em razão do óbito e poderão ser cobrados dos herdeiros, mas não pela conta que aquele possuía, a qual não foi cancelada pelo Banco quando solicitado”, ressaltou a magistrada Fernanda Fernandes Paes, relatora do acórdão.

 Proc. 005713-60.2014.819.0001

Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 02/05/2017

Justiça concede indenização a homem que se acidentou em supermercado

Publicado em 03/05/2017

Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio concederam indenização de R$200 mil, por danos morais, e de R$100 mil, por dano estético, a um homem que foi atingido por um portão de ferro no pátio do Carrefour, em Campo Grande. O hipermercado também deverá pagar uma pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos.

Devido ao acidente, o homem teve diversas fraturas e invalidez permanente. “Verifica-se que o evento ocorreu dentro das dependências do réu, quando o autor fazia compras, enquanto a parte ré não nega o evento, garantindo que mantém seus equipamentos sempre em vistoria e manutenção e que não foi culpado do ocorrido. No entanto, não há que se falar em ausência de culpa do réu, levando-se em conta suas alegações, eis que se trata de evento regulado sob o manto da legislação consumerista, com previsão expressa em seu artigo 14, que dispõe sobre a responsabilidade do prestador de serviços,  prestado de forma defeituosa”, escreveu o desembargador relator em sua decisão.

Nº do processo: 0064916-88.2012.8.19.0205

Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 02/05/2017

Bancos são condenados por negativarem correntista que já havia morrido

COBRANÇA PERPÉTUA

Bancos são condenados por negativarem correntista que já havia morrido

2 de maio de 2017, 21h38

Quando um correntista morre, instituições financeiras podem cobrar de herdeiros as dívidas de contratos celebrados, mas não continuar debitando cobranças diretamente na conta corrente. Com esse entendimento, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou dois bancos a indenizar em R$ 10 mil familiares de um homem que teve o nome negativado mesmo depois que a morte dele já havia sido comunicada.

Um dos bancos fechou contrato de empréstimo consignado e foi informado da morte em janeiro de 2012, mas manteve a conta ativa pelo menos até julho daquele ano. Quando o saldo acabou, o nome do antigo cliente foi incluído em cadastros restritivos de crédito.

Como o empréstimo foi feito por meio de joint venture entre duas instituições, o juízo de primeiro grau responsabilizou inclusive o outro banco envolvido no negócio. A desembargadora Fernanda Fernandes Paes, relatora do caso, concordou que os réus são solidariamente responsáveis, pois fazem parte da mesma cadeia de fornecimento de serviço.

A relatora considerou “gritante [a] falha no serviço prestado pela parte ré, quando da inserção do nome do correntista já falecido em cadastro restritivo de crédito, restando configurado o dano moral in re ipsa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

0005713-60.2014.8.19.0001

Empresa aérea terá que indenizar em R$ 10 mil casal que perdeu voo

Publicado em 02/05/2017

Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinaram que a empresa aérea Avianca indenize em R$ 10 mil, por danos morais, um casal que perdeu a conexão devido a um atraso no primeiro voo. Deverá ser pago R$ 5 mil para cada um. 

O prejuízo aconteceu quando, na volta de uma viagem a Caracas, na Venezuela, com destino ao Rio, eles fizeram uma conexão no Peru, porém não conseguiram embarcar para o Brasil porque não chegaram a tempo, e tiveram que passar mais um dia em Lima. Levando em conta o Código de Defesa do Consumidor, concluiu-se que houve falha na prestação de serviço da ré.

Além do dano moral, o casal recorreu para ser ressarcido pelo valor gasto em hospedagem e alimentação no tempo a mais que ficou no país estrangeiro, porém, por falta de comprovantes, os magistrados negaram indenização por danos materiais. 

Pro. 0007881-64.2016.819.0001

Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 28/04/2017

Atraso na entrega de bola de futebol comprada online gera dano moral

Publicado em 02/05/2017

Autor pretendia presentear filho em seu aniversário e, pelo atraso, receberá R$ 3 mil de dano moral.

A juíza de Direito Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro, do JEC de João Lisboa/MA, julgou procedente uma ação por atraso na entrega de produto comprado online.

O autor narra que adquiriu no site de e-commerce uma bola de futebol, em 10/3/16, com a intenção de presentear seu afilhado que faria aniversário em 28/3/16, tendo pago o produto à vista no mesmo dia, no valor de R$ 86,99.

Com a demora na entrega do produto, o reclamante consultou o site da reclamada para verificar o status do produto, onde constava como entregue em 11/3/16, mesmo sem nunca ter ocorrido a entrega. Ele então entrou em contato pelo telefone, e os representantes da empresa disseram que solucionariam o problema, o que não aconteceu.

Quebra de confiança

Para a julgadora, incide no caso o artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Com a inversão do ônus da prova, concluiu que cabia à empresa comprovar que tentou reverter à situação, todavia, não o fizeram, restando incontroverso que o produto não foi entregue dentro do prazo pactuado entre as partes e que o tratamento despendido com o cliente não foi o adequado.

“Através dos documentos juntados aos autos, restou comprovado o fato de que o produto somente foi entregue após determinação judicial, nesse diapasão, quanto aos danos materiais, necessário reconhecer a perda superveniente de objeto, diante da manifestação da requerida às fls.48/49, em que comprova a entrega do produto.”

Conforme anotou na sentença a magistrada, o autor demonstrou que a não entrega no prazo ofertado prejudicou suas atividades, “de forma que não experimentou um simples aborrecimento indigno de qualquer consideração por este juízo”.

“Como se vê, não estamos aqui a tratar de um simples inadimplemento contratual pela demandada, mas, sim, de uma quebra de confiança e de uma sequência de defeituosos serviços prestados pela requerida (não entrega do produto adquirido no prazo prometido, atendimento inadequado ao consumidor), resta tipificado dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X).”

Apontando que toda a situação transcende o mero aborrecimento, a juíza Manuella Viana apontou como suficiente para “causar significativo abalo psíquico” a demora na entrega do produto, e por isso concedeu ao autor dano moral no valor de R$ 3 mil.   

•    Processo: 1685-16.2016.8.10.0038

Fonte: migalhas.com.br - 01/05/2017

Supermercado indenizará consumidora por queda

Publicado em 02/05/2017

A queda foi provocada por óleo no piso do local , que não estava sinalizado.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF decidiu, por unanimidade, que um supermercado deverá indenizar por danos morais uma consumidora que caiu no corredor da loja. O valor foi fixado em R$ 1 mil.

A consumidora sofreu a queda em razão da existência de óleo no piso, sem a devida sinalização.

De acordo com a decisão, o supermercado não apresentou nenhuma prova que o assegurasse e defendesse de que o ocorrido não aconteceu da forma que a consumidora descreveu. 

O desembargador  Fernando Antonio Tavernard Lima, relator, considerou que a situação vivenciada pela consumidora envolve exposição, sensação de vergonha e dor física. 

Desta forma, decidiu que o supermercado deverá indenizar a cliente por danos morais, numa compensação fixada em R$ 1 mil.   

•    Processo: 0009388-78.2016.8.07.0006

Veja a decisão

Fonte: migalhas.com.br - 30/04/2017