Contratos para exploração do estabelecimento empresarial e sua venda

 

Direito Civil

13/12/2021 05:00 - Atualizado em 13/12/2021 05:00

Contratos para exploração do estabelecimento empresarial e sua venda

Contratos para exploração do estabelecimento empresarial e sua venda

Nesta penúltima coluna de 2021, faço considerações sobre o alcance da palavra “exploração”. E também me refiro aos contratos “intuitu pecuniae”, “intuitu personae”, de locação, de trabalho, de alienação fiduciária, “leasing”, “franchising” e a responsabilidade do alienante.

ALCANCE DA PALAVRA “EXPLORAÇÃO”

O art. 1.148 do CC não diz contrato diretamente estipulado para a exploração do estabelecimento, mas estipulados para tal, é dizer, todo e qualquer relacionado à atividade. A sub-rogação “ex vi legis” é a regra. Descabe excepcionar via interpretação restritiva. Exemplo: excluir os contratos instrumentais (= diretamente relacionados).

CONTRATOS “INTUITU PECUNIAE”

Tanto nos direta quanto nos indiretamente (instrumentais) celebrados para exploração do estabelecimento, prevalecendo o vínculo patrimonial sobre o pessoal, salvo disposição contrária, há sub-rogação automática (CC, art. 1.148). Mas os terceiros com quem o vendedor pactuou, podem rescindir motivadamente, no prazo de 90 dias contado da publicação da transferência (art. 1.144).

CONTRATOS “INTUITU PERSONAE”

Nos em que prevalece o vínculo pessoal sobre o patrimonial, não há sub-rogação por força de lei (CC, art. 1.148). É frequente na atividade artística. Exemplo: se o vendedor do estabelecimento havia sido contratado para pintar um afresco ou compor um tema musical a certo evento ou publicidade, o contratante (= comprador da obra) não é obrigado a aceitar feita por outro (= novo dono do estabelecimento), mesmo que este seja pintor ou compositor de renome.

CONTRATO DE LOCAÇÃO

Há controvérsia quanto à sub-rogação, porém, ao locador não importa a pessoa do locatário, e sim que este lhe dê as garantias e cumpra as obrigações. Mais adequado é entender que o art. 13 da Lei 8.245 é norma geral e que o art. 1.148 do CC é especial. Pode-se dizer que não vigora o caráter pessoal, haja vista que só motivadamente o locador pode rescindir o contrato.

CONTRATO DE TRABALHO

É “intuitu personae” pelo prisma do empregado. Não pode se fazer substituir. Não o é pelo prisma do empregador, isto é, pode ser substituído (CLT, arts. 2.º, 10, 10-A, 448 e 448-A). O novo empregador e os empregados não podem, pelo fato da sub-rogação, rescindir os contratos, salvo motivadamente.

CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE “LEASING” E DE “FRANCHISING”

No de alienação fiduciária de móveis, prevalece o “intuitu pecuniae” (Lei 4.728/65, art. 66-B, § 4º) e no de imóveis exige-se anuência na cessão, mas em sentido apenas formal (Lei 9.514/97, art. 29). No “leasing”, prevalece o “intuitu personae”, mas o princípio está mitigado, pois ao arrendante mais interessa que a obrigação seja cumprida, e não quem a cumpre, o que se repete no “franchising”.

RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE

Se o terceiro, no prazo de 90 dias, contado da publicação da transferência (CC, art. 1.144), rescindir por justa causa o contrato estipulado para exploração do estabelecimento, há responsabilidade do alienante (art. 1.148). Como a lei não delimita o seu alcance, essa responsabilidade ocorre por perdas e danos: (a) face a terceiro (= rescisão pelo fato da sub-rogação em si); e (b) face ao comprador (= transmitiu-lhe menos que o ajustado).

Por Irineu Maiane, desembargador do TJRS

FONTE: ESPACOVITAL.COM.BR

#contrato #empresarial #estabelecimento #venda

Foto: divulgação da Web

Falta de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios

 

Dir. Processual Civil

13/12/2021 10:00 - Atualizado em 13/12/2021 10:00

Falta de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios

Falta de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios

Wanessa Rodrigues

A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado. Com esse entendimento, o juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível de Goiânia, condenou a viúva e os filhos de um espólio a pagar honorários a um advogado que combinou verbalmente sua atuação em inventário extrajudicial, mas que não recebeu pelo serviço.

O magistrado arbitrou o os honorários advocatícios em 6% do valor dos bens partilhados para cada a cada um dos herdeiros. Devendo os bens recebidos no referido inventário ser avaliados para se extrair o valor individual devido por cada um dos herdeiros ao advogado. No total, foram inventariados e partilhados 198 imóveis e um automóvel.

O advogado Oberdan Matos, que representou o causídico na ação, relatou no pedido que ele foi contratado pela família para a realização de inventário extrajudicial. Contudo, não fez contrato escrito e combinou o percentual a título de honorários advocatícios verbalmente. Na ação, ele comprovou que atuou diligentemente, praticando todos os atos necessários para a ultimação do serviço extrajudicial. Observou que não recebeu o que lhe era devido.

Afirmou que teve que desenvolver intenso trabalho para a concretização do inventário administrativo, com trabalho de agrimensura, trabalho de fiscalização de todos os imóveis do espólio, o qual era composto por centenas de imóveis em mais de um município. Disse que chegou a auxiliar na venda de diversos imóveis do espólio para conseguir dinheiro para quitação de tributos atrasados para viabilizar a conclusão do inventário.

Em contestação, os herdeiros ressaltaram que as alegações do advogado não procedem e que outro advogado atuou no referido inventário, conforme documentos apresentados. Salientaram que nunca contrataram o referido advogado e negaram todo e qualquer tipo de prestação de serviço por ele.

Serviços prestados

Em sua decisão, o juiz observou que o pedido de arbitramento de honorários não depende de prova da existência de avença escrita ou verbal estipulando seu valor, mas tão somente da demonstração de que os serviços foram de fato prestados. No caso em questão, o magistrado observou que a prestação de serviços advocatícios foi provada pela juntada da cópia da Escritura de Inventário Administrativo, na qual consta o nome do requerente como advogado de todos os herdeiros.

O magistrado explicou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é taxativo ao dispor que na falta de estipulação ou acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão

“Assim os honorários perseguidos na presente demanda são devidos, pois inexiste comprovação de seu pagamento por parte dos requeridos, os quais, inclusive alegam não haver contratado o autor para lhes prestar serviços de advocacia, contudo, a prestação dos serviços restou provada”, completou o juiz.

ROTAJURÍDICA

#contrato #prestação #serviços #honorários #advocatícios #falta

Foto: divulgação da Web

Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte

 

Direito Civil

13/12/2021 08:00 - Atualizado em 13/12/2021 08:00

Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte

Itaú terá de indenizar viúva por empréstimos feitos em nome do marido após 3 anos de sua morte

Wanessa Rodrigues

O Banco Itaú foi condenado a indenizar uma viúva por empréstimos feitos em nome de seu marido três anos após seu falecimento. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais arbitrou o valor de R$ 6 mil, a título de danos morais. Os magistrados seguiram voto da relatora, juíza Alice Teles de Oliveira, que reformou sentença de primeiro grau que declarou a inexistência dos débitos, mas a legitimidade da mulher para recebimento do dano moral.

Contudo, ao analisar o recurso, a relatora esclareceu que a posição atual e dominante que vigora no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito. Possuindo o espólio ou os herdeiros, legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus.

As advogadas Jenifer Giacomini e Elizângela Melo explicaram na ação que a viúva tomou conhecimento dos empréstimos após serem realizadas cobranças extrajudiciais pelo referido banco, no qual ele recebia sua aposentadoria. Ocorre que os contratos foram feitos após três anos da morte do marido. Ela chegou a procurar o banco e apresentou certidão de óbito. Contudo, a instituição financeira nada resolveu.

Em primeiro grau o juízo declarou a inexistência do débito, mas acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da viúva, quanto à pretensão indenizatória. O fundamento foi o de que não se admite indenização à vítima reflexa por considerar que esta não possui nenhum bem jurídico tutelado. Exceto nos estritos casos de um dano efetivo à saúde psíquica da vítima “por ricochete”, o que não restou demonstrado no caso em questão.

Direito à indenização

Em seu voto, a relatora apontou ainda que, no mesmo sentido da posição do STJ, assentou-se o entendimento de que o direito à indenização por danos morais ostenta caráter patrimonial. Sendo, portanto, transmissível ao cônjuge, como na hipótese, e aos herdeiros do de cujus. “É certo que a ação pode ser proposta em conjunto ou não, logo, não há óbice na propositura da ação pela viúva, mesmo havendo anotação na certidão de óbito da existência de herdeiros”, disse.

Diante disso, afastou a ilegitimidade reconhecida na sentença singular no que se refere aos danos morais. Esclareceu, ainda, que é inconteste, pelo extrato de negativação apresentado pelo próprio banco, que as anotações do nome do de cujus nos órgãos de proteção ao crédito decorreram de débitos relativos a contratos fraudulentos. Isso porque foram formalizados após o seu falecimento.

“Desse modo, comprovada a prática do ilícito e seus efeitos consectários, premissas que, na hipótese vertente, configuram dano moral presumível, inarredável a obrigação da instituição financeira em reparar os revezes de ordem moral”, completou a relatora.

Processo: 5310021-65.2020.8.09.0092

TJGO/ROTAJURÍDICA

#viúva #empréstimo #morte #marido #3anos

Fotos: divulgação da Web

Estado deve indenizar mãe de detento que foi morto dentro de estabelecimento prisional

 

Dano Moral

11/12/2021 05:00 - Atualizado em 11/12/2021 05:00

Estado deve indenizar mãe de detento que foi morto dentro de estabelecimento prisional

“O Estado responde objetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia”. Com esse entendimento a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Patos que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, condenou o Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 40 mil em favor da mãe de um preso, que foi morto por um outro detento na Penitenciária de Segurança Máxima Procurador Romero Nóbrega, fato ocorrido em 04 de janeiro de 2017.

“No caso dos autos, o disparo contra o filho da autora, realizado, pasmem, por outro preso, que causou seu falecimento, é fato incontroverso”, afirmou a relatora do processo nº 0802643-92.2021.815.0251, Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes (foto). Segundo ela, no momento em que o Estado detém um cidadão, segregando-o em estabelecimento prisional para cumprimento da ordem de custódia, assume a sua tutela, com a responsabilidade de guarda e integridade do preso e, nesta condição, deverá responder por qualquer ato praticado em seu interior, que acarrete dano a seus aprisionados.

No tocante ao dano moral, a relatora destacou que este restou devidamente comprovado diante do intenso sofrimento, humilhação, dores físicas e psicológicas impingidas à vítima e, por via reflexa, à sua genitora, sendo certo que a condição de detento em nada reduz a moral de um ser humano, notadamente quando submetido à condição tão degradante, que resultou na sua morte. “Sendo assim, entendo que o valor de R$ 40.000,00 fixado na sentença, afigura-se, a meu ver, suficiente e apropriado, diante do absurdo e intolerável quadro de violação aos direitos humanos aqui delineado, levando-se em conta, ainda, que o fato não adveio diretamente de servidores públicos, mas de um outro custodiado, o que não afasta a responsabilidade do Estado, mas serve para ponderação do valor fixado”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB

#Estado #indenização #mãe #filho #morto #presídio #detento

Foto: divulgação da Web

Justiça condena concessionária de rodovia por acidente provocado por buraco na pista

 

Dano Moral

06/12/2021 02:00 - Atualizado em 06/12/2021 02:00

Justiça condena concessionária de rodovia por acidente provocado por buraco na pista

A concessionária MGO Rodovias deverá pagar, por dano material, a quantia de R$ 44 mil a um caminhoneiro que sofreu acidente de trânsito ao passar por um buraco na via, sem sinalização adequada. A decisão é do juiz Antônio Afonso Júnior, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão. Ele determinou ainda que a empresa cumpra a sentença, no prazo de 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% do valor da reparação.

Em seu favor, a concessionária alegou que o ocorrido se deu em razão de o motorista não ter se atentado à sinalização. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos. Na decisão, o magistrado disse que o autor comprovou a consistência do fato ao demonstrar fotografias e orçamentos referentes aos danos. Entendeu ainda que a concessionária deve responder por má prestação de serviço, pois, ainda que seja seu ônus, não demonstrou nos autos que cuidou de sinalizar corretamente a obra da pista e, diante da falta de sinalização, houve a colisão do caminhão em buraco na via.

O juiz ressaltou que, ao analisar as fotos anexadas ao processo, os cones que haviam ali não estavam com a sinalização de desvio ou interdição da via, sendo determinante para que o motorista se direcionasse no sentido do buraco. “Ainda, das fotografias anexadas pela própria requerida, verifica-se, dos horários, que a “rede” de proteção e indicação do buraco na via foram inseridos após o acidente ora narrado”, explicou o magistrado.

Para o juiz, a culpa pelo evento danoso não pode ser imputada somente ao motorista do caminhão, já que a requerida concorreu, decisivamente, para o resultado. “Assim, a concessionária tem o dever de sinalizar de forma ostensiva, extensiva e adequada à existência de eventuais obstáculos na pista, a fim de permitir a circulação segura dos veículos à sua volta”, finalizou. Com informações do TJGO

Autos nº 5188458-65.2021.8.09.0029

Foto: divulgação da Web

Unimed é condenada a indenizar paciente que teve cirurgia de urgência negada pela empresa

Publicado em 01/12/2021

A Unimed Rio foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil a uma paciente que teve o pedido de uma cirurgia de urgência negado pelo plano de saúde. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.   

Na ação, a paciente relata que, em dezembro de 2017, procurou o Hospital São Lucas, em Copacabana, credenciado pela empresa, em quadro emergencial. Após realizar alguns exames, ela foi diagnosticada com uma fratura na mandíbula, decorrente de erro em um tratamento dentário, necessitando de cirurgia imediatamente.   

Mesmo com o quadro urgente, a Unimed, plano de saúde contratado pela paciente, negou a autorização para o procedimento, deixando-a sem o suporte necessário.   

Segundo o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, relator do processo, o ato tem dano moral configurado com direito a indenização, já que, por lei, em situação de emergência, é obrigatória a cobertura do atendimento em hospitais e serviços médicos ao paciente.   

 Processo nº: 0337544-48.2017.8.19.0001

Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 30/11/2021

Família de homem que teve nome negativado após o falecimento deve ser indenizada

 

Dano Moral

30/11/2021 12:00 - Atualizado em 30/11/2021 12:00

Família de homem que teve nome negativado após o falecimento deve ser indenizada

Família de homem que teve nome negativado após o falecimento deve ser indenizada

Segundo o processo, o contrato foi firmado após o óbito do marido e pai dos requerentes.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve sentença que condenou uma instituição financeira a indenizar por danos morais uma mulher e seus três filhos pela inscrição indevida do nome do falecido marido e pai dos requerentes em órgãos de proteção ao crédito.

Segundo o processo, a mulher contou que, após o falecimento do marido, em um acidente automobilístico, foi surpreendida com diversas cobranças feitas pela instituição financeira, razão pela qual buscou o contrato e descobriu que o acordo havia sido firmado após o óbito do seu esposo. Ainda segundo a requerente, as cobranças indevidas geraram desconforto e tristeza em sua família.

O relator do processo, desembargador Carlos Simões Fonseca, entendeu correta a sentença de Primeiro Grau que declarou a inexistência do contrato firmado entre a instituição financeira e o marido e pai dos apelados após o seu falecimento e condenou a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil para cada requerente.

Nesse sentido, o relator negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, sendo acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores da Segunda Câmara Cível do TJES.

Fonte: TJES

#homem #falecido #negativado

Foto: divulgação da Web