Concurso PF abre inscrições para 1.500 vagas; veja como participar

 

Publicado em 25/01/2021 , por SAMUEL PERESSIN

Com salários de até R$ 23,6 mil, concurso PF (Polícia Federal) tem oportunidades para agente (893 postos), escrivão (400), delegado (123) e papiloscopista (84). Provas começam em março

Já estão abertas as inscrições para o concurso PF (Polícia Federal) destinado a preencher 1.500 vagas imediatas distribuídas entre quatro carreiras.

Estão em disputa chances para agente (893 postos e salário de R$ 12.522,50), escrivão (400 - R$ 12.522,50), delegado (123 - R$ 23.692,74) e papiloscopista (84 - R$ 12.522,50).

Há também a expectativa de convocação de 500 excedentes no início de 2022, totalizando 2.000 nomeações, conforme revelou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Para o cargo delegado, os concorrentes devem possuir graduação em direito e experiência mínima de três anos em atividade jurídica ou policial. Já as demais funções cobram curso superior em qualquer área.

Por fim, também é exigido que todos os participantes tenham CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria "B" ou acima.

As quatro carreiras têm jornada semanal de 40 horas. De acordo com o edital, os contratados atuarão, preferencialmente, no Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de unidades de fronteira.

Do total de postos, o edital reserva 20% a candidatos que se autodeclararem negros e 5% a pessoas com deficiência. Confira a distribuição no quadro abaixo:

Como se inscrever

As inscrições para o concurso PF vão até as 18h de 9 de fevereiro, devendo ser efetuadas pelo site https://www.cebraspe.org.br. As taxas de participação custam:

• R$ 180 (agente, escrivão e papiloscopista);
• R$ 250 (delegado).

O processo seletivo é organizado pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos). Em caso de dúvidas, os candidatos podem obter mais informações com a banca por meio do telefone (61) 3448-0100.

Concurso PF: como serão as provas

As avaliações da primeira fase estão marcadas para 21 de março. Com aplicação em todas as capitais brasileiras, a prova objetiva cobrará a resolução de 120 questões do tipo 'certo' ou 'errado'. Já a parte discursiva terá:

• uma redação com até 30 linhas para agente, escrivão e papiloscopista;
• três perguntas e uma peça profissional para delegado.

O conteúdo programático engloba:

• conhecimentos em direito (todos os cargos);
• criminologia (apenas para advogado);
• língua portuguesa, legislação especial, estatística, raciocínio lógico e informática (somente para agente, escrivão e papiloscopista);
• contabilidade geral (apenas para agente e escrivão);
• arquivologia (somente para escrivão);
• biologia, física e química (apenas para papiloscopista).

+ Saiba tudo o que estudar para as provas

As demais etapas da seleção envolverão teste de aptidão física, avaliações psicológica e de saúde, análise de títulos, prova prática de digitação (apenas para escrivão), exame oral (somente para delegado), investigação social e curso de formação.

+++ O JC Concursos disponibiliza mais detalhes sobre o processo seletivo, como atribuições, conteúdo programático e cronograma, na página do concurso PF

Sobre Cebraspe - Cespe UNB

O Cespe/UnB (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos) - atualmente Cebraspe - é uma instituição de educação, especializada na realização de avaliações, seleções, certificações e pesquisas e fundada na década de 70, originalmente com a finalidade de elaborar apenas o vestibular da Universidade de Brasília (UnB), e que, depois, acabou migrando para a preparação de concursos públicos. 

O Cebraspe planeja, elabora, aplica e corrige provas objetivas e dissertativas, além de outros tipos de exames necessários ao provimento de cargos públicos (provas práticas, testes físicos e psicológicos). Também oferece reserva de cotas para negros nos processos seletivos - atendendo a determinações legais - e perícia médica para confirmação da reserva de vagas a candidatos com deficiência.

Hoje bastante presente em concursos de todo o país, o Cespe/UnB é uma banca muitas vezes temida pelos concurseiros. Primeiro, porque possui um estilo quase exclusivo de questão, que é o de “Certo ou Errado” – embora a organizadora utilize-se também de questões de múltipla escolha, principalmente em concursos para tribunais eleitorais. O estilo de prova “Certo ou Errado” do Cespe/UnB exige muito cuidado, porque cada resposta errada anula uma correta. 

Segundo informações da própria organizadora, o procedimento de avaliação é justificável em um processo seletivo que visa selecionar o candidato com melhor capacidade de analisar, interpretar e responder a partir do que aprendeu, descartando o “chute” ou a possibilidade de aprovação ao acaso.

Saiba como se preparar para provas do Cespe/UnB

+ Resumo do Concurso PF (Polícia Federal)

PF - Polícia Federal
Vagas: 1500
Taxa de inscrição: De R$ 180,00 Até R$ 250,00
Cargos: Delegado, escrivão, Papiloscopista, Agente Policial
Áreas de Atuação: Segurança Pública
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 12522,00 Até R$ 23692,00
Organizadora: Cebraspe
Estados com Vagas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB,PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO

+ Agenda do Concurso 22/01/2021 Abertura das inscrições 
09/02/2021 Encerramento das inscrições 
21/03/2021 Prova  + Preparação Apostila POLÍCIA FEDERAL Curso POLÍCIA FEDERAL Curso Polícia Federal Curso ILIMITADO Simulado
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Fonte: JCConcursos - jcconcursos.uol.com.br - 22/01/2021

Mães criam projetos para diminuir os custos com material escolar

 

Publicado em 25/01/2021 , por Pedro Alvarez

Conheça iniciativas de escolas paulistanas que estimulam a troca de livros e uniformes

Com o ano letivo se aproximando, começa a corrida por materiais escolares . Com preços altos e muitos livros exigidos, os pais e mães dos alunos não dispensam nenhuma alternativa para aliviar os custos. Alguns colégios e alguns responsáveis criaram táticas para “driblar” os preços caros.

Continua após a publicidade No Colégio Franciscano Pio XII , no bairro do Morumbi, em São Paulo, SP, desde 2004, é realizado, por mães voluntárias, um projeto chamado “ Bibliotroca ”. Nele, os pais podem trocar livros em bom estado, diminuindo os custos.

Anos após o início do programa, foi criado o “ Uniformetroca ”, seguindo o mesmo molde, mas aplicado aos uniformes escolares.

A dinâmica é simples: a cada item dado, um item poderá ser escolhido. Dessa forma, se o responsável por um aluno der um livro , poderá pegar um em troca. Caso dê dois, poderá pegar dois e assim por diante.

Este ano, com as medidas de distanciamento social devido à pandemia do novo coronavírus, o projeto sofreu alterações. Durante os dias 17 e 18 de dezembro de 2020, as trocas foram efetuadas por drive-thru.

“Apesar de todas as dificuldades deste ano, nos preparamos para atender às famílias com segurança e esperamos que dessa forma, possamos continuar fazendo nosso trabalho de solidariedade”, avalia Mary Elizabeth Azevedo, coordenadora da Bibliotroca há 12 anos e mãe de uma aluna e de dois ex-alunos do Pio XII. “Enquanto estivermos nessa situação, vamos nos readaptando e não vamos desistir de atender a todos pais”.

Dessa forma, as mães voluntárias do projeto “Bibliotroca” fizeram o atendimento via drive-thru no Colégio Franciscano Pio XII nos dias 17/12, das 9h às 12h e das 13h às 16h e 18/12, das 9h às 12h. Em janeiro, as famílias serão orientadas sobre a entrega desses materiais em datas e horários a definir.

Alessandra Almeida, mãe de trigêmeas que estudam no colégio e que irão ingressar na 1ª série do Ensino Médio em 2021, explica a  importância dessa economia.

“Tenho três filhas, trigêmeas, que estudam juntas [...] o custo de material das três era praticamente o custo de mensalidade de uma”, explicou a respeito do dinheiro poupado. 

A troca dos materiais é importante para a família, que é forte adepta do projeto. “Troquei todos os livros. No começo do ano a gente pegou praticamente todos os livros, no máximo dois ou três que a gente acabou comprando, porque a própria escola mudou livros e a gente não pôde usar os livros do ano anterior”, explicou Alessandra.

 

“Em 2020 eu acho que economizei pelo menos uns 70%, nos anos anteriores economizei quase uns 90%”, completou ao afirmar que essa diferença se deu pela mudança de alguns materiais adotada pela escola.

   

E, em época de pandemia, esse desconto faz ainda mais diferença. “É muito importante economizar, até porque os preços de tudo acabaram subindo, então, quem está numa classe média sofre muito com essa inflação”, comentou Alessandra.

Outro colégio que aderiu a um modelo de troca de materiais é o Colégio Humboldt , localizado no bairro de Interlagos, em São Paulo.

O Projeto Doe Humboldt , que é coordenado e levado à diante por quatro mães voluntárias, começou, quase por acaso, há alguns anos. 

“Uma amiga, mãe de trigêmeos , com filhos no ano letivo um ano abaixo do da minha filha mais velha me perguntou se eu me importaria em emprestar os livros que pudessem ser reutilizados por um dos filhos dela no próximo ano. Disse a ela que não só não me importaria, mas que tentaria conseguir com outras mães de amiguinhas da minha Vic (sua filha Victoria), se elas também não poderiam emprestar. Assim, quase sem querer, os livros começaram a chegar e passar de uma mãozinha para a outra, de um ano para o outro”, conta Theresa Cristina Beduschi Cianci, 51, engenheira agrônoma e professora de inglês que iniciou o projeto.

Ela conta também que, na biblioteca, há um especial de livros, principalmente de leitura, que são colocados ali para doação e vez ou outra. “Livros que faziam parte da lista de material de alguma turma, apareciam ali e sempre que eu sabia de alguma família que tinha filhos que iriam para a série onde aquele livro poderia ser reaproveitado, perguntava se já tinha, se não precisava”, diz Theresa. 

O projeto foi crescendo ano a ano, com cada vez mais mães procurando a professora tanto para solicitar alguns volumes, quanto para oferecer os livros que seus filhos usaram. Assim, o Projeto Doe Humboldt já tem 10 anos.

No início, tudo era no boca a boca, nas conversas rápidas nos encontros proporcionados nos momentos de deixar e buscar as crianças no colégio. Hoje, com mais pessoas engajadas nessa corrente e a popularidade e procura por doações aumentando mais e mais, foram criados grupos de Whatsapp para organizar. 

“Acredito que as doações de livros e uniformes têm conseguido a adesão de pelo menos metade das famílias que fazem parte da nossa comunidade escolar. A aceitação e aderência das famílias ao projeto vêm crescendo ano após ano”, afirma Theresa.

Fonte: economia.ig - 24/01/2021

Falta de assistência pós-cancelamento de voo na pandemia gera dever de indenizar

 

Publicado em 25/01/2021 , por Tábata Viapiana

A readequação da malha aérea em razão da pandemia de Covid-19 pode até justificar o cancelamento do voo, mas não exclui o dever da companhia aérea de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros.

O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao aceitar recurso de um passageiro em e condenar uma companhia aérea a pagar R$ 4 mil por danos morais e ressarcir o cliente em R$ 5,2 mil.

O autor estava em Bangkok, na Tailândia, quando comprou da empresa uma passagem para retornar ao Brasil. A companhia cancelou o voo devido à epidemia de Covid-19 e realocou o homem em outra aeronave. No dia da viagem, ele foi impedido de embarcar em razão de overbooking e, apesar de haver voos de outras empresas com destino ao Brasil na mesma data, a ré se negou a inclui-lo em qualquer um deles, deixando-o sem assistência.

O autor teve que comprar passagem de outra empresa, por conta própria, para poder viajar. O relator do recurso, desembargador Gil Coelho, afirmou que os ajustes no transporte aéreo por força da pandemia podem justificar atrasos e cancelamentos nos voos, mas não eximem as empresas de prestar a devida assistência aos clientes.

"A realidade é que a requerida não comprovou que ofereceu ao autor qualquer outra alternativa de retorno ao Brasil, fato que o obrigou a adquirir passagem de outra companhia aérea", afirmou o magistrado ao concluir que a empresa deve ressarcir pelas despesas que o passageiro teve para conseguir retornar ao Brasil.

Coelho ressaltou que o caso é também de indenização por danos morais, pela comprovada falta de assistência ao passageiro. "Ressalte-se que o fato de o autor ter viajado durante a pandemia não afasta a responsabilidade da ré pelas falhas ocorridas na prestação dos seus serviços, mormente porque ela continuou operando e oferecendo seus serviços no mercado", completou. A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 23/01/2021

Cliente poderá diminuir limite de pagamento no Pix a qualquer momento

 

Publicado em 25/01/2021 , por Filipe Oliveira, Mariana Grazini e Arthur Cagliari

Nova funcionalidade precisa ser adicionada nos serviços financeiros até o dia 1º de abril

O Banco Central definiu que clientes terão de ter o pedido atendido imediatamente quando quiserem reduzir seu limite de transferências feitas a partir do Pix. A nova funcionalidade precisa ser adicionada nos serviços financeiros até o dia 1º de abril.

No caso de pedidos para aumentar o limite de transferência, a operadora do pagamento terá uma hora para responder à solicitação, quando feita das 6h às 20h, ou até às 7h do dia útil seguinte, quando realizada em outros horários.

Para o advogado Rodrigo de Macedo, do Siqueira Castro, a medida atende a preocupações de parte dos consumidores. Algumas pessoas se preocupam com o risco de fraudes ou, em sequestros, serem obrigadas a fazer transferências de valor alto com a nova modalidade de pagamento.

Fonte: Folha Online - 22/01/2021

Confira os cuidados antes de pedir a revisão da vida toda

 

Publicado em 25/01/2021 , por Ana Paula Branco

Aposentado que tiver períodos no Cnis sem salário de contribuição pode ter o cálculo afetado

Enquanto o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) para definir a constitucionalidade da revisão da vida toda não acontece, aposentados podem entrar com ação nos tribunais do país para não perder o prazo e garantir atrasados.

Se o STF for favorável aos aposentados, quem entrou com ação antes da decisão irá receber o valor calculado com juros e correção do período mais até cinco anos anteriores ao pedido.

O pedido desta revisão só deve ser feito nos primeiros dez anos da aposentadoria, contados a partir do primeiro pagamento do benefício, e precisa estar bem fundamentado para valer a pena.

A análise deve começar pelo extrato previdenciário, o Cnis. É preciso conferir se todos os períodos estão com salário de contribuição. Em caso de inconsistências no Cnis, a contribuição do segurado será considerada como tendo sido realizada sobre o valor de um salário mínimo, o que reduz o ganho no final da ação.

Se tiver períodos sem o valor informado, o aposentado deve pedir, na ação, que o cálculo considere a documentação original (carteira profissional, contratos e holerites), em vez do que consta no Cnis.

"Se começou a trabalhar antes das contribuições do Cnis, antes de 1982, leve carteira de trabalho e dados de quanto recebia no período. Jamais entrar com a revisão da vida toda sem os cálculos. Ela não vale a pena para todo mundo", afirma o advogado João Badari.

No cálculo, considere o valor gasto para entrar com a ação e os custos com advogado e compare se a nova renda será superior à renda atual.

No Juizado Especial Federal, é possível pedir a revisão sem advogado, mas o valor dos atrasados ficará limitado a 60 salários mínimos.

A revisão

• A revisão da vida toda pede o recálculo da aposentadoria com a inclusão de 80% das maiores contribuições realizadas pelo beneficiário em moedas anteriores ao real, em vigor desde julho de 1994
• Ela só pode ser pedida na Justiça
• O STF orientou a suspensão da revisão até que sua constitucionalidade seja analisada - o que ainda não tem data
• Porém, como o direito dos aposentados já tinha sido aceito pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), juízes de primeira e segunda instâncias seguem analisando os pedidos e, em alguns casos, implantando o novo benefício temporariamente

Vale a pena pedir essa revisão o segurado que:

• Ganhava salários altos antes de 1994
• Ficou muito tempo sem contribuir para o INSS nos últimos 20 anos
• Passou a pagar contribuições menores desde os anos 90

Cuidados antes de pedir a revisão

De olho no prazo

• A revisão da vida toda só pode ser pedida dentro dos 10 primeiros anos da aposentadoria
• O prazo começa a contar no dia do primeiro pagamento do benefício, não da concessão
• Quem se aposentou após a reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, não pode solicitar esta revisão porque o cálculo mudou

Faça as contas
Para saber se tem chances de aumentar a renda com essa revisão o aposentado deve fazer os cálculos com atenção, ou perderá tempo e dinheiro

1. Para começar, tenha em mãos o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) com todos os salários de contribuição
2. No extrato confira os salários que não estão corrigidos e, antes de julho de 1994, os que estão em outras moedas
3. É preciso corrigir, converter para real e limitar ao piso e ao teto de cada período para seguir com o cálculo
4. Depois, faça a média dos 80% maiores salários

Resultado

• Compare a renda mensal do cálculo com o salário de benefício atual
• Se for maior, calcule também o valor da causa para entrar na Justiça

Fique atento!

• Não existe a possibilidade de deixar o salário em branco nos períodos em que houve contribuição
• Se o INSS não tiver o valor desse período registrado, ele vai registrar com o salário mínimo da época, diminuindo o valor da renda
• Para não ter desvantagem, o segurado deve pedir, na ação judicial, que o cálculo considere a documentação original (carteira profissional, contratos e holerites), em vez do que está no Cnis 

Fonte: Folha Online - 22/01/2021

Em protesto, setor de restaurantes prevê nova onda de fechamentos e demissões

 

Publicado em 25/01/2021 , por Marília Miragaia e Sheyla Santos

Segundo a Abrasel, o Estado de São Paulo pode perder cerca de 20 mil empregos no setor de bares e restaurantes

Proprietários de bares, restaurantes e lojas de São Paulo reagiram com indignação à determinação do governador João Doria para que o estado retorne à fase vermelha para combater o recrudescimento da pandemia do novo coronavírus.

Na prática, a partir de segunda-feira (25) e até 7 de fevereiro todas as cidades paulistas terão restrição de serviços presenciais, como bares, restaurantes, comércios não essenciais e centros culturais. Durante a semana, esses estabelecimentos funcionarão até as 20h. Nos fins de semana e feriados, a medida valerá durante o dia e a noite.

Para o presidente da Ablos (Associação Brasileira dos Lojistas Satélites), que representa 110 associados, com 6 mil pontos de vendas em shoppings centers, a decisão irá “assassinar” os negócios de pequenos varejistas. A Alshop, que representa os shoppings, disse que haverá fechamento de empresas e demissões.

O Sindilojas-SP (sindicato dos lojistas) afirmou que, com o fim do auxílio emergencial, o cenário para o setor será ainda mais devastador.  

Cinemas dizem que irão acatar a decisão, enquanto Chefs e funcionários de restaurantes e bares se reuniram nesta sexta (22) na praça Vinicius de Moraes, nos arredores do Palácio dos Bandeirantes, no Morumbi (zona oeste da capital) para protestar contra medidas que podem causar o “massacre do setor”, com nova de onda de fechamentos e demissões. 

Os manifestantes se reuniram por volta das 10h, batendo panelas e carregando cartazes com mensagens como “nossa mesa não tem Covid. Fiscalize os clandestinos”.

Mais tarde, participaram de duas reuniões com os secretários de Turismo, Vinicius Lummertz, da Saúde, Jean Gorinchteyn, e de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen. Segundo o governo paulista, um novo encontro vai ocorrer na próxima semana para que sejam recebidas demandas do setor, como novas linhas de crédito e parcelamento de impostos atrasados.

O protesto começou a ser articulado na noite da quinta (21) por grupos de WhatsApp, quando circularam rumores do retorno à fase vermelha da quarentena. Pelas novas regras da quarentena no estado de São Paulo, no período noturno, das 20h às 6h, e aos fins de semana e feriados serviços não essenciais deixam de funcionar, incluindo bares e restaurantes, que podem operar apenas por delivery.

Com as restrições, bares e restaurantes têm de interromper o funcionamento nos momentos em que os clientes gastam mais, de acordo com empresários. “É justamente quando geramos faturamento para pagar as contas. Sem trabalhar no final de semana, nosso negócio fica inviável”, afirma Edrey Momo, do Grupo da Esquina (dono do restaurante Tasca da Esquina) e das pizzarias 1900.

Outra reclamação é que as mudanças repentinas de dias e horários de funcionamento determinadas pelo governo vêm agravando a crise financeira pela qual o setor passa desde o ano passado. Segundo a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), ao menos 30% dos bares e restaurantes de São Paulo fecharam depois da Covid-19.

“A inconstância e esse abre e fecha geram o pior cenário para nós. Não consigo organizar meu estoque. Não sei se o funcionário deve ficar em casa. Não sei até que horas posso abrir, não sei se o cliente vem. Mas tenho que pagar aluguel”, diz Momo.

O ato teve apoio da Abrasel, que afirma que os estabelecimentos ficaram em uma situação ainda mais delicada porque aumentaram seus estoques de produtos perecíveis e refizeram contratações na expectativa de uma retomada com o fim de ano e da chegada da vacina.

“Precisamos de mais atenção, mais diálogo e planos de ajuda específicos. O que está acontecendo agora é a tempestade perfeita: inflação alta, bancos começando a cobrar empréstimos, fim do auxílio emergencial. Estamos preocupadíssimos com a Covid, mas estão fazendo um sacrifício com o setor. E esse extermínio está sendo inútil”, diz Percival Maricato, presidente da Abrasel em São Paulo.

Segundo cálculos da entidade, com as novas medidas o Estado de São Paulo pode perder cerca de 20 mil empregos no setor de bares e restaurantes.

As restrições previstas na fase vermelha vão diminuir o faturamento e inviabilizar o pagamento de empréstimos e impostos atrasados, afirma a chef Janaína Rueda, do Bar da Dona Onça e d’ A Casa do Porco, ambos no centro de São Paulo.

“Acumulamos dívidas gigantescas, que nunca sonhamos em ter. E continuamos pegando dinheiro em banco. Como vamos honrar esse parcelamento sem faturamento se estamos fechados sábado e domingo? É um massacre do setor”, diz Rueda, uma das participantes do protesto.

A ANR (Associação Nacional de Restaurantes) também se manifestou contra as novas restrições. Em comunicado, afirma que “não há relação entre a abertura controlada de bares e restaurantes com a expansão da Covid-19” e que “o crescimento de casos é causado pela aglomeração nas praias, festas e fins de semana de verão, além de baladas clandestinas não fiscalizadas”.

O empresário Tito Bessa Júnior, presidente da Ablos, também credita o aumento de casos de Covid-19 a aglomerações em praias e festas.

“As mortes que estão ocorrendo são reflexos do fim do ano. O governo adotou essa mesma medida no fim do ano e não resolveu nada”, disse.

“É um assassinato [de empresas] o que eles estão fazendo. A Ablos é totalmente contrária à fase vermelha. Se realmente a propagação fosse nos locais em que eles estão punindo, se fôssemos os propagadores do vírus, eu concordaria. Mas não. Eles não mostram estudos sobre isso. Estão batendo em quem tem segurança, protocolos, aferição de temperatura, controle de aglomeração”, afirma.

O empresário diz que o restabelecimento da fase vermelha será ainda pior porque pequenos varejistas tiveram um Natal fraco e o mês de janeiro está com baixo fluxo de clientes e que as as restrições podem atingir até 60% do faturamento das lojas.

“A gente já estava lutando para pagar o 13º salário, aluguel. Agora as pessoas começaram a ficar com medo de ir as lojas”.

Em nota, o Sindilojas-SP disse que compreende que as medidas são para evitar o aumento de casos de Covid-19, mas defende que os lojistas não podem ser penalizados. Segundo a entidade, empresas em shoppings centers seguem protocolos de segurança, ao contrário, afirma, do comércio informal.

O empresário Hugo Delgado, dono da Taquería La Sabrosa Cocina de México, perto da avenida Paulista, afirma que faltam dados que também liguem o aumento de casos ao funcionamento de bares e restaurantes.

“Estamos preocupados com a saúde dos clientes e dos funcionários. Mas é um fato que os restaurantes podem ser vistos como espaços de uma convivência responsável e mais seguros do que fazer uma festa para 30 pessoas em casa”, diz.

Com redução de horário de funcionamento, o empresário Paulo Yoller, dono da hamburgueria Meats, em Pinheiros, afirma que as contas do negócio podem ficar no vermelho e que isso pode causar novas demissões –no início da pandemia, a casa tinha 36 funcionários; hoje tem 15.

“Não queremos reabrir de uma maneira inconsequente, mas as pessoas fizeram festas de fim de ano e nós viramos os vilões. Agora, o problema não é fechar. É ter condições de fazer isso sem falir”, diz ele, na manifestação.

MEDIDAS SÃO CONTRA COLAPSO NA SAÚDE, DEFENDE GOVERNO

A secretária de Desenvolvimento Econômico do governo do estado, Patricia Ellen, afirma que as novas medidas de restrição adotadas em São Paulo são emergenciais.

Segundo ela, o governo reconheceu no novo plano empresas que respeitam protocolos e por isso adotou a fase laranja em 10 regiões do estado e a fase vermelha em sete.

“Na fase laranja, houve uma expansão de locais em funcionamento, que atende quem respeita protocolos. O que estamos discutindo na fase vermelha é um risco de colapso na saúde”, afirma.

A secretária diz que o estado tem apoiado economicamente com linhas de crédito, por meio do Banco do Povo, os setores mais atingidos economicamente. De acordo com Patrícia Ellen, o segmento de bares e restaurantes está no topo da lista de prioridades.

CINEMAS DIZEM QUE IRÃO ACATAR A DETERMINAÇÃO

O presidente do Seecesp (sindicato das exibidoras cinematográficas de SP), Paulo Celso Lui, afirmou que cabe aos empresários do setor acatar a decisão do governo, embora possa haver demissões ou encerramento de atividades.

“Sabíamos de antemão em quais fases teríamos que permanecer fechados e em quais fases poderíamos abrir, e as regras que regem cada uma delas”, disse.

As redes Kinoplex, Cinemark e Itaú Cultural informaram que seguem rigorosamente as orientações —portanto, seus cinemas estarão fechados nos períodos determinados.

“Pensando em saúde mental, a arte e cultura sempre foi uma ponte para que as pessoas pudessem ser acolhidas. Nesse sentido, a perspectiva do pós-pandemia é que retomemos as atividades de forma intensa”, informou o Itaú Cultural, que disse que as expectativas com a vacina, e a futura imunização da população, “são as melhores”.

Fonte: Folha Online - 22/01/2021

10 direitos trabalhistas que todos devem saber

 

Direito Trabalhista

22/01/2021 11:00 - Atualizado em 22/01/2021 11:00

Cumprindo a nosso dever de informar o empregado, trazemos hoje 10 direitos trabalhistas que todos devem saber. Tem uma dúvida? Envie aqui sua pergunta para a nossa equipe especializada.

Esses direitos do empregado servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho.

Veja 10 direitos que todo empregado deve saber:

1 – O empregador tem 5 dias úteis para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão. De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo. O empregador terá o prazo de 5 dias úteis (conforme alteração pela Lei 13.874/2019) para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver. Após esse prazo, deve devolver a CTPS ao trabalhador. A empresa NÃO pode ficar com a carteira do empregado. Trata-se de documento pessoal que deve ficar na posse do trabalhador. Tanto a falta de anotação na carteira de trabalho  quanto a retenção desse documento por parte do empregador podem, até, gerar direito à indenização por danos morais ao trabalhador, dependendo do caso concreto.

2 – Quem recebe remuneração mensal, tem direito a receber o salário até o 5º dia útil de cada mês, no máximo. O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões, percentagens e gratificações). O §1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários. Portanto, é dever do empregador efetuar o pagamento do salário, no máximo, até o 5º dia útil de cada mês. Infelizmente, ainda não existe uma multa aplicada de pronto ao empregador que atrasa salário, apesar de haver alguns projetos de lei nesse sentido tramitando no Congresso Nacional. Contudo, o atraso de salários pode gerar a rescisão indireta do contrato de trabalho, possibilitando que o empregado saia da empresa, recebendo todos os seus direitos, inclusive aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. O entendimento majoritário da jurisprudência, entretanto, é que a rescisão indireta por falta de pagamento de salários só ocorre quando existe um atraso de 3 meses ou mais.

3 –  É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias. Tenho certeza que essa você não sabia! É isso mesmo. Quem escolhe quando o empregado irá gozar suas férias é o PATRÃO. É o que diz o artigo 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.” O empregador tem o poder de dar a palavra final sobre a data das férias do empregado. Todavia, nada impede que o empregado apresente ao setor de RH um requerimento de férias, indicando a data que gostaria de ser liberado. O empregador não é obrigado a aceitar, mas a apresentação de um requerimento formal pode ajudar muito a conseguir aquela data que o empregado tanto queria para gozar suas férias. Além disso, as férias devem ser pagas, no máximo, até 2 dias antes do início do cumprimento, devidamente acrescidas do 1/3 previsto na Constituição Federal.

4 – Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido. O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS. O artigo 457, §1º é bem claro: “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”. Assim sendo, todas as verbas devem ser calculadas sobre a remuneração total do empregado e não apenas sobre  o que está anotado na Carteira de Trabalho. Explicando melhor: Se você recebe o total de R$2.000,00, mas consta na sua carteira o salário de apenas R$1.000,00, ainda assim você possui direito que todas as suas verbas sejam calculadas sobre o maior valor, inclusive 13º salário, Férias e depósitos de FGTS. Se você recebe salário por fora, acumule provas como recibos ou comprovantes de transferência, pois esses documentos podem ser muito úteis em uma possível reclamação trabalhista no futuro. Fique de olho.

5 – O empregador deve depositar o valor correspondente a 8% do salário do empregado a título de FGTS mensalmente. Esse valor é “a parte” do que o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador. O valor recolhido pelo empregador a título de FGTS é de 8% do salário do empregado e não deve ser descontado da remuneração do mesmo. Tudo conforme o artigo 15 da lei 8036/90 (LEI DO FGTS) Importante lembrar que todos os valores relacionados ao FGTS devem ser depositados pelo empregador diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal. É recomendável que o empregado esteja sempre atento se os depósitos estão sendo feitos regularmente pela empresa. Para saber se os depósitos estão sendo feitos, basta se dirigir a qualquer agência da Caixa e pedir o extrato do seu FGTS ou mesmo consultar o saldo online no site do banco. Não é incomum que o extrato esteja em branco e o saldo zerado. Isso significa que a empresa não está depositando como manda a lei. Saiba o que fazer em caso de FGTS zerado, clicando aqui. Tem uma dúvida? Envie aqui sua pergunta para a nossa equipe especializada.

6 – Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego. O seguro desemprego foi criado para situações nas quais o empregado perde seu trabalho de forma abrupta, sem qualquer planejamento. Dessa maneira, quem pede demissão está abrindo mão do seu emprego e, consequentemente não terá direito a receber as parcelas do seguro-desemprego. A fundamentação está no artigo 3º da lei 7998/90 (LEI DO SEGURO DESEMPREGO) Ademais, quem pede demissão, além de ter que apresentar uma carta de demissão para o empregador, recebe apenas saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Veja aqui nosso post sobre os direitos no pedido de demissão.

7 – Após a dispensa do emprego, seja com aviso prévio trabalhado ou indenizado, as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias corridos após o término do contrato. Uma das dúvidas mais recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto após a dispensa sem justa causa. Antes da Reforma Trabalhista, havia 2 prazos distintos para pagamento das verbas rescisórias: Em caso de aviso prévio indenizado (cumprido em casa), o empregador tinha o prazo de 10 dias CORRIDOS para fazer o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas. No caso o aviso prévio trabalhado, o empregador deveria fazer todos os pagamentos no primeiro dia útil após o término do aviso prévio. Após a Reforma Trabalhista, entretanto, não há mais distinção no prazo para pagamento das verbas rescisórias após o término da relação de emprego:  § 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. De acordo com o artigo 477, 6§ da CLT, portanto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos tanto para quem cumpre o aviso prévio indenizado quanto para quem trabalha durante esse período.

8 – Existe um acordo trabalhista para ser demitido dentro da lei. É muito comum o “acordo” entre patrão e empregado no qual há uma “demissão forjada”, na qual o empregado fica com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o empregador. Esse tipo específico de acordo é totalmente ilegal, pois sobrecarrega o órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego sem necessidade e acaba sendo um “jeitinho” de driblar a lei. Caso a farsa seja descoberta, as empresas podem ser multadas de forma pesada pelos fiscais do trabalho e empregados forçados a devolver as parcelas do seguro desemprego que foram recebidas ilegalmente. Com o advento da reforma trabalhista, todavia, foi inserida na legislação a possibilidade legalizada de um acordo de demissão entre empregador e empregado. Esse acordo foi disciplinado pelo artigo 484-A da CLT em vigor desde novembro de 2017. Sobre esse acordo para ser demitido nós fizemos um post específico. Clique aqui para saber como funciona o acordo para ser demitido dentro da lei. Acesse um modelo de TERMO DE ACORDO PARA SER DEMITIDO editável.

9 – A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado. A empregada gestante, de acordo com o Artigo 10, II, b do ADCT (Atos da disposições constitucionais transitorias), possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período. Recentemente, foi incluído na CLT o artigo 391-A que garantiu o direito a estabilidade da gestante,  ainda que a gravidez aconteça no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado, veja: “A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” O mesmo vale para empregadas que engravidam no curso de um contrato de experiência ou em um contrato de trabalho temporário: Ambas possuem direito a estabilidade provisória no emprego. Veja mais perguntas e respostas sobre gravidez no emprego, clicando aqui.

10 – O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento de vale transporte. O empregador poderá descontar, NO MÁXIMO, 6% do salário do empregado a título de vale transporte. É o empregador que deverá arcar com o restante que for necessário para levar o empregado ao trabalho. A fundamentação desse direito é feita com base no artigo 4º, §único da lei 7418/85 (LEI DO VALE TRANSPORTE) A importância dos direitos do empregado Os direitos do empregado precisam estar claros para todos cidadãos. A nossa missão é levar o conhecimento dos seus direitos de uma forma simples e descomplicada. É muito importante, portanto, que você compartilhe esse post para que outras pessoas fiquem sabendo dos seus direitos trabalhistas.

Rafael Praxedes Mestre em Direito. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho. Advogado atuante na área trabalhista desde 2012.(Conteúdo do site Direito do Empregado – https://www.direitodoempregado.com/)

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