Hospital é condenado a indenizar paciente por demora em diagnóstico

 

Publicado em 22/01/2021

O Hospital Ortopédico e Medicina Especializada - HOME terá que indenizar uma paciente pela demora no diagnóstico, o que configura acidente de consumo. A decisão é da 17ª Vara Cível de Brasília. 

A autora narra que, entre os meses de agosto e outubro de 2018, foi quatro vezes à emergência do hospital. Após apresentar os mesmos sintomas por duas semanas, retornou à unidade, em novembro, e foi internada para realização de exames. Conta que uma semana depois recebeu alta médica sem que houvesse um diagnóstico conclusivo. No entanto, no dia seguinte, buscou outro hospital, onde foi levantada a hipótese de que se tratava de uma doença autoimune. A paciente defende que houve negligência no atendimento prestado pelo réu, o que contribuiu para o agravamento do seu quadro de saúde. 

Em sua defesa, o HOME explicou que o Lúpus não é uma doença fácil de ser diagnosticada, uma vez que não há testes específicos para sua identificação e que realizou diversos exames para avaliar o quadro da paciente. O réu assevera ainda que a equipe atuou com a diligência e a técnica exigidas na situação.  

Ao julgar, o magistrado destacou que o laudo juntado aos autos concluiu que o serviço prestado à paciente não seguiu os padrões recomendados, o que indica que houve conduta ilícita do réu. De acordo com o juiz, o acidente de consumo provocou danos que devem ser indenizados.  

"O que se percebe é que restou consolidado o quadro de que houve erro durante o atendimento médico-hospitalar questionado, na medida em que não foram adotados os procedimentos clínicos investigativos pertinentes, o que culminou por dilatar o quadro de sofrimento da autora e o início do tratamento adequado para sua patologia”, ressaltou.  

O julgador destacou ainda que, “em decorrência do acidente de consumo reconhecido, a autora teve acometidas de maneira severa suas funções vitais, encontrando-se em estado delicado de saúde em razão da demora no diagnóstico da patologia autoimune, o que evidencia com clareza a profunda lesão a seus direitos de personalidade”. 

Dessa forma, o hospital foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 50 mil a título de danos morais.  

Cabe recurso da sentença. 

PJe: 0736547-62.2019.8.07.0001 

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 21/01/2021

Procon-SP multa banco em mais de R$ 7 milhões por descontos de empréstimos consignados não solicitados por consumidores

 

Publicado em 22/01/2021

No total, foram quase cinco mil reclamações contra a instituição financeira recebidas pelo órgão estadual no ano passado.

O Núcleo Regional de Presidente Prudente (SP) da Fundação Procon-SP multou o Banco C6 Consignado S/A em mais de R$ 7 milhões por prática abusiva e outras infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A multa será aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem direito a defesa.

A notificação se deu por pedido do Procon Municipal de Junqueirópolis (SP) ao Núcleo Regional de Presidente Prudente.

Depois apareceram mais casos no Estado, que foram enviados a Presidente Prudente pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor (Daoc) da fundação.

No total, foram 4.986 reclamações contra o Banco C6 recebidas pelo Procon-SP no ano passado.

Consumidores de todo o Estado reclamaram no Procon-SP que foram surpreendidos com empréstimos consignados não solicitados e com o desconto das parcelas em suas contas destinadas ao recebimento de benefícios de aposentadoria e pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os consumidores não solicitaram nem autorizaram esses empréstimos e, ao procurarem o C6, não conseguiram resolver a situação.

Ao conceder empréstimo sem solicitação e fazer o desconto das respectivas parcelas, o Banco C6 cometeu prática abusiva, segundo o Procon-SP.

“Além disso, a empresa aproveitou-se da idade e do fato de os consumidores serem titulares de aposentadoria e pensão; usou os dados das pessoas sem o devido consentimento e transferiu aos consumidores o ônus de comprovar que os contratos não eram válidos”, complementou o órgão estadual.

“A instituição foi punida também por dificultar ou impedir o cancelamento de contratos – e a devida devolução dos valores – feitos pela internet ou telefone dentro do prazo de arrependimento legal, que é de sete dias, conforme prevê a legislação”, informou o Procon-SP.

Outra infração cometida pelo banco foi não prestar as explicações solicitadas pela equipe de fiscalização do Procon-SP.

A averiguação em relação ao Banco C6 foi aberta em outubro de 2020, mas com a tramitação do expediente de notificação, aguardo da resposta, análise e despacho do desfecho, a autuação saiu agora em janeiro de 2021.

No total, o Banco C6 deverá arcar com multa de R$ 7.059.109,10, segundo o Procon-SP.

Outro lado

Em nota ao G1 nesta quinta-feira (21), o Banco C6 Consignado S/A informou que não recebeu nenhuma notificação do Procon-SP até o momento.

Fonte: G1 - 21/01/2021

Pix valerá para contas de luz em 11 Estados

 

Publicado em 22/01/2021

Hoje, já é possível quitar a fatura com o sistema em cinco Estados, mas distribuidoras que atendem clientes de outros seis também se preparam para oferecer a opção

Consumidores de 11 Estados poderão, em breve, pagar suas contas de luz usando o Pix, o sistema de pagamentos instantâneo criado pelo Banco Central. Hoje, já é possível quitar a fatura com o sistema em cinco Estados, mas distribuidoras que atendem clientes de outros seis também se preparam para oferecer a opção.  

A CPFL, que atua em São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, deve adotar um sistema semelhante em todas as faturas, inclusive as impressas, até o fim de fevereiro. Já a Enel, maior empresa em distribuição do País, com clientes no Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo e Ceará, também pretende oferecer a opção no futuro. A empresa informou que já recebeu aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para adaptar seus sistemas

Embora não haja uma regra específica para o uso do Pix pelas distribuidoras, as empresas estão adaptando seus sistemas para oferecer esse meio de pagamento. Para isso, é necessário disponibilizar, pela conta de luz digital ou impressa, um QR Code específico, um link ou informar uma "chave" que pode ser, por exemplo, o CNPJ ou e-mail.

A adoção da ferramenta tem o apoio da Aneel, que deve discutir uma regulamentação para o uso do sistema ainda em 2021. No ano passado, o órgão firmou acordo de cooperação técnica com o Banco Central, para fomentar o uso do sistema no setor elétrico. Além de facilitar o pagamento, a modalidade pode resultar em economia para os clientes, já que deve reduzir custos do setor, o que reflete diretamente nas tarifas de energia.

Fonte: O Dia Online - 21/01/2021

Motoristas que não pagarem IPVA podem receber multa e ter nome restrito

 

Direito Tributário

18/01/2021 06:00 - Atualizado em 18/01/2021 06:00

Saiba de quem é cobrado o IPVA e o que acontece se não o valor não for pago ao Estado.

ANANDA SANTOS

Parcelamento do IPVA

Os estados oferecem a opção de pagar o IPVA de forma parcelada, sem taxas extras. A quantidade de vezes varia conforme a localidade. Boa parte deles oferece descontos para quem opta pelo pagamento em cota única.

São Paulo e o Distrito Federal, por exemplo, permitem que os proprietários quitem o imposto pelo cartão de crédito. Para isso, é necessário conferir com as secretarias de Fazenda quais empresas estão cadastradas para realizar esse serviço. É preciso ficar atento, pois elas podem cobrar taxas pelo parcelamento.

IPVA em débito

Para quem deixar de pagar o imposto, há uma multa, além de poder ter o nome inscrito na dívida ativa. Sem o IPVA em dia, o motorista também não consegue o licenciamento. Como consequência, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para o veículo estar em dia com a lei, os proprietários precisam quitar também o licenciamento e as multas que possam vir a ter para receber o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que agora está disponível apenas na versão digital.

Neste ano, motoristas não precisarão pagar pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, o DPVAT.

 

Isenção do IPVA

Algumas pessoas questionam se há possibilidade de obter a isenção do IPVA e a resposta é sim. As regras variam de acordo com a unidade da federação, mas, geralmente, os governos não cobram o imposto de pessoas com deficiência, entidades e pessoas com direito a tratamento diplomático; ônibus ou micro-ônibus utilizados no transporte urbano ou metropolitano, em fretamento contínuo ou no transporte escolar.

Isenção do IPVA

Algumas pessoas questionam se há possibilidade de obter a isenção do IPVA e a resposta é sim. As regras variam de acordo com a unidade da federação, mas, geralmente, os governos não cobram o imposto de pessoas com deficiência, entidades e pessoas com direito a tratamento diplomático; ônibus ou micro-ônibus utilizados no transporte urbano ou metropolitano, em fretamento contínuo ou no transporte escolar.

CONTABEIS.COM.BR

Direitos Hereditários: É certo fazer a cessão antes da pessoa morrer?

 

Direito Civil

17/01/2021 12:00 - Atualizado em 17/01/2021 12:00

ERRADO…. só será possível a Cessão de Direitos Hereditários durante o interregno entre a ABERTURA DA SUCESSÃO e a PARTILHA, pois esta põe fim ao estado de indivisão da herança. De há muito é assente na jurisprudência que com a abertura da sucessão, há a formação de um “condomínio necessário”, que somente é dissolvido com a PARTILHA, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido – quando então cada herdeiro se torna o novo titular do acervo recebido.

Desse modo, a CESSÃO DO DIREITO HEREDITÁRIO, a teor do art. 1.793 e seguintes do CCB/2002, não terá lugar se ainda não existir DIREITO HEREDITÁRIO (que só nasce, em favor dos herdeiros, com a MORTE do titular da dos bens que comporão o acervo hereditário) e nem mesmo terá cabimento também se já não houver herança por já ter sido esta dissolvida por causa da PARTILHA resolvida, seja ela pela via JUDICIAL ou pela via EXTRAJUDICIAL. Importante recordar ainda, que a legislação brasileira não permite nos termos do Código Reale a negociação de herança de pessoa viva (“pacta corvina” ou “pacto sucessório):

“Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.

A jurisprudência da Corte Superior tem clareza solar:

“STJ. AgInt no REsp: 1341825/SC. J. em: 15/12/2016. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 4. Embora se admita a cessão de direitos hereditários, esta pressupõe a CONDIÇÃO DE HERDEIRO para que possa ser efetivada. A disposição de herança, seja sob a forma de cessão dos direitos hereditários ou de renúncia, pressupõe a abertura da sucessão, sendo VEDADA a transação sobre herança de pessoa viva. 5. Agravo interno não provido”.

Pro Julio Martins
Fonte: Julio Martins

Publicado em direitonews

Foto: pixabay

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Saiba como escolher a regra de transição mais vantajosa para se aposentar

 

Direito Previdenciário

17/01/2021 05:00 - Atualizado em 17/01/2021 05:00

Diante de tantas polêmicas referentes às alterações impostas pela Reforma da Previdência, é normal que os trabalhadores tenham dúvidas quanto à real possibilidade de conseguir se aposentar de agora em diante.

Neste sentido, é importante se atentar que mesmo com a efetiva aprovação da PEC, as normas impostas por ela não foram aplicadas imediatamente para todos os segurados, motivo pelo qual foram elaboradas as regras de transição visando flexibilizar situações específicas.

O que são as regras de transição?

As regras de transição para adquirir o direito à aposentadoria se tratam de medidas criadas para auxiliar a situação daquelas pessoas que estavam prestes a se aposentar antes da Reforma da Previdência, atuando como uma alternativa para amenizar os impactos negativos neste setor.

Para compreender um pouco melhor, imagine a situação de Marcos, um segurado que restava apenas mais dois anos de trabalho até se aposentar.

 Diante das mudanças repentinas, as chances de que este contribuinte que fez os recolhimentos adequadamente por mais de 30 anos sofra grandes injustiças são altas, podendo ter que trabalhar por muito mais tempo do que aquele que era necessário anteriormente.

Agora, após a aprovação da Reforma da Previdência, as regras de transição disponíveis são:

• Transição da idade progressiva;

• Transição pelo sistema de pontos;

• Transição pela regra de idade mínima;

• Transição com pedágio de 50%;

• Transição com pedágio de 100%;

• Transição para professores;

• Transição para aposentadoria especial.

Como o segurado sabe em qual regra de transição ele se enquadra?

Antes de mais nada, para saber se o segurado se enquadra em alguma das regras de transição ou não, é essencial calcular qual foi o tempo de contribuição realizado até a Reforma da Previdência, e em seguida, calcular em que ano o segurado irá completar esse tempo, bem como, qual idade ele terá na data em questão.

Diante deste resultado, o contribuinte poderá avaliar qual das sete regras de transição mencionadas é a mais vantajosa para o caso em particular.

A tendência é que, no cenário em que resta dez anos para conseguir se aposentar, que ainda seja possível se enquadrar em algumas das regras de transição, pois do contrário, o segurado deverá se submeter ao novo regime.

Vale ressaltar que a escolha da regra de transição para a aposentadoria é primordial para garantir ao futuro aposentado, as melhores condições disponíveis.

Entretanto, é fundamental compreender todos os detalhes além de fazer os cálculos corretamente, processo que pode requerer o auxílio de um profissional especializado em direito previdenciário para fornecer o suporte adequado, o que é bastante recomendado.

Fonte: jornalcontabil.com.br

TJ-SP: ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU

 

Direito Tributário

18/01/2021 09:00 - Atualizado em 18/01/2021 09:00

O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto.

Esse entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao assegurar a um contribuinte o recolhimento do ITBI de um imóvel tendo por base de cálculo o valor do IPTU aplicado no município de Americana.

Ao TJ-SP, a prefeitura sustentou que valor da base de cálculo do ITBI, segundo jurisprudência do STJ, seria o valor de venda do imóvel ou o valor de mercado, não estando o ente público obrigado a utilizar o mesmo valor que serve de base de cálculo do IPTU. O argumento foi afastado pela turma julgadora, em votação unânime.

A relatora, desembargadora Mônica Serrano, afirmou que a correta base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou da transação, o que for maior. Isso porque, afirmou a magistrada, o ITBI é um imposto de competência municipal cujo fato gerador é a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis.

“Assim, o valor venal do bem representa, em princípio, o valor de mercado. Portanto, não há dúvidas quanto ao valor que se toma por base de cálculo para fins de ITBI. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do bem transmitido que, em última análise, significa o valor de mercado do bem”, afirmou.

Serrano afirmou que as partes, ao fechar negócio para a aquisição do bem, podem fixar livremente o valor, cabendo ao município acatar, ou não, o preço, podendo arbitrar novo valor: “Mas não pode a municipalidade, a despeito do artigo 148 do CTN, pretender impor valor maior que o utilizado para fins de cobrança de IPTU, que, a rigor, demonstraria o valor de mercado do imóvel, de forma unilateral, e sem cumprir os ditames legais”.

A relatora observou ainda que o valor venal apontado como base de cálculo do IPTU busca representar justamente o preço atual do imóvel, de acordo com o mercado, cujo montante é apurado anualmente, e com elementos robustos, pelo município, inclusive por meio de plantas genéricas.

“Não é por outro motivo que a legislação estabelece ser este o critério quantitativo a ser considerado para fins de cálculo do ITBI, ficando afastado o respectivo quantum apenas quando ficar comprovado que o valor da transação tenha sido superior, fixado livremente pelas partes”, completou Serrano.

Processo 1006090-52.2020.8.26.0019

TJSP/CONJUR

Foto: divulgação da Web