STJ: Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão do aluguel

 

Dir. Processual Civil

24/11/2020 04:00 - Atualizado em 24/11/2020 04:00

A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo ressarcimento por reformas e melhorias feitas começa com a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Se ela ocorre por decisão judicial, considera-se como marco inicial o trânsito em julgado dessa ação.

Esse foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão ficou assim ementado:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do inadimplemento de débitos locatícios. 2. Ação ajuizada em 04/11/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/01/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é averiguar se está fulminada pela prescrição a pretensão da recorrente de ressarcimento de benfeitorias úteis, definindo, para tanto, qual é o termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie – se a data do desembolso dos valores investidos pela locatária ou se a data do trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato de locação firmado entre as partes. 4. A pretensão da indenização por benfeitorias é decorrência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao estado anterior. 5. O prazo prescricional do pedido de indenização por benfeitorias tem início com o trânsito em julgado do acórdão da ação de rescisão do contrato. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ –  RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.837 – DF (2019/0009399-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI – julgado em 17 de novembro de 2020)

Extrai-se do voto da e. Relatora:

Destarte, mister reconhecer que a efetiva lesão à recorrente somente ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato entre as partes, momento em que surgiu eventual direito à pretensão de ressarcimento.

Registra-se que, mutatis mutandis, há precedente deste STJ – também deste órgão julgador – compartilhando do mesmo entendimento, a despeito de a questão ter sido analisada sob a ótica da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. (..) 2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que o prazo prescricional do pedido de indenização por benfeitorias tem início com o trânsito em julgado do acórdão da ação de rescisão do contrato. Precedentes. 3. O Tribunal a quo reconheceu que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 anos, fixando como termo inicial a data de 15/2/2012, quando ocorreu o trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel rural. Ajuizada a ação aos 4/7/2012, não há falar em prescrição, conforme consignado no acórdão recorrido. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 726.491/MS, 3ª Turma, DJe 09/11/2016).

Não há que se falar, portanto, em ocorrência de prescrição, tendo em vista que o pleito da recorrente foi realizado por meio de reconvenção, isto é, antes mesmo de ter sido proferida a sentença que determinou a rescisão contratual.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por CONCEICAO DE MARIA FROTA DE SOUSA e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastada a prescrição, analise o pleito indenizatório da recorrente.

STJ

Foto: divulgação da Web

correio forense

Fuja destes sites na Black Friday! Procon-RJ lista 200 endereços perigosos

 

Publicado em 24/11/2020

Além de sites fraudulentos, foram incluídas no rol empresas que não entregam e não respondem ao consumidor

O Procon-RJ divulgou uma lista de 200 sites que devem ser evitados pelos consumidores durante a Black Friday . Além de endereços fraudulentos, a entidade de defesa do consumidor inclui as empresas que não entregam os produtos, não respondem as reclamações dos clientes, nem as notificações da entidade.

Para montar a lista, que pode ser acessada neste link , o Procon-RJ analisou ainda se os sites tinham cadastro ativo na Receita Federal e estão aptos a emitir nota fiscal, se informavam CNPJ, endereço, telefone e outros meios de contato.

"Todos os sites foram checados, foi um trabalho de pesquisa grande. É importante que os consumidores consultem a lista para não cair em armadilhas", destaca Cassio Coelho, presidente do Procon-RJ.

Coelho orienta ainda os consumidores a não enviar cópias de documentos por e-mail ou aplicativos de mensagens, sob nenhum pretexto. "Sites fraudulentos têm usado o pretexto que os documentos são necessários para emissão da nota fiscal, é uma mentira. Não caiam nessa armadilha a pretexto de oferecer desconto".

Preços e prazos de entrega muito abaixo dos praticados no mercado também são um sinal de alerta para golpe . Sites que aceitam apenas pagamento por boleto bancário devem ser evitados, pois em caso de problema com a compra, o consumidor terá mais dificuldade de ressarcimento.

Fonte: economia.ig - 23/11/2020

Justiça decide que viúva terá que dividir herança com amante

 

Direito Civil

20/11/2020 02:00 - Atualizado em 20/11/2020 02:00

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu uma união estável entre um homem e uma amante, com quem ele manteve relacionamento por mais de 14 anos, até o falecimento. A esposa e a amante disputam na justiça desde 2011 os bens do falecido e segundo decisão do TJRS divulgada recentemente, os bens que ele tinha em vida deverão ser divididos.

Apesar da decisão da justiça não ser comum, nesse caso, segundo o relator, tanto a esposa quanto amigos em comum, sabiam que o homem tinha um relacionamento fora do casamento e que “se a esposa concorda em compartilhar o marido em vida, também deve aceitar a divisão de seu patrimônio após a morte”.

O desembargador Rui Portanova, que acompanhou voto do relator, destacou que não vê “como justo que um relacionamento que durou décadas, e que era de todos conhecido, pode simplesmente ser apagado do mundo jurídico”.

Já segundo entendimento da juíza Rosana Broglio Garbin, as normas jurídicas devem acompanhar a evolução das relações sociais de modo a superar “conceitos atrasados” e que não atendam às diferenças das famílias.

O único voto contrário a decisão partiu do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, que disse que “se não são admitidos como válidos dois casamentos simultâneos, não há coerência na admissão de uma união de fato (união estável) simultânea ao casamento”

A definição de união estável como entidade familiar nasceu com a Constituição de 1988, especificamente no art.226, parágrafo 3. Antes disso, as uniões consideradas ilegítimas eram denominadas de concubinato, sem qualquer amparo previsto em lei.

Fonte: www.itupevaagora.com.br correio forense

Foto: divulgação da Web

Servidor Público com o título de eleitor cancelado pode ter o salário bloqueado

 

Direito Eleitoral

20/11/2020 04:00 - Atualizado em 20/11/2020 04:00

Mesmo o voto sendo obrigatório no Brasil, as abstenções têm sido recorde a cada eleição. No entanto, o servidor público que deixar de votar e também não justificar pode ter sérios problemas. Acompanhe!

Depois das eleições, você tem até 60 dias para justificar a sua ausência na votação. Após esse prazo, o seu título de eleitor pode ser suspenso até você quitar a multa de até R$ 3,51 por turno ausente.

No entanto, após 3 faltas seguidas e injustificadas, você pode ter o título cancelado. Assim, terá de levar à Justiça Eleitoral todos os documentos pessoais para atualizar o título.

Histórico de abstenções

Em 2012, no primeiro turno das eleições municipais, 22,73 milhões de eleitores não compareceram às urnas para votar. No primeiro turno de 2008, o índice de abstenção foi mais baixo, de 14,5%.

Já em 2016, mais de 25 milhões de eleitores (17,58%) não compareceram às urnas para votar no primeiro turno das eleições municipais em todo o país.

Nas eleições de 2018, o Brasil registrou um número recorde de pessoas que deixaram de votar ou de justificar o voto. O índice de abstenção foi de 20,3%, o maior percentual desde 1998.

Por isso, há pouco tempo, a Justiça Eleitoral cancelou mais de 2,4 milhões de títulos de eleitores que estavam há mais de 3 eleições consecutivas sem votar ou justificar a ausência às urnas.

Em 2020, ano em que teremos eleições municipais, é esperada uma abstenção recorde devido à pandemia. Até mesmo porque a justificativa poderá ser feita pelo aplicativo e-Título e a multa tem um valor baixo.

O que acontece após o título ser suspenso ou cancelado?

Quando você não vota ou justifica a ausência, pode sofrer uma série de consequências, incluindo o pagamento de multas, ter impedimentos relacionados à emissão de passaporte, solicitação de empréstimos em bancos, etc.

Com o título cancelado, também não é possível votar, ser candidato, obter CPF, renovar matrícula em universidades, participar de concorrência pública ou de qualquer ato para o qual seja exigida a quitação eleitoral.

Também, o seu CPF fica em situação irregular na Receita Federal, impedindo que você solicite benefícios e serviços do governo. Inclusive, impede os concurseiros de se inscrever ou tomar posse em cargos, além de causar o bloqueio dos salários de servidores públicos.

O funcionário público pode ficar sem salário por não votar ou justificar a falta?

Infelizmente, sim! Se você é funcionário público e tiver o seu título de eleitor suspenso ou cancelado, pode ter o bloqueio do seu salário, vencimento, remuneração ou provento.

Essa consequência extrema prevista na lei eleitoral é aplicada quando você deixa de votar ou justificar a ausência por 3 eleições consecutivas.

Após ter o documento cancelado, você também fica impedido de tomar posse em outro cargo público, mesmo que aprovado em concurso.

Não há um prazo para ocorrer o bloqueio dos salários, porque varia para cada órgão público, conforme atualização dos dados dos servidores. Essa penalidade é um reforço para que o agente público não deixe a situação ficar irregular.

No entanto, apesar de o pagamento poder ser suspenso, você pode receber os valores de forma retroativa, depois que regularizar a situação com a Justiça Eleitoral.

Como regularizar a situação do meu título de eleitor?

Você deve tomar algumas providências para regularizar a sua situação na Justiça Eleitoral e, ainda, fazer o pagamento da multa de até R$ 3,51 por turno que tiver faltado.

Senão, você corre o risco de ficar sujeito aos impedimentos e restrições que comentei acima. Então, para regularizar a situação do seu título de eleitor, você deve seguir estes passos:

1. Acesse o site da Justiça Eleitoral e confirme a situação do seu título;
2. Ao verificar a situação, você deve emitir o boleto (GRU) para pagamento da multa (clique aqui); após emitir a GRU, você consegue pagar somente no Banco do Brasil.

Assim, depois de quitar o boleto GRU no Banco do Brasil, é preciso aguardar a identificação do pagamento pela Justiça Eleitoral e o registro pela zona eleitoral em que você for inscrito, a partir daí, ficará com o cadastro regular.

Porém, é provável que você tenha urgência para regularizar a situação do seu título e receber o seu salário. Então, entre em contato com a zona eleitoral em que for inscrito para ter orientações sobre a baixa da multa no sistema.

Importante! Se o seu título estiver na situação cancelado em razão de 3 ausências consecutivas e injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, você deve pedir a revisão ou transferência de domicílio eleitoral para regularizar sua situação.

Para ter outras informações sobre essas operações, entre em contato com a zona eleitoral em que for inscrito ou naquela que tiver o novo domicílio eleitoral.

Os endereços dos cartórios eleitorais podem ser obtidos:

• nas páginas dos tribunais regionais eleitorais na internet;
• na página de consulta às zonas eleitorais no portal do TSE.

No entanto, se tiver problemas em regularizar o seu título ou em receber os salários bloqueados, é recomendado que você procure um advogado especialista em servidores públicos. Ele vai avaliar toda a situação e, ainda, orientar se é preciso entrar com processo na Justiça.

Agnaldo Bastos, advogado especialista em concursos públicos e servidores públicos.
Fonte: concursos.adv.br correioforense

Foto: divulgação da Web

Consumidora receberá reparação por explosão de celular

Dano Moral

21/11/2020 07:36 - Atualizado em 21/11/2020 07:36

Aparelho pegou fogo dentro de sua bolsa durante viagem

Na cidade Itajubá, região Sul de Minas, uma mulher será indenizada em R$ 5 mil porque seu celular explodiu dentro da bolsa. O dispositivo pegou fogo enquanto ela viajava de moto de Piranguçu para Itajubá. A decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve o entendimento da comarca.

A consumidora relatou que comprou um celular da marca Motorola, pelo valor de R$799, e quatro anos após a aquisição do produto ele explodiu dentro de sua bolsa, queimando vários de seus pertences. Ela requereu que a Motorola fosse condenada a ressarcir os danos materiais e indenizá-la por danos morais em R$10 mil.

A juíza Luciene Cristina Marassi Cagnin, da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, condenou a Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. a pagar à consumidora R$799 a título de reparação por danos materiais e R$5 mil a título de indenização por danos morais. A empresa recorreu.

Recurso

Para a relatora, desembargadora Juliana Campos Horta, já que a explosão do aparelho celular danificou cartões e demais itens que se encontravam no interior da bolsa, o dano moral é evidente. “Tal situação revela a angústia experimentada pela consumidora, que merece a devida compensação, pelo defeito apresentado no produto e em seus pertences”, argumenta.

Segundo a magistrada, os e-mails contidos nos autos comprovam que a cliente tentou solucionar a questão administrativamente com a Motorola, sendo certo que não obteve resposta, obrigando-a a procurar a Justiça. Assim, ficou mantida a sentença da comarca.

Acompanharam o voto os desembargadores Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais correio forense

Foto: Divulgação da Web

TJRN mantém condenação de concessionária por venda de veículo novo com defeito

 

Direito do Consumidor

21/11/2020 12:00 - Atualizado em 21/11/2020 12:00

A 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pela Dunas Automóveis Ltda. contra sentença da 2ª Vara Cível de Mossoró que condenou-a, juntamente com a empresa KMB Distribuidora Ltda – Kia Motors do Brasil, solidariamente, a pagar a uma consumidora o valor de R$ 8 mil, a título de danos morais e R$ 131,00, a título de dano material, em virtude de defeito em veículo comercializado pela loja e por falha na prestação do serviço de reparo.

O caso

Segundo a consumidora, ela adquiriu, em 30 de agosto de 2011, um veículo de marca/modelo Picanto EX 4 1.0, na concessionária Dunas Automóveis, pagando o valor de R$ 41.900,00 e desde a saída da concessionária, o bem apresentou reiterados defeitos, como um barulho incomum e desgaste na correia e na polia. No dia 13 de março de 2012, pouco mais de seis meses da aquisição do carro, este ficou aproximadamente três dias na assistência técnica.

Retirado o carro, passados apenas alguns meses, percebeu que a grande maioria dos defeitos permanecerem inalterados, somando-se defeitos antes não apresentados, como o não funcionamento do marcador de combustível e do interruptor do vidro da porta do motorista. Disse que em 24 de agosto de 2012 levou o carro até a concessionária mais uma vez. Porém, o veículo continuou apresentando a maioria dos defeitos, inclusive com o barulho do motor de forma mais acentuada.

Recurso

A consumidora obteve sentença favorável na primeira instância, o que provocou interposição de recurso pela Dunas Automóveis que alegou que não há vício no produto, na medida em que não ficou demonstrado o comprometimento da utilidade do veículo. Ressaltou que não houve depreciação econômica do bem e que sempre prestou a assistência técnica necessária.

A empresa contestou a aplicabilidade da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor e defendeu que não há dano moral, afirmando que a consumidora sofreu mero aborrecimento. E, caso confirmada a condenação, defendeu que o valor deve ser reduzido. Alegou que não ficaram demonstrados os lucros cessantes.

A consumidora rebateu afirmando que há responsabilidade solidária entre as empresas, bem como que há defeito do produto, inexistindo motivos para a reforma da sentença. Ressaltou que os danos sofridos ficaram demonstrados nos autos.

Decisão

O relator do recurso, desembargador Expedito Ferreira, julgou a demanda com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma típica relação de consumo entre as partes. Esclareceu que nestes casos, eventual dano moral ou material que o consumidor venha a experimentar, em decorrência de ação ou omissão de quem participe da relação de consumo, prestando serviços ou fornecendo produtos, poderá pleitear a respectiva reparação junto ao Poder Judiciário contra o autor.

Explicou que o Código de Defesa do Consumidor determina que a responsabilidade pelo vício do produto é objetiva e que, desta forma, não há que se cogitar sobre a existência ou não de culpa da consumidora no evento, bastando à ocorrência de defeito no produto, de prejuízo ao consumidor e do nexo causal para a imposição do dever de indenizar.

Assim, entendeu que a alegação da Dunas Veículos de que não responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor não merece acolhimento. Ao analisar as provas do processo, observou que a cliente adquiriu veículo zero quilômetro e, por diversas vezes, teve que retornar a concessionária para sanar vícios no carro.

“Restou demonstrado, pois, que a parte autora teve que, por diversas vezes, buscar a apelante para solucionar seu problema, não tendo logrado êxito. (…) Assim, caracterizado o dano moral sofrido, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto”, disse.

Quanto ao dano material, entendeu que ficou comprovado nos autos o gasto do valor de R$ 131,00 relativo a peça que cliente teve que adquirir para solucionar o problema do veículo, considerando correta também a sentença quanto a este ponto. Após Apelação desfavorável, a Dunas Automóveis interpôs Embargos de Declaração para esclarecimentos de pontos da condenação pelo TJRN.

(Processo nº 0102812-13.2013.8.20.0106)

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Dona de casa tem direito à aposentadoria do INSS?

 

Direito Previdenciário

21/11/2020 05:00 - Atualizado em 21/11/2020 05:00

O post de hoje será direcionado especialmente para aquelas que durante anos se dedicam ao lar e cuidam exclusivamente do bem estar da família.

A pergunta que não quer calar é: a dona de casa pode se aposentar? Sim, pode, desde que contribua para o INSS.

E nestes casos, como ela deve contribuir? Para que as donas de casa possam usufruir de cobertura previdenciária e, mais na frente, se aposentar precisam contribuir para a Previdência como segurada facultativa.

Quem pode ser enquadrado na modalidade dos segurados facultativos? Todos aqueles que não exercem atividade laborativa remunerada e, por consequência, não são obrigados a contribuir para a Previdência, mas optam por contribuir pra poder ter direito aos benefícios previdenciários, por isso, são chamados de segurados facultativos.

 Três alíquotas de contribuição podem ser aplicadas nos casos das donas de casas, quais sejam:

5% sobre o salário mínimo (hoje, R$ 52,25): essa alíquota é aplicada em casos de donas de casa, seja homem ou mulher, de família de baixa renda. Para se enquadrar nesta modalidade, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: 1-inscrição no CadÚnico atualizada; 2- possuir renda familiar de até 02 salários mínimos. Obs: Bolsa família não será computado no cálculo; 3- Não exerce qualquer outra atividade remunerada e dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico, na própria residência; 4- Não possuir renda própria de nenhum tipo (pensão alimentícia, pensão por morte etc).

11% sobre o salário mínimo: alíquota aplicada em casos de donas de casa que não se enquadram em famílias de baixa renda.

20% sobre o salário de contribuição : alíquota aplicada em casos de donas de casa que optam contribuir no valor um pouco maior, devendo o salário de contribuição estar limitado ao teto, e desejam se aposentar com um valor maior.

Assim, contribuindo para a Previdência Social e preenchendo os requisitos determinados em lei, a dona de casa passará a ter qualidade de segurado e, portanto, terá direito aos benefícios da Previdência Social, inclusive à aposentadoria.

E você, dona de casa, já sabia desses seus direitos?

Fonte: Jornal Contábil

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