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segunda-feira, 9 de novembro de 2020

2020 ainda reserva chances de sacar FGTS, auxílio emergencial e PIS


Publicado em 09/11/2020 , por Clayton Castelani

Benefício para contratos suspensos e jornadas reduzidas também está perto do fim

Com o fim de 2020 chegando perto, pagamentos de benefícios criados pelo governo para impulsionar a economia durante a pandemia de Covid-19 também entram na reta final.

Sem a perspectiva de prolongamento do estado de calamidade pública decretado em função da crise sanitária, chegarão ao fim o auxílio emergencial, o saque de R$ 1.045 do FGTS e o BEm (Benefício Emergencial).

Nos casos específicos do auxílio emergencial e do saque emergencial do FGTS, cidadãos que possuem os requisitos para receber esses recursos devem ficar atentos ao encerramento dos prazos para pedir ou contestar recusas.

Quem foi considerado inelegível a receber a extensão de R$ 300 do auxílio emergencial, por exemplo, pode contestar a recusa até esta segunda-feira (9).

Para beneficiários que receberam uma ou mais parcelas da extensão, mas tiveram os demais pagamentos interrompidos, o prazo vai até quarta (11).Para quem nem sequer conseguiu receber as cinco parcelas de R$ 600 devido a suspeitas de irregularidades levantadas por órgãos de controle (Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União), a reclamação será aceita até 16 de novembro.

Quem trocou temporariamente o Bolsa Família pelo auxílio emergencial, mas teve o pagamento da extensão cancelado, também pode recorrer. O período para reclamar vai de 22 de novembro a 2 de dezembro.

As contestações devem ser pelo site da Dataprev: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta.

Quem teve o benefício aprovado também deve ficar atento aos prazos para movimentar ou sacar o dinheiro.

Parcelas do auxílio sem movimentação há mais de 90 dias (três meses) após o depósito na conta digital da Caixa também são canceladas e devolvidas aos cofres públicos.

Para beneficiários do Bolsa Família que recebem o auxílio, o prazo para saque é de 270 dias (nove meses) após o crédito.

FGTS, BEm e PIS

Trabalhadores com conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) têm até 31 de dezembro para sacar até R$ 1.045 do fundo.

A partir de janeiro, a retirada de valores do FGTS voltará a ser permitida apenas nas situações legais tradicionais: compra da casa própria, aposentadoria, demissão sem justa causa e em casos de doenças graves.

Para trabalhadores que continuarem com contratos suspensos ou tiveram salário e jornadas reduzidos até o final deste ano, o BEm deve continuar sendo depositado pelo governo. Mas, nesse caso, o recebimento é automático.

O fim de 2020 ainda reserva a liberação do abono salarial do PIS para parte dos trabalhadores que têm esse direito. O valor vai de R$ 88 a R$ 1.045.

Faz justo ao abono quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior e recebeu, em média, até dois salários mínimos por mês.

Nascidos entre julho e outubro já tiveram o recurso liberado. Aniversariantes de novembro serão autorizados no próximo dia 17. Quem nasceu em dezembro poderá fazer o saque a partir do dia 15 do mês que vem.

Os demais beneficiários terão os valores liberados entre 19 de janeiro e 17 de março.

CORONAVÍRUS | AJUDA PARA ENFRENTAR A CRISE

  • O estado de calamidade provocado pela pandemia de Covid-19 vale até 31 de dezembro
  • Isso garantiu o pagamento até o final do ano de benefícios criados para enfrentar a crise
  • Confira abaixo um resumo da situação dos principais benefícios que ainda estão sendo pagos

1 - AUXÍLIO EMERGENCIAL EXTENSÃO (R$ 300)

  • Os próximos meses ainda reservam o pagamento de três parcelas do auxílio emergencial extensão
  • O benefício, que originalmente era de cinco parcelas de R$ 600, foi ampliado por quatro meses
  • Os aprovados para receber a extensão do auxílio passaram a receber R$ 300 por parcela
  • Neste momento, a Caixa está depositando a sétima parcela. Veja a situação dos pagamentos:

Benefícios iniciados em abril

  • Esses beneficiários ainda receberão mais três parcelas: a sétima, a oitava e a nona
  • A sétima parcela começou a ser depositada em 30 de outubro, para nascidos em janeiro, e terá os créditos concluídos em 20 de novembro, para aniversariantes de dezembro
  • Os saques ou transferências para outros bancos serão autorizados entre 7 de novembro e 5 de dezembro

Benefícios iniciados em maio

  • Ainda restam três parcelas para quem começou a receber o auxílio em maio: sexta, sétima e oitava. Não haverá nona parcela para esse grupo
  • A sexta parcela teve os depósitos iniciados em 30 de outubro e será concluída em 20 de novembro. Os saques serão liberados entre 7 de novembro e 5 de dezembro

Benefícios iniciados em junho

  • Restam duas parcelas para esses trabalhadores: a sexta e a sétima. Eles não receberão o oitavo e nem o nono pagamento
  • A sexta parcela cairá na conta digital a partir de 22 de novembro e os créditos serão concluídos em 12 de dezembro. Os saques ocorrem de 19 de dezembro a 27 de janeiro

Benefício iniciados em julho

  • Esse grupo só terá a sexta parcela do auxílio emergencial extensão
  • Os créditos serão feitos entre os dias 13 e 29 de dezembro
  • A liberação para saques será entre 19 de dezembro e 27 de janeiro

2 - REVISÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (R$ 600)

  • A caixa ainda pagará da primeira à quinta parcelas de R$ 600 para quem teve o pedido de benefício revisado em outubro
  • Os depósitos da primeira parcela começaram em 30 de outubro e vão até 20 de novembro
  • A segunda parcela começa a cair na conta em 22 de novembro. As demais parcelas (3ª, 4ª e 5ª) serão pagas em um único lote, a partir de 13 de dezembro

3 - FGTS EMERGENCIAL (até R$ 1.045)

  • Quem tem dinheiro em contas ativas e inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) recebeu autorização para sacar até R$ 1.045

  • A data-limite para realizar o saque do FGTS emergencial é até 31 de dezembro

  • Todos os trabalhadores com dinheiro em suas contas vinculadas já estão autorizados a fazer compras e pagar contas pelo aplicativo Caixa Tem

  • Com exceção de quem faz aniversário em novembro ou dezembro, todos os beneficiários também já podem sacar os valores

  • Aniversariantes de novembro e dezembro terão os saques autorizados a partir de 14 de novembro

  • Os saques podem ser realizados nas agências da Caixa, nos caixas eletrônicos e nas lotéricas

4 - ABONO DO PIS/PASEP (até R$ 1.045)

  • Tem direito ao abono quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior e recebeu, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês

  • É preciso estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos

  • O valor do abono salarial varia de R$ 88 a R$ 1.045, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base

  • Nascidos entre julho e outubro que têm direito ao abono já podem sacar o benefício

  • Veja o calendário de saques para os demais beneficiários:

Mês de nascimento

Recebe a partir de

  

Novembro

17 de novembro de 2020

Dezembro

15 de dezembro de 2020

Janeiro

19 de janeiro de 2021

Fevereiro

19 de janeiro de 2021

Março

11 de fevereiro de 2021

Abril

11 de fevereiro de 2021

Maio

17 de março de 2021

Junho

17 de março de 2021


5 - BEm (BENEFÍCIO EMERGENCIAL)

O BEm é pago aos trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho em função da pandemiaO valor do benefício emergencial varia conforme as seguintes situações:

a) Contrato suspenso

  • Se o contrato está suspenso, o BEm equivale à parcela do seguro-desemprego à qual ele teria direito, cujo valor máximo é de R$ 1.813,03.
  • Para o empregado em empresa que faturaram mais de R$ 4,8 milhões em 2019, o empregador é obrigado a pagar 30% do salário e, nesse caso, o BEm é de 70% do seguro desemprego.

b) Salário reduzido

  • O BEm pode ser de 25%, 50% ou 70% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito.
  • O que determina o valor do benefício é percentual de redução do salário do trabalhador: 25%, 50% ou 70%.

Fontes: Caixa Econômica Federal, Ministério da Cidadania e Ministério da Economia

Fonte: Folha Online - 07/11/2020

sexta-feira, 6 de novembro de 2020

Funcionária que ficava presa 8 horas por dia em mercado será indenizada

 


Publicado em 06/11/2020

A fiscal de câmeras receberá R$ 5 mil por danos morais

Um hipermercado em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, vai ter que indenizar uma funcionária em R$ 5 mil. A empregada ficava oito horas por dia trancada dentro do estabelecimento, enquanto trabalhava como fiscal de câmeras. As informações são do site Uol.

A mulher trabalhava no hipermercado das 23h às 7h e, durante todo o período, ficava trancada, sem a possibilidade de sair nem pelas saídas de emergência. Em depoimento prestado, a empresa confirmou os fatos narrados pela funcionária.

De acordo com o processo, as portas de entrada, saída e emergência eram trancadas com cadeados que ficam do lado de fora do mercado. Depois que o gerente saía, por volta das 23h30, ele ainda passava lacres  plásticos numerados pelo lado de dentro das portas.

Além da fiscal de câmeras, um outro funcionário responsável pelo controle de qualidade e temperatura dos alimentos também permanecia trancado no hipermercado . A única porta de saída ficava no acesso ao estacionamento, mas também tinha lacres de plástico. Se um dos funcionários os rompesse, levava advertência. O estabelecimento se defende dizendo que a mulher não era obrigada a trabalhar trancada.

Não foi o que entendeu a Justiça, porém. Na 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria, o processo propôs indenização de R$ 2 mil à funcionária. Depois, o caso foi levado para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) que, em unanimidade, aumentou o valor para R$ 5 mil.

"Não há dúvidas que a parte reclamante teve violada a liberdade de ir e vir e que a forma como o trabalho era prestado afrontava a sua dignidade, pondo em risco, inclusive, sua integridade física e emocional", diz a sentença da desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. As partes não recorreram da decisão.

Fonte: economia.ig - 05/11/2020

WhatsApp lança mensagens temporárias que desaparecem após sete dias

 


Publicado em 06/11/2020

Novo recurso poderá ser habilitado em cada chat separadamente. Nas conversas individuais, os dois participantes podem ativar ou desativar os envios. Já nos grupos, somente os administradores têm esse controle.

WhatsApp anunciou nesta quinta-feira (5) uma nova função de mensagens temporárias que desaparecem depois de sete dias após o envio.

O usuário vai precisar habilitar a opção em cada chat separadamente, já que o recurso não entra de forma automática em todas as conversas.

Nos chats individuais, os dois participantes podem ativar ou desativar as mensagens temporárias. Já nos grupos, somente os administradores têm esse controle.

A função está disponível para Android e iPhone e vai facilitar a liberação de memória dos celulares.  

"Nosso objetivo é fazer com que as conversas no WhatsApp pareçam tão semelhantes quanto possível às conversas pessoais, o que significa que não deveriam ficar para sempre. É por isso que estamos animados em apresentar a opção de usar mensagens que desaparecem no WhatsApp", diz a empresa, em nota.

Fonte: G1 - 05/11/2020

Procon questiona empresas sobre smartphones com 5G

 


Publicado em 06/11/2020 , por Joana Cunha

Órgão de defesa do consumidor notifica Claro, Motorola e Samsung

No aquecimento para a chegada do 5G, o Procon-SP notificou a Motorola, a Samsung e a Claro nesta quinta-feira (5) pedindo mais informações sobre a oferta de aparelhos com a tecnologia publicadas nos sites das empresas.

O órgão de defesa do consumidor quer saber se os produtos já estão disponíveis no Brasil e se as publicidades informam devidamente sobre limitações, amplitude de cobertura e autorizações de órgãos competentes.

Procurada pela coluna, a Samsung diz que não recebeu a notificação do Procon, mas que todos os dados sobre a disponibilidade do 5G estão no site e no material de comunicação. ? A Claro afirma que foi notificada e vai prestar os esclarecimentos técnicos ao órgão. A Motorola diz que recebeu pedido de esclarecimento e vai responder. Segundo a empresa, toda a comunicação dos dois produtos compatíveis com a rede orienta os usuários. 

Fonte: Folha Online - 05/11/2020

Supermercados e açougues no Rio não podem mais cobrar para moer carne ou fatiar frios

 


Publicado em 06/11/2020 , por MARINA CARDOSO

Os valores por quilo deverão ser os mesmos em relação aos preços cobrados pelas peças inteiras ou em pedaços do mesmo produto ou marca 

Rio - Entrou em vigor a nova lei municipal que proíbe açougues, supermercados e estabelecimentos similares da capital do Rio de cobrar preços diferentes para a venda direta da peça ou pedaço do mesmo produto ou marca. Com isso, a norma 6796/2020 estabelece que o comércio não pode mais cobrar para moer, por exemplo, carne ou fatiar frios. 

 

De acordo com a lei, ficam de fora apenas as carnes moídas industrializadas que passaram pela vistoria dos órgãos competentes e que estejam devidamente acompanhadas dos selos e certificados de qualidade em suas embalagens.

Fonte: O Dia Online - 05/11/2020

Itaú e PagSeguro são condenados por golpe da troca de cartões de crédito

 


Publicado em 06/11/2020 , por Tábata Viapiana

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As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e condenou o Itáu e o PagSeguro a indenizar um cliente vítima do golpe da troca de cartão quando fazia compras com um ambulante. As empresas terão que ressarcir os danos materiais do consumidor (R$ 5 mil), além de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

Para o relator, desembargador Jovino de Sylos, o juízo de origem adotou entendimento "simplista" ao considerar que a compra foi feita com cartão com chip e senha, "mas sem fazer uma análise adequada dos fatos narrados pelo autor, especialmente quando se verifica o imediato conhecimento da fraude por ambas as instituições financeiras, que poderiam facilmente evitar os prejuízos causados ao autor por ocasião da troca de seu cartão de crédito Itaú quando fazia compra em ambulante munido da maquininha da PagSeguro".

O desembargador destacou que o próprio laudo juntado pelo Itaú reconhece que houve golpe da troca de cartão. Ele disse que o banco pretende afastar sua responsabilidade alegando ser uma questão de segurança pública, "sem esclarecer os motivos de não ter obstado o repasse do pagamento sabidamente efetuado pelo autor mediante fraude praticada pelo beneficiário". 

"Por sua vez, a PagSeguro é a responsável pela máquina de cartões de crédito utilizada pelo fraudador e nada fez para obstar o crédito da compra em favor do beneficiário pela fraude, mesmo conhecendo seu nome", completou o relator. Segundo ele, as duas empresas devem ser responsabilizadas em razão da "ineficácia de seus meios de segurança em reverter de imediato o proveito obtido pela conduta delitiva do fraudador", citando o artigo 14 do CDC.

A decisão no TJ-SP se deu por unanimidade. O cliente foi patrocinado pelo advogado Ricardo Nacle.

Processo 1008913-44.2019.8.26.0565

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 05/11/2020

quinta-feira, 5 de novembro de 2020

STF mantém preventiva de acusado de fraudar vestibulares de medicina em São Paulo

 

HC NEGADO


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de habeas corpus em que a defesa de um acusado de integrar organização criminosa que fraudava vestibulares pedia a revogação da sua prisão preventiva. Segundo os autos, o grupo desenvolvia ações para que pessoas que não conseguiam ser aprovadas nas provas regulares de vestibular ingressassem em cursos de medicina.

Nelson Jr./SCO/STFAlexandre de Moraes mantém preventiva de acusado de fraudar vestibulares de medicina

De acordo com as investigações, o acusado tinha forte atuação na organização criminosa e, além de participar de fraudes em 2017 no vestibular da Fundação Educacional do Município de Assis (Fema), no Estado de São Paulo, também teria feito o exame no lugar de outras pessoas em três ocasiões entre 2014 e 2017.

Em uma delas, foi preso em flagrante usando ponto eletrônico para a transmissão de gabarito. A Fema informou que a expulsão dos alunos beneficiados pela fraude resultou em prejuízo de R$ 2,1 milhões.

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça, este em decisão individual de ministro, negaram a revogação da custódia. No HC impetrado no Supremo, a defesa alegava a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão e a ilegalidade da investigação, com provas emprestadas e anuladas, sem qualquer vínculo pessoal com o acusado.

O ministro Alexandre de Moraes não verificou, no caso, flagrante ilegalidade ou anormalidade que justifique a atuação do Supremo. Como se trata de questionamento de decisão monocrática de ministro do STJ, ainda não se esgotou a análise do pedido naquele tribunal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 193.449



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Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2020, 13h41