Trabalhadores nascidos em dezembro recebem crédito do FGTS nesta segunda-feira

 

Publicado em 22/09/2020

Pagamento é feito por meio da conta poupança digital da Caixa

Brasília - Trabalhadores nascidos em dezembro recebem nesta segunda-feira o crédito do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1.045. O pagamento é feito por meio da conta poupança digital da Caixa Econômica Federal. De acordo com o banco, 4,9 milhões de pessoas recebem R$ 3 bilhões na poupança social digital nesta segunda-feira.
 

Apesar de a Medida Provisória 946, que instituiu o saque emergencial, ter perdido a validade, a Caixa manteve o calendário de saques, com base no princípio da segurança jurídica. Ao todo, o governo pretende injetar R$ 37,8 bilhões na economia, beneficiando cerca de 60 milhões de pessoas.   Anunciado como instrumento de ajuda aos trabalhadores afetados pela pandemia do novo coronavírus, o saque emergencial permite a retirada de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas as contas no FGTS. O valor abrange tanto as contas ativas quanto as inativas.  

Nesta fase, o dinheiro poderá ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem. A ferramenta permite o pagamento de boletos (água, luz, telefone), compras com cartão de débito virtual em sites e compras com código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de cartão de lojas parceiras, com débito instantâneo do saldo da poupança digital.  

Liberação para saque  

O dinheiro só será liberado para saque ou transferência para outra conta bancária a partir de 14 de novembro para os trabalhadores nascidos em dezembro. O calendário de crédito na conta poupança digital e de saques foi estabelecido com base no mês de nascimento do trabalhador.  

O pagamento está sendo realizado conforme calendário a seguir:      Calendário de pagamentoREPRODUÇÃO/AGÊNCIA BRASIL    

Orientações  

A Caixa orienta os trabalhadores para que verifiquem o valor do saque e a data do crédito nos canais de atendimento eletrônico do banco: aplicativo FGTS, site e telefone 111 (opção 2). Caso o trabalhador tenha direito ao saque emergencial, mas não teve a conta poupança digital aberta automaticamente, deverá acessar o aplicativo FGTS para complementar os dados e receber o dinheiro.  

O banco alerta que não envia mensagens com pedido de senhas, dados ou informações pessoais. Também não envia links, nem pede confirmação de dispositivo ou acesso à conta por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou WhatsApp. Caso o crédito dos valores tenha sido feito na poupança social digital do trabalhador e essa conta não seja movimentada até 30 de novembro de 2020, os valores corrigidos serão retornados à conta do FGTS.

Fonte: O Dia Online - 21/09/2020

TST diz que Correios devem encerrar greve; Federação dos trabalhadores nega acordo

 

Publicado em 22/09/2020 , por Laíssa Barros e Ana Paula Branco

No entando, em votação online, sindicato de São Paulo orienta fim da greve

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou, nesta segunda-feira (21), que os funcionários dos Correios devem voltar a trabalhar a partir desta terça-feira (22). Além disso, foi aprovado um reajuste de 2,6% para os trabalhadores e a manutenção de 29 cláusulas do acordo coletivo da categoria. Se os funcionários desrespeitarem o fim da greve, deverão pagar multa diária de R$ 100 mil.

O julgamento da SFC (Seção Especializada em Dissídios Coletivos) considerou que não houve abusividade na greve, que começou no dia 18 de agosto. No entanto, os empregados terão que compensar metade dos dias paralisados, a outra metade será descontada de seus salários.

A direção da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares) publicou informe aos sindicatos da cetegoria pedindo que os trabalhadores dos Correios continuem em greve.

O texto orienta ainda que os sindicatos mantenham a realização das assembleias previstas para esta terça-feira (22) para que os trabalhadores possam decidir de forma coletiva o resultado do julgamento.

"Não podemos permitir esse ataque, que representa a retirada de até 40% da remuneração dos trabalhadores em meio à pandemia que assola todo o mundo. Orientamos para que todos os sindicatos façam suas assembleias e que deliberem pela continuidade da greve", frisa o texto. ?

Já o Sintect -SP(Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e zona postal de Sorocaba), orientou que os funcionários do estado voltem ao trabalho nesta terça- feira (22).

Em votação online na noite desta segunda-feira (21), os dirigentes do sindicato afirmaram que de 1.409 votantes, 699 votaram pela volta ao trabalho e 671 pela manutenção da greve e, portanto, orienta que os trabalhadores voltem a suas funções. Eles afirmaram que não concordam com julgamento, mas irão respeitar a decisão judicial.

Em nota, os Correios afirmam que, desde julho, buscaram negociar os termos do acordo coletivo de trabalho 2020/2021 para fortalecer as finanças da empresa. "Ficou claro que é imprescindível que acordos dessa natureza reflitam o contexto em que são produzidos e se ajustem à legislação vigente", diz o texto.

A empresa diz ainda que segue executando o plano de continuidade do negócio, com a realização de mutirões de entrega com o objetivo de reduzir os efeitos da paralisação.

  Julgamento

O julgamento foi designado pela relatora, ministra Kátia Arruda, depois de duas tentativas de solução para o conflito.

Segundo o TST, em 27 de agosto, o vice-presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, se reuniu com a empresa e as entidades sindicais representantes dos empregados e propôs a renovação das 79 cláusulas vigentes, sem reajustes nas cláusulas econômicas, mas a proposta foi rejeitada.

Já em 2 de setembro, a relatora definiu liminar para determinar a manutenção de 70% dos trabalhadores em cada unidade e vedar a realização de descontos relativos aos dias de paralisação. No dia 11 de setembro, ela promoveu nova audiência de conciliação, mas as negociações não avançaram.

No julgamento desta segunda (21), a ministra Kátia Arruda afirmou que não houve nenhum tipo de interesse por parte dos Correios em avançar na negociação ou apresentar propostas para atender as solicitações de seus funcionários.

Já o ministro Vieira de Mello Filho disse que os trabalhadores foram praticamente empurrados para a greve quando tiveram direitos retirados e não conseguiram nenhum tipo de negociação com a empresa.

A ministra também rechaçou a alegação de penúria financeira alegada pela empresa para retirar os direitos dos funcionários, ao observar que os Correios tiveram lucros consecutivos nos últimos três anos, sobretudo no comércio eletrônico, que teve demandas acrescidas em mais de 25% durante a pandemia.

A relatora propôs a manutenção de todas as cláusulas sociais históricas, ou seja, com mais de 10 anos, de acordo com as convenções coletivas. No entanto, foi voto vencido. 29 cláusulas do acordo coletivo da categoria foram mantidas, entre elas, o vale alimentação e o plano de saúde.

Greve

A paralisação dos Correios teve início no dia 18 e é motivada por desentendimentos relacionados à validade do acordo coletivo da categoria.

Assinado no ano passado, o acordo coletivo seria válido originalmente por dois anos, ou seja, até 2021. Porém, a empresa conseguiu no STF (Supremo Tribunal Federal) reduzir a validade do documento para apenas 12 meses, fazendo com que o encerramento passasse a ser neste ano.

Fonte: migalhas.com.br - 21/09/2020

Justiça garante devolução de valor pago por imóvel

 

Publicado em 22/09/2020 , por Marina Cardoso

Unidade estava sem Habite-se e por isso comprador não conseguiu financiamento

Rio - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu ganho de causa ao comprador de um imóvel que não conseguiu pagar a última parcela do apartamento que adquiriu na Tijuca, na Zona Norte do Rio. A unidade chegou a ser leiloada pela construtora. No processo judicial, que já cinco anos, o consumidor obteve decisão favorável para receber o valor que foi pago de volta. Segundo especialistas, muitos compradores de imóveis passam por esse mesmo problema, mas só conseguem ter os direitos respeitados se recorrem à Justiça. A empresa vai recorrer da decisão.
 

O funcionário do Correios José Dinis Casimiro, de 57 anos, acreditava que realizava o sonho da casa própria, mas não imaginava a saga que iria enfrentar. Para quitar o saldo devedor do apartamento comprado na planta, no valor de R$ 533.377, ele precisava pegar um financiamento de R$ 439 mil, mas não conseguiu por falta do Habite-se do imóvel.  

De acordo com ele, a Construtora Calçada deveria ter entregue o empreendimento pronto em janeiro de 2014, mas atrasou.

O contrato previa 18 meses de construção, mais seis meses de prorrogação, em um total de 24 meses.   Para o advogado Carlos Valença, que representa o comprador, a construtora cometeu um erro fatal, ao atrasar o Habite-se da obra. "Sem o documento, Dinis não conseguiu o financiamento imobiliário no banco. Então, a empresa se mobilizou para rescindir o contrato através de carta no Registro Geral de Imóveis (RGI), com prazo de 30 dias para o meu cliente pagar o que devia.  

Mas ele não tinha como pagar, sem o empréstimo", explica o advogado. Valença critica a Lei da Alienação Fiduciária (9.514/97), que permite a construtora e ao oficial do RGI uma autorização legal para cancelar o registro em nome do comprador que não quitar o saldo em 30 dias, após o recebimento da carta. O imóvel volta para o nome da construtora responsável, que pode vendê-lo, por um preço atualizado.  

"Nesses casos, o comprador só consegue reaver o valor pago se recorrer ao Poder Judiciário, que geralmente leva-se anos para resolver", afirma o advogado Carlos Valença. Sentença cita Código de Defesa do Consumidor Foi justamente o que ocorreu com o José Dinis. A construtora responsável pelo empreendimento leiloou o imóvel e ele não teve a devolução dos valores já pagos, um total de R$ 140.080. Por conta disso, o nome dele ficou negativado e chegou parar na lista no Serasa.  

Mesmo após a determinação da Justiça, Dinis ainda não teve acesso ao dinheiro. Isso porque ainda falta a execução de sentença para calcular o valor que o comprador vai receber, incluindo os juros e correção monetária, além do ressarcimento das custas processuais.  

"Na vitória em segunda instância, a 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do RJ determinou a devolução integral a José Dinis do total pago pelo imóvel acrescido de correção monetária e juros", explica o advogado Carlos Valença que está à frente da ação.  

A sentença assinada pela desembargadora Maria Aglaé Tedesco Vilardo, relatora do processo, cita jurisprudência de que nesses casos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador deve ter a devolução imediata das parcelas já pagas.  

Durante o caso em primeira instância, aconteceu um fato peculiar. O processo foi julgado três vezes, por três juízes diferentes, que proferiram sentenças também distintas, lembra o advogado. Isso ocorreu no mesmo mês durante um mutirão promovido pela Justiça.  

Procurada por O DIA, a construtora Calçada esclareceu que "segue rigorosamente o que está previsto nas normas regulatórias do mercado imobiliário, não havendo, até o presente momento, qualquer irregularidade em seus empreendimentos".  

"Cabe ainda ressaltar que a empresa aguarda o andamento do referido processo já que a decisão exarada pela Vigésima Quarta Câmara Cível não transitou em julgado, ou seja, não há caráter definitivo da decisão", informou a Calçada.

Fonte: O Dia Online - 21/09/2020

Plano de saúde deve ressarcir beneficiária que custeou tratamento por três anos

 

Publicado em 22/09/2020

Decisão da 2ª Vara Cível do Gama condenou a Bradesco Saúde a ressarcir os valores gastos com procedimento cuja cobertura havia sido negada. A magistrada entendeu que a atitude do plano foi abusiva. A beneficiária arcou com as despesas do tratamento por três anos.  

Narra a autora que, em 2017, foi diagnosticada como uma lesão no olho esquerdo que pode levar à perda da visão e que foi indicado pelo médico o tratamento quimioterápico ocular com antiangiogênico. Ela narra que fez a solicitação junto ao plano, mas que o pedido foi negado, o que a fez arcar com os custos do tratamento. Em 2019, foi indicado o mesmo tratamento para o olho direito. Diante de mais uma negativa, a beneficiária requer que a ré seja condenada a autorizar a realização do tratamento enquanto perdurar a recomendação medicada e que a indenizá-la pelos danos materiais e morais.  

Em sua defesa, a Bradesco Saúde argumenta que a negativa foi legal e que não há danos serem indenizados. O plano esclarece que o medicamento pleiteado não foi autorizado porque não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS, que apresenta uma lista exaustiva dos procedimentos e tratamentos a serem cobertos pelos seguros de saúde.  

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que, ao negar o procedimento, o plano de saúde agiu de forma abusiva. Isso porque, segundo a julgadora, a limitação da cobertura do plano viola o Código de Defesa do Consumidor.  

“É abusiva, portanto, a negativa de tratamento solicitado pelo médico para procedimento em paciente enfermo. (...) A não cobertura do procedimento, considerado pelo médico da autora como mais seguro e eficaz para a paciente, restringiu o direito desta, bem como a obrigação fundamental da ré, inerente ao contrato, de custeá-la”, explicou.  

A juíza esclareceu ainda que o rol da ANS serve como referência e que cabe ao médico analisar qual a melhor solução para o paciente. “Nesse sentido, seu caráter referencial de cobertura mínima obrigatória não exaustiva não pode afastar a obrigação da ré quanto à cobertura do procedimento do autor prescrito por médico especializado”, disse.  

Segundo a magistrada, no caso, a autora teve o direito de personalidade violado. “A recusa da requerida fez com que o requerente passasse por considerável tempo do sofrimento e angústias. Dúvidas não há, portanto, que a referida situação é suficiente para que se configure abalo psicológico para que se compense o dano sofrido”, disse. 

Dessa forma, a Bradesco Saúde foi condenada a pagar à autora a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais e ressarcir o valor de R$ 79.505,00, referente aos gastos realizados nos anos de 2017, 2018 e 2019. O plano de saúde deverá ainda autorizar e custear todas as despesas decorrentes do procedimento descrito pelo médico, sob pena de multa.  

Cabe recurso da sentença. 

PJe: 0702312-26.2020.8.07.0004 

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 21/09/2020

Peritos anunciam retorno ao trabalho na maioria das agências do INSS

 

Publicado em 22/09/2020 , por Ana Paula Branco

Após vistorias, profissionais vão atender nos postos nesta terça (22)

A ANMP (Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais) anunciou na noite desta segunda (21) o retorno dos profissionais ao atendimento presencial em 87 agências do INSS a partir desta terça (22). Confira aqui as agências liberadas pelos médicos.

Em São Paulo, os médicos aprovaram as condições sanitárias de 25 agências. Na capital, foram consideradas liberadas as agências Ataliba Leonel, Lapa, Pinheiros (com restrição), Jabaquara e Vila Mariana.

A decisão foi tomada após a realização de vistorias em 108 agências do INSS, consideradas aprovadas pelo órgão previdenciário.

"Nessas 87 agências, a partir de amanhã, terça-feira, 22/09/20, os servidores Peritos Médicos Federais lotados nas respectivas agências e que estejam na lista de retorno para o atendimento presencial, deverão se apresentar nas APS para o trabalho, com a chancela da ANMP", informa a nota da associação.

"Os colegas que estão lotados nas 21 APS consideradas inaptas deverão se manter em trabalho remoto por risco sanitário à vida do servidor e do segurado", ressalta a ANMP.

A associação afirma que manterá mais vistorias nesta terça e enviará ao Secretário de Previdência a lista das 21 agências inaptas, com as "pendências presentes em todas as vistorias para a devida solução caso a caso".

"Solicitamos que a Secretaria de Previdência não ameace os servidores lotados nas agências consideradas inaptas sob pena de responsabilização pessoal e funcional de quem der causa as ameaças por violação as leis 13.869/19 e 13.979/20", finalizou a ANMP.

Nesta segunda, em mais um dia do impasse entre Previdência e peritos médicos federais, a maioria dos segurados com horário agendado voltou para casa sem atendimento do INSS.

De acordo com a Secretaria de Previdência e Trabalho, das 100 agências com perícia médica que estavam com a agenda aberta desde a última quinta (17), 57 realizaram o atendimento.

Foram 1.376 perícias presenciais feitas por 149 médicos. Número bem abaixo do esperado pela Previdência, que convocou 486 profissionais. O órgão não informou a quantidade de perícias que estavam agendadas.

Estão dispensados do retorno presencial peritos em grupo de risco ou com filhos em idade escolar.
A ANMP (associação dos peritos) afirma que iniciou as vistorias para confirmar se as agências liberadas pelo INSS têm condições de segurança e higiene para atender aos segurados, mas não detalhou os resultados.

A associação afirma que irá liberar os peritos na medida em que confirmar que as agências estão aptas.

Para evitar perder a viagem, o segurado com atendimento marcado pode tentar confirmar se a agência tem um médico atendendo pelo telefone 135. Se não for atendido, o segurado tem de ligar para a central do INSS e remarcar o atendimento.

"Todas as agências abertas, mesmo que sem perícia, continuam funcionando normalmente para os serviços já amplamente divulgados. O atendimento agendado segue normalmente para estes serviços."

Pandemia | Atendimentos já liberados nas agências

• Cumprimento de exigência
• Justificação administrativa
• Reabilitação profissional
• Avaliação social

Perícias médicas

• O INSS tem 3.500 médicos peritos e 486 foram convocados a retomar o atendimento presencial nas agências
• O INSS liberou nesta segunda (21) mais 50 agências para os segurados agendarem perícia
• A associação que representa os médicos-peritos afirma que vai liberar o atendimento médico pericial a medida que confirmar que as agências estão aptas
• O segurado com perícia agendada que não conseguir ser atendido terá que remarcar o atendimento pelo telefone 135

Agências em São Paulo liberadas pelos peritos

NA CAPITAL

ATALIBA LEONEL

LAPA

PINHEIROS (com restrição)

JABAQUARA

VILA MARIANA

NA GRANDE SP

BARUERI

SÃO CAETANO DO SUL (com restrição)

SÃO BERNARDO DO CAMPO

NO INTERIOR

PIRASSUNUNGA

SÃO JOSÉ DO RIO PARDO (com restrição)

ATIBAIA

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

TAUBATÉ

GUARATINGUETÁ

ARAÇATUBA

BIRIGUI

BAURU

BOTUCATU

ADAMANTINA (com restrição)

ARARAQUARA

BEBEDOURO

SÃO JOAQUIM DA BARRA

SERTÃOZINHO

TAQUARITINGA

MONTE ALTO

Fonte: Folha Online - 21/09/2020

Pandemia: Shopping não pode inscrever lojista em órgão de proteção ao crédito por inadimplências

 

Publicado em 21/09/2020

Para desembargador, diante do cenário inaugurado pela pandemia, faz-se necessária a flexibilização do contrato entre as partes.

O desembargador Ruy Pinheiro Da Silva, da 1ª câmara Cível do TJ/SE, deferiu tutela recursal para que um shopping em Aracaju se abstenha de inscrever uma agência de viagens nos órgãos de proteção ao crédito por falta de pagamento de parcelas referentes ao aluguel no centro comercial.

 

A decisão, que foi tomada considerando os efeitos da pandemia na economia, também determinou que o shopping cobre o valor do condomínio de forma proporcional aos dias em que houve fechamento dos estabelecimentos. O magistrado também suspendeu a exigibilidade da taxa de Fundo de Promoções e Propaganda até perdurarem os efeitos da pandemia.

A agência de viagens interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da 10ª vara Cível de Aracaju que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela por entender que medidas administrativas já estão sendo providenciais desde março, com suspensão de cobrança e emissão de boleto referente ao aluguel, redução de percentual do FPP, prorrogação de pagamento para o ano vindouro, entre outras.

Diante da decisão interlocutória, o agravo pleiteou o deferimento dos pedidos formulados no pedido de tutela realizado pela empresa, considerando os fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis.

Ao analisar o caso, o desembargador observou ser evidente que diversas medidas foram adotadas no combate a pandemia, e se caracterizam como fato notório, não ensejando a necessidade de prova por parte da empresa agravante.

"Nesse sentido, ao considerar que a empresa não está exercendo sua atividade habitual, resta evidente que não terá como arcar com os valores do contrato que agora se encontram em situação de onerosidade para a agravante".

Na concepção do magistrado, diante do cenário inaugurado pela pandemia, faz-se necessária a flexibilização do contrato, com fins de tornar possível a manutenção do funcionamento da empresa, e minimizar os danos que podem vir a ser causados em razão da evidente queda aferição de lucro.

O escritório Matheus Santos Advogados Associados atua na causa pelo lojista.

• Processo: 0008504-27.2020.8.25.0000

Veja a decisão.

Fonte: migalhas.com.br - 21/09/2020

Mãe de criança autista consegue isenção de IPI mesmo recebendo benefício do INSS

 

Publicado em 21/09/2020

Para o magistrado, o veículo é extremamente necessário para o transporte da criança para realizar tratamento.

Mãe de criança autista que teve pedido de IPI negado por receber benefício de prestação continuada do INSS conseguiu a isenção. Decisão é do juiz Federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª vara Cível da SJ/GO. Para o magistrado, o veículo é extremamente necessário para o transporte da criança para realizar tratamento.

A mãe de criança portadora de autismo alegou que teve seu pedido de isenção de IPI negado pela Receita Federal sob o argumento de que tal isenção não pode ser cumulada com o recebimento de BPC - Benefício de Prestação Continuada do INSS.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a lei 8.742/93, ao tratar do benefício de prestação continuada preceitua que o benefício assistencial não pode ser cumulado com qualquer outro benefício governamental, ressalvada assistência médica e pensão indenizatória.

Por outro lado, para o juiz, compete ao delegado da Receita Federal verificar se o requerente de isenção do IPI sobre veículo é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e não fazer deduções sobre a situação econômica familiar do contribuinte.

"Ora, não se sabe a origem do dinheiro utilizado para a compra do veículo, não podendo ser descartada a hipótese de doação. Ademais se verificar que o núcleo familiar da impetrante tem uma boa condição financeira, o que deverá ser revogado é o benefício assistencial, e não a isenção do IPI sobre veículo. Por outro lado, não se pode negar isenção, apenas por presunção de existência de alguma eventual ilegalidade."

O magistrado ainda destacou que o veículo é extremamente necessário para o transporte da impetrante autista com a finalidade de realização de tratamento.

Assim, concedeu a tutela provisória para suspender a exigibilidade do IPI incidente sobre a operação de aquisição do veículo em favor da impetrante.

• Processo: 1005053-52.2020.4.01.3500

Veja a decisão.

Fonte: migalhas.com.br - 20/09/2020