Passageiro que contraiu sarampo em cruzeiro marítimo será indenizado

Publicado em 02/07/2020

Empresa ignorou riscos de contaminação.

A 19ª Câmara de Direito Privado negou provimento a recurso de uma empresa de cruzeiros contra sentença de primeiro grau que a condenou a pagamento de indenização a um passageiro. Consta dos autos que o apelado realizou cruzeiro marítimo em navio da apelante e foi diagnosticado com sarampo dez dias depois do fim da viagem. O passageiro alegou que o contágio se deu enquanto estava no navio, tendo a empresa noticiado o contágio de parte da tripulação à Secretaria Municipal de Saúde de Santos. A indenização devida é de R$ 15 mil.

 

Para a relatora do recurso, desembargadora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, a apelante deveria ter observado as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto à proteção da vida, saúde e segurança do consumidor quando da prestação dos serviços. “Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a apelante, o serviço disponibilizado apresentou defeito manifestamente grave, à medida que colocou em risco à saúde do apelado”, escreveu a magistrada.

Quanto ao nexo de causalidade, a desembargadora destacou que orientações da Secretaria de Estado da Saúde aos passageiros à época dos fatos contribuem para uma “suficiente verossimilhança fática quanto à hipótese de contágio a bordo”. Além disso, Claudia Grieco apontou que a empresa não exigiu prova da imunização para o embarque e testagem de seus tripulantes, ignorando o “risco de contaminação em época de propagação do vírus, especialmente agravado pelas condições de confinamento dos passageiros a bordo, em elevado número”. Segundo a magistrada, não resta dúvidas quanto ao dever de indenizar o passageiro apelado que, por conta do contágio, teve que se afastar de suas atividades, permanecendo em isolamento social e perdendo parte do ano letivo. “Destarte, inquestionável a sensação de angústia ante o mal ocorrido, frustração que não era esperada e que ultrapassa o mero dissabor, configurando efetivo dano de natureza moral, que deve ser indenizado”, ponderou a desembargadora, que considerou adequado o valor fixado pelo juízo de primeiro grau para indenização.

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os magistrados Samuel Francisco Mourão Neto e Daniela Ida Menegatti Milano.

Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 01/07/2020

TCU descobre que auxílio emergencial foi pago indevidamente a 17 mil mortos

Publicado em 02/07/2020

Recursos gastos com mortos chegam ao montante de R$ 11 milhões, apontou auditoria

São Paulo - Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 17 mil mortos entre os beneficiários do auxílio emergencial, pago pelo governo federal. Os recursos gastos com mortos chegam ao montante de R$ 11 milhões.

De acordo com a apuração da corte, ao menos 620 mil pagamentos foram feitos indevidamente, entre todos os casos, até o mês de abril, no valor total de R$ 427,3 milhões.

Os levantamento realizado pelo TCU foram enviados aos ministros da corte, que vão julgar o relatório nesta quarta-feira. O documento foi apresentado pelo ministro Bruno Dantas.

Além do pagamento indevido aos mortos, foram identificados também, pelos auditores, o recebimento de R$ 97,7 milhões por 134,2 mil servidores (federais, estaduais e municipais), apesar de terem emprego estável e não sofrerem cortes de jornada e de salário.

Para aposentados pelo INSS, foram gastos R$ 141,6 milhões. Mais de 221 mil receberam o auxílio. Há ainda irregularidades envolvendo presos e trabalhadores com renda acima do teto.

No julgamento, o ministro Bruno Dantas deve recomendar ao tribunal que esses valores sejam devolvidos através de uma ação conjunta entre Ministério da Economia e da Cidadania.

Os números apresentados fazem parte de uma auditoria preliminar. Segundo o relatório da área técnica, os valores pagos indevidamente podem chegar a R$ 1,3 bilhão caso não sejam interrompidos imediatamente.

Diante das graves irregularidades, o ministro estuda enviar os "casos mais escandalosos" ao MPF (Ministério Público Federal) para que os beneficiários sofram processo criminal.

O TCU também apontou, além dos problemas com o pagamento, "falta de diretriz" do governo nos gastos com saúde, principalmente por falta de coordenação entre ações federais e de governadores.

Fonte: O Dia Online - 01/07/2020

Prazo para pedir auxílio emergencial de R$ 600 acaba nesta quinta

Publicado em 02/07/2020 , por Laísa Dall'Agnol

Canais da Caixa e do governo para consultas e contestações continuarão funcionando normalmente

O prazo para pedir o auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal termina nesta quinta-feira (2).

O benefício começou a ser pago em abril para informais e mães chefes de família como forma de atenuar os efeitos econômicos do novo coronavírus sobre essas parcelas da população.

Segundo o Ministério da Cidadania, todas as parcelas serão pagas para os beneficiários que tiverem direito e fizerem a solicitação até hoje. Os pagamentos do auxílio totalizarão R$ 3.000.

A partir de sexta-feira (3), não serão recebidos novos pedidos, mas os canais para informações continuarão disponíveis, dizem o Ministério da Cidadania e a Caixa.

O banco informa que tanto o site auxilio.caixa.gov.br quanto o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial permanecerão ativos para acompanhamento do resultado da análise, obtenção de informações sobre o crédito das parcelas e realização de contestações e reanálise.

Inicialmente previsto para ser dividido em três parcelas (referentes aos meses de abril, maio e junho), o auxílio foi ampliado por mais dois meses. Assim, serão cinco parcelas, no total.

O governo não detalhou oficialmente como serão feitos esses pagamentos complementares, já que é possível haver um fracionamento desse valor em mais de um depósito mensal.

O decreto publicado nesta quarta (1º) apenas fala da prorrogação do auxílio emergencial “pelo período complementar de dois meses”. O pedido do benefício emergencial deve ser feito pelo site ou pelo aplicativo oficial do programa.

Fonte: Folha Online - 01/07/2020

Servidores que ingressaram no serviço até 2003 conseguem aposentadoria integral

Direito Previdenciário

01/07/2020 06:00 - Atualizado em 01/07/2020 06:00

O juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, da 5ª vara SJ/DF, determinou que o Incra proceda as aposentadorias de membros de um sindicato de acordo com as regras e requisitos de ECs anteriores à EC 103/19, a reforma da Previdência do governo de Bolsonaro.

O SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários ingressou com ação contra a Incra aduzindo que as ECs 20/98, 41/03 e 47/05 garantiram o direito de os servidores se aposentarem com proventos integrais e com a observância da paridade, conforme regras de transição por elas estabelecidas.

O Incra, por sua vez, alegou que os servidores públicos gozavam tão somente de expectativas de direito à aposentação por ocasião da promulgação da EC 103/19. Para o órgão, o fato aquisitivo da prestação previdenciária teve início, porém não se completou, de modo que, em relação àqueles que possuíam somente expectativa de direito de se aposentar no momento da reforma da Previdência de 2019, devem ser aplicadas as regras de transição previstas expressamente na própria EC 103.

Ao apreciar o caso, o magistrado considerou que o Poder Constituinte Derivado não pode desconsiderar promessas anteriores asseguradoras de legítimas expectativas, modificando abruptamente as situações jurídicas daqueles que estavam contemplados pelas disposições transitórias das Emendas anteriores, ora revogadas.

“Assim, na ordenação do tempo constitucional o legislador não pode burlar a confiança sobre os mesmos efeitos jurídicos, relativamente aos mesmos fatos e na mesma relação previdenciária, manobrando abusivamente o tempo, que para os segurados é irreversível e unidirecional.”

Para o juiz, a norma do 35 da EC 103/19 é materialmente inconstitucional por violar o princípio da segurança jurídica, que é uma garantia fundamental e fronteira intransponível à competência reformadora.

O magistrado destacou que o referido dispositivo da reforma da Previdência do governo de Bolsonaro também ofende o princípio da proporcionalidade, ao revogar as regras de transição das emendas anteriores e, assim, submeter, sem qualquer direito de opção, o servidor que tenha ingressado até a data da sua promulgação a novas regras de transição extremamente restritivas, “sem sequer respeitar a expectativa de direito para que o servidor público que ingressou no serviço público até 31/12/03 aposente-se com a integralidade e paridade”, afirmou.

Assim, determinou ao Incra que proceda as aposentadorias de acordo com as regras e requisitos da ECs 20/98, 41/03 e 47/05; condenando o órgão a pagar eventual passivo decorrente dos benefícios previdenciários não concedidos com base nas referidas emendas.

Os advogados Rudi Meira Cassel, Araceli Alves Rodrigues, Jean Paulo Ruzzarin e Marcos Joel dos Santos atuaram pelo sindicato.

correio forense

Moradora que teve casa danificada por entupimento de esgoto será indenizada por autarquia

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou autarquia a indenizar moradora de Sorocaba que teve a estrutura da casa danificada pelo entupimento da rede de esgoto em frente ao imóvel. O valor foi fixado em R$ 24.972,50 pelos danos materiais e R$ 5 mil a título de danos morais.

Após observar que a estrutura de sua casa estava entortando, a autora contratou empresa de engenharia para reforçar as fundações da edificação. Durante as obras de escavação, a equipe identificou uma falha na rede de esgoto, com entupimento do ramal em frente ao seu imóvel e refluxo dos efluentes, o que teria causado o problema, o que também foi concluído pela perícia técnica judicial.

“Considerando os elementos dos autos, forçoso reconhecer que estão presentes os requisitos necessários para a responsabilização da ré, a saber, a existência de conduta comissiva que deu causa aos danos vivenciados pela autora”, escreveu o relator do recurso, Marcelo Semer. Ele afirmou que a alegação da empresa, de que os abalos estruturais teriam sido causados pela construção de um segundo pavimento no imóvel, foi afastada expressamente pelo perito. No que diz respeito aos danos morais, o magistrado destacou que os fatos “não causaram mero aborrecimento à autora, mas, sim, significativos transtornos, já que, em razão dos abalos estruturais em sua única casa, teve que conviver com a insegurança e ameaça de queda do imóvel”.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Antonio Carlos Villen e Antonio Celso Aguilar Cortez.

Apelação Cível nº 1021886-22.2016.8.26.0602

TJSP

#moradora #imóvel #danificado #indenização #esgoto #entupimento

Foto: divulgação da Web

correio forense

Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

Para o colegiado, o erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.​​​

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um post​o de combustíve​is em área de Mata Atlântica em Paranaguá (PR), com base em licenças ambientais que posteriormente foram consideradas ilegais.

Para o colegiado, o erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.​​​

A empresa construiu o posto de combustíveis em uma área de três hectares de Mata Atlântica, amparada em licenças ambientais do governo estadual e do Ibama. A sentença da ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a construção reconheceu ilegalidade nas licenças e condenou a empresa a pagar R$ 300 mil para reparar o dano ambiental.

A Cosan alegou ser vítima de erro do poder público. Para a recorrente, não há nexo de causalidade entre a construção com base em licença reputada como legal e o dano ao meio ambiente.

Segundo a ministra Nancy​ Andrighi, relatora, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão das licenças, é o exercício dessa atividade, de responsabilidad​​e da empresa recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, “razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada”.

Risco integral

A ministra lembrou que a exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal decorrente do ato de terceiro é admitida nos casos de responsabilidade subjetiva e em algumas teorias de risco que regem a responsabilidade civil objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral, como é o caso dos danos ambientais.

“Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade”, frisou a ministra.

Ela afirmou que, nessa hipótese, não cabe questionamento sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal, seja por fato exclusivo de terceiro ou por força maior.

Nancy Andrighi ressaltou que, no Brasil, os danos ambientais são regidos pelo princípio do poluidor-pagador, que atribui a quem exerce a atividade econômica o dever de arcar com os custos decorrentes da exploração, evitando a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos. A obrigação de reparar o dano, segundo a ministra, decorre tão somente do simples exercício da atividade que, vindo a causar danos a terceiros, fará surgir, para o agente que detenha o controle da atividade, o dever de indenizar.

STJ

#erro #licença #ambiental #responsabilidade #empresa

Foto: divulgação da Web

correio forense

Imóveis com até 70% de desconto no Banco do Brasil e no Santander

Lances a partir de R$ 7.400 em unidades em todo país

Por Cristiane Campos

Publicado às 06h16 de 30/06/2020 - Atualizado às 08h19 de 30/06/2020

 
 

As opções de imóveis estão espalhadas pelo país. No Banco do Brasil, por exemplo, há também a possibilidade de venda direta, ou seja, é só escolher o imóvel e comprar, sem precisar participar de leilão. Parcelamento pode ser feito em até quatro vezes sem juros - Freepik

O leilão tem sido uma alternativa para quem está à procura de imóveis prontos para morar e com valores até 70% menores se comparados aos preços de mercado. Os lances são a partir de R$ 7.400 e quem arrematar o imóvel também vai poder contar com financiamento e até parcelamento em quatro vezes sem juros. Vale lembrar que a maioria das unidades está ocupada, mas segundo especialistas do setor esse modelo de aquisição é vantajoso desde que o interessado tenha uma orientação jurídica para a desocupação. Em alguns casos, não é nem o comprador inadimplente que está ocupando a unidade, pois a mesma foi passada a terceiros via locação por exemplo.

O Santander está com lances até hoje, dia 30, na Super Venda de Imóveis, com leilões de 718 unidades localizadas em todas as regiões do Brasil. É possível encontrar casas e apartamentos, entre outros, com valores a partir de R$ 40 mil. A região Sudeste concentra a maior parte dos imóveis (555), seguido do Nordeste e Sul.

“O momento do mercado é oportuno para quem busca investimentos com menor volatilidade e os imóveis de bancos, pelo preço de compra, costumam ser uma oportunidade interessante”, afirma Marcelo Prata fundador da Resale, startup contratada pelo banco e responsável pelo site. Os leilões serão realizados com quatro leiloeiros credenciados (Biasi, Sold, Zukerman e Leilões Brasil). Nesta edição, a novidade será a desocupação, que acontecerá a cargo dos leiloeiros, para os imóveis residenciais localizados nas capitais do país. As ofertas estão disponíveis em www.santanderimoveis.com.br.

Já o leilão do Banco do Brasil reúne até hoje 713 imóveis com até 60% de desconto, com valores que variam de R$ 30 mil a R$ 3,99 milhões. A região do país com mais imóveis para venda também é a Sudeste (266), onde o desconto máximo é de 50%. As unidades, que estão 100% quitadas e não têm dívidas a cargo do comprador, podem ser adquiridas à vista ou parceladas em até quatro vezes, sem juros. Para saber o que está à venda (leilão ou venda direta), o usuário deve acessar www.seuimovelbb.com.br e aplicar os filtros de acordo com o seu interesse, por região, tipo do imóvel, valor ou situação (ocupado ou desocupado). No caso do leilão, o cliente participa com outros interessados e arremata quem der o maior lance. Já no caso da venda direta, não há concorrência nem lance. O cliente escolhe o imóvel e paga o valor que a instituição financeira está pedindo.

E no dia 15 de julho, será vez de a Frazão Leilões ofertar mais de 20 imóveis localizados em estados como Bahia, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Sul, Sergipe e São Paulo. Os lances iniciais vão de R$ 7.400 até R$ 2,65 milhões. Por medidas de segurança e seguindo as orientações do Ministério da Saúde, os leilões estão acontecendo online. Ele já está aberto e quem se interessar por algum imóvel pode dar um lance. As informações sobre todos os lotes estão disponíveis em frazaoleiloes.com.br.

Dicas de segurança

Para quem está interessado em fechar negócio pelo modelo, Bibiana Curvelo, diretora da Investmais, empresa de assessoria na compra de imóveis via leilão, dá algumas recomendações. A primeira delas é pesquisar as opções em sites de leilões e de empresas que prestam assessoria na compra deste tipo de imóvel. Escolhida a unidade, é hora de pesquisar sobre ela, verificando a matrícula no cartório de Registro de Imóveis. “Os editais são outras fontes ricas de informação, contendo, inclusive, o número de matrícula do imóvel. É com esse número que o interessado poderá fazer um levantamento de possíveis ônus que pesam sobre ele”, explica Bibiana.

Outra dúvida muito comum diz respeito aos custos quem envolvem a aquisição. "Os valores variam, mas, em geral, podem chegar a 10% a mais que o valor do imóvel arrematado. São custos como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que, no Rio de Janeiro, equivale a 3% do valor do imóvel, custos de cartório (transferência e registro), desocupação (varia de acordo com o tipo de leilão, ou seja, judicial ou extrajudicial) e os honorários de consultoria de empresas ou de um advogado. Também é preciso levar em consideração a comissão do leiloeiro", lembra Bibiana.

Ela destaca que, como em toda negociação, é preciso estar bem informado para garantir o sucesso da operação. E contar com a ajuda de uma empresa especializada fará toda a diferença na compra. "Lembre-se: antes de fechar negócio, leia com atenção o edital de leilão e, em caso de dúvidas, procure uma assessoria em ativos imobiliários", indica a executiva.

Leilão judicial e extrajudicial

Importante também conhecer a diferença entre leilão judicial e extrajudicial. No primeiro, a propriedade tem origem em um processo cível, trabalhista, de falência, em execuções fiscais ou dívida de condomínio. Já o extrajudicial trata de pessoas físicas, jurídicas e instituições bancárias para uma base com milhares de potenciais compradores.

E com relação à desocupação do imóvel, Bibiana conta que, na maioria das vezes, ela é feita de forma pacífica, com o antigo proprietário deixando a unidade dentro do prazo estipulado, evitando espera e o envolvimento da justiça. “Entretanto, caso as partes não entrem em acordo, a indicação é acionar a justiça. As medidas adotadas são diferentes para leilões judiciais e extrajudiciais. No caso dos judiciais, após 10 dias da homologação do pregão, se a transação amigável não for bem-sucedida, o comprador deve requerer ao juiz da causa que determine a desocupação do imóvel”, orienta. No caso dos leilões extrajudiciais, há duas situações indicadas pela diretora da Investmais: “Quando o imóvel é de alienação fiduciária (modelo de garantia de propriedade baseada na transferência de bens como pagamento de uma dívida, a partir de um acordo firmado entre o credor e o devedor) e quando ele não é. Na primeira hipótese, se a saída do antigo proprietário não for amigável, o artigo 30 da Lei 9514/97 prevê que a saída poderá ocorrer via liminar em um prazo de 60 dias. Para isso, é preciso que o adquirente solicite a expedição da liminar para determinar a desocupação. Já quando o imóvel não for originado de alienação fiduciária, o novo proprietário deve procurar a ajuda de um advogado para entrar com uma ação de imissão de posse”, ressalta Bibiana.

fonte: O Dia