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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020

Justiça determina que banco pague R$ 35,9 mil a vítima de estelionato em Nova Russas


Publicado em 06/02/2020
Uma vítima de estelionato no município de Nova Russas (a 303,1 km de Fortaleza) ganhou na Justiça o direito de receber R$ 35.993,75 de reparação por danos morais e materiais. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), condenou o Banco do Brasil a pagar a indenização e confirmou sentença de 1º Grau.
De acordo com o relator da apelação (nº 0006925-37.2015.8.06.0133), desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, “restou-se comprovada a ação do Banco, consistente no defeito da prestação dos serviços, o dano suportado pelo autor, tanto material, no importe descontado de sua conta, como extrapatrimonial, de ver-se privado de seu patrimônio, e o nexo causal, evidenciado pelo liame existente entre o ato ilícito do Banco e os prejuízos suportados pela parte autora”.

Sobre o valor a ser pago, o magistrado salientou que “a indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima”.
Segundo os autos, o aposentado foi ao banco onde a esposa tinha uma conta poupança porque necessitava de dinheiro para cobrir as despesas hospitalares da mulher, que faleceu. Recebeu a notícia de que haviam sido feitos saques e transferências na referida conta por terceiros, totalizando R$ 25.960,35. Diante da situação, ele registrou boletim de ocorrência e acionou o Judiciário.
O idoso pediu a concessão de tutela antecipada para a restituição dos valores e apresentação das gravações das movimentações dos dias em que ocorreram os saques. Requereu a condenação do banco pelos danos materiais, referente ao dobro do que foi debitado, e morais no valor de R$ 50 mil.
Na contestação, a instituição financeira sustentou ter fornecido as filmagens e extratos da conta. Também argumentou que as transações foram efetuadas através do cartão de débito da vítima, não podendo ser penalizado por atos de terceiros.
Ao analisar o caso, o Juízo da 2ª Vara de Nova Russas julgou parcialmente procedente para determinar a restituição, de forma simples, de R$ 25.993,75, e a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.
A instituição financeira apelou para o TJCE. Defendeu que não houve ato ilícito e que não ficou comprovado o dano moral suportado pelo autor, bem como que houve culpa exclusiva da vítima. A apelação foi negada em sessão da 4ª Câmara de Direito Privado realizada nessa terça-feira (04/02).
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 05/02/2020
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Fachin homologa acordo de delação premiada de Cabral com a PF


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo de delação premiada firmado pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral com a Polícia Federal. A informação foi confirmada pelo O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.
Ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral tem condenações acumuladas
Reprodução/TV Globo
Além de delatar agentes públicos e privados, Cabral teria se comprometido a devolver R$ 380 milhões em propinas recebidas nos últimos anos.
O acordo foi enviada para o Supremo Tribunal Federal em novembro do ano passado. O procurador-geral da República, Augusto Aras, se mostrou contrário ao acordo de delação. A mesma tentativa já havia sido rejeitada pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro.
Em sua manifestação sobre a proposta de delação, Aras lembrou que Cabral ocultou informações e protegeu pessoas durante a negociação do acordo com o consórcio da “lava-jato” no Rio de Janeiro.  
Segundo o jornal O Globo, nos depoimentos prestados à PF, Cabral citou dezenas de políticos beneficiários do esquema de corrupção montado em sua gestão no estado e membros do Judiciário. Entre os citados estariam ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, o acordo teve que ser homologado pelo STF. 
Preso desde novembro de 2016, ex-governador já foi condenado 13 vezes, e suas penas somadas chegam a 280 anos de prisão.
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Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2020, 15h11
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Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa


Parte era casada em comunhão parcial de bens.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios. A companhia foi vendida na época em que eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a sociedade foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação.
De acordo com o relator da apelação, desembargador Azuma Nishi, embora não tenha subscrito o contrato de investimento que fundamenta a execução, a mulher foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal.
A apelante alegava que seus bens seriam fruto de trabalho como psicóloga, mas o relator destaca em seu voto que o patrimônio apontado na declaração de imposto de renda, de vários milhões, é incompatível com a remuneração percebida no exercício regular da profissão. “Como a apelada se beneficiou direta ou indiretamente pelo aumento do patrimônio do casal, verifica-se a necessidade de reintegrá-la ao polo passivo da execução”, escreveu em seu voto.
O julgamento estendido teve a participação dos desembargadores Cesar Ciampolini, Fortes Barbosa, Gilson Delgado Miranda e Alexandre Lazzarini.
Apelação nº 1025493-89.2019.8.26.0100
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
#ex-cônjuge #dívidas #execução #sócio
Foto: divulgação da Web

correio forense
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TST decide que não existe vínculo trabalhista entre motorista e Uber


Tribunal entendeu que o aplicativo de transporte Uber faz apenas a intermediação entre motorista e passageiro; foi a primeira decisão da Corte sobre o tema

Por IG - Economia
- Atualizado às 15h55 de 05/02/2020
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Tribunal Superior do Trabalho tem primeira decisão sobre vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos
Tribunal Superior do Trabalho tem primeira decisão sobre vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos - 
São Paulo - Não existe uma relação de emprego entre motoristas e aplicativos de transporte, como o Uber, no entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 
O colegiado  negou o vínculo empregatício solicitado por um motorista que usa a plataforma do Uber para trabalhar, em um julgamento ocorrido nesta quarta-feira, em Brasília.
ESCOLHA DO EDITOR
O entendimento unânime dos magistrados foi de que a empresa de tecnologia faz apenas a intermediação entre o motorista e o passageiro, discordando do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia reconhecido o vínculo.
Foi a primeira vez que a Corte proferiu uma decisão sobre o tema, controverso em outros tribunais. Para o ministro Breno Medeiros, relator do processo, as provas demonstram que o motorista tem autonomia para escolher quando se conectar ao aplicativo e, portanto, não há vínculo trabalhista.  
O ministro Douglas Alencar Rodrigues, que também faz parte da  5ª turma, aponta existem novas relações trabalhistas, que envolvem plataformas e aplicativos, nas quais não é possível aplicar "critérios antigos" previstos na CLT.

Outros Tribunais

A relação entre empresas de tecnologia desenvolvedoras de aplicativos e prestadores de serviços que se cadastram neles tem sido controversas nos tribunais regionais de trabalho. 
Em Minas Gerais, um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu o vínculo  trabalhista e condenou a empresa a pagar férias, décimo terceiro, horas extra e adicional noturno. 
Ele utilizou o termo "uberização" para descrever a relação danosa ao trabalhador. Em segunda instância, porém, a decisão foi revertida.
Já o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) também já decidiu anteriormente de forma positiva para empresa, entendendo que motorista de aplicativo não tem vínculo de emprego.

fonte: O DIA
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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020

Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta.
Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002.
No caso dos autos, o consumidor ajuizou pedido de obrigação de fazer cumulado com reparação de danos materiais e morais, devido a vícios apresentados no imóvel. Segundo o autor, o projeto do apartamento – uma cobertura de dois andares – contava com piscina externa e acesso ao segundo pavimento por meio de elevador, porém esses itens não foram providenciados pela construtora.
O comprador também apontou problemas no piso do imóvel e na escada interna, além da ausência de telhado na área externa. Por isso, buscava receber verbas reparatórias pelas apontadas imperfeições do imóvel e também pedia a conclusão do projeto.
O juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, tendo em vista a decadência do direito do consumidor. A sentença foi mantida pelo TJSP, que concluiu que os vícios apontados na ação diziam respeito à incompletude do imóvel e a falhas nos acabamentos, estando relacionados, portanto, à própria construção.

Vícios ap​​arentes

A ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso no STJ, afirmou que, nas relações de responsabilidade do fornecedor por vício de obra, o CDC confere tratamento mais abrangente do que aquele previsto pela legislação civil. Em seu artigo 26, por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil.
Nesse sentido, apontou a relatora, quando o consumidor adquire imóvel na planta ou em construção, ou quando contrata empresa especializada para a realização de obras, a responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes não termina no momento do recebimento do imóvel, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias (artigo 26, inciso II, do CDC).
Nancy Andrighi também apontou que a legislação consumerista não traz limitação quanto à natureza dos vícios apresentados no imóvel, tampouco restrição quanto à magnitude do empreendimento. E, além da possibilidade de rescindir o contrato ou pleitear o abatimento do preço, o CDC oferece ao consumidor a opção de substituir o produto ou reexecutar o serviço.

Prazo g​​​eral

Segundo a relatora, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato.
“E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual – o prazo quinquenal disposto no artigo 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou do serviço –, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do artigo 205 do CC/2002”, afirmou.
No caso dos autos, Nancy Andrighi ressaltou que, em relação à pretensão de reexecução do contrato, o TJSP reconheceu a decadência sob o fundamento de que transcorreu, entre a efetiva entrega do bem e o ajuizamento da ação, prazo superior a 90 dias. No tocante à reparação dos vícios redibitórios, o tribunal também reconheceu a ocorrência de decadência, tendo em vista considerar ser aplicável o prazo decadencial de um ano previsto no artigo 445 do Código Civil.
Em relação às pretensões de reparação e compensação, disse a ministra, o TJSP considerou-as prescritas, tendo em vista a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 do CC/2002.
Quanto à pretensão de reexecução dos serviços e de redibição do contrato, a relatora entendeu que, de fato, aplica-se o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC, não tendo havido nos autos causas obstativas da decadência.
“Com relação à pretensão indenizatória (reparação de danos materiais e compensação de danos morais), incidirá o prazo prescricional decenal, não transcorrido entre a entrega do imóvel (2004) e o ajuizamento da ação, que se deu em 19/07/2011”, concluiu a ministra ao afastar a prescrição trienal e determinar o retorno da ação à origem para julgamento dos pedidos reparatórios e compensatórios.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1721694
STJ
#imóvel #falha #aparente #prescrição #dezanos
Foto: pixabay

correio forense
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Noronha revoga prisão preventiva após demora no julgamento de apelação


Constatado "evidente excesso de prazo" na tramitação de uma apelação criminal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar para revogar a prisão preventiva de um homem condenado, em primeiro grau de jurisdição, a seis anos e nove meses de prisão por tráfico de drogas.
Apelação está conclusa para o relator desde 2018. Homem estava preso havia três anosReprodução
Ele está preso preventivamente desde o final de dezembro de 2016 — portanto, há mais de três anos —, e aguarda o julgamento da apelação desde dezembro de 2018.
O ministro João Otávio de Noronha afirmou que é possível verificar o excesso de prazo na tramitação da apelação, conclusa para o relator no Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2018.
"Ademais, o paciente, condenado a seis anos, nove meses e 20 dias de reclusão, aguarda preso o deslinde da questão há mais de três anos", destacou o ministro.
Na decisão, o presidente do STJ assinalou que a liminar é válida até o julgamento do mérito do habeas corpus ou o julgamento da apelação pelo TJ-SP — o que ocorrer primeiro.
Noronha abriu vista dos autos ao Ministério Público Federal e, na sequência, o caso seguirá para o relator, ministro Nefi Cordeiro, da 6ª Turma. Ainda não há previsão para o julgamento do mérito do habeas corpus.
Na denúncia, o Ministério Público de São Paulo afirmou que o homem foi preso em flagrante porque estava com 31 porções de cocaína e suas ações eram típicas de tráfico. A defesa pediu a desclassificação da conduta para a descrita no artigo 28 da Lei de Drogas, alegando que a cocaína era para consumo pessoal.
O acusado afirmou que a droga seria consumida em três dias. Na sentença, o juiz rechaçou a tese defensiva e afirmou que os testemunhos policiais no sentido da configuração do tráfico não poderiam ser desconsiderados, justificando a condenação de seis anos e nove meses.
No habeas corpus, a defesa alegou que o réu espera há mais de três anos o julgamento da apelação e a prisão preventiva não tem justificativa legal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
HC 554.726
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Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2020, 12h36
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Turma do TST nega vínculo de emprego entre Uber e motorista


Por 
Aplicativo de transporte de passageiros presta um serviço de intermediação e, por isso, o motorista que usa a plataforma não tem relação trabalhista. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que prestava serviços pela Uber. O julgamento aconteceu nesta quarta-feira (5/2).
Segundo o ministro Breno Ribeiro, a Uber presta um serviço de mediação, não havendo vínculo com os motoristas
Reprodução
Por unanimidade, os ministros reformaram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia reconhecido o vínculo. Essa é a primeira decisão do tribunal sobre o tema.
O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, considerou que as provas demonstraram que o motorista tinha autonomia para escolher o momento em que ficaria conectado à plataforma. Além disso, segundo o ministro, a Uber presta um serviço de mediação, o que não caracteriza vínculo empregatício. 
Já o ministro Douglas Alencar Rodrigues apontou que os "critérios antigos" de relação trabalhista, como previstos na CLT, não se aplicam as novas relações que envolvem plataformas e aplicativos.
Atuaram no caso representando a Uber os escritórios Mattos Filho e Abdala Advogados.
Tema controverso
A discussão sobre o reconhecimento ou não do vínculo já gerou decisões controversas nas instâncias inferiores. O TRT-2, que atua em São Paulo, decidiu não reconhecer o vínculo. Da mesma forma, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) entendeu que motorista de aplicativo não tem vínculo de emprego.
Em Minas Gerais, o juiz Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, aprofundou-se em conceitos sociológicos, históricos e legais para decidir que há vínculo de emprego nesses casos. A empresa foi condenada a pagar férias, 13º, horas extra e adicional noturno. O juiz cunhou o termo "uberização" como um conceito de relação danosa ao trabalhador.
Quando o caso subiu de instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão e não reconheceu o vínculo. Para a relatora, desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a impessoalidade na relação entre motorista e Uber fica clara pelo fato de que outra pessoa pode dirigir o mesmo carro, sendo que basta um cadastro no aplicativo para isso.
RR - 1000123-89.2017.5.02.0038
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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2020, 10h38
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