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sábado, 18 de janeiro de 2020

Anvisa interdita todas as cervejas produzidas pela Backer


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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interditou todas as marcas de cervejas da Backer com data de validade igual ou posterior a agosto de 2020. A decisão cautelar, que vale por 90 dias, foi publicada nesta sexta-feira (17/1) em edição extra do Diário Oficial da União. 
Anvisa interditou todas as cervejas produzidas pela cervejaria Backer
Reprodução
A determinação ocorre após análise feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) comprovar a contaminação pelas substâncias monoetilenoglicol e dietilenoglicol em 21 lotes de oito cervejas diferentes da empresa. Inicialmente, pensava-se que apenas a Belorizontina e a Capixaba continham os compostos. 
A recomendação é a de que as cervejas não sejam ingeridas caso já tenham sido adquiridas. Comerciantes deverão retirar os produtos das prateleiras. Além disso, a Anvisa irá notificar a Backer para que veicule orientações sobre a devolução dos produtos. 
Nesta quinta-feira (16/1), subiu para três o número de mortos por suspeita de intoxicação. As vítimas apresentaram quadro de insuficiência renal aguda, de evolução rápida, além de alterações neurológicas centrais e periféricas. 
Uma quarta pessoa morreu com sintomas ligados ao consumo de dietilenoglicol. O caso, no entanto, ainda é investigado. Segundo a Polícia Civil de Minas Gerais, os casos notificados envolvendo intoxicação já chegaram a 19. 
Responsabilização
Para especialistas ouvidos pela ConJur, ainda que fique comprovada que a propagação de dietilenoglicol ocorreu de forma acidental, sem culpa da empresa, há responsabilidade por parte da Backer. Isso vale mesmo para a hipótese de sabotagem, que também é investigada. 
“Nessa situação é importante ter em mente que a responsabilidade civil regrada na legislação consumerista é objetiva, ou seja, a fabricante responde independentemente de existência de culpa, sendo integralmente responsável pelos produtos que colocou em circulação no mercado aos consumidores”, afirma o advogado Cível Breno Nogueira. 
Ainda de acordo com ele, a empresa deverá prestar integral auxílio e reparar os danos sofridos por aqueles que ingeriram a bebida contaminada. “Quanto às suspeitas de sabotagem cometida por algum ex-funcionário, o produtor continua responsável, solidariamente, pelos atos de seus prepostos, ressalvado apenas o seu direito de regresso contra aquele que deu origem ao dano."
Já o advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni explica que no campo penal, descabe a responsabilização da empresa produtora e fornecedora da cerveja contaminada, competindo à polícia civil ampla investigação a fim de apurar a pessoa que agiu com o propósito específico de causar intoxicação nos consumidores da bebida,  "com previsão e vontade do resultado morte ou de lesão à saúde, mediante demonstração específica da autoria dos delitos penais em questão".
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2020, 21h45
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Redução da capacidade de trabalho gera pagamento de pensão mensal


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Trabalhadores da companhia de saneamento de PE
Divulgação/Compesa
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um operador de estações da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) de receber pensão mensal em razão da redução de sua capacidade de trabalho.
Para a Turma, uma vez evidenciada a redução da capacidade de trabalho decorrente da lesão, o fato de ele ter contribuído para o agravamento da doença não afasta o direito à reparação.
Na reclamação trabalhista, o empregado disse que sofreu acidente ao escorregar de uma plataforma de 5 metros de altura e teve fratura exposta no tornozelo.
Embora tivesse sido habilitado pelo INSS para exercer a função de ajudante de serviços administrativos, a empresa não o readaptou para a nova função, o que teria agravado seu quadro clínico. Pediu, por isso, indenização por danos materiais.
De acordo com a perícia, a fratura resultou num quadro crônico do tornozelo esquerdo, e as tarefas atribuídas ao empregado não eram compatíveis com suas limitações físicas.
Orientações médicas
Embora tenha reconhecido a limitação parcial da capacidade de trabalho em 20%, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença em que fora indeferida a indenização.
Segundo o TRT, o empregado teria contribuído para que o quadro se tornasse crônico ao não cumprir corretamente as orientações médicas prescritas, entre elas perda de peso, fisioterapia e uso de medicamentos anti-inflamatórios.
Reparação
No recurso de revista, o operador de estações sustentou que a sua culpa concorrente pelo agravamento da doença não exclui o dever de reparação pelo empregador. Embora reconhecendo que a empresa não teve culpa exclusiva na sua incapacidade, argumentou que ela havia colaborado para isso por não tê-lo readaptado a nova função.
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o empregado havia ficado afastado pelo INSS por três anos e, ao retornar, seu quadro clínico piorou em razão do exercício de atividades em condições inadequadas. Essa circunstância cria para a empresa a obrigação de indenizar pelo dano material causado.
Para a relatora, diante da constatação da redução da capacidade de trabalho, o empregado tem direito ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, e o fato de ter contribuído para o agravamento da doença não afasta o direito.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, a fim de que examine o grau de incapacidade e fixe o valor da indenização. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
RR-1168-82,2017.5.06.0411
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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2020, 14h42
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Trabalhadora consegue rescisão indireta por irregularidade no depósito do FGTS

FALTA GRAVE


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Divulgação/CaixaTST considera a ausência de regularidade no recolhimento do FGTS como falta grave
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS.
Segundo a jurisprudência do TST, a situação configura ato faltoso do empregador e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão do contrato com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido da empregada, com o fundamento de que a irregularidade no recolhimento do FGTS não torna insuportável a continuidade do vínculo de emprego.
Ainda de acordo com o TRT, a empregada trabalhou 16 anos para a empresa, o que reforçaria a ausência de gravidade da conduta da empresa.
Falta grave
A relatora do recurso de revista da ajudante, ministra Dora Maria da Costa, observou que, ao contrário da decisão do TRT, a jurisprudência do TST considera a ausência de regularidade no recolhimento do FGTS falta grave do empregador. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-1000524-41.2018.5.02.0301
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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2020, 12h10
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STF suspende ordem de demolição no entorno do lago de hidrelétrica em SP


STF suspende ordem de demolição no entorno de hidrelétrica em SP3:10
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a demolição e a remoção de edificações situadas em um imóvel rural às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Água Vermelha, em Cardoso (SP), para que fosse observada a faixa de 100 metros de Área de Preservação Permanente (APP).
Usina Hidrelétrica Água Vermelha (SP)
Divulgação/AES Tietê
O artigo 62 do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) dispõe sobre a faixa da APP a ser observada às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166-67, de 24/8/2001.
No código anterior (Lei 4.771/1965), a área de proteção era traçada a partir da cota máxima de inundação do reservatório artificial, em metragem mínima estabelecida.
Na Reclamação (Rcl) 38.764, o proprietário do imóvel argumenta que a decisão do TRF-3, de julho de 2018, afastou a aplicabilidade do dispositivo do novo código, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.903 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42.
Para o TRF-3, como a área de proteção da propriedade vinha sendo discutida desde 2005, deveria ser aplicado o antigo Código Florestal, vigente na época, pois o novo código não poderia alcançar fatos pretéritos quando isso implicasse a redução do patamar de proteção ao meio ambiente.
Segundo Toffoli, o TRF-3, ao recusar a aplicação do artigo 62 do novo Código Florestal com base no princípio de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram e no postulado da vedação do retrocesso em matéria ambiental, esvaziou a eficácia do dispositivo, cuja validade constitucional foi afirmada pelo STF na ADI 4.903 e na ADC 42, e recusou a eficácia vinculante de julgado realizado cinco meses antes, em 28/2/2018.
O ministro considerou presente o requisito do perigo da demora, porque na decisão do TRF-3 há determinação de demolição e remoção de edificações localizadas em área eventualmente alcançada pelo novo Código Florestal. A situação, assim, justifica sua atuação no processo, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da Corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Rcl 38.764
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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2020, 10h25
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TJ-RN mantém decisão que determinou reintegração de motorista de aplicativo


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Desembargadora manteve decisão sobre reintegração de motorista de aplicativo
Divulgação
A desembargadora Zeneide Bezerra, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decidiu manter uma decisão proferida em favor de um motorista da Uber que solicitou a sua reintegração à plataforma do aplicativo.
A magistrada negou o agravo de instrumento interposto pela empresa por meio do qual tentou reverter a decisão da 13ª Vara Cível de Natal. A decisão de primeiro grau determinou a reintegração no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 15 mil.
No recurso apresentado ao TJ-RN, a empresa alegou que excluiu a conta do motorista em maio de 2019 em decorrência de reclamações de usuários por inadequação de sua conduta ao prestar serviço via aplicativo.
O motorista, por sua vez, afirmou que “desconhecia até então as denúncias apresentadas e o teor delas, uma vez que a Uber não notifica o motorista automaticamente, tampouco informa o teor da denúncia quando esta ocorre, impedindo assim qualquer possibilidade de defesa”.
A defesa do motorista também alegou que apesar das sete reclamações de passageiros sobre os seus serviços, ele dispunha de 8.457 avaliações positivas.
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que o princípio da autonomia privada, segundo o qual a pessoa tem liberdade para regular os próprios interesses, não é absoluto, encontrando limitações nos princípios sociais.
“Há aqui o confronto do princípio da autonomia privada com o princípio da função social do contrato, o da boa-fé objetiva”, afirmou. Diante disso, ela julgou que “a desvinculação do motorista do aplicativo Uber deu-se injustamente na medida em que não oportunizou a manifestação sobre as queixas”.
0807803-08.2019.8.20.0000
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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2020, 9h51
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