Estamos no mês de abril e praticamente um terço do ano de 2019 se passou. E por incrível que possa parecer, em tão pouco tempo, o Brasil, assim como outros países do mundo, foi vítima de grandes tragédias. Como exemplo disso, rememoro aqui o rompimento da barragem em Brumadinho, o incêndio no centro de treinamento do Flamengo, o massacre em Suzano etc.
Tudo isso nos faz lembrar daquelas aulas iniciais da graduação em Direito, em que o professor — geralmente de Introdução ao Estudo do Direito — ensina que o Direito nasce de duas fontes: a material e a formal. Em breve síntese, a material são os acontecimentos da vida cotidiana relacionadas à economia, história, educação, segurança etc., que motivam o parlamentar a editar seu projeto. Já as fontes formais são o modo de efetivação desse direito, que pode ser revelado em uma lei, decreto, regulamento e projeto de emenda à Constituição, entre outros.
Assim, muitos dos acontecimentos trágicos foram objeto (fonte material) de inúmeros projetos de lei neste ano de 2019, e neste trabalho de acompanhar o dia a dia de nossos parlamentares, a análise desta semana se circunscreverá à Região Sudeste, a qual, como nos lembram as aulas de geografia, abrange os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Em um primeiro momento, percebi uma maior quantidade de projetos apresentados nesta região do país se comparado com as outras, número este que se justifica pela proporção de parlamentares em ambas as Casas Legislativas, o que, como se sabe, é determinado pela população do ente federativo, conforme LC 78/1993.
Na Câmara, iniciando por São Paulo, que mais teve projetos de lei apresentados — total de 332 —, encontram-se temas dos mais diversificados. O primeiro que vale o destaque é o PL 1.926/2019, cujo autor, o deputado Coronel Tadeu (PSL), pretende conceder redução da jornada de trabalho para o servidor público que tenha filho ou dependente com síndrome de Down. Atualmente, a Lei 8.112/91 prevê a redução apenas para filhos com deficiência. Vale ressaltar que, em sua justificativa, o parlamentar menciona que, mesmo não sendo uma doença, na prática muitas pessoas com down necessitam de ajuda diária.
Dando um salto temático, outro assunto de destaque e objeto de notícias em diversos veículos da imprensa nos últimos dias é o do PL 1.577/2019, do deputado Júnior Bozzella (PSL), que pretende criminalizar a disponibilização de jogos eletrônicos que incitem a violência, a exemplo do clássico Grand Theft Auto - GTA, Red Dead Redemption, God of War, entre outros. Contudo, um estudo realizado pela Universidade de Oxford concluiu que os games não têm capacidade de influenciar a violência entre jovens, o que a meu ver é suficiente para concluir que o projeto não vingará.
Outros projetos do deputado Bozzela, e que são de grande valia para o nosso país por proteger a mulher vítima de violência doméstica, são:
a) PL 1.382/2019, que quer obrigar os fabricantes de celular a inserir no aparelho, de forma permanente, aplicativa que permita à mulher acionar a polícia em caso de violência doméstica;
b) PL 1381/2019, o qual pretende proibir a contratação, pelo poder público, de artistas cujas músicas contenham letras que depreciam, desrespeitem ou desvalorizem a mulher; e
c) PL 1380/2019, para incluir como medida de proteção à mulher o pagamento de indenização por danos morais.
O deputado Alex Manente (PPS), no PL 1.291/2019, busca criminalizar a conduta da perseguição obsessiva, prática denominada
stalking, seguindo a mesma linha do PL 1.696/19, do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL), mencionado no
artigo escrito pelo amigo Leonardo Castro sobre os projetos de lei da Região Norte.
Confesso que a rubrica (nomen iuris) da infração penal me remete àqueles filmes de suspense de Hollywood, tais como Perseguição Implacável e Breakdown - Implacável Perseguição. Brincadeiras e descontração à parte, o PL exerce grande função na sociedade, sobretudo pela facilidade de comunicação que hoje proporciona a internet.
Ademais, o deputado Ricardo Izar (PP) apresenta o PL 1.213/2019, cujo objetivo é criminalizar a conduta de fotografar, filmar ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias. De uma forma geral, vejo que o PL tem como pano de fundo, dentre outros acontecimentos, o triste massacre ocorrido na Escola Raul Brasil, em Suzano (SP), em março. As imagens e vídeos das vítimas foram veiculadas em diversos aplicativos de mensagens. Cabe lembrar que na Nova Zelândia, por exemplo, essa conduta já configura crime, como visto no caso do ataque a duas mesquitas na pacata cidade de Christchurch, três dias após o ocorrido em Suzano.
Ainda em São Paulo, o senador Major Olímpio (PSL) propõe no PL 1.028/19 a revogação do artigo 236 do Código Eleitoral, o qual proíbe a prisão — salvo em flagrante — desde cinco dias antes até 48 horas após o encerramento da eleição. Outro projeto do senador é o PL 1.029/2019, que revoga o benefício de saída temporária. Em relação a este último tema, pude perceber que inúmeros projetos sobre o assunto foram apresentados em todas as regiões do Brasil.
Em rota para o estado do Rio de Janeiro, o primeiro projeto que me chamou a atenção foi o PL 1.034/2019, do deputado Lourival Gomes (PSL). O parlamentar objetiva criar a estabilidade de emprego para a pessoa que está prestes a se aposentar. Atualmente, essa possibilidade pode existir ou não a depender da categoria profissional, conforme estabelecido pela convenção coletiva. O deputado, em sua justificativa, assevera que pessoas com mais de 40 anos encontram mais dificuldades na procura de emprego.
Mais uma vez, é de se perceber que o massacre ocorrido em Suzano vem motivando os parlamentares na edição de diversos projetos que buscam evitar que ataques dessa magnitude — ou até piores — voltem a acontecer. Um exemplo deles é o PL 1.460/2019, do deputado Vinicius Farah (MDB), apresentado no mesmo dia do ataque, cujo objetivo é obrigar as escolas públicas e privadas a instalarem detectores de metais. O projeto é de salutar importância! Todavia, em termos práticos, vejo que a adoção desse equipamento pode trazer um certo “clima pesado”, sobretudo num ambiente educacional em que se encontrem presentes crianças e adolescentes.
Vendo a situação de insegurança por que passa o Rio de Janeiro atualmente, o deputado Hélio Lopes (PSL), com uma quantidade significativa de trabalhos legislativos apresentados, propõe, por exemplo, no PL 1.960/2019, que os crimes de homicídio praticados por grupo de extermínio sejam cumpridos integralmente em regime fechado, não permitindo a progressão de pena. No PL 1.969/2019, o deputado pretende criar um Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados, justificando que essa ferramenta pode prevenir ou reprimir os crimes previstos na Lei 8.072/90. Por fim, no PL 558/2019, o parlamentar busca criar um "Disque Corrupção" e o "Digite Contra a Corrupção", canais telefônicos que receberão denúncias de corrupção na administração pública.
Indo para sua vizinha Minas Gerais, antes mesmo de adentrar à pesquisa dos trabalhos propostos, logo imaginei que haveria inúmeros projetos a respeito das barragens de rejeitos situadas no estado. Entretanto, essa parte da pesquisa foi decepcionante, uma vez que pouquíssimos projetos foram editados, mesmo estando os parlamentares mais próximos do acontecimento. Por outro lado, pude perceber que esse fato — como era de se esperar — gerou uma grande comoção dos brasileiros, o que motivou parlamentares de diversas regiões do país a editarem projetos de lei sobre o tema.
Outro que chama a atenção é o PL 1.167/2019, do deputado Domingos Sávio (PSDB). Ele pretende revogar o artigo 115 do Código Penal para abolir a redução do prazo prescricional à metade nos crimes praticados por menor de 21 anos na data do fato, ou maior de 70 anos na data da sentença. Na justificativa do PL, o parlamentar argumenta que o jovem de 18 anos já tem plena consciência de seus atos, não sendo coerente esse tratamento penal diferenciado. Já quanto ao maior de 70, o deputado usa como fundamento o aumento da expectativa de vida do brasileiro, conforme dados do IBGE.
Na temática do processo penal, em reação à decisão do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais e conexos envolvendo a prática de caixa dois, o deputado Igor Timo (Podemos), no PL 1.520/2019, pretende deixar com a Justiça comum (federal e estadual) a competência para processamento e julgamento de tais crimes.
Com o aumento crescente do uso da internet, o surgimento de novos modus operandi surgem em paralelo. Para combater alguns dos crimes perpetrados na rede mundial de computadores, o deputado Lincoln Portela (PR) apresentou, por exemplo, o PL 2.007/2019, que objetiva inserir o crime de pedofilia virtual no rol de crimes hediondos. Já o PL 1.665/2019 quer tipificar a conduta da pessoa que manifesta na internet a vontade estuprar alguém. Por fim, o PL 946/2019 quer estabelecer uma qualificadora no crime do artigo 147, para estabelecer pena de 4 a 8 anos de detenção ao crime de ameaça virtual.
Por fim, no estado do Espírito Santo, embora com a menor quantidade de trabalhos apresentados na Região Sudeste, alguns projetos merecem destaque. O primeiro deles é o PL 494/2019, do deputado Helder Salomão (PT), que quer alterar o Código Penal para criminalizar a demissão por motivo ideológico, fixando a competência da Justiça do Trabalho para seu processamento e julgamento. Como salientei no artigo
“Conheça os últimos projetos apresentados pelos deputados federais”, o PL pode ter sua constitucionalidade questionada, tendo em vista o entendimento do STF exarado na ADI 3.684.
A deputada Dra. Soraya Manato (PSL), no PL 1.988/2019, quer condicionar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação à realização de exame toxicológico. O PL é uma reapresentação de outro projeto apresentado pelo ex-deputado Valdir Colatto (MDB-SC). Na justificativa, a parlamentar, fazendo citação das razões apresentadas no projeto original, aduz:
“Na expectativa de contribuir para a redução dos acidentes de trânsito, propomos que o processo de habilitação seja iniciado pelo exame toxicológico, com janela de detecção de até noventa dias para maconha, cocaína, opiáceos, anfetaminas e metanfetaminas, sendo o exame obrigatório também na etapa final do período probatório de um ano, da Permissão para Dirigir, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação”.
O deputado Sergio Vidigal (PDT), com o maior número de projetos apresentados no Espírito Santo, se envereda numa diversidade de áreas do Direito. Dentre elas encontra-se o tema da acessibilidade, como no PL 936/2019, que pretende fornecer recursos de acessibilidade aos deficientes nas salas de cinema e teatro, tais como legendagem, audiodescrição e intérprete de libras. No PL 816/2019, o parlamentar quer permitir que as gorjetas de garçons e garçonetes sejam pagas por cartão magnético. Outro projeto interessante do capixaba é o PL 935/2019, o qual dispõe sobre a cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento comercial que comercialize produto oriundo de furto ou roubo. Admito que percebi uma pequena contradição no PL, uma vez que o artigo 1º menciona a palavra “crime” genericamente, mas o artigo 2º, diferentemente, restringe a cassação para os crimes de furto e roubo.
No Senado, o senador Marcos do Val (Cidadania) apresenta alguns projetos de segurança pública, tema de sua predileção. Na PEC 11/2019, pretende o parlamentar, junto com outros senadores, estabelecer como critério de desempate em concursos públicos a prestação de serviço militar obrigatório. Já no PL 870/2019, em contrariedade à Súmula Vinculante 11 (das algemas), pretende o senador estabelecer que a pessoa presa em flagrante delito ou por ordem do juiz seja sempre conduzida algemada.
E para encerrar mais este artigo, destaco o PL 1.823/2019, do senador Fabiano Contarato (Rede), que pretende conceder o benefício de meia-entrada em estabelecimentos para os doadores de medula óssea, bem como o PL 1.350/2019, da senadora Rose de Freitas (Podemos), em referência ao incêndio ocorrido no centro de treinamento do Flamengo em fevereiro deste ano.
fonte: conjur
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