Mulher negativada indevidamente consegue majoração de dano moral

Publicado em 09/07/2020

TJ/PR aumentou indenização de R$ 5 mil para R$ 10 mil.

Mulher que foi inscrita em cadastro de devedores indevidamente consegue majorar indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil. Decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR, que considerou que o efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder se repetir.

A mulher alegou que ao fazer compras descobriu que não seria possível o pagamento por conta de restrição de crédito, fundada em inscrição em cadastro de devedores por empresa de telefonia. Sustentou que não possui débitos com a ré.

Em 1º grau foi julgada procedente a demanda para declarar a inexistência da dívida e condenar a ré ao pagamento de R$ 5 mil por dano moral. Inconformada, a mulher interpôs recurso para postular a majoração da indenização para o valor não inferior a R$ 20 mil.

O relator, desembargador Albino Jacomel Guerios, ressaltou que, de acordo com uma regra da experiência, basta o cadastramento para uma pessoa sentir-se ofendida em sua honra subjetiva e objetiva.

“Decorrendo o dano moral da lesão a interesses não-patrimoniais, apenas a extensão e a gravidade da ofensa deveriam servir como critérios para a sua compensação, sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva. Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado da dissuasiva, é aceito na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente, e afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido.”

Para o relator, o efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder repetir, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrear possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas.

Assim, o colegiado majorou a indenização por danos morais para R$ 10 mil.

Os advogados Marcelo Crestani Rubel e Andrielli de Paula Cordeiro do escritório Engel Advogados atuam pela mulher.

• Processo: 0004590-35.2019.8.16.0001

Confira o acórdão.

Fonte: migalhas.com.br - 08/07/2020

Mastercard e Visa entregam ao BC proposta para aceitar pagamentos pelo WhatsApp

Publicado em 09/07/2020 , por Tássia Kastner

Regulador não tem prazo para autorizar transações financeiras pelo aplicativo

A Mastercard e a Visa protocolaram na terça-feira (7) junto ao Banco Central uma proposta para poder realizar pagamentos pelo WhatsApp.

A medida atende a um pedido do órgão regulador, que barrou a atuação das bandeiras de cartão no aplicativo e determinou que o sistema fosse submetido a regulação prévia.

Não há prazo para a aprovação da proposta e início das operações, afirma João Pedro Paro Neto, presidente da Mastercard Brasil e Cone Sul.

Ele disse confiar que a aprovação será ágil, mas que há um trabalhador entre “regulador e regulado” a ser feito.

Procurado, o Banco Central disse que não comenta casos específicos.

No dia 15 de junho, o Facebook, que é dono do WhatsApp, anunciou o lançamento mundial de pagamentos pelo aplicativo no Brasil. E disse que havia fechado um acordo com Cielo (maquininha de cartão), Mastercard e Visa (bandeiras), Nubank, Banco do Brasil e Sicredi para realizar as transações. 

O sistema, no entanto, foi barrado pelo Banco Central, que pediu que a nova estrutura de pagamento passasse por autorização prévia. Para poder exigir essa autorização, o Banco Central mudou uma nota que existia desde 2013.

Paro Neto afirma que o regulador estava preocupado com questões de segurança, por isso passou a exigir a criação de um arranjo de transferências. Até então, existia apenas o arranjo de pagamentos, que são organizados pelas bandeiras. Esses arranjos dizem como são conectados consumidores (que têm cartões), bancos (que emitem os cartões) e maquininhas (a ferramenta do lojista para aceitar o pagamento).

A bandeira é responsável por unir as pontas desse sistema.

No WhatsApp, além de pagamentos, também será possível fazer transferência entre pessoas e passa a existir agora uma estrutura dessas para dar segurança às operações, segundo Paro Neto. O sistema também será organizado pela bandeira.

O executivo da Mastercard disse ainda que, apesar de ter começado com poucas instituições, a estrutura de pagamentos do WhatsApp não será fechada a outros bancos. A competição é outra preocupação do Banco Central.

A Folha mostrou que, somados os clientes das instituições financeiras cadastradas, os pagamentos pelo WhatsApp começariam com 51 milhões de potenciais clientes. O aplicativo de mensagens tem 120 milhões de usuários no país.

Além da decisão do BC, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) também se opôs ao acordo entre WhatsApp e Cielo. Após decisão inicial, porém, a superintendência do órgão recuou e liberou o novo serviço.

O WhatsApp Pay chega meses antes do lançamento do Pix, plataforma de pagamentos instantâneos do Banco Central cujo lançamento está previsto para novembro.

O aplicativo de mensagens foi visto como um competidor da nova tecnologia do BC.

“O Pix é evolução [das transferências] TED/DOC. Na verdade, é mais uma forma de pagamento. A responsabilidade é ter tudo aberto e competitivo”, defende o executivo da Mastercard.

Fonte: Folha Online - 08/07/2020

Planos de saúde querem derrubar medida que os obriga a cobrir testes de Covid-19

Publicado em 08/07/2020

Agência Nacional de Saúde Suplementar recorreu de decisão judicial e diz que é preciso analisar o impacto da inclusão do procedimento

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recorreu da decisão judicial que determinou a inclusão do  teste sorológico para Covid-19 na cobertura obrigatória dos planos de saúde.

 

A inclusão do exame foi publicada na última segunda-feira, dia 29, no Diário Oficial da União, atendendo a decisão judicial relativa à Ação Civil Pública (nº 0810140-15.2020.4.05.8300) movida pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps), de Pernambuco.

O teste sorológico identifica a presença de anticorpos (IgA, IgG ou IgM) no sangue dos pacientes que foram expostos ao vírus em algum momento.

Como avalia a resposta do organismo para combater o Sars-CoV-2, o exame é indicado a partir do oitavo dia desde o aparecimento dos sintomas.

Segundo a agência, a decisão de interposição de recurso "foi baseada no risco que uma incorporação de tecnologia sem a devida análise criteriosa poderia causar para os beneficiários de planos de saúde."

A reguladora destaca que "estudos e análises de sociedades médicas e de medicina diagnóstica apontam controvérsias técnicas em relação aos resultados desse tipo de exame e à possibilidade de ocorrência de alto percentual de resultados falso-negativos".

Inclusão do exame será discutida nesta sexta

Renê Patriota, presidente da Adusep – associção que moveu a ação – considera absurdo a ANS recorrer da decisão:

"É um absurdo completo essa decisão da agência de recorrer e só pode atender a pressão dos planos de saúde, que mesmo com a decisão judicial e a inclusão do rol tem dificultado a realização dos exames pelos consumidores."

Ana Carolina Navarrete, coordenadora de pesquisa em saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), diz que o fato de o teste sorológico ter sido incluído entre os exames obrigatórios por meio de uma decisão judicial demonstra que o Rol da ANS é limtado:

"A pandemia mostra como o rol é limitado e não acompanha a evolução da medicina. Por isso ele não deve ser um entrave à cobertura, e, sim, uma referência mínima."

A reguladora explica, no entanto, que já vinha discutido internamente a possibilidade de inclusão dos testes sorológicos no rol de coberturas obrigatórias.

E acrescenta que realizada uma reunião técnica sobre o tema na próxima sexta-feira, dia 10, uma reunião técnica da Câmara de Saúde Suplementar, composta por representantes de planos de saúde, de consumidores, Defensoria Pública, Ministério Público, entre outros atores do setor.

Desde o início da pandemia, a agência inclui na lista de cobertura obrigatória pelos planos de saúde os exames SARS-CoV-2, pesquisa por RT-PCR, padrão-ouro para diagnóstico laboratorial da Covid-19, entre outros seis exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento da Covid-19.

Fonte: economia.ig - 07/07/2020

Beneficiários do auxílio emergencial tentam tirar dinheiro da conta por boleto e valor some

Publicado em 08/07/2020 , por Letycia Cardoso

Na tentativa de evitar a superlotação das agências bancárias, a Caixa restringiu, em um primeiro momento, saques e transferências da segunda parcela do auxílio emergencial. Os beneficiários só poderiam pagar boletos e usar o valor através do cartão de débito digital, gerado através do aplicativo Caixa Tem. No entanto, algumas pessoas tentaram retirar o dinheiro da conta digital antes do prazo, pagando boletos de outros bancos digitais, como Original e Nubank. Como resultado, os R$ 600 desapareceram: nem chegaram à conta de destino, nem foram estornados para a conta da Caixa.

Esse é o caso do microempreendedor Cássio Costa da Silva, de 27 anos. Ao entrar em contato pelos canais de atendimento da Caixa, é informado que deve aguardar sete dias úteis para que o pagamento seja processado. Porém, a espera já dura 18 dias, sendo 12 considerados úteis:

— Gerei um boleto no meu Nubank, efetuei o pagamento, mas o Caixa Tem estava apresentando vários erros e não reconhecia o código de barras. Quando olhei o saldo, estava zerado! Nenhum comprovante de pagamento foi gerado. Estava contando com esse dinheiro para pagar minhas despesas básicas.

Situação semelhante aconteceu com o motorista Thiago Azevedo, de 30 anos. Ele conta que emitiu um boleto do Banco Original em seu nome para ajudar uma tia a receber o auxílio emergencial mais cedo. Sem sucesso, precisou arcar com o prejuízo:

— Fiz com o meu auxílio e deu certo. Aí fui tentar ajudá-la e me ferrei. O valor saiu da conta dela do Caixa Tem e não caiu para mim. Dei R$ 600 do meu próprio dinheiro para ela e agora estou na expectativa de receber o pagamento.

O Nubank disse que não comenta casos específicos para proteger a privacidade de seus clientes e informou que, até o momento, 465 mil pessoas já sacaram o auxílio emergencial de R$ 600 do governo por meio da instituição. Também orientou aqueles que encontraram dificuldades na realização da operação a verificarem com a Caixa se a operação foi concluída corretamente e, caso ainda restem dúvidas, posteriormente entrar em contato com equipe Nubank por meio do chat, e-mail ou telefone para mais informações.

A Caixa esclareceu que são poucas as situações em que o pagamento de um boleto não é efetivado e explicaram que, quando isso acontece, é gerado um estorno automático com a devolução do crédito na conta de destino. Caso o crédito na conta não seja feito em sete dias úteis, o cliente deverá procurar uma agência para registrar uma contestaçãoda operação.

O Banco Original afirmou em nota que verificou o caso do cliente e constatou que foi pago um boleto no dia 26.05.20. "Este valor foi corretamente creditado em sua conta. Não constam outros valores do auxilio nos registros. O banco se coloca à disposição para tirar dúvidas do cliente, mas sugere que o mesmo entre em contato com a Caixa Econômica Federal para obter a informação do recebimento do auxílio", diz a nota.

Fonte: Extra - 07/07/2020

Alta demanda em app da Caixa impede beneficiários do auxílio de pagar contas

Publicado em 08/07/2020

Desde quinta-feira, 2, quando recebeu a terceira parcela do benefício, Cícero Martins Carvalho, 32 anos, que está desempregado, tenta pagar contas pelo aplicativo sem sucesso

Criado pela Caixa Econômica Federal para facilitar o acesso dos beneficiários de programas sociais, o aplicativo "Caixa Tem" virou uma verdadeira dor de cabeça para as pessoas que têm direito a receber o auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo governo federal durante a pandemia.

Com as limitações para saques dos recursos nas agências do banco, que seguem um cronograma pré-definido conforme a data de aniversário do beneficiário, o aplicativo para celulares acaba sendo o principal meio para o pagamento de contas e a transferência de recursos para as 65,2 milhões de pessoas que recebem o auxílio. O problema é que o Caixa Tem não tem conseguido dar conta dessa demanda.

Muitos usuários têm reclamado das longas filas de espera - de mais de 10 minutos - para conseguirem acessar suas contas virtuais por meio do Caixa Tem. Muitas vezes, após esperarem o tempo estipulado pelo aplicativo, recebem apenas a mensagem de que o sistema estaria indisponível.

Desde quinta-feira, 2, quando recebeu a terceira parcela do benefício, Cícero Martins Carvalho, 32 anos, que está desempregado, tenta pagar contas pelo aplicativo sem sucesso. Morador de Cidade Ocidental (GO), cidade no entorno de Brasília, ele conta que não teve problemas nos dois primeiros pagamentos, mas agora não consegue ter acesso ao dinheiro.

"Desde quinta, apareceu tente novamente 14h, tente novamente 15h, e agora só tente novamente mais tarde", explica. Ele chegou a ir a uma agência da Caixa, mas foi orientado a tentar novamente pelo aplicativo. "Aqui em casa são cinco pessoas e só eu estou recebendo o benefício. Estou dependendo desse dinheiro para pagar a conta de água, de luz e outras contas. E tem várias pessoas que conheço com o mesmo problema", completa.

Também desempregada, Cristiane da Silva, 39 anos, vem enfrentando as mesmas dificuldades para ter acesso ao benefício emergencial. Desde que recebeu os R$ 600, ela só conseguiu pagar a conta da internet, de R$ 63. "O aplicativo não funciona de jeito nenhum. Tenho que pagar três contas de água que estão atrasadas e uma parcela de um cursinho para concurso público e não consigo", relata.

De acordo com dados da própria Caixa, R$ 121,1 bilhões foram creditados nas contas de quem recebe o auxílio emergencial nas três parcelas já liberadas do benefício. Até a manhã desta segunda-feira,6 o número de downloads do aplicativo do Caixa Tem estava em 152,2 milhões. Além de acessar os recursos do auxílio, o aplicativo serve para consultar informações importantes na atual crise, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Abono Salarial e Seguro-Desemprego.

Questionado pela reportagem, o banco admitiu a ocorrência de "intermitência momentânea" em alguns serviços do Caixa Tem, e creditou o problema à quantidade de acessos simultâneos no aplicativo, de cerca de 500 mil usuários por hora. A Caixa garante, no entanto, que o aplicativo está disponível ininterruptamente 24 horas por dia nos sete dias da semana.

O banco alega ainda que, apesar dessas intermitências, os cidadãos têm conseguido acessar os serviços. Somente nesta segunda-feira, mais de 4 milhões de operações já tinham sido concluídas pelo aplicativo. Desde que o programa foi lançado, mais de 17,7 bilhões de boletos foram pagos diretamente na plataforma.

Ainda assim, a instituição não foi clara sobre o que pretende fazer para acabar com as intermitências no acesso. "A Caixa tem implementado melhorias no aplicativo, como a ampliação da validade da sessão de cada usuário durante 72 horas, o que evita a necessidade de nova fila virtual para acessar o Caixa Tem durante esse período", alegou o banco, em nota.

Fonte: O Dia Online - 07/07/2020

Concurso Exército abre inscrições para 98 vagas no IME

Publicado em 07/07/2020 , por SAMUEL PERESSIN

Oportunidades no concurso Exército para admissão aos cursos do IME (Instituto Militar de Engenharia) são destinadas a candidatos de ambos os sexos com ensino médio

Começa nesta quinta-feira (2) as inscrições do concurso Exército com 98 vagas para admissão aos cursos de formação e graduação de oficiais do quadro de engenheiros do IME (Instituto Militar de Engenharia).

 

Do total de oportunidades, a seleção oferece 70 chances para militares da ativa (destinadas a quem pretende seguir carreira nas Forças Armadas) e 28 da reserva (voltadas a quem não almeja permanecer no Exército).

Podem participar do processo seletivo candidatos de ambos os sexos com ensino médio e idade mínima de 16 anos (em 31 de dezembro de 2021, ano da matrícula). A faixa etária limite é de 21 anos para a reserva e de 22 anos para a ativa.

Será possível se inscrever até 18 de agosto, mediante o preenchimento de formulário de cadastro disponível no site http://inscricoes.ime.eb.br/vestibular/cfg/. O valor da taxa é de R$ 100.

Concurso Exército: como serão as provas

Marcada para 11 de outubro, a prova objetiva cobrará a resolução de 40 questões de múltipla escolha abordando conteúdos sobre matemática, física e química. No mesmo mês, os concorrentes também farão:

• dia 26: avaliação discursiva de matemática;
• dia 27: avaliação discursiva de física;
• dia 28: avaliação discursiva de química;
• dia 29: avaliação objetiva de português e inglês, além de redação.

As demais fases do processo seletivo incluem inspeção de saúde, exame de aptidão física e avaliação psicológica, entre janeiro e fevereiro. A apresentação dos aprovados para matrícula está marcada para 8 de fevereiro.

Concurso Exército: situação após a incorporação

O IME está localizado na cidade do Rio de Janeiro. O curso de formação tem duração de cinco anos letivos. Além da graduação em engenharia militar, a grade curricular abrange formação militar.

Os estudantes recebem alojamento, fardamento, alimentação e assistências médica, dentária e psicológica, além de vencimentos de R$ 1.334. Para os alunos do quadro da reserva, os benefícios são válidos somente durante o primeiro ano.

As especialidades de engenharia oferecidas são as seguintes: fortificação e construção, eletrônica, comunicações, elétrica, mecânica e de armamento, mecânica e de automóveis, materiais, química, cartográfica e computação.

+++ O JC Concursos disponibiliza mais detalhes sobre o processo seletivo, como atribuições, conteúdo programático e cronograma, na página do concurso Exército

+ Resumo do Concurso Exército 2020 - IME

Exército
Vagas: 98
Taxa de inscrição: De R$ 100,00 Até R$ 100,00
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Forças Armadas
Escolaridade: Ensino Médio
Faixa de salário:
Estados com Vagas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR,RS, SC, SE, SP, TO

+ Agenda do Concurso 02/07/2020 Abertura das inscrições  18/08/2020 Encerramento das inscrições  11/10/2020 Prova  11/10/2020 Divulgação do Gabarito   

Fonte: JCConcursos - jcconcursos.uol.com.br - 06/07/2020

FGTS: Caixa deposita até R$ 1.045 para nascidos em fevereiro nesta segunda-feira

Publicado em 07/07/2020

Por conta da pandemia do novo coronavírus, o governo federal liberou uma retirada adicional de recursos do fundo neste segundo semestre

Os trabalhadores da iniciativa privada que têm Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) — e que fazem aniversário em fevereiro — terão o valor de até R$ 1.045 creditado hoje em contas poupanças sociais digitais abertas pela Caixa Econômica Federal. Por conta da pandemia do novo coronavírus (Sars-coV-2), o governo federal liberou uma retirada adicional de recursos do fundo neste segundo semestre.

O dinheiro é automaticamente retirado do FGTS do trabalhador e transferido para uma conta aberta exclusivamente em seu nome para este saque emergencial .

Num primeiro momento, a quantia fica disponível apenas para a quitação de boletos (como contas de água, luz, gás e telefone). Além disso, é possível pagar compras feitas em farmácias, lojas e supermercados (por meio de um cartão de crédito virtual gerado na hora ou de QR Code, aproximando o celular da maquininha do estabelecimento comercial).

Toda essa movimentação é feita pelo  aplicativo Caixa Tem "o mesmo criado para movimentar o auxílio emergencial de R$ 600", que pode ser baixado em aparelhos com sistema Android ou iOS.

Somente num segundo momento, a Caixa permitirá o saque em dinheiro, conforme o mês de aniversário. No caso dos nascidos em fevereiro, a retirada em espécie será possível a partir de 8 de agosto (veja o cronograma abaixo).

O saque será único, ou seja, ninguém poderá retirar mais do que R$ 1.045 do FGTS, somando todas as contas, ativas ou inativas. O dinheiro será debitado, primeiramente, das contas inativas e de menor valor. Depois, daquelas com quantias maiores. Quem tiver saldo inferior a R$ 1.045 poderá zerar o fundo.

Caso não queira fazer a retirada, o trabalhador pode comunicar seu desejo à Caixa até dez dias antes da data prevista para depósito (confira o calendário). Neste caso, o dinheiro nem sai da conta de FGTS . Mas, caso a pessoa perca o prazo de comunicação ao banco, basta deixar o dinheiro nesta conta digital, sem qualquer movimentação, até 30 de novembro de 2020. Desta forma, o montante retornará ao FGTS, com a devida correção.

Fonte: economia.ig - 06/07/2020