Empresa é condenada por oferecer plano de saúde inexistente à idosa

Publicado em 01/04/2020

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Vanper Consultoria e Cobrança ao pagamento de danos morais por ter firmado com pessoa idosa contrato de plano de saúde inexistente. A Justiça também determinou a restituição de todos os valores pagos e determinou a nulidade contratual.

A autora da ação disse que entrou em contato com a empresa para aquisição de plano de saúde e recebeu proposta de contrato a ser firmado com a AMIL. Segundo a requerente, a instituição lhe orientou a pagar três meses de carência do plano com a promessa de que, após esse período, seria assinado o contrato. No entanto, apesar de ter efetivado os pagamentos, o convênio nunca foi firmado entre as partes.

Convocada para audiência de conciliação, a empresa não compareceu e não apresentou defesa aos autos. Diante da ausência de manifestação, foi decretada a revelia da ré e presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Ao julgar a ação, a magistrada considerou “cabível o pedido da requerente de declarar nulo o contrato de prestação de serviços de saúde e inexigível qualquer débito decorrente desse, diante da falha na prestação de serviço da empresa ré e da maneira lesiva de comercializar seus serviços.”

Assim, a juíza condenou a Vanper Consultoria e Cobrança a ressarcir à autora a quantia de R$ 11.220,00, pagos pela aquisição do plano de saúde, e a pagar R$ 5 mil a título de indenização pelos danos morais sofridos.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0761229-36.2019.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 31/03/2020

Procon-SP registra mais de 8 mil atendimentos relacionados ao coronavírus

Publicado em 01/04/2020

O Procon de São Paulo já registrou mais de 8 mil atendimentos relacionados ao avanço da pandemia de Covid-19. Conforme dados do órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Cidadania, as agências de viagem respondem por 52% das demandas dos consumidores com 2.116 queixas. Elas são seguidas pelas companhias aéreas com 30% do total — o equivalente a 1.228 registros.

Dos 8.239 registros — que se referem a queixas ou pedidos de orientação de cancelamentos de viagens, eventos e outros contratos, além de denúncia de abusividade de preços e ausência de produtos — 4.056 são reclamações e 4.183,consultas.

Segundo o Procon-SP, além das reclamações contra agências de viagem e companhias aéreas, os consumidores relataram problemas com farmácias, lojas e supermercados (11% das demandas). Programas de fidelidade (2% do total), instituições financeiras (2%), ingressos e eventos (1%) e cruzeiros (1%) completam a lista de reclamados.

Os consumidores que enfrentam dificuldade para entrar em contato com as empresas devem procurar os canais de atendimento à distância do Procon-SP.

Clique aqui para acessar o site do Procon-SP

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 31/03/2020

Locadora de veículos terá que indenizar casal por alugar carro com problema

Publicado em 01/04/2020

A Unidas Locadora de Veículos foi condenada a indenizar um casal por alugar carro com defeito. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.  

Narram os autores que firmaram contrato de locação de veículo com a empresa para que pudessem realizar uma viagem até Parati, no Rio de Janeiro. Contam que, no domingo, quando estavam na metade do percurso, perceberam que os faróis do veículo não estavam funcionando. Ao entrar em contato com a empresa para relatar o problema, foram informados de que deveriam se dirigir a um estabelecimento da ré que ficava a 250 km de onde estavam para tentar realizar a troca do carro. 

Diante das informações da empresa, os autores optaram por comprar duas lâmpadas para os faróis. O carro, ainda segundo o casal, apresentou dificuldades ao ligar e a luz da injeção eletrônica permaneceu acessa. Após várias tentativas, os autores contam que conseguiram falar com a empresa na terça-feira, quando foram informados de que seria realizada a troca do veículo sem custos adicionais.  

Ao decidir, a magistrada observou que os documentos juntados aos autos comprovam que o veículo apresentava defeito. Para a julgadora, o fato de “vir aparecer problema no veículo alugado no período da viagem programada pelos requerentes ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, gerando nas partes uma incerteza dos eventuais riscos, medo e inquietação”.  

“A falha na prestação de serviços por parte requerida em verificar todos os itens e funcionamento do veículo, tendo os requerentes em plena viagem que contratarem um mecânico e ainda seguirem viagem com um alerta luminoso no painel, correndo riscos, é capaz de ferir os atributos da personalidade dos requerentes”, afirmou a juíza.  

Dessa forma, a Unidas Locadora foi condenada a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 1 mil a título de danos morais. 

Cabe recurso da sentença. 

PJe: 0700534-70.2020.8.07.0020 

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 31/03/2020

Empregador poderá adiar FGTS de trabalhador doméstico durante crise do coronavírus

Publicado em 01/04/2020 , por Bernardo Caram

Caixa publicou procedimentos para que depósitos sejam adiados e posteriormente parcelados

A medida anunciada pelo governo para permitir que seja adiado o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante a pandemia do novo coronavírus valerá para todas as categorias, inclusive trabalhadores domésticos.

A Caixa Econômica Federal publicou nesta terça-feira (31) uma circular com procedimentos para que os empregadores optem pelo adiamento dos valores com vencimento em abril, maio e junho.

Após o período, essas obrigações poderão ser quitadas em seis parcelas iguais, entre julho e dezembro deste ano.

No pacote de ações para combater os efeitos da pandemia, o governo publicou uma MP (Medida Provisória) na última semana que incluiu o adiamento do FGTS.

 De acordo com a Caixa, essa prerrogativa poderá ser usada por todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico.

Eles continuarão obrigados a declarar informações até o dia 7 de cada mês por meio dos sistemas Conectividade Social e o eSocial. Para o empregador doméstico, é mantida a exigência de emitir a guia de recolhimento do documento de arrecadação do eSocial, mas fica dispensada sua impressão e quitação.Se houver rescisão de contrato, o empregador será obrigado a recolher os valores não pagos durante o período de suspensão.?

Fonte: Folha Online - 31/03/2020

Compre em lojas de bairro

Publicado em 01/04/2020

A solidariedade exigida para amenizar o sofrimento talvez nunca termine totalmente

Quem tiver condições financeiras, encomende alimentos, bebidas, remédios e outros itens do comércio do bairro. Muitas lojas, mercadinhos, quitandas e feirantes passaram a fazer entregas em domicílio. Assim, você estará valorizando os lojistas da rua e das imediações, que lutam para sobreviver em meio à crise de saúde mais desafiadora das últimas décadas, desde a chamada gripe espanhola.

Também rogo a aqueles que consigam manter a renda neste período que não cancelem os pagamentos de diaristas, empregadas domésticase academias de ginástica.

É evidente que muitos –microempresários, profissionais liberais e autônomos– enfrentam expressiva redução de renda. Neste caso, terão mesmo de cortar uma série de serviços ou de renegociá-los com as empresas e profissionais responsáveis. Ainda assim, seria melhor conversar antes de simplesmente cortar uma série deles, para evitar maior deterioração da economia nos próximos meses.

Uma empregada doméstica, por exemplo, como sobreviverá se não puder trabalhar e não receber nada? Nesta segunda-feira, foi concluída a votação do auxílio de R$ 600,00, por três meses, para trabalhadores informais. Ajudará, é claro, mas também devemos contribuir para reduzir a crise social que segue o vírus.

Não se trata de ser bonzinho. A solidariedade exigida para amenizar o sofrimento, durante o recolhimento pelo coronavírus, talvez nunca termine totalmente, pois antecipa, de certa forma, ações que teremos de adotar mais adiante, quando inteligência artificial e robôs deletarem milhões de postos de trabalho.

Será inevitável criar programas de renda mínima e mudar as relações de consumo. Se esta pandemia nos fizer raciocinar coletivamente, com menos egoísmo e mais compreensão, acerca das dificuldades enfrentadas por bilhões de pessoas em todo o mundo, teremos evoluído.

Ficou claro que problemas antes distantes, localizados, agora podem afetar as vidas de todos os habitantes do planeta. Dentre eles, a insuficiência de saneamento básico (água tratada e coleta de esgoto), problema grave no Brasil, que ainda não motivou governantes a agir, terá de ser atacada assim que o cenário ficar mais próximo do normal.

Se voltarmos, contudo, ao pensamento autocentrado de antes, continuaremos despreparados para pandemias e catástrofes ambientais, que podem se tornar mais frequentes. Teremos sofrido sem evoluir. 

Fonte: Folha Online - 31/03/2020

Golpes por SMS sobre auxílio de R$ 600 já afetaram mais de 4 milhões

Publicado em 01/04/2020

Especialistas orientam sobre como reconhecer e fugir de fraudes

Criminosos têm se aproveitado da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus para fazer mais vítimas de golpes virtuais. O principal deles se utiliza do auxílio de R$ 600, aprovado nesta segunda-feira (30) pelo Senado. Por meio de mensagens compartilhadas pelo WhatsApp, os golpistas enviam links maliciosos que, ao ser acessados, podem roubar dados das vítimas.

Segundo o laboratório de segurança digital da PSafe, mais de 4,5 milhões de brasileiros já acessaram esses links sobre o " coronavoucher ".

O número de vítimas aumentou mais de quatro vezes em uma semana. No último dia 24, esse golpe tinha atingido cerca de um milhão de brasileiros. Na ocasião, o governo federal havia anunciado que pagaria aos trabalhadores informais um voucher no valor de R$ 200.

Na última quinta-feira (6), porém, a Câmara dos Deputados aprovou o pagamento do auxílio com um valor maior, de R$ 600 . O projeto foi aprovado nesta segunda pelo Senado, e a expectativa é que seja sancionado nesta terça-feira (31) pelo presidente Jair Bolsonaro. O pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal.

Serão beneficiados todos os trabalhadores que não têm carteira assinada, como autônomos e microempreendedores individuais (MEIs).

Como funciona o golpe

Os usuários recebem, por meio de aplicativos como o WhatsApp, uma mensagem sobre o auxílio de R$ 600 pedindo para que acessem um link e preencham um formulário para que então tenham direito ao saque. Essas mensagens podem ter sido enviadas por parentes ou amigos, que compartilham sem saber que se trata de um golpe.

Alguns dos links são:

auxilio-corona.info

auxiliocorona.com

auxiliocidadao.com

auxiliocidadao.archivezap.live/

bit.ly/AuxilioCidadao

A PSafe, no entanto, informou que existem diversos links por onde este ataque está sendo disseminado.

Grande parte dos links maliciosos têm o objetivo de roubar dados pessoais e financeiros das vítimas ou levá-las a páginas falsas para visualizar publicidades excessivas.

Saiba como evitar as fraudes

• Evite clicar em links de mensagens que ofereçam brindes, prêmios ou benefícios;
• Desconfie de informações sensacionalistas ou ofertas muito vantajosas e busque fontes confiáveis;
• No caso de mensagens que tratam de assuntos governamentais, como benefícios sociais e questões de saúde pública, busque a informação em sites oficiais, como do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde;
• Não compartilhe mensagens sem antes verificar se a informação é verídica e se os links são seguros; e
• Utilize soluções de segurança no celular que oferecem a função de detecção automática de 'phishing' (roubo de dados) em aplicativos de mensagem e redes sociais.

Fonte: economia.ig - 31/03/2020

Preço da cesta básica aumenta em 15 capitais

Publicado em 01/04/2020

Principais altas foram do tomate, da banana, do açúcar e do óleo

O custo da cesta básica teve aumento em 15 das 17 capitais pesquisadas em março, do dia 1º até o dia 18, quando o levantamento de preços foi suspenso em razão da pandemia de coronavírus. Os dados parciais, divulgados, nesta segunda, são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).  

As altas mais expressivas na cesta ocorreram em Campo Grande (6,54%), Rio de Janeiro (5,56%), Vitória (5,16%) e Aracaju (5,11%). As quedas foram observadas apenas em Belém (-3,27%) e São Paulo (-0,24%).

A capital de estado com o grupo de produtos básicos mais caro foi o Rio de Janeiro (R$ 533,65), seguida de São Paulo (R$ 518,50) e Florianópolis (R$ 517,13). Os menores valores médios foram verificados em Aracaju (R$ 390,20) e Salvador (R$ 408,06).

Com base na cesta mais cara, o Dieese estima que o valor do salário-mínimo necessário, em março de 2020, deveria ser de R$ 4.483,20 ou 4,29 vezes o mínimo atua, de R$ 1.045

Comportamento dos preços

Nos 18 primeiros dias de março, houve principalmente alta nos preços do tomate, da banana, do açúcar, óleo de soja, leite integral e da batata. Já o valor da carne bovina de primeira teve redução na maior parte das cidades, segundo Dieese.

O preço médio do tomate aumentou em 16 capitais. As maiores altas foram registradas em Campo Grande (58,44%), Vitória (42,86%), Rio de Janeiro (30,59%), Aracaju (27,00%) e Natal (26,94%). A redução ocorreu em Belém (-11,06%). A menor quantidade de tomate, devido à desaceleração da colheita, elevou o preço no varejo.

A banana (nanica e prata) teve o preço aumentado em 14 capitais. Os maiores aumentos foram registrados em Salvador (16,19%) e Campo Grande (14,19%). As reduções foram registradas em Recife (-6,68%) e Belém (-2,10%).

O valor do quilo do açúcar subiu em 14 capitais. As taxas oscilaram entre 0,41%, em Natal, e 5,08%, em Campo Grande. Em São Paulo e Florianópolis, diminuiu 0,73% e 0,35%, respectivamente.

O preço médio do óleo de soja subiu em 14 capitais, com taxas que variaram entre 0,47%, em Aracaju, e Belém, e 7,31%, em Recife. Houve queda em Natal (-1,77%) e Brasília (-0,26%). Segundo o Dieese, a demanda internacional e a desvalorização do real diante do dólar mantiveram em alta o preço da soja. Além disso, grande parte do óleo de soja tem sido destinada à produção de biodiesel, reduzindo a oferta.

O leite integral aumentou em 13 capitais. As maiores altas foram registradas em Campo Grande (7,1%), Recife (5%) e Florianópolis (3,45%). Houve diminuição em Belém (-2,60%), Belo Horizonte (-1,24%) e Brasília (-0,53%).

O preço do quilo da batata, pesquisada no Centro-Sul, aumentou em sete cidades, ficou estável em Porto Alegre e diminuiu em Florianópolis (-3,10%) e Vitória (-1,86%). As altas mais expressivas foram as de Campo Grande (23,35%) e Rio de Janeiro (12,25%).

Já o quilo da carne bovina, de primeira, diminuiu em 10 capitais. As quedas variaram entre -2,95%, em Recife, e -0,21%, em Natal. As altas mais significativas ocorreram em Florianópolis (7,80%) e Curitiba (2,67%).

Fonte: O Dia Online - 31/03/2020