Microsoft alerta para nova vulnerabilidade no Windows que ainda não tem correção

Publicado em 25/03/2020 , por Altieres Rohr

Hackers já utilizaram a falha em ataques 'limitados e direcionados', disse a empresa.   A Microsoft publicou um alerta informando que hackers estão explorando uma falha de segurança inédita no Windows 10, Windows 8.1 e Windows 7, não havendo uma correção disponível para o problema ainda. Para ser atacado, basta abrir um documento ou clicar nele no Explorador de Arquivos com o painel de visualização aberto.

Embora a falha atinja o Windows 10, as funções de segurança presentes nessa versão do Windows minimizam o impacto da falha. De acordo com a Microsoft, não foram registrados ataques contra o Windows 10, o que significa que sistemas com Windows 7 e 8.1 são os mais vulneráveis.

Documentos normalmente são inofensivos e não conseguem instalar pragas digitais no computador. Mas, por conta dessas falhas, que se localizam em um método de processamento de fontes (estilos de texto), um documento pode ser criado para executar códigos como se fosse um programa – e com isso instalar o um software malicioso no sistema.

De acordo com a Microsoft, os ataques que se aproveitaram dessa brecha são "limitados e direcionados".

Na prática, isso indica que poucos hackers têm o domínio da técnica de exploração, diminuindo a probabilidade de ataques em larga escala.

A falha não tem relação com a vulnerabilidade "SMBGhost", que mereceu uma atualização emergencial da Microsoft, na semana passada. A SMBGhost pode ser explorada de forma automatizada, em que um programa consegue localizar outros sistemas vulneráveis e contaminá-los automaticamente.

Embora certas medidas possam reduzir os canais de exploração, ainda será necessário evitar a abertura de documentos de fontes não confiáveis.

Por enquanto, no entanto, não há registro de ataques em larga escala. Também não foi divulgado o teor dos documentos falsos que estão se aproveitando da falha.

O próximo pacote de atualizações da Microsoft está previsto para o dia 14 de abril. No Windows 7, que é considerado obsoleto, a atualização só está garantida para empresas com contrato de suporte estendido.

Fonte: G1 - 24/03/2020

Álcool 70% fabricado por usinas de cana-de-açúcar no Centro-Sul começa a ser levado aos estados

Publicado em 25/03/2020

Produção foi autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) após escassez causada por pandemia de coronavírus. Um milhão de litros serão doados a RJ, ES, SP, SC, PR e RS.

O álcool 70% produzido por usinas associadas à União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica) para ser doado a seis estados começou a ser distribuído nesta terça-feira (24). O produto vai ser usado na limpeza de hospitais e na fabricação de álcool em gel, item escasso devido à pandemia do novo coronavírus.

A produção teve início na sexta-feira (20) após autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O transporte da carga será feito em parceria com a Associação Brasileira de Transporte Logístico de Produtos Perigosos (ABTLP) e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom). No total, um milhão de litros serão doados.

A mesma iniciativa tem sido adotada por outras usinas de etanol e açúcar não ligadas à Unica, a exemplo das indústrias de Goiás.

Nesta terça-feira, o primeiro caminhão deixou uma usina em Sertãozinho (SP), na região de Ribeirão Preto, e seguiu carregado para o Espírito Santo.

No estado de São Paulo, 250 mil litros do produto serão entregues diretamente às secretarias de saúde. “Já sai envazado e sai para 17 regiões administrativas do estado. Os quartéis do Corpo de Bombeiros serão transformados em centros de distribuição e, dali, para os municípios menores”, diz o presidente da Unica, Evandro Gussi.

Segundo o presidente, já há encomendas para serem entregues em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro.

Nas regiões do país onde não há usinas, a Unica vai contar com a ajuda de universidades e laboratórios parceiros para fazer a distribuição.

A diferença entre o álcool 70% e o etanol é o tempo de evaporação. O etanol do posto de combustível não resiste tempo suficiente para matar vírus e bactérias, e também não é recomendado porque pode colocar a saúde em risco.

“Ele pode causar dermatite, ressecamento e agravar qualquer tipo de doença que a pessoa pode ter relacionada à pele. Ele precisa passar por um processo correto de diluição”, diz o gerente de qualidade Tiago Fernando Solano.g1

Fonte: G1 - 24/03/2020

Aneel suspende por 90 dias cortes no fornecimento de luz por inadimplência

Publicado em 25/03/2020 , por Nicola Pamplona

Agência pede que consumidores que têm condições paguem a conta por questão de cidadania

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) suspendeu por 90 dias a possibilidade de cortes no fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor por conta da pandemia do novo coronavírus. A medida vale para distribuidoras de eletricidade de todo o país.

A decisão foi tomada depois que alguns estados começaram a levantar a possibilidade de adotar a medida de forma unilateral. Segundo a Aneel, a resolução aprovada na reunião desta terça (24) uniformiza o entendimento sobre o assunto e poderá ser estendida após o fim do prazo inicial.

"Essa decisão visa assegurar a preservação do fornecimento aos consumidores mais vulneráveis e dar uniformidade ao tratamento aplicado pelas empresas de energia elétrica, uma vez que governos estaduais e municipais têm emitido decretos nesse sentido", afirmou o relator da proposta, diretor Sandoval Feitosa.

A suspensão vale para unidades residenciais urbanas e rurais, incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, como unidades de saúde, segurança pública, instalações de telecomunicações, e produção de centro de produção de vacinas, soros e combustíveis, entre outras.

A agência pediu, porém, que os consumidores que têm condições mantenham os pagamentos, para ajudar a manter o funcionamento de toda a cadeia do setor elétrico e o pagamento do salário dos funcionários das empresas.

"Além de ser uma medida de cidadania, ela [a manutenção do pagamento por aqueles que podem pagar] permitirá que possamos abraçar aquelas pessoas que eventualmente não possam fazer o pagamento", disse Feitosa.

"Aqueles que têm condições de pagar a conta de luz é importante que assim o façam para que a gente consiga atravessar esse período de calamidade com o equilíbrio desejado", reforçou o diretor-geral da Aneel, André Pepitone.

O consumo residencial responde por 47% do faturamento das distribuidoras. A suspensão do corte no fornecimento não impede que a distribuidora tome outras medidas para cobrar as contas em atraso, como a negativação de inadimplentes em cadastros de crédito.

Na reunião, a agência também suspendeu medições presenciais de consumo e entregas da fatura impressa. No primeiro caso, as distribuidoras poderão calcular o valor da conta com base em média de consumo. As contas de luz deverão ser digitais.

A Aneel permitiu ainda que as distribuidoras suspendam o atendimento presencial ao público para evitar riscos de contágio. As empresas estão sendo orientadas a intensificar o uso de canais eletrônicos. A suspensão deverá ser amplamente divulgada à população.

Durante o período de calamidade, as distribuidoras terão ainda que priorizar o atendimento a serviços e atividades essenciais e elaborar planos de contingência para atender hospitais e unidades de saúde em caso de problemas no abastecimento.

Os desligamentos programados no fornecimento para manutenção terão que ser limitados àqueles considerados "estritamente necessários". O prazo para pedidos de ressarcimento por danos em equipamentos provocados por oscilações no fornecimento também foi suspenso.

A decisão alivia a pressão de autoridades sobre o setor. Na semana passada, o governador do Rio Wilson Witzel (PSC) chegou a propor em entrevista a suspensão dos pagamentos da conta de luz durante a crise, proposta criticada pelas distribuidoras pelo risco de gerar inadimplência generalizada na cadeia de suprimento.

Fonte: Folha Online - 24/03/2020

Trabalhadores da aviação civil avaliam aceitar corte de até 80% do salário

Publicado em 25/03/2020 , por Ivan Martínez-Vargas

Categoria negocia com parlamentares, em troca, liberação de saque integral do FGTS

Os sindicatos dos aeronautas, que representam pilotos e comissários, e dos aeroviários, que atuam na defesa de profissionais que trabalham no solo, pressionam para que o governo libere o saque integral do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para trabalhadores ativos e inativos das categorias durante a crise do coronavírus.

A medida, segundo eles, serviria para mitigar os impactos econômicos de licenças não remuneradas e reduções de salários que estão sendo propostas pelas companhias aéreas para mitigar a forte retração da demanda por voos.

Na mesa de negociação está a redução de até 80% dos salários e, para eles, seria necessário encontrar alternativas para cobrir eventuais cortes drásticos na renda.

No caso dos pilotos e comissários, há ao menos duas emendas de parlamentares à MP 927/2020 que buscam permitir o saque do FGTS pela categoria.

Para esses profissionais, as propostas das companhias aéreas Gol e Latam preveem diminuição da remuneração em até 80%, segundo Ondino Dutra, presidente do SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas).

As medidas serão votadas pelos empregados das empresas em ambiente digital até a próxima quinta-feira (26). O SNA tem pedido a eles, porém, que esperem a aprovação das emendas à Medida Provisória do Trabalho para votar favoravelmente às propostas das aéreas.

O salário dos profissionais é composto por uma parcela fixa e uma variável, que depende da realização dos voos. Hoje, o piso salarial de pilotos é de R$ 9.400. O de copilotos é R$ 4.900 e o de comissários, R$ 2.277.

Para manter os empregos, a Gol propôs reduzir a parcela fixa em 30% em abril, 40% em maio e 50% em junho, segundo Dutra. Além disso, cerca de 500 profissionais concordaram em tirar licença não remunerada durante a crise.

“Como não temos perspectiva de voos regulares nos próximos meses, a parte variável, que costuma ser metade do salário, terá queda será brutal e será próxima de zero agora”, diz ele.

Na Latam, o corte da remuneração fixa seria de 50%, segundo a proposta da companhia, ainda de acordo com o sindicato. Dos funcionários da aérea, 1.700 aderiram à licença de até 90 dias sem remuneração, que pode ser aceita pelos profissionais até dia 26.

A empresa promete manter benefícios como planos de saúde e odontológico e seguro de vida durante esse período.

“Entendemos que as propostas da Gol e da Latam são importantes porque preservam empregos, mas só podem ser aprovadas se pudermos ter o direito de usar o dinheiro do FGTS”, afirma Ondino Dutra.

A Azul, terceira maior empresa do setor, é a única que ainda não propôs redução de salários, já que cerca de 7.500 de seus cerca de 14 mil funcionários concordaram em tirar a licença sem receber.

A categoria dos aeroviários, que têm os menores salários, também recebeu propostas de novos acordos coletivos temporários de Gol e Latam, segundo Reginaldo Mandú, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos.

Segundo Mandú, a categoria também pede a liberação do saque integral do FGTS, mas não conseguiu convencer parlamentares a propor emendas à MP do Trabalho.

“Isso nos ajudaria bastante a passar pela crise. Tem gente pedindo às empresas que peçam aos bancos até a liberação de empréstimo consignado. Há muito desespero”, afirma ele.

Hoje, o piso salarial de um auxiliar de serviços gerais, por exemplo, é de R$ 1.180.

A Latam propôs aos sindicatos dos aeroviários um acordo que valeria por três meses, renováveis por mais três, segundo Mandú. A proposta, à qual a Folha teve acesso, prevê redução de até 50% da jornada de trabalho, com redução de salários.

Os cortes serão maiores para os profissionais com salários superiores a R$ 2.200. Os trabalhadores vão votar os termos do acordo entre os dias 26 e 27 de março.

Já o acordo coletivo proposto pela Gol valeria até 31 de dezembro, o que tem sido criticado pelos representantes da categoria.

“Eles querem tirar até os adicionais, anuênios e horas extras. O texto deles é uma porcaria”, afirma Mandú.

Procurada pela Folha para comentar suas propostas, a Gol não se manifestou. A Latam disse que negocia com os sindicatos da classe e que tem se esforçado para a manutenção dos empregos.

A Azul afirmou que seu plano de contingência contempla apenas a possibilidade de licenças não remuneradas, e não demissões. “A iniciativa permite que tripulantes possam aproveitar o período para se dedicar a projetos pessoais sem perder o vínculo empregatício com a companhia, preparando, ao mesmo tempo, a empresa para o futuro.”

Fonte: Folha Online - 24/03/2020

Governo avalia até facilitar penhor de carros após ver deterioração no crédito

Publicado em 25/03/2020 , por Fábio Pupo

Lista de iniciativas planejadas contém uso de recursos públicos para garantias e acesso de bancos a dados de contribuintes

A equipe econômica avalia que o acesso ao mercado de crédito está se deteriorando rapidamente por causa da crise do coronavírus e prepara uma MP (medida provisória) para flexibilizar as regras de empréstimos, principalmente para pequenas empresas.

A lista de iniciativas planejadas contém uso de recursos públicos para garantias, acesso de bancos a dados de contribuintes e até facilitação do penhor de veículos.

Um dos itens da MP deve alterar a legislação das ESCs (Empresas Simples de Crédito), sancionada no ano passado e que permite a qualquer cidadão emprestar dinheiro próprio em sua comunidade após o registro na Junta Comercial.

O texto libera ESCs a terem como acionistas pessoas jurídicas e a atuarem fora de sua comunidade. Antes, era necessário ficar dentro da cidade de origem.

A MP deve ampliar o uso de recursos públicos em garantias, o que tem hoje diferentes restrições.

A União, por exemplo, é limitada a participar em até R$ 4 bilhões de fundos de garantia que atendam MPEs (em conjunto com outros segmentos).

Além disso, os fundos em si não contam com garantia do poder público.

A visão é que a lei sobre o tema é tão conservadora que os fundos que atuam no segmento operam com cerca de um quarto da capacidade, enquanto há enorme demanda por garantias de crédito para as MPEs (algo constatado mesmo antes da crise).

O Ministério da Economia prepara também medidas mais amplas do que as voltadas a MPEs.

Em geral, o texto deve reunir uma série de iniciativas que vinham sido discutidas antes da crise e que, agora, estão sendo aceleradas pela urgência da situação do país.

Em uma das frentes, o governo deve ceder a um pedido da Febraban(Federação Brasileira de Bancos) para abrir às instituições financeiras dados de renda, faturamento e empregos existentes em órgãos públicos. Haveria autorização prévia de cidadão ou empresas.

A legislação atual veda a divulgação, por parte da Fazenda ou de servidores, da informação sobre a situação econômica ou financeira de devedores ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

A justificativa nesse ponto é que bancos hoje têm dificuldade em obter informações cadastrais e financeiras confiáveis e que a medida simplifica a análise e reduz o risco de crédito.

Por meio da MP, o Ministério da Economia também pretende revogar a obrigatoriedade de haver seguro sobre bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de bancos públicos.

Nesse caso, o governo avalia que os clientes têm um custo que não encontram em bancos privados.

Além disso, interpreta que os próprios bancos têm meios para avaliar os melhores instrumentos para se proteger dos riscos dos empréstimos (não sendo necessária a exigência legal do seguro).

O governo pretende ainda revogar um conjunto de leis e decretos das décadas de 1960 e 1970 que regulamentam instrumentos de crédito em setores como o industrial e agrário.

A justificativa é que em um negócio privado cabe às partes decidir sobre o formato da operação e que os dispositivos tomam recursos e tempo das partes envolvidas e do próprio poder público.

Objetivo semelhante tem mudanças sobre o penhor de veículos --quando o cliente coloca seu carro, por exemplo, como garantia para tomar empréstimos.

A medida prevê a revogação de um artigo do Código Civil que impede o penhor de veículos sem eles estarem previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

Nesse ponto, o governo entende que a existência do seguro obrigatório DPVAT já cobre danos a terceiros e que não é necessária tamanha interferência em negócios privados.

As ações estudadas pelo Ministério da Economia nesse caso seguem outros países que adotaram medidas de facilitação de crédito.

As iniciativas têm como objetivo mitigar os efeitos econômicos da restrição de circulação de pessoas e da queda da atividade no país.

A equipe econômica tenta, com isso, fornecer instrumentos de mitigação aos pequenos empresários, que devem estar entre os principais afetados pela queda no movimento.

O Ministério da Economia avalia que a crise está dilapidando rapidamente a condição financeira dos microempreendedores. Com a MP, espera que haja uma maior taxa de sobrevivência das empresas e menor redução da destruição dos postos de trabalho.

Outras medidas anunciadas pela pasta preveem a movimentação de mais de R$ 140 bilhões na economia.

Boa parte, R$ 83,4 bilhões, serão direcionados para a população mais idosa. Estão previstas ainda ações como transferência de recursos do PIS/Pasep para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para permitir novos saques.

Enquanto diferentes economistas apontam a urgência das medidas diante da magnitude da crise, a maioria das ações anunciadas pela Economia ainda não virou nem MP nem projeto de lei.?

Fonte: Folha Online - 24/03/2020

OAB vai ao STF contra MP que suspende a Lei de Acesso à Informação

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

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24 de março de 2020, 21h57

Por Rafa Santos

A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (24/3) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa contra alguns artigos da MP 928/2020 que impôs restrições à Lei de Acesso a Informação.

Ordem dos Advogados vai ao Supremo questionar MP que suspende a LAI^123RF

A medida é controversa e, conforme especialistas ouvidos pela ConJur, fere uma conquista democrática da sociedade brasileira. Em parecer, a Ordem aponta inconstitucionalidade formal — não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição da MP — e inconstitucionalidade material por conta das restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e a publicidade dos atos do Poder Público.

"A promoção da transparência é viabilizada pela LAI não só a partir da limitação do poder de manter dados públicos sob sigilo, mas também por meio da previsão de procedimentos e de prazos para a resposta aos pedidos de acesso e para a disponibilização das informações solicitadas, incluindo o direito de recurso contra eventual negativa de acesso", diz trecho do parecer.

A OAB também argumenta que o direito à informação é "pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do Estado, que deve ser reforçado em um contexto de calamidade pública". "Por isso qualquer restrição de acesso às informações públicas deve ser excepcional e cercada de todas as cautelas possíveis, como forma de impedir abusos e arroubos autoritários sob o manto de exceções genéricas e abertas à regra da transparência."

Clique aqui para ler na íntegra o parecer da OAB

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Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2020, 21h57

Associação de advogados pede para TJs manterem fluxo de publicação

RESTRIÇÕES NO JUDICIÁRIO

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24 de março de 2020, 21h19

Com intuito de não acumular trabalho para o momento em que inúmeras intimações ocorrerem em curto espaço de tempo, com a volta dos prazos suspensos temporariamente por conta da pandemia do novo coronavírus, o Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados pediu ao Conselho dos Tribunais de Justiça que as cortes mantenham o fluxo de publicação de despachos e decisões dos processos eletrônicos.

Manter fluxo de publicação de decisões ajudaria advogados a evitar acúmulo de trabalho^123RF

A intenção é permitir aos advogados que tenham condições de acompanhar e elaborar os prazos processuais já adiantar seu cumprimento para protocolo, quando a situação no Judiciário se normalizar.

"Isto, sem dúvida, ajudaria diversos profissionais a evitar um acúmulo de serviço em razão da ocorrência de inúmeras intimações em um curto espaço de tempo, bem como poderia fornecer receita àqueles advogados que obtém sua renda da prática de atos processuais, os quais poderiam negociar parte dela junto a seus clientes", diz o texto, assinado pelo presidente do centro de estudos, Carlos José Santos da Silva.

Por conta da pandemia, magistrados de todo o país têm trabalhado sob o regime de home office, com medidas emergenciais definidas nas cortes e pelo Conselho Nacional de Justiça.

Clique aqui para ler a peça

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Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2020, 21h19