Fundo 'esquecido' pode ser consultado na Internet

Publicado em 18/07/2017

Cerca de R$ 1,5 bi está à espera de contribuintes que não sabem que têm direito

Brasília - Após passar por manutenção, o sistema de consulta aos recursos do Fundo 157 pela internet foi retomado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por meio do www.cvm.gov.br é possível verificar se há algum dinheiro ‘esquecido’ e que pode ser resgatado. De acordo com o último levantamento, R$ 1,5 bilhão está disponível para saque em bancos que administram o fundo de 2,6 milhões de contas, com valor médio de R$ 175.

Para quem não se lembra, têm direito ao fundo contribuintes que declararam Imposto de Renda entre 1967 e 1983 e destinaram parte da restituição a cotas da aplicação, criada pelo pelo Decreto Lei 157, de 10 de fevereiro de 1967. Entre 1967 e 1981, a Receita permitia investir parte dos vencimentos retidos pelo IR em ações do fundo que deixou de existir em 1985.

Antes a consulta era feita pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão. O site informa se o contribuinte tem ou não aplicações para resgatar e qual instituição deve procurar sacar.

Outra opção é entrar em contato com o administrador do fundo. É preciso ter documento que indique a existência da aplicação. Os clientes também podem ligar para 0800-025-9666 das 8h às 20h para buscar orientação;

Mesmo esquecido por muita gente, o patrimônio do Fundo 157 é atualizado monetariamente e, por isso, o saldo é tão alto. Especialistas afirmam que, muitas vezes, os trabalhadores esqueceram que fizeram o investimento ou, então, o titular morreu.

Mas isso não é impedimento para retirá-lo. A CVM explica que, no caso de falecimento do titular, os herdeiros têm o direito ao dinheiro. Para isso, será preciso acionar a instituição administradora e comprovar, com documentos, a relação com o cotista morto. É feita verificação de que as cotas fazem parte dos bens, constando do inventário do titular que morreu.

Os ativos e passivos originados do Fundo 157 foram distribuídos a instituições financeiras, como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, entre outros.

Não é preciso recorrer à Justiça

A CVM orienta que não é necessário recorrer à Justiça para requerer o pagamento referente à liquidação das cotas do fundo. “Basta entrar em contato com a instituição financeira administradora e seguir os procedimentos”, esclareceu

Alerta aos cotistas para não caírem em possíveis golpes. A entidade lembra que para recuperar os valores não é preciso fazer depósito prévio em conta corrente, que seria utilizado para pagar impostos ou taxas referentes à operação.

Segundo a CVM, somente o contribuinte ou o seu representante legal pode resgatar as cotas do Fundo 157, diretamente na instituição que administra o fundo de investimento. Ao saber que ainda possui algum dinheiro a receber, o cotista pode fazer o resgate a qualquer momento.

Após ir ao banco com documentos, o prazo de resgate é de até cinco dias. Em caso de morte do cotista, o dependente ou representante do espólio pode providenciar o resgate.

Fonte: O Dia Online - 17/07/2017

Concessionária deve indenizar por roubo ocorrido em estacionamento

Publicado em 17/07/2017

Clientes foram assaltados em frente à loja.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou concessionária de veículos de luxo a indenizar casal assaltado em frente à loja. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais,

Consta dos autos que o casal, após sair do estabelecimento, foi abordado no estacionamento da loja por indivíduos armados, que teriam roubado dois relógios de alto valor. 

Apesar de a concessionária afirmar que o roubo ocorreu em via pública, e portanto, fora de suas dependências, o desembargador Donegá Morandini, relator da apelação, afirmou em seu voto que a empresa deve ser responsabilizada pelo ocorrido. “O estacionamento defronte à concessionária, às claras, é utilizado como chamariz de clientela, não vingando a alegação de que não se trata de extensão das dependências do estabelecimento comercial explorado. Se se tratasse de mera calçada rebaixada ou extensão da rua, a apelante não disporia de correntes para fechá-la no período noturno.”

A votação, unânime, contou com a participação dos desembargadores Beretta da Silveira e Egídio Giacoia.

Apelação nº 1053732-11-2016.8.26.0100

Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 14/07/2017

Companhias aéreas inovam nos serviços com check-in com selfie e wi-fi

Publicado em 17/07/2017 , por JOANA CUNHA

Após atravessarem 19 meses de queda na demanda, com um início de recuperação a partir de março, as companhias áreas brasileiras montam estratégias para se diferenciar umas das outras e competir por um mercado que perdeu cerca de 7 milhões de passageiros em 2016.

Quem voa no país começa a notar diferenças na experiência de voo, desde que a demanda menor acirrou a disputa, levando as empresas a uma corrida para ajustar custos e lançar inovações.

Quando a crise atingiu o setor em 2015, a primeira resposta da indústria foi um enxugamento de oferta com corte na malha e na frota -uma medida que restringiu as escolhas do passageiro.

À medida que o mercado tem voltado -com timidez- nos últimos meses, as empresas vêm anunciando uma série de mudanças, que vão desde o check-in até a bagagem, passando pela refeição e pelo entretenimento a bordo.

BAGAGENS

Entre as recentes transformações, a mais comentada foi aquela autorizada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que permitiu que as companhias aéreas cobrem preços diferentes de quem viaja com ou sem bagagens despachadas.

Defendida pela indústria, a alteração normativa traz vantagens operacionais. Mas gerou polêmica, com idas e vindas na Justiça questionando se representaria cobrança adicional ao consumidor.

Segundo as empresas, ela pode estimular a competição, reduzindo preços no longo prazo. O resultado, porém, é de difícil mensuração porque os preços das passagens abrangem outras variáveis, como oferta, datas etc.

Em linha com a segmentação dos preços para o cliente, a Latam anunciou em junho um modelo que fatia as tarifas conforme o uso.

O cliente pode optar pela passagem promo, recebendo o serviço básico, ou desembolsar mais, se quiser adicionais como reserva de assento, alterações, acúmulo de milhagem entre outros. A refeição a bordo também passa a ser cobrada, se o passageiro optar por consumir.

De acordo com o presidente da Latam Brasil, Jerome Cadier, o objetivo da segmentação é expandir a base de clientes, ampliando o acesso ao transporte aéreo, com tarifas mais econômicas. O modelo aproxima o mercado brasileiro do praticado na Europa e nos Estados Unidos.

SELFIE

Para Eduardo Bernardes, vice-presidente da Gol, as inovações tecnológicas da empresa até superam as dos mercados estrangeiros.

"Em junho, inauguramos o check-in com o uso de selfie, diz. Pioneira no mundo, segundo Bernardes, a tecnologia tem um sistema de reconhecimento facial, em que o viajante cadastra uma foto no aplicativo da empresa para agilizar o embarque.

Outra novidade implantada pela Gol, o wi-fi a bordo também está nos aviões da concorrente Avianca Brasil.

"A competição obriga as empresas a serem eficientes e levarem melhor serviço ao passageiro", diz Frederico Pedreira, presidente da Avianca.

FIDELIDADE

Para atrair o cliente, a partir de agosto, a Avianca permitirá que todos os assentos nos aviões da empresa sejam adquiridos com pontos do programa de fidelidade, segundo Pedreira.

As empresas costumam limitar assentos nos programas de milhagem.

Na Azul, uma das soluções foi trazer serviços de "streaming" de música e cardápios feitos com uma marca de food truck e uma série de TV.

Eduardo Sanovicz, presidente da Abear (associação do setor), lembra que as inovações costumam responder a um contexto econômico.

"No começo da década, quando as empresas instalaram tecnologia para o passageiro fazer o próprio check-in e evitar filas nos balcões, foi uma resposta da indústria ao volume de passageiros que estava crescendo."

Fonte: Folha Online - 16/07/2017

Homem será indenizado por anotação indevida em atestado de antecedentes

Publicado em 17/07/2017

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 1ª Vara da Comarca de Valinhos, que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização de R$ 10 mil, a títulos de danos morais, por anotação indevida em cadastro público de informações. A sentença também determinou a exclusão da informação errada do cadastro.

Consta dos autos que o autor, ao tirar uma certidão de antecedentes criminais, verificou constar indevidamente uma anotação em seu nome dando conta de que ele já havia sido preso em flagrante por tentativa de homicídio. Ele buscou as autoridades e foi informado que o erro se deu em razão de o verdadeiro acusado possuir nome idêntico ao seu, mas não conseguiu resolver o problema.

Para o desembargador Roberto Martins de Souza, relator da apelação, “impunha-se, de fato, a condenação do requerido a indenizar o autor pelos danos morais sofridos em decorrência de patente negligência dos agentes públicos, devendo operar-se a reparação com, moderação e razoabilidade, em quantia proporcional às particularidades do caso e às condições pessoais das partes, de forma a não ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, mas para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição do ilícito”.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Beatriz Braga e Rodrigues de Aguiar.

Apelação nº 0000582-68.2015.8.26.0650

Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 14/07/2017

Justiça suspende exercício profissional de médica que negou socorro à criança

Publicado em 17/07/2017

A 4ª Vara Criminal do Rio recebeu, na quinta-feira, dia 13, a denúncia do Ministério Público estadual contra a médica Haydeé Marques, que teria se recusado a prestar atendimento a um bebê de um ano e seis meses, o que levou à sua morte. Na decisão foi decretada a suspensão cautelar do exercício profissional da médica, que não poderá se ausentar da comarca que reside por mais de dez dias, sem a autorização judicial, além de estar proibida de deixar o país. Haydeé terá ainda que comparecer mensalmente à 4ª Vara Criminal, para justificar suas atividades, entre os dias 01º e 10 de cada mês, e não poderá  manter contato com as testemunhas.  O descumprimento de qualquer medida cautelar ensejará sua prisão preventiva.  

O incidente aconteceu no começo do mês passado, quando a profissional de saúde, que acompanhava a ambulância acionada para socorrer a criança, não prestou assistência alegando que não era pediatra. A denúncia apresentada pelo Ministério Público aponta também que a médica teria deixando de assistir pacientes em outras situações.

“Ora, tais circunstâncias estão a recomendar a adoção da medida cautelar, para resguardar a ordem pública, evitando-se possível reiteração delitiva, uma vez que há sérios indícios de que a Acusada pode colocar em risco a vida e a incolumidade física de outros pacientes, quando do exercício da Medicina”, observou o juiz na decisão.

Processo nº 0173971-28.2017.8.19.0001

Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 14/07/2017

Site Par Perfeito terá de pagar indenização à usuária

Publicado em 17/07/2017

Os desembargadores da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenaram o site de relacionamentos Par Perfeito a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a uma usuária. De acordo com informações do processo, a autora da ação criou um perfil no site acreditando na garantia de privacidade, mas teve uma fotografia publicada, sem autorização, em publicidade no Facebook, com a chamada “Encontre as melhores mulheres solteiras aqui”.

“A autora, ao contratar os serviços da ré objetivando encontrar pessoas com perfil para relacionamento afetivo, contava com a confidencialidade de suas imagens e dados. No entanto, como se verifica claramente na postagem efetuada no Facebook, a utilização da imagem da autora possui finalidade estritamente comercial, objetivando atrair mais consumidores para o serviço prestado pela ré. Ademais, a chamada vinculada à foto da autora é, de fato, demasiadamente ofensiva e detentora de uma pluralidade de sentidos”, escreveu, em sua decisão, o desembargador Marcos André Chut, relator do processo.

Processo nº: 0008841-46.2014.8.19.0209

Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 14/07/2017

Caixa reabre PDV e espera adesão de mais de 5 mil colaboradores

Publicado em 17/07/2017 , por Aline Bronzati

Banco estatal busca completar expectativa de 10 mil colaboradores, não confirmada no primeiro período do programa, em março

A Caixa Econômica Federal reabriu um programa de demissão voluntária extraordinário (PDVE) e espera que a adesão alcance no máximo 5,480 colaboradores, apurou o Broadcast, serviço de informação em tempo real da Agência Estado. Na iniciativa anterior, encerrada em março último, o banco teve a adesão de 4,645 funcionários em um contingente de 30 mil pessoas elegíveis.

A expectativa da Caixa, em seu PDV anterior, era alcançar 10 mil colaboradores. Como não chegou no número, o banco optou por reabrir o programa. Ao final de março, a Caixa contava com 101,505 colaboradores, considerando estagiários e aprendizes. Somente empregados do banco eram 91,128. Isso significa a redução de 5,863 colaboradores em um ano, uma vez que já tinha contemplado em seus números o impacto do primeiro PDV que fez neste ano.

Desta vez, o período de adesão ao programa de demissão voluntária começa na próxima segunda-feira, 17, e vai até 14 de agosto. Com isso, o desligamento dos funcionários que aderirem ao PDV deve ocorrer de 24 de julho a 25 de agosto, conforme informações de documento enviado aos gestores do banco e obtido pelo Broadcast. "O PDVE tem por objetivo dar suporte financeiro aos empregados que queiram se desligar voluntariamente da empresa e que se enquadrem nas regras", explica a Caixa, na carta.

Poderão aderir ao programa de demissão voluntária do banco público os colaboradores com no mínimo 15 anos de casa; aposentados pelo INSS até a data de desligamento, exceto quando for por invalidez; funcionários aptos a se aposentarem até 31 de dezembro de 2017 ou com adicional de função de confiança/cargo em comissão gratificada até a data de desligamento.

Em troca, a Caixa está oferecendo apoio financeiro, em caráter indenizatório e a ser pago em parcela única, de dez remunerações base do empregado, limitado a R$ 500 mil. Os funcionários que aderirem, conforme explica o banco, permanecerão com o plano de saúde da instituição desde que atendam os requisitos estabelecidos pela instituição. Para os que não se enquadrarem, o banco oferece a permanência no plano por 24 meses, sem prorrogação.

Essa semana, o Bradesco também anunciou um PDV, o primeiro de sua história. O objetivo do banco, que precisa eliminar gorduras após a incorporação do HSBC, é alcançar uma adesão de entre 5 mil e 10 mil colaboradores, conforme antecipou o Broadcast na última quinta-feira, 13. O prazo de adesão é parecido ao da Caixa. Começa na próxima segunda-feira, 17, e vai até 31 de agosto. O público-alvo inclui todo o conglomerado Bradesco, mas apenas para funcionários com mais de dez anos de casa e não está disponível para todos os departamentos, de acordo com fontes.

O Bradesco contava com 106,644 funcionários em março último, número 16,68% maior do que o visto um ano antes, ou seja, antes da integração do HSBC, que começou a ser considerado nos demonstrativos financeiros da instituição em julho de 2016 e adicionou cerca de 20 mil colaboradores ao quadro do banco. Já o Banco do Brasil fez, no ano passado, um plano de incentivo à aposentadoria. Na ocasião, a instituição conseguiu a adesão de 9,4 mil funcionários num horizonte possível de 18 mil servidores. O banco tem dito que não deve fazer outro movimento nesta direção.

As iniciativas dos bancos, seja do lado de demissões voluntárias ou incentivo à aposentadoria, ocorrem em meio à um movimento de reestruturação das redes físicas, com a maior relevância dos canais digitais, que já representam a maioria das transações bancárias, e ainda do internet banking. Além de fechar algumas unidades, as grandes instituições de varejo no País estão readequando as agências, transformando-as em espaços de negócios já que, cada vez mais, os correntistas fazem transações pelos seus celulares e tablets.

Ao final de março último, os cinco maiores bancos do País reuniam 19,220 agências, conforme dados disponíveis nos balanços de Bradesco, Itaú Unibanco, BB, Santander Brasil e Caixa. O número indica a redução de apenas 142 unidades em um ano. Desconsiderando as 851 agências agregadas ao Bradesco por conta da integração do HSBC, a redução se aproxima de mil agências. Já em termos de funcionários no Brasil, os cincos maiores bancos somavam quase 426 mil colaboradores no primeiro trimestre, enxugamento de cerca de 3,800 pessoas em um ano. Aqui, também se descontado o contingente do HSBC, a redução seria bem maior.

Procurada, a Caixa confirmou a reabertura do programa de demissão voluntária extraordinário.

Fonte: Estadão - 15/07/2017