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sexta-feira, 13 de agosto de 2021

TJCE: Recolhimento domiciliar noturno pode ser descontado da pena

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  Direito Execução Penal 12/08/2021 05:00  - Atualizado em  12/08/2021 05:00 Com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Câ...