João Luiz Mattos - Advogado

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quinta-feira, 9 de setembro de 2021

Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos

Dir. Processual Penal 09/09/2021 03:00 - Atualizado em 09/09/2021 03:00 O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liber...

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