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quinta-feira, 22 de abril de 2021

STJ admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena

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  Dir. Processual Penal 22/04/2021 10:00  - Atualizado em  22/04/2021 10:00 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unan...