Mostrando postagens com marcador #decreto #desapropriação #imóvel #utilidade #funçãosocial #destinação #inocorrência #caducidade #retrocessão #devolução #proprietário. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador #decreto #desapropriação #imóvel #utilidade #funçãosocial #destinação #inocorrência #caducidade #retrocessão #devolução #proprietário. Mostrar todas as postagens
segunda-feira, 4 de outubro de 2021

Imóvel desapropriado inutilmente pode ser objeto de retrocessão para devolução ao expropriado

›
  Direito Civil 04/10/2021 05:00  - Atualizado em  04/10/2021 05:00 Retrocessão é o instituto jurídico pelo qual o expropriado tem o direito...